Família

MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Des. … – DD Relator do Agravo de Instrumento n. … – …ª Câmara Cível do TJ…

(nome), agravado, por seu advogado in fine assinado, nos autos do recurso epigrafado, interposto por sua ex-esposa …, vem, respeitosamente, apresentar suas contrarrazões ao agravo de instrumento (CPC, art. 1.003, §5º), pelos fatos e fundamentos adiante articulados:

I- RESUMO DO CADERNO PROCESSUAL

1. A agravante/… promoveu contra o ora agravado/…, “a ação de divórcio litigioso cumulado com fixação de alimentos e partilha de bens”, cujo processo foi distribuído para o juízo da …ª Vara de Família de …, autos eletrônicos n. …

2. Àquele d. juízo determinou a emenda da petição inicial para que a autora/agravante procedesse à juntada da prova da propriedade do imóvel que se pretendia realizar a partilha, materializado pelo registro do imóvel atualizado, sob pena de indeferimento da exordial.

3. O agravado, sponte sua, compareceu aos autos e acostou o instrumento de procuração.

4. A i. secretaria certificou ter cadastrado e habilitado os advogados constantes da procuração supra. Por seu turno, a autora/agravada providenciou a emenda da peça inicial.

5. Antes da citação para responder aos termos da ação de divórcio litigioso, o varão se antecipou e juntou aos autos do processo eletrônico sua contestação. De forma resumida, deixou patente que:

– concordava com o pedido de decretação judicial do divórcio;

– inexistiu entre os cônjuges união estável pré-existente à celebração do matrimônio;

– antes do casamento, o que existia entre as partes era apenas e tão somente uma relação de namoro;

– a retirada da varoa do lar conjugal se deu por vontade própria e em virtude da celebração de acordo verbal para pôr fim ao casamento do casal;

– a autora/agravante não fazia jus aos alimentos pleiteados em sede de liminar, pois auferia renda mensal suficiente para se manter e custear suas necessidades básicas. No mesmo sentido, restou demonstrado a incapacidade do agravado/varão em fornecer a verba alimentar pleiteada;

– a existência de saldo devedor relativo ao financiamento do imóvel objeto da pretendia partilha, constituído pela casa situada à Rua …, n. …, casa …, Bairro …, …, CEP: …;

– a existência de dívida contraída exclusivamente pela agravante/varoa antes do início do relacionamento das partes com o “Fundo de Investimento Estudantil – FIES”, no valor de R$ … (…), concernente às 12 (doze) últimas parcelas;

– a existência de dívidas referente aos cartões de créditos no importe total de R$ … …);

– a existência de empréstimos com as irmãs do varão/agravado no valor total de R$ … (…);

– no tocante à partilha do bem imóvel, a autora deve ser indenizada somente à metade das parcelas do financiamento amortizadas na constância do casamento;

– os bens móveis que guarneciam a moradia do casal já foram partilhados. O agravado também não se opôs termos da partilha no que diz respeito ao veículo … placa …;

– por derradeiro, o varão/agravado requereu lhe fosse concedido os benefícios da assistência judiciária, pois não tem condições de arcar com os custos da presente demanda.

6. Com a peça de resistência foram anexados incontáveis documentos para fins de dar guarida ao afirmado alhures, valendo ressaltar a declaração anual do SIMEI, onde se extrai a renda média da autora/agravante; os IRPF do varão relativo aos anos …; as faturas dos cartões de crédito; os instrumento de confissão de dívida, etc.

7. O agravado/varão cuidou ainda, em manifestação apartada, de demonstrar ao d. juízo a desnecessidade de fixação de alimentos em prol da autora/agravante e a impossibilidade de pagamento da verba alimentar por sua parte.

8. Naquela oportunidade jungiu aos autos farta prova documental de sua terrível e desastrosa situação fática e financeira. Por outro lado, preocupou-se em trazer à verdade sobre a “vida” da autora/agravante.

9. Foi explanado no bojo da derradeira petição, o grande e rápido sucesso da autora no mercado de semijoias, tendo, inclusive, expandido os seus negócios com a criação de páginas na internet (FACEBOOK, INSTAGRAM E WHATS’APP) para comercializar seus produtos. Além disso, diversificou a sua atividade principal e começou a também vender relógios masculino e feminino.

