Família

MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. CONSENSUAL. MINUTA. CONSIDERAÇÕES GERAIS

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. CONSENSUAL. MINUTA. CONSIDERAÇÕES GERAIS

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

COMENTÁRIOS:

– A Lei 11.441, de 04.01.2007 regula a realização do divórcio consensual [se houver litígio o divórcio será judicial] mediante escritura pública da qual constarão as disposições relativas à partilha dos bens comuns do casal, quando houver, e à pensão alimentícia, desde que seja consensual, não haja filhos nascituros ou incapazes do casal e que haja assistência de advogado, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. De acordo com a Resolução CNJ 220/2016, que alterou a Resolução CNJ 35/07, as partes devem, ainda, declarar ao tabelião, que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico, ou ao menos, que não tenha conhecimento sobre esta condição.

– Pela Emenda Constitucional 66/2010 não há prazo mínimo de casamento ou de prévia separação, podendo ser requerido a qualquer tempo.

– Para a lavratura da escritura pública de separação ou de divórcio consensuais, deverão ser apresentados os seguintes documentos e informações: a) certidão de casamento (validade – 6 meses); b) documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos cônjuges; c) escritura de pacto antenupcial (se houver); d) documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados); e) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (se houver): → imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais → imóveis rurais: via original certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA → bens móveis: documento de veículos, extratos bancários e de ações, contratos sociais de empresas, notas fiscais de bens e jóias, etc. f) descrição da partilha dos bens (se houver); g) definição sobre a retomada do nome de solteiro ou da manutenção do nome de casado. h) definição sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia i) carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado. Em caso de partilha de bens, deve ser providenciado também o pagamento de eventuais impostos devidos. Quando houver transmissão de bem imóvel ou móvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, incide imposto sobre a parte excedente à meação com as peculiaridades das legislações estadual e municipal; j) Procuração particular das partes para o advogado; e outras porventura exigidas pela legislação vigente;

– A escritura de divórcio deve ser averbada no Cartório de Registro Civil para alteração do estado civil das partes. Para transferência dos bens para o nome de cada um dos cônjuges é necessário apresentar a escritura para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no DETRAN (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos Bancos (contas bancárias), etc.

– os cônjuges podem se fazer representar no ato por procuradores desde que seja por procuração pública (CC, art. 657), feita em cartório de notas, a qual deverá conter poderes especiais e expressos para essa finalidade, com prazo de validade de 30 (trinta) dias. É vedado ao advogado acumular as funções de assistente jurídico e procurador de uma das partes.

– Há assistência jurídica nos divórcios e nos inventários e podem ser feita por um único advogado.

– O ex-cônjuge, unilateralmente, pode retificar a escritura de separação ou de divórcio, para fins de alterar o nome que manteve de casada, passando a usar o nome de solteira (CNJ, art. 45, da Resolução nº 35, de 24.04.2007: “A escritura pública de separação ou divórcio consensuais, quanto ao ajuste do uso do nome de casado, pode ser retificada mediante declaração unilateral do interessado na volta ao uso do nome de solteiro, em nova escritura pública, com assistência de advogado.”

– Não se aplicam as regras de competência do CPC, as partes poderão escolher livremente a cidade e o Cartório onde pretendem realizar a escritura de inventário ou de separação (vide art. 1º, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ).

Ilmo. Sr. Tabelião do Cartório do …º Ofício de Notas da Comarca de …

(Nome), brasileiro, casado, profissão …, inscrito sob o CPF n. …, residente e domiciliado na Avenida …, n. …, Bairro …, na cidade … (…), CEP: … e (Nome), brasileira, casada, profissão …, inscrita sob o CPF n. …, residente e domiciliada na Avenida …, n. …, apto. …, bloco …, Bairro …, cidade de … (…), CEP: …, por seu comum advogado in fine assinado, ut instrumentos de procuração em anexo (doc. n. …) vêm, respeitosamente, perante V.Sa., requerer a lavratura da escritura pública de divórcio extrajudicial (CPC, art. 733, caput), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I-  DO CASAMENTO

1. Os requerentes casaram-se em …, sob o regime da comunhão parcial de bens, perante o Registro Civil das Pessoas Naturais de … (…), matrícula n. …, conforme Certidão de Casamento ora anexada (doc. n. …)

II- DA INEXISTÊNCIA DE FILHOS

2. Na constância do casamento não adveio o nascimento de filhos comuns. Portanto, não há que se falar em “guarda”, “direito de visitas” e “alimentos” referente à prole.                                      

Art. 733.  O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

III- DA DESNECESSIDADE DE ALIMENTOS

3. Os requerentes renunciam expressamente entre si o direito à pensão alimentícia, pois possuem condições, por esforço e determinação própria, de arcar com o seu sustento pessoal.

IV- DA INEXISTÊNCIA DE BENS

4.  O casal não possui bens a partilhar.

V- NOME DE SOLTEIRA

5.  A varoa voltará a utilizar seu nome de solteira, qual seja, …

VI- O DIVÓRCIO

6. A vida em comum, apesar dos esforços dos requerentes, tornou-se inviável para ambos, não restando outra alternativa senão o divórcio consensual.

VII- INFORMAÇÕES DOS ADVOGADOS

7.  O casal nomeia como advogado o DR. …, brasileiro, divorciado, advogado, OAB/… …  e o DR. …, brasileiro, advogado, solteiro, OAB/… …, ambos com escritório profissional sediado na Avenida …, n. …, sala …, Bairro …, cidade de …, (…),  CEP: … (doc. n. …)

VIII- PEDIDO/REQUERIMENTO

8. Destarte, as partes requerem seja lavrada a Escritura Pública do Divórcio Extrajudicial das partes, nos termos do art. 733, caput, do CPC, permitindo às mesmas proceder com a averbação da presente escritura no Cartório, para todos os fins de direito.

(Local e data)

(Assinatura dos advogados e OAB)

Declaramos que lemos e rubricamos as … (por extenso) laudas desta petição, aprovada por descrever fielmente em seus termos a comum pretensão de procedermos ao nosso divórcio consensual pela via extrajudicial nos moldes aqui estabelecidos.

(Local e data),

                                                                                                                                         

              Cônjuge varão                                                                                         varoa

   

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.