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MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. ANENCEFALIA. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. ANENCEFALIA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– A anencefalia trata-se de uma anomalia diagnosticável em que o feto não apresenta abóbada craniana e os hemisférios cerebrais não existem ou se apresentam como pequenas formações aderidas à base do crânio, quer dizer, o feto não tem cérebro.  Assim, caso mantida a gravidez, graças exclusivamente ao metabolismo da mãe, se a criança viesse a nascer por parto (chamada na medicina como “gravidez à termo”), conseguiria sobreviver apenas alguns instantes e viria a óbito logo em seguida.

– É considerado “natimorto” o óbito fetal intermediário (22 a 28 semanas) ou tardio (28 semanas ou mais). O óbito do feto é caracterizado quando ocorre antes da expulsão ou extração completa do corpo materno na forma do parto natural ou parto por cesariana. Assim, no aspecto legal, por ser o embrião um ser vivo, a anencéfalo é ser vivo, mesmo com as impossibilidades de sobrevivência, ele respirará e, portanto, o seu óbito haverá de ser registrado no Cartório Civil, na forma do art. 53, § 2º da Lei n. 6.015/73- Lei de Registros Públicos: “§ 2º. No caso de a criança morrer por ocasião do parto, tendo, entretanto, respeitado, serão feitos dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas”.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara da Cível da Comarca de …

(nome, qualificação, e-mail e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, através de procedimento de jurisdição voluntária (CPC, arts. 719 usque 725), promover o presente pedido de interrupção de gravidez em virtude de grave e incurável patologia do feto, pelas razões de fato adiante articuladas:

1. A requerente se encontra grávida há 23 (vinte e três) semanas. Ao proceder aos exames de ultrasonografia e outros 02 (dois) respeitantes à imagem especial, junto à conceituada Clínica de Ginecologia e Obstetrícia …, tendo como responsável o médico, Dr. …, CRM …, foi diagnosticado, lamentavelmente, que:

– o feto apresenta malformação cérebro-espinhal, diagnosticada a doenças gravíssimas de hidroanencefaliae holoprosencefalia (doc. n. …).

2. O ilustre médico, especializado em obstetrícia, Dr. …, emitiu laudo específico para fins judiciais, no qual afirma, amparado em repositório bibliográfico da medicina nacional e alienígena, que só existe o prognóstico letal para o feto. E também, aí a situação mais grave, a ora requerente se encontra com alto grau de risco de morte, tanto sob o ponto de vista de complicações clínicas durante a gravidez e parto, como também, o perigo iminente de problemas psíquicos que, certamente, recairão sobre a gestante.

3. Indubitável que se não surgisse esse terrível e inesperado problema com o feto, refletindo diretamente sobre o risco de morte para a autora, a filha seria bem vinda.

4. Todavia, a dramática situação vivenciada pela autora, aos olhos da medicina, exige de imediato a interrupção da gravidez, como forma de salvaguardar a vida da gestante, sobrelevando que, indubitavelmente, o feto morrerá ainda no curso da gestação.

5. Por deliberação administrativa do Conselho Federal de Medicina, os médicos só poderão proceder ao aborto de feto com hidroanencefalia desde que munidos de alvará judicial.

6. Data venia, em casos de malformação fetal que leve à impossibilidade  de vida extra-uterina, uma interpretação que tipifique a conduta do aborto (art. 124 do Código Penal) estará sendo flagrantemente desproporcional em comparação com a tutela legal da autonomia privada da mulher, consubstanciada na possibilidade de escolha de manter ou de interromper a gravidez, nos casos previstos no Código Penal.

7. Preleciona Luiz Regis Prado (Curso de Direito Penal Brasileiro, vol. 2, 5ª ed., Ed. RT, p. 126), ao discorrer sobre a antecipação do parto nos casos de fetos anencéfalos:

“verifica-se apenas um desvalor de situação que não se assimila à lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado (desvalor do resultado), pois não se trata de feto biologicamente capaz de concretizar-se em uma vida humana viável, o que só permite caracterizá-lo como ‘um projeto embriológico falido, não sendo um processo de vida, mas um processo de morte’ “.