10. Diante de todos esses elementos, o d. magistrado singular houve por bem em indeferir o pedido de alimentos provisórios. Nesse mesmo decisum, ficou registrado que caso não houvesse a partilha de bens de forma consensual, as partes deveriam fazê-la em procedimento próprio, na forma dos arts. 647 a 658 do CPC. Por último, deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Foi ainda designada audiência de conciliação a ser realizada junto ao CEJUSC, no dia … às … horas.

11. É contra essa decisão interlocutória que se insurge à agravante/varoa.

12. Nas suas razões recursais, a agravante, em suma, sustenta que:

– atualmente mora de favor na casa de parentes;

– não labora de carteira assinada há 12 (doze) anos, em razão do agravado não permitir;

– sempre dependeu financeiramente do agravado, pois os valores das vendas de semijoias são insuficientes para a sua subsistência;

– que se encontra no mercado de trabalho há apenas 06 (seis) meses;

– há nos autos, provas cabais da sua necessidade de alimentos, bem como provas da sua dependência econômica do agravado;

– que a partilha deve ser realizada nos presentes autos, com ou sem consenso.

13. Ao final, pediu o provimento do recurso para condenar o agravado ao pagamento de alimentos em favor da agravante no importe de 01 (um) salário mínimo e seja reconsiderado a decisão de partilha através de procedimento próprio para ser realizada nos presentes autos, havendo ou não consenso entre as partes.

II- PRELIMINARMENTE

II.1- INADMISSÃO PARCIAL DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO –

A DECISÃO QUE DETERMINA A PARTILHA DE BENS EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

14. Versa o presente embate sobre agravo de instrumento interposto por …, contra decisão proferida pelo d. juízo da …ª Vara de Família de … na ação de divórcio litigioso. A irresignação do presente recurso se alicerça em apenas 02 (dois) pontos da decisão agravada, a saber:

– o indeferimento do pedido de alimentos provisórios;

– a parte em que o d. juízo “a quo” registrou que não havendo consenso entre as partes, a partilha de bens deverá ser feita em procedimento próprio.

15. Data venia, no tocante à segunda premissa [partilha de bens em procedimento próprio], o recurso deverá ser INADMITIDO por expressa falta de previsão legal para recorrer, redobrada venia.

16. Considerando a sistemática processual adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, as decisões interlocutórias impugnáveis através do recurso de agravo de instrumento constam do rol taxativo disciplinado no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

17. O novel Código de Processo Civil restringiu significativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, eliminando a possibilidade de se impugnar por meio desse específico recurso inúmeras decisões interlocutórias não abarcadas pela referida previsão legal.

18. Sobre o cabimento taxativo do recurso de agravo de instrumento, veste como uma luva a lição de FREDIE DIDIER JR e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA:

“(…) O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnáveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento – não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável. No sistema brasileiro, não é possível que as partes criem recurso não previsto em lei, nem ampliem as hipóteses recursais. Não há, enfim, recurso por mera deliberação das partes, de modo que é tido como ineficaz, devendo ser desconsiderado, eventual negócio jurídico ou cláusula contratual que crie recurso não previsto em lei para impugnar determinado pronunciamento judicial. Assim, apenas a lei pode criar recursos, de maneira que somente são recorríveis as decisões que integrem um rol taxativo previsto em lei. É o que se chama de taxatividade” (Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatism incidentes de competência originária de tribunal. 13. Ed. Reform. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 205/209).

19. Assim, no caso em tela, o não cabimento do recurso, quanto à matéria da partilha de bens em procedimento próprio, é medida que se impõe, pois aquela parte da decisão não se enquadra dentre as passíveis de impugnação por agravo de instrumento elencadas no artigo 1.015 do CPC.

20. Para não pairar dúvidas, acerca das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, o agravado traz à lume a redação do art. 1.015 do CPC, in verbis:

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I – tutelas provisórias;

II – mérito do processo;

III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI – exibição ou posse de documento ou coisa;

VII – exclusão de litisconsorte;

VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII – (VETADO);

XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.

21. Perceba que em nenhum inciso sequer há expressa menção que cabe agravo de instrumento contra decisão que determina a “partilha de bens em procedimento próprio”.

