Família

MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO GUARDA UNILATERAL. GUARDA COMPARTILHADA. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO GUARDA UNILATERAL. GUARDA COMPARTILHADA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Família da Comarca de …

(nome, qualificação e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc….), vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA contra (nome, qualificação e CPF), pelas razões de direito adiante articuladas:

I – DOS FATOS

1. Os contendores são genitores do menor impúbere (nome do menor, nascido em …, conforme certidão de nascimento em anexo (doc….).

2. Nos autos do divórcio n. … as partes acordaram que a guarda do filho do casal… ficaria com a mãe/demandada, tendo o pai/autor direito a visitas em fins de semana quinzenalmente e nas datas especiais ajustadas nos termos da petição consensual homologada por esse d. juízo (doc….).

3. O filho, hoje com 13 (treze) anos, convive muito bem com o autor, sempre companheiros dos eventos esportivos, escolares e idas a jogos de futebol no estádio da cidade, como se comprova pelos documentos e fotos granjeadas (doc….).

4. Há 01 (um) anos, por diversas oportunidades o autor/pai se dirigiu à demandada e solicitou fosse amigavelmente alterada a guarda do filho de forma compartilhada, numa forma equilibrada, pois esse era o desejo do infante e seria para ele melhor em todos os aspectos.

5. Entretanto, a demanda não concordou, pelo motivo único e absurdo do autor ter se casado novamente com a Sra. … (doc….), dizendo que esse fato comprometeria as condições psíquicas do menor.

6. Destarte, não restou alternativa, senão a propositura da presente ação.

II – DO DIREITO

7. No que toca à guarda de menor, deve-se levar em consideração o princípio constitucional do melhor interesse da criança, que decorre da ordem de proteção da dignidade humana, centro do nosso ordenamento jurídico, buscando proteger e preservar as crianças e os adolescentes, diante da situação de fragilidade em que se encontram, frente ao respectivo processo de desenvolvimento social, emocional e psíquico.

8. A propósito, estabelece a Constituição da República: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

9. Da mesma forma, o artigo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes “todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e igualdade”.

10. Assim, é necessário assegurar ao filho menor as condições para que possa crescer inserido no melhor contexto familiar, convivendo com a mãe e também com o pai, garantindo-lhes o hígido desenvolvimento material, moral e intelectual, em condições de liberdade e de dignidade, visando que seu crescimento e sua infância não sejam maculados.

11. O infante convive muitíssimo bem com o seu pai/autor e sua atual esposa, sendo ambos cuidadosos com o seu bem estar, agindo sempre para propiciar o melhor desenvolvimento mental e psicológico ao jovem filho.

12. Indubitavelmente, o autor está apto ao exercício da guarda compartilhada, que passou a ser a regra no direito brasileiro, porquanto os genitores têm igual direito de exercer a guarda dos filhos menores, ex vi art. 1.584 do Código Civil:

Art. 1.584….

§1º. Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.
§2º. Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.
§3º. Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.

(…)

13. Merece destaque o ensinamento de ROLF MADALENO e RAFAEL MADALENO acerca do tema, in litteris:

“Possíveis conflitos sempre servem como desculpa para não ser implantada uma custódia conjunta, sendo certo que os agudos e constantes enfrentamentos, frutos de um profundo conflito tornam bastante difícil a guarda conjunta, pois colocam em risco a estabilidade emocional e educacional da prole, que é diariamente inserida em diferentes dinâmicas familiares, muitas delas propositalmente submetidas a comandos em que os pais querem apenas contrariar e desautorizar a educação transmitida pelo outro genitor. Os pais devem alcançar por seu próprio esforço uma faixa neutra e isenta de conflitos, se possível por sua livre consciência e vontade, outras vezes sendo forçados a conviverem em custódia conjunta jurídica para aprenderem a encontrar a harmonia necessária e o ambiente ideal para a sadia criação de seus filhos. A hostilidade dos pais não impede a custódia compartida compulsória como vêm demonstrando os arestos colacionados pela Min. Nancy Andrighi em seus julgados perante o STJ” (in Guarda Compartilhada: física e jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 252).

14. Vale dizer que a guarda compartilhada vem sendo encarada como o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais divorciados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial.

15. Sob essa ótica, é o melhor interesse do menor que dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso.

16. Em contrapartida, a inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência de consenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade pela mãe/demandada inexistente por um dos pais. E diz-se inexistente, porque contrária ao escopo do Poder Familiar que existe para a proteção da prole.

17. Cumpre registrar que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é única, no sentido da primazia da guarda compartilhada no ordenamento jurídico, ad ilustrandum:

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. PRIMAZIA SOBRE A GUARDA UNILATERAL. DESAVENÇAS ENTRE OS CÔNJUGES SEPARADOS. FATO QUE NÃO IMPEDE O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA. EXEGESE DO ART. 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. DOUTRINA SOBRE O TEMA. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Primazia da guarda compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro, conforme de depreende do disposto no art. 1.584 do Código Civil, em face da redação estabelecida pelas Leis 11.698/08 e 13.058/14. 2. Impossibilidade de se suprimir a guarda de um dos genitores com base apenas na existência de desavenças entre os cônjuges separados. Precedentes e doutrina sobre o tema. 3. Necessidade de devolução dos autos à origem para que prossiga a análise do pedido de guarda compartilhada, tendo em vista as limitações da cognição desta Corte Superior em matéria probatória. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (Resp 1560594/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/03/2016)

18. Assim, o exercício compartilhado da guarda dos filhos enseja a responsabilização conjunta, bem como o exercício de direitos e deveres dos pais, sendo certo que os fundamentos da guarda compartilhada são de ordem constitucional e psicológica, visando basicamente garantir o melhor interesse do menor, significando mais prerrogativas aos pais, fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos.

19. Almeja o autor que a sua convivência com o filho às terças-feiras e às quintas-feiras, após as atividades escolares, devendo pernoitar na residência do pai, que levará à escola no dia seguinte, finais de semanas alternados, buscando o filho, no final de semana que lhe couber, na residência materna às 18h de sextas-feiras e devolvendo-os no domingo às 18h.

20. As festividades de natal, ano-novo e aniversário do filho em anos alternados, um ano para cada (a escolha da ré o primeiro ano a ser implementado); as férias escolares serão passadas metade com a mãe e metade com o pai; Dia das mãe com a mãe e dia dos pais com os pais.

21. Outrossim, insta pontuar que o autor permanecerá pagando o mesmo valor da pensão alimentícia ao filho ajustada no divórcio.

III – DO PEDIDO

22. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para alterar a guarda unilateral e estabelecer a guarda compartilhada do filho dos contendores, nos termos alhures alinhavados, ou seja, a convivência do autor com o filho às terças-feiras e às quintas-feiras, após as atividades escolares, devendo pernoitar na residência do pai, que levará à escola no dia seguinte, finais de semanas alternados, buscando o filho, no final de semana que lhe couber, na residência materna às 18h de sextas-feiras e devolvendo-os no domingo às 18h. As festividades de natal, ano-novo e aniversário do filho em anos alternados, um ano para cada (a escolha da ré o primeiro ano a ser implementado); as férias escolares serão passadas metade com a mãe e metade com o pai; Dia das mães com a mãe e dia dos pais com os pais;

b) a citação da demandada, para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

c) a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, mais as custas processuais;

d) a indispensável intimação do Ilustre Representante do Ministério Público.

e) opta pela realização da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII).

Valor da causa: R$ …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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