Família

MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PARA FILHO MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DE NOME. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PARA FILHO MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DE NOME. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Família da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço e CPF-mãe) e (nome, qualificação, endereço-filho menor impúbere), vêm, respeitosamente, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo [doc. n. …], com fulcro nos arts. 226, §6°, da Constituição Federal  c/c art. 1.571, IV, do Código Civil  c/c e art. 300 do CPC C/C art. 4º, caput da Lei 5.478/68, promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS PARA FILHO MENOR, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E ALTERAÇÃO DE NOME com pedido liminar inaudita altera pars de tutela antecipada para fixação de alimentos provisionais em face de (nome, qualificação, endereço e CPF), pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:

I- GRATUIDADE DA JUSTIÇA

1. Ab initio, a autora requer lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC e da Lei n. 1.060/50, uma vez que não possui condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, por ser pobre no sentido legal, conforme Declaração de Hipossuficiência [doc. n. …].

II- O CASAMENTO E A FILHA DO CASAL

2. A autora e o réu constituíram matrimônio em …sob o regime de comunhão parcial de bens e, dessa união, nasceu a filha do casal de nome …, no dia …, hoje com …[…] anos de idade [doc. n. …].

3. Após período de boa convivência, nos últimos anos, o relacionamento se desgastou e não há outra opção para a autora senão o rompimento do casamento, evitando-se a repetição de brigas e ameaças.

4. Por esses motivos, visando a segurança e integridade da autora e da filha, decidiu deixar a residência do casal e está residindo com a irmã …, seu marido e sobrinha [menor impúbere], na Rua …, n° …, apto. …, Bairro …, CEP …, nessa capital.

III- DIREITO AO DIVÓRCIO

5. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio e a autora não tem mais interesse na união, sendo seu direito potestativo divorciar-se do marido diante da falta de vontade de seguir casada [CF, art. 226, § 6º c/c CPC, art. 1.571, IV].

IV- GUARDA E VISITAS

6. A princípio a guarda da filha menor impúbere ficará com a mãe, como já está de fato, não se opondo à visitação pelo pai em fins de semana alternados [de quinta-feira à noite até domingo à noite], até se estabelecer definitivamente [e de maneira consensual] a guarda compartilhada.

7. Nas datas comemorativas:

– Dia dos pais, aniversário do pai [réu] e aniversário dos avós paternos: permanência com o pai, …;

– Dia das mães, aniversário da mãe [autora] e aniversário dos avós maternos: permanência com a mãe, …;

– Natal [24 e 25 de dezembro] e Réveillon [dia 31 de dezembro e 01 de janeiro]: o Natal será com um genitor e o Réveillon com o outro genitor, alternando-se a cada ano;

8. Cumpre ressaltar que o genitor responsável pela guarda, nos seus respectivos dias, terá a obrigação de levar e buscar a filha … tanto na escola quanto nos locais em que ela necessitar ir para realizar suas atividades extracurriculares. Com essa distribuição, data venia, serão atendidos os interesses da criança e a convivência frequente com os genitores.

V- PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA A FILHA [litisconsorte ativa]

9. A autora/mãe é funcionária da empresa …, no cargo de analista de contas a receber, recebendo salário líquido mensal de R$ … […] conforme contracheque em anexo [doc. n. …].

10. O pai é engenheiro, profissional liberal e empresário individual, proprietário da sociedade “…”. Atua nacionalmente no comércio varejista de materiais de construção civil em geral, especialmente no ramo de vendas de produtos impermeabilizantes para construções, desenvolvimento e execução de projetos de engenharia de grande porte [doc. n. …].

11. Seus rendimentos médios mensais, considerando os últimos 10 [dez] meses do ano de … são de pelo menos R$ … […], conforme contratos e recibos ora anexados [doc. n. …].

12. O varão sempre manteve a varoa e a filha do casal com alto padrão de vida, constantes viagens internacionais e nacionais sem comprometimento dos rendimentos do demandado/varão, ad ilustrandum et comprobantum:

– viagem aos Estados Unidos da América [Los Angeles, San Francisco, Las Vegas e Nova York];

– viagem à França [Paris];

– viagem à Espanha [Madrid e Barcelona];

– viagem à Inglaterra [Londres];

– viagem à Portugal [Lisboa].

[doc. n. …]

13. Noutra senda, o varão sempre possuiu automóvel de luxo, recentemente, proprietário do veículo …, placa … [doc. n. …].