22. O egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, em casos análogos, vem decidindo, reiteradamente, pela INADMISSÃO do agravo de instrumento, in litteris:

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO – HIPÓTESE DE CABIMENTO – NCPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A decisão que não aprecia as preliminares de litispendência e carência de ação por se confundirem com o mérito, não se encontra prevista no artigo 1015 do NCPC, que estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.”  (TJMG, Agravo Interno n. 1.0319.15.000183-6/005, Des. Rel. Tiago Pinto, DJ 22/11/2016).

AGRAVO INTERNO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. – Segundo a sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, o elenco de decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento é restritivo (art. 1.015 do CPC/2015). -A decisão que determina a emenda da petição inicial não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento desse recurso previstas no Novo Código de Processo Civil.  (TJMG, Agravo Interno n. 1.0000.16.033095-7/002, Des. Rel. Luiz Carlos Gomes da Mata, DJ 26/08/2016).

23. Destarte, resta evidenciado a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, o que o torna manifestamente inadmissível, estando essa instância “ad quem” autorizado a não conhecê-lo nesta parte, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC, maxima venia.

24. Eventualmente, caso não se entenda pela inadmissibilidade do presente recurso, o que se cogita pelo amor ao debate, o caminho legal a ser trilhado é o do IMPROVIMENTO DO RECURSO.

25. No presente caso, observa-se que a agravante pretende seja realizada nos autos da ação de divórcio litigioso e não em procedimento próprio, a partilha do imóvel relacionado na petição inicial, sob o fundamento da “desburocratização ao acesso a justiça”, na medida que “certos conflitos tornaram-se mais simplificados para trazer maior celeridade processual”.

26. Data venia, a celeridade aqui buscada, cuja rapidez em processos dessa natureza sabe-se ser bastante dinamizado, é o decreto judicial do pedido de divórcio. Isso se justifica, pois muita das vezes, a partilha levaria tempo e desgastaria mais ainda a relação do casal.

27. A principal prestação jurisdicional perquirida é a homologação do divórcio das partes. Se houver consenso quanto à partilha, far-se-á desde logo, até por economia processual.

28. Agora, o que não pode ser admitido, é que o decreto do divórcio reste obstaculizado pela falta de ausência de acordo no tocante à partilha de bens.

29. Bem por isso o art. 731, parágrafo único, do CPC, caracterizou a partilha de bens como sendo de jaez secundário, ou seja, em primeiro lugar vem a homologação do divórcio. Vale ressaltar que somente depois, e não sendo possível a partilha de bens amigável, é que se deverá realizá-la através de procedimento próprio.

30. Presume-se, num primeiro momento, que o intuito da autora/agravante ao promover a presente ação de divórcio litigioso era se ver “livre” das obrigações do matrimônio para seguir sua vida de acordo com sua vontade e desejos.

31. Essa presunção está calcada no fato da legislação ter evoluído no sentido de permitir o divórcio sem prévia partilha de bens para atender as incontáveis demandas da população, pois, muitas vezes apressadas em contrair novo matrimônio, e portanto, querendo ver-se livre do vínculo matrimonial anterior, pressionam a Justiça pela decretação imediata e urgente do divórcio.

32. A decisão agravada não merece qualquer reparo! O d. juízo primevo decidiu corretamente, baseado na legislação em vigor e em forte orientação doutrinária.

33. A decretação do divórcio, independe da definição de partilha de bens, guarda dos filhos, regime de visitas e pensão alimentícia. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição da República, foi eliminada a exigência do cumprimento de qualquer prazo para a decretação do divórcio, assim como a discussão da culpa de qualquer dos cônjuges.

34. Ademais, conforme disposto no art. 1.581 do Código Civil e na Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça, “o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens”.

35. A dicção do atual Diploma Substantivo Civil é de uma clareza solar, tão evidente que custa crer que ter sido objeto de irresignação no presente recurso, rogata venia.

36. Ora, por qualquer ótica que se analise a questão, não restam dúvidas que o d. juízo singular agiu acertadamente ao determinar que, em caso de discordância, a partilha deverá ser realizada através do procedimento próprio.

