Família

MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. ALIMENTOS. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRARRAZÕES

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. ALIMENTOS. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRARRAZÕES

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Des. … – DD Relator do Agravo de Instrumento n. … – …ª Câmara do TJ…

(nome), brasileira, menor absolutamente incapaz, representada por sua mãe (nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, nos autos do agravo de instrumento epigrafado interposto por seu pai (nome), vem, respeitosamente, apresentar sua contrarrazões recursais [CPC, art. 1.019,  II], pelas razões de direito adiante articuladas:

I- BREVE ESCORÇO

I.1. A ação de divórcio c.c. alimentos para a filha/agravante

1. A mãe da ora agravada, Sra. …, promoveu ação de divórcio litigioso contra o seu pai, o aqui agravante … Cumulou na exordial pedido de alimentos para a filha, menor impúbere, …

2. Foi determinado pelo d. juízo a quo a integração à lide da infante [ora peticionária] como litisconsorte ativa necessária, pois os alimentos reivindicados e a relação obrigacional alimentar é direito personalíssimo e irrenunciável, intransmissível e insuscetíveis de cessão, destinando-se a suprir unicamente as necessidades vitais da filha menor …

3. Procedeu-se ao aditamento da inicial com o ingresso à lide no polo ativo da criança, exclusivamente, por óbvio, com o intento de exercer seu direito de alimentos.

I.2. A Decisão Agravada – Tutela antecipada fixando alimentos provisórios

4. Depois de sopesados os documentos carreados na exordial, com espeque no art. 1.694, § 1º e art. 1.703, ambos do Código Civil, o d. juízo a quo fixou os alimentos provisórios em favor da filha no valor equivalente a 1,5 [um e meio] salário mínimo.

I.3. Os fundamentos do presente Agravo de instrumento

5. O agravante se insurge contra o interlocutório de primeiro grau, dizendo não ter condições financeiras de pagar a pensão alimentícia para a filha …, por esses motivos:

– nos últimos anos reduziu o padrão de vida, houve a desativação da empresa “…” e constituiu uma “Empresa Individual”; auferindo rendimento mensal de 01 [um] salário mínimo, correspondente a R$ … […];

– que no último semestre de …, no período entre … a …, a empresa individual teve rendimento bruto de R$ … […] e despesas de R$ … […], perfazendo um saldo líquido de R$ … […];

– tem despesas com gastos pessoais básicas, como água, luz, energia elétrica, alimentação e transporte, além de auxiliar no custeio com as despesas da filha;

– os 02 [dois] veículos adquiridos pelo agravante no ano de …, … e … … tiveram um parte paga em dinheiro e a outra financiada. No entanto, não tem mais condições de continuar com o pagamento das parcelas do financiamento, já que deixou de contar com a ajuda financeira da mãe da menor;

– no ano de … sua renda sequer atingiu ao valor de 01 [um] salário mínimo, conforme sua Declaração de Imposto de Renda apresentada perante a Receita Federal;

– pediu fosse concedida a tutela recursal de urgência liminar e provimento, ambas dirigidas para reduzir o valor dos alimentos provisórios em 30% [trinta por cento] do salário mínimo, até o fim do processo principal;

– em cognição sumária o d. relator antecipou o efeito recursal parcialmente, estabelecendo in limine o valor dos alimentos provisionais em 0,5 [meio] salário mínimo até o julgamento do mérito recursal.

II- IMPROVIMENTO DO RECURSO

MENTIRAS E INVERDADES LANÇADAS NA PEÇA RECURSAL, TORNANDO-A FRÁGIL FRENTE À REALIDADE DOS FATOS, AOS DOCUMENTOS CARREADOS NESTA SEARA RECURSAL E NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO

TEORIA DA APARÊNCIA

6. Na instituição do pagamento de alimentos o juiz considera vários fatores, sendo os principais, a necessidade de quem vai receber os alimentos e a possibilidade de quem vai pagar.

7. In casu, como se desenvolverá na dianteira, transmuda-se um cenário típico do alimentante/pai-agravante omitindo e mentindo quanto aos seus rendimentos para não pagar os alimentos provisionais, venia permissa.

8. De certo que a tarefa de fixar o valor da pensão alimentícia se torna mais fácil ao Juiz, quando o alimentante possui vínculo empregatício, uma vez que desta forma é possível verificar com exatidão o valor que este aufere a título de salário.

9. Entretanto, mesmo da reconhecida dificuldade para o arbitramento da pensão quando a renda do alimentante é proveniente de trabalho