14. Destarte, indubitável a boa situação financeira do varão/pai.

15. As despesas da infante … giram em torno de R$ … […], já incluído nesta conta o valor do aluguel de um apartamento modesto para residirem a autora/mãe com a filha, conforme adiante bem descriminado:

DESPESAS MENSAIS DE …

Plano de Saúde (descontado do contracheque da …)         R$ …

Mensalidade do …                   R$ …

Vestuário *estimativa               R$ …

Alimentação *estimativa R$ …

Lazer *estimativa             R$ …

Transporte escolar *estimativa Van                   R$ …

Diarista para arrumar, lavar e passar *estimativa R$ …

TOTAL R$ …

COTA PARTE DE CADA GENITOR R$ …

Despesas com moradia (1/4 do valor total apurado) R$ …

TOTAL GERAL DESPESAS COM A FILHA MAIS MORADIA R$ …

[doc. n. …]

LOCAÇÃO DE APARTAMENTO

OpçõesMédia no …Média no …

1                         2.823,75                           1.734,00 

2                         1.707,00                           2.330,00 

3                         2.067,22                           1.629,25 

Soma                         6.597,97                           5.693,25 

Média                         2.199,32                           1.897,75 

SOMA (média)                           4.097,07 

MÉDIA DOS IMÓVEIS AVALIADOS                           2.048,54 

50% DO VALOR MÉDIO                           1.024,27 

COTA PARTE …                            512,13 

[doc. n. …]

16. Registra-se que as despesas com a nova moradia foram apuradas levando-se em conta a média do valor do aluguel, condomínio e IPTU de três imóveis no bairro … e do bairro …, conforme cotações em sites especializados .

17. Não se olvida a obrigação da autora/varoa contribuir para satisfazer as despesas da filha juntamente com o pai, ex vi as dicções legais do art. 1.694, § 1º do CPC e art. 1.696 do CC.

18. Diante do exposto, a autora requer a fixação de pensão alimentícia para a filha … – a ser paga pelo réu – no valor correspondente a 2,5 [dois vírgula cinco] salários mínimos vigentes à época do pagamento, sendo este valor dobrado em todo mês de “dezembro”, para satisfazer as despesas extraordinárias de lazer e próprias de fim de ano.

VI- OS BENS A SEREM PARTILHADOS

19. Benfeitorias em imóvel. O casal residia numa casa localizada à Rua …, n° …, Bairro …, CEP …, que segundo informado pelo varão, seria de propriedade dos seus pais.

20. No transcurso do casamento o casal… e … reformou a casa no seu interior; também foram construídas piscina, área de lazer e no fundo um cômodo utilizado pelo varão para desenvolver seus projetos profissionais.

21. Destarte, in these, a varoa tem direito à 50% [cinquenta por cento] destas melhorias, embora se necessite esclarecer acerca da titularidade dominial, providência que se encontra em andamento [doc. n. …].

22. Veículos. O casal é proprietário dos seguintes veículos:

– 01 veículo  marca …, modelo … …, placa … e,

– 01 veículo marca …,  modelo …, …, placa … [doc. n. …].

23. O varão ao perceber do propósito da varoa em distribuir o presente divórcio, escondeu-lhe os documentos destes veículos, pelo que se requererá na dianteira seja oficiado ao Detran para enviar as informações destes veículos.

24. Registre-se que a autora possuía um veículo, marca …, modelo …, placa …, ano/modelo …, o qual foi alienado pelo casal e com os recursos foram adquiridos os carros acima [doc. n. …].

25. Portanto, vigorando o regime de comunhão parcial de bens, os bens móveis acima descritos haverão de ser partilhados em iguais quinhões entre os cônjuges, ex vi Código Civil, arts. 1.658, 1.660, IV, e 1.662.

VII- NOME DE SOLTEIRA

26. A autora declara que retornará a usar o seu nome de solteira  após o divórcio, passando a assinar … [CC, art. 1.571, §2°].

VIII – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA-

ALIMENTOS PROVISIONAIS PARA A FILHA DO CASAL “…”, MENOR IMPÚBERE

27. Do dever dos pais prestar alimentos aos filhos. O casal tem uma filha, …, nascida em …, com … […] anos de idade, menor impúbere [vide doc. n. …].

28. Sob a angularidade instrumental, possível a cumulação do divórcio com alimentos para filho menor, havendo compatibilidade entre os pleitos [CPC, art. 327].

29. Inicialmente, cumpre destacar que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar, conforme abarcado nos art. 229, 1ª parte, da CF; art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA]; arts. 1.566, IV, 1.630, 1.634  e 1.635, III, todos do Código Civil.

30. E a verba alimentar deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada [CC, art. 1.694, §1º, do CC].

31. Tratando-se de alimentos em favor de filhos menores de idade, importa observar que a necessidade é presumida, tendo em vista a incapacidade do alimentando, sendo dever dos pais o seu sustento.

32. Em razão da presunção de necessidade e do caráter personalíssimo da obrigação de alimentos, decorre a conclusão de que o encargo é irrenunciável, sendo o dever de sua prestação inerente ao poder familiar. Assim sendo, não pode o alimentante ser dispensado do encargo, nem mesmo se considerada alegação de desemprego ou eventual superioridade das possibilidades do genitor guardião.