37. Portanto, pelos motivos acima declinados, e caso ultrapassada a preliminar de inadmissibilidade recursal, não há outro caminho a ser seguido senão NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

III- IMPROVIMENTO DO RECURSO

III.1- NÃO HÁ EM UMA LINHA SEQUER DOS AUTOS, PROVA CAPAZ DE SE INFERIR QUE A AGRAVANTE SEJA DEPENDENTE ECONÔMICA DO VARÃO E QUE NÃO CONSIGA PROVER SUA SUBSTÊNCIA –

O QUE SE DENOTA DOS AUTOS É EXATAMENTE O CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA AGRAVANTE –

A RENDA MÉDIA MENSAL DA AGRAVANTE, COM A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE VENDA DE SEMIJÓIAS, SUPERA ATÉ MESMO OS RENDIMENTO DO AGRAVADO –

O AGRAVADO NÃO POSSUI A MENOR CONDIÇÃO FINANCEIRA DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR PRETENDIDA –

PARA SE ARBITRAR PENSÃO ALIMENTÍCIA, INDEPENDENTE DO VALOR PLEITEADO, MISTER RESTE DEMONSTRADO A NECESSIDADE DA AGRAVANTE DE RECEBER OS ALIMENTOS E A POSSIBILIDADE DO AGRAVADO EM FORNECÊ-LOS –

38. Data venia, doravante as alegações recursais serão, uma a uma rechaçadas afim de se evidenciar não existirem motivos para modificação da decisão que indeferiu a fixação de alimentos em favor da agravante.

39. Por primeiro, é lamentável a atitude da agravante em distorcer a verdade dos fatos e mentir de forma descarada, na tentativa de comover os nobres julgadores sobre sua atual condição de vida.

40. Ao contrário do narrado nas razões recursais, o agravado nunca privou a agravada de se lançar no mercado de trabalho ou mesmo optou pela exclusividade dela nos cuidados e administração do lar.

41. Durante toda a vida conjugal, sempre foi o agravado o maior interessado no sucesso pessoal e profissional da agravante.

42. Se a agravante não conseguia um “lugar ao sol” no árduo e competitivo mercado de trabalho, infelizmente é porque se acomodou com o desemprego, ficando a cargo do varão o papel de provedor integral do lar.

43. Atribuir a culpa do desemprego ao agravado é uma quimera! O agravado era o maior incentivador para que a agravante buscasse uma recolocação no mercado de trabalho.

44. Por diversas oportunidades o agravado se colocou à disposição para ajudar a agravante retornar ao mercado de trabalho, pois seus parcos rendimentos já não eram suficientes para a mantença das despesas do casal. Entretanto, diante da falta de interesse, a situação sempre se mantinha a mesma.

45. A agravante não queria se sujeitar a salários pagos a profissionais recém formados. Mesmo tendo pouquíssimo tempo de formação acadêmica, e sem nenhuma experiência profissional na área de ADMINISTRAÇÃO, a agravante achava um ultraje receber como pagamento um salário de mais ou menos R$ … (…).

46. No seu íntimo, jamais poderia trabalhar para receber essa quantia. A agravante só se esqueceu que a maioria da população brasileira recebe como pagamento a quantia, hoje, de um salário mínimo, correspondente a R$ … (…).

47. E mais! Se formos levar em consideração a data das propostas de trabalho, nos idos dos anos …, quando se formou em ADMINISTRAÇÃO, o valor de R$ … (…) equivaleria hoje, sem sombras de dúvidas, a R$ … (…) ou mais, permissa venia.

48. Diante da negativa em aceitar trabalhos, por entender ser merecedora de um salário melhor, o agravado, na tentativa de impulsionar a carreira da agravante, assumiu integralmente, mesmo sem ter condições financeiras para esse mister, o curso de inglês junto a renomada escola “…”. Sabe-se, que o domínio da língua inglesa é um diferencial na hora da contratação e até mesmo do salário a ser pago.

49. Nem mesmo isso foi motivo para “tirar a agravante do lugar”. Em outra oportunidade, a irmã do agravado arcou integralmente com um curso de cabelereiro para a agravante, pois o agravado já não tinha como ajudar financeiramente.

50. Desde o início do curso, a agravante ganhou de sua cunhada todos os instrumentos e materiais de trabalho necessário para desempenhar a nova profissão.

51. O intuito era de abrir um salão de beleza para a agravante administrar, pois diante das dificuldades encontradas no mercado de trabalho, jungido ao fato de não se sujeitar a salários considerados como “baixos”, foi a solução encontrada pelo agravado e seus familiares para impulsionar a carreira da agravante.

52. AGORA PASMEM! Após tudo isso, todo o esforço conjunto e familiar na tentativa de ajudar a agravante, todo equipamento comprado, etc., a agravante manifestou seu extremo descaso respondendo: “NÃO QUERO TRABALHAR COMO CABELEREIRA”.

53. Parece brincadeira, mas não é! Tudo que estava ao alcance foi feito na tentativa de auxiliar a agravante. Se o agravado e seus familiares fossem pessoas ruins, jamais tentariam contribuir novamente para o sucesso da agravante. 

54. Superado o trauma vivido com o salão de beleza, a agravante decidiu lançar-se ao comércio de bijuterias finas, novamente amparada pelo agravado e por suas irmãs, que sempre se identificaram como família.

55.  Atualmente, até onde se sabe, é dessa atividade que a agravante retira todo o seu sustento, cujos valores obtidos com as vendas das bijuterias são mais do que suficientes e capazes de suprir às necessidades básicas da agravante.

56. Extrai-se da “Declaração Anual do SIMEI – SIMPLES NACIONAL”, que durante os meses de …, a empresa individual “…”, cadastrada sob o CNPJ n. …, teve uma receita bruta total no valor de R$ … (…).

57. Em outras palavras, a atividade exercida pela agravante traz para si uma renda média mensal de R$ …(…).

58. Percebe-se que a autora não tem qualquer dificuldade de se manter financeiramente sozinha. Vale ressaltar ainda que, antes de sair do lar conjugal, em meados de dezembro do ano passado, através do cartão de crédito de titularidade do agravado, A agravante REALIZOU UMA COMPRA ASTRONÔMICA DE “SEMIJOIAS DE LUXO” NO IMPORTE DE APROXIMADAMENTE R$ … (…).

59. Para melhor compreender o que significou essa vultosa compra, o saldo do cartão de crédito restou totalmente comprometido, cujo limite era de R$ … (…).

62. As mercadorias adquiridas formaram um estoque suficiente para que a agravante se mantenha no mercado de “semijoias” com rendimentos iguais ou superiores ao declarados no primeiros 04 (quatro) meses de atividade.

63. Assim afirma-se, pois é de sabença geral que seguramente a venda dessas mercadorias originará um lucro de 100% (cem por cento) ou mais para a agravante.

64. Tamanho o sucesso do empreendimento, que a autora teve a possibilidade de investir fortemente na criação e divulgação da sua empresa, tendo criado uma página exclusiva na rede social [FACEBOOK e INSTAGRAM] para divulgar seus produtos.

65. A consolidação da empresa da agravante é consequência lógica do trabalho por ela desenvolvido, que viu no mercado a possibilidade de expansão do negócio de “semijoias” para a venda de relógios masculino e feminino.

66. Nos dia de hoje, diferente do início do empreendimento, a agravante tem a possibilidade de vender seus produtos a uma universalidade de pessoas e não a um número restrito.

67. E isso tudo é possível pelo grande sucesso da empresa, que deixou de ter como única forma de apresentar seus produtos aos clientes o método do “boca-a-boca”.

68. A agravante é pessoa jovem; possui ensino superior; mantem-se informada e atualizada; possui capacidade técnica para o exercício da sua profissão, utilizando-se dos conhecimentos acadêmicos para o bom resultado da sua atividade comercial.

69. Enfim, a agravante está há quase 01 (um) ano novamente inserida no mercado de trabalho, exercendo sua atividade com primor, alcançando resultados financeiros expressivos, capazes de mantê-la financeiramente sem o custeio/assistência do agravado.

70. No caso, a agravante não comprovou a necessidade ou dependência alimentar em face do agravado; não há indicativos de que não possa prover o próprio sustento, tampouco evidências que possam convencer de que a extensão de suas necessidades pessoais exceda eventual renda que possua.

71. Em resumo, não há nenhuma prova nos autos que possa dar guarida ao pedido de alimentos, datissima venia.

72. Por outro lado, sobram provas e evidências de que o agravado não possui condições de pagar alimentos à agravante.

72. O agravado exerce a advocacia de forma autônoma e precária, muitas vezes tendo de recorrer ao auxílio de seus familiares, como já ocorrerá diversas vezes.

73. Seu escritório de advocacia está localizado nos “fundos” da casa de sua genitora, sito à Rua …, n. …, Bairro …, …/…, CEP: …

74. Em contrapartida, por não possuir condições de alugar uma sala comercial para melhor exercer sua profissão, o agravado ajuda sua genitora com a importância mensal de R$ … (…) à título de aluguel.