8. A quaestio juris não é nova e bastante sabatinada nos pretórios pátrios, no sentido de se permitir à parturiente se submeter ao aborto, dentro deste funesto quadro:

“Havendo diagnóstico médico definitivo atestando a inviabilidade de vida após o período normal de gestação, a indução antecipada do parto não tipifica o crime de aborto, uma vez que a morte do feto é inevitável em decorrência da própria patologia” (STJ- HC 56.572/SP, DJ 15.05.2006).

Apel. Cível n. 1.0297.07.006271-8/001

Relator: MOTA E SILVA

DJ 22/01/2008

ALVARÁ JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO. FETO ANENCEFÁLICO. Configura clara afronta ao princípio da dignidade humana submeter a gestante a sofrimento grave e desnecessário de levar em seu ventre um filho, que não poderá sobreviver. No caso de anencefalia, dada a ausência de parte vital do cérebro e de qualquer atividade encefálica, é impossível se cogitar em vida, na medida em que o seu contraponto, a morte, está configurado.”

Apel. Cível n. 1.0079.07.343179-7/001

Relator: CLÁUDIA MAIA

DJ 10/08/2007

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO. FETO ANENCEFÁLICO. EXAMES MÉDICOS COMPROBATÓRIOS. VIABILIDADE DO PLEITO. Não se pode lançar mão dos avanços médicos, mormente, em casos de anencefalia cabalmente comprovada, cujo grau de certeza é absoluto acerca da impossibilidade de continuidade de vida extra-uterina do feto anencefálico por tempo razoável. Para haver a mais límpida e verdadeira promoção da justiça, é de fundamental importância realizar a adaptação do ordenamento jurídico às técnicas medicinais advindas com a evolução do tempo. Vale dizer, o direito não é algo estático, inerte, mas sim uma ciência evolutiva, a qual deve se adequar à realidade. Seja pela inexigibilidade de conduta diversa, causa supra legal de exclusão da culpabilidade, seja pela própria interpretação da lei penal, a interrupção terapêutica do parto revela-se possível à luz do vetusto Código Penal de 1940. Considerando a previsão expressa neste diploma legal para a preservação de outros bens jurídicos em detrimento do direito à vida, não se pode compreender por qual razão se deve inviabilizar a interrupção do parto no caso do feto anencefálico, se, da mesma maneira, há risco para a vida da gestante, com patente violação da sua integridade física e psíquica, e, ainda, inexiste possibilidade de vida extra-uterina. Dentre os consectários naturais do princípio da dignidade da pessoa humana deflui o respeito à integridade física e psíquica das pessoas. Evidente que configura clara afronta a tal princípio submeter a gestante a sofrimento grave e desnecessário de levar em seu ventre um filho, que não poderá sobreviver. Não bastasse a gravíssima repercussão de ordem psicológica, a gestação de feto anencefálico, conforme atestam estudos científicos, gera também danos à integridade física, colocando em risco a própria vida da gestante. Ademais, com o advento da Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, adotou-se o critério de morte encefálica como definidor da morte. Nessa linha, no caso de anencefalia, dada a ausência de parte vital do cérebro e de qualquer atividade encefálica, é impossível se cogitar em vida, na medida em que o seu contraponto, a morte, está configurado.”

9. Destarte, amparada na ciência médica, doutrina jurídica e repositório dos tribunais desse país, há de ser deferido o presente pleito.

10.  Ex posistis, a autora requer:

a) seja proferida sentença autorizando a Clínica …, chefiada pelo médico, Dr. …, juntamente com sua equipe técnica especializada, a realizar na autora a cirurgia adequada para interromper a sua gravidez, registrando-se perante o Cartório de Registro Civil esse procedimento na forma do art. 53, § 2º da Lei n. 6.015 de 31.12.1973;

b) por ser de livre vontade da requerente, seja também autorizado aos médicos acima indicados ou outros especializados, para proceder ao transplantes dos órgãos e/ou tecidos do anencéfalo, caso tenham algum proveito em outro ser humano, ex-vi a Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 1.752, DJ 13.09.2004, expedindo-se alvará nesse sentido;

c) a colheita do indispensável parecer do douto Representante do Ministério Público, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, frente à situação emergencial que se moldura no caso em apreço (CPC, art. 721);

c) a produção de provas documental, testemunhal, pericial e especialmente o depoimento da autora.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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