33. Aqui, diante das circunstâncias próprias da espécie in judicio, da obrigação de alimentar por um lado; e do outro da indispensabilidade de receber alimentos, pois não tem condições de se manter, incide a regra da inversão do onus probandi esculpida no art. 373, § 1º do CPC.

34. A necessidade pode ser entendida como a impossibilidade de manter o próprio sustento com o fruto de seu trabalho, na linha do disposto no art. 1.695 do Código Civil, sendo que a possibilidade está intimamente ligada à condição financeira do alimentante, ex legis:

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

35. Neste sentido, embasado em doutrina de escol, em relação a alimentos para menores impúberes, emergiu a Conclusão nº 37 do Segundo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado”.

36. Noutra vértice, a própria Lei 5.478/68, em seu art.2º, incumbiu ao postulante [menor impúbere] apenas o encargo de provar a existência do vínculo originador da obrigação alimentar e de demonstrar os recursos de que ele mesmo dispõe, deixando, assim, evidente que o ônus de comprovar a possibilidade do prestador é deste próprio, como fato impeditivo da pretensão alimentar deduzida.

37. Especificamente no caso dos autos, desnecessário tecer maiores comentários acerca da necessidade da menor em questão que, além das despesas básicas com moradia, vestuário, alimentação, higiene e lazer, também se encontra em idade escolar.

38. E urgente! No ano que vem, a menor irá cursar o 2° ano do ensino fundamental no Colégio …, gerando novas despesas já cobradas pela referida instituição de ensino [doc. n. …].

39. Meritíssimo Juiz, a não antecipação initio lide, liminarmente, dos efeitos da tutela consistentes nos alimentos provisionais, causará irreparável prejuízo à vida da filha …, tanto no aspecto físico e mental, como, transbordará por malferir a dignidade da menor, venia permissa.

40. Firmes nestes fundamentos, atrelado à possibilidade do pai e à necessidade da filha, não se afastando que também a mãe participará com as despesas da infante, em sede liminar de tutela antecipada [CPC, art. 300 c/c art. 294; art. 4º, caput, da Lei 5.478/68], requer SEJAM FIXADOS OS ALIMENTOS PROVISIONAIS/PROVISÓRIOS mensais no valor equivalente a 2,5 [dois vírgula cinco= dois e meio] salários mínimos vigentes quando do pagamento, a ser feito todo dia “05” a partir de …, a ser depositado na seguinte conta-corrente bancária da mãe:

CPF …

Banco …

Ag. …

Conta-corrente n. …

IX – PEDIDOS

41. Ex positis, as autoras requerem:

a) em relação à filha menor: seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, in limine et inaudita altera pars, FIXANDO OS ALIMENTOS PROVISIONAIS/PROVISÓRIOS mensais no valor equivalente a 2,5 [dois vírgula cinco= dois e meio] salários mínimos vigentes quando do pagamento, a ser feito todo dia “05” a partir de …, a ser depositado na supra indicada conta-corrente bancária da varoa/mãe;

b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC e da Lei 1.060/50;

c) em relação à varoa: no mérito, seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para:

– decretar o divórcio entre autora e o réu nos termos dos arts. 206, §6°, da Constituição Federal [CF] c/c os arts. 2°, IV e parágrafo único e 24, ambos da Lei 6.515/1977; art. 1.571, IV, do Código Civil [CC];

– regulamentar a guarda da filha, a ser exercida de forma compartilhada entre os genitores, nos termos dos arts. 1.583, §§1° e 2°, e 1.584 do CC;

– fixar os alimentos em favor da filha, menor impúbere, …, no valor equivalente a 2,5 [dois vírgula cinco= dois e meio] salários mínimo vigente à época do pagamento, depositando-os na conta da mãe, nos termos dos arts. 1.694, §1° e 1.696, ambos do CC;

– decretar a partilha dos bens adquiridos na constância do matrimônio, nos termos dos arts. 1.658, 1.660, IV, e 1.662, todos do CC,

– proceder à mudança de nome da autora, a qual passará a assinar como …, nos termos dos arts. 1.571, §2°, CC e art. 32, da Lei 6.515/1977, oficiando-se ou expedindo mandado nesse sentido;

d) a citação do réu no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação [CPC, arts. 695 c/c 247, I], e após, apresentar defesa no prazo de 15 [quinze] dias [CPC, art. 335];

e) a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;

f) a produção de prova pericial, prova documental [consistente em localização dos veículos em nome do varão e outras objetivando demonstrar a possibilidade/necessidade de prestar alimentos], depoimento pessoal e prova testemunhal.

Valor da causa: R$ …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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