75. Enorme a dificuldade enfrentada pelo agravado, que nos primeiros 03 (três) meses do ano de …, auferiu uma renda média de R$ … (…), incapaz de quitar as dívidas deixadas pela agravante.

76. Por oportuno salientar, que o agravado ainda paga pensão alimentícia para sua filha, fruto do seu casamento anterior, no importe de R$ … (…).

77. É simples. Basta conferir as declarações de IRPF do agravado para verificar o estado de penúria e sofrimento que vem vivenciando, na espera de dias melhores.

78. Com uma receita limitada, o agravado ainda teve de parcelar a anuidade de classe em 10 (dez) pagamentos.

79. Não há dúvidas sobre a impossibilidade do agravado fornecer alimentos para a agravante. Nem tampouco há a necessidade daquela receber qualquer valor à título de verba alimentar, permissa venia.

80. Afirma-se sem qualquer pejo: o caso em exame não autoriza a fixação de pensão alimentícia em prol da autora , redobrada venia.

81. É firme nesse entendimento, que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, em múltiplos julgados sobre o tema, vem decidindo:

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DIVÓRCIO – ALIMENTOS PARA EX-ESPOSA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E NECESSIDADE – NÃO DEMONSTRADAS – PARTILHA – SALDO DE FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A obrigação de prestar alimentos é devida em atenção ao binômio necessidade/possibilidade, de modo que ausente a prova pela ex-esposa da alegada dependência econômica e da necessidade de receber a pensão requerida, indefere-se o pedido. 2. Permanecendo os depósitos de FGTS indisponíveis na conta-vinculada do trabalhador, estes guardam natureza personalíssima, não sendo passíveis de partilha, mesmo que ocorra a separação do casal, casados sobre o regime de comunhão parcial de bens.”   (TJMG, Apel. Cível n. 1.0433.14.024016-2/001, Des. Rel. Hilda Teixeira da Costa, DJ 10/02/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO – TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO – EX-MULHER – VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. No que se refere a mulher, a obrigação alimentar deriva do dever de mútua assistência (art.1.566, II, CC/02), pelo que sendo a requerida pessoa jovem e que não demonstrou a sua incapacidade para o trabalho, não há que se falar em fixação de pensão alimentícia. 2. Recurso desprovido.”  (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0637.14.005197-9/001, Des. Rel. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, DJ 22/06/2015).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA – ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA – DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA – CAPACIDADE LABORATIVA – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os alimentos devidos pelo ex-consorte se sustentam no dever de “mútua assistência”, que se prolonga para além do rompimento do vínculo, quando há fundada necessidade de quem os pleiteia, que, por motivos alheios a sua vontade, não possui condições de se manter por suas próprias expensas. 2. Incumbe àquele que pleiteia a pensão alimentícia a demonstração da necessidade, configurada na impossibilidade de arcar com sua própria subsistência (art. 333, I do CPC). 3. Mulher em idade ativa, que exerce atividade laborativa. Necessidade não demonstrada. 4. Recurso não provido.”  (TJMG, Apel. Cível n. 1.0647.13.005419-8/001, Des. Rel. Áurea Brasil, DJ 24/11/2014).

82. Outrossim, caso entenda pela fixação da verba alimentar, o auxílio devido à agravante deve ser limitado a 06 (seis) meses e no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, tempo e quantia suficientes para que ela encontre meios de se manter autonomamente. Do contrário, os alimentos se converteriam em estímulo à ociosidade e ao parasitismo.

83. Destarte, por mais este fundamento, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao presente recurso.

IV- PEDIDOS

84. Ex positis, o agravado requer:

a) seja acolhida a preliminar de INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO, no tocante a parte do decisum que determinou a partilha de bens em procedimento próprio, caso não haja consenso entre as partes;

b) acaso ultrapassa a preliminar, no mérito, seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se in totum a decisão agravada, seja em relação ao indeferimento da pensão alimentícia, seja quanto a determinação da partilha em procedimento autônomo;

c) eventualmente, caso os d. Julgadores entendam pela fixação de alimentos em prol da agravante, que seja arbitrado pelo período máximo de 06 (seis) meses e no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, sob pena da verba alimentar se converter em estímulo à ociosidade a ao parasitismo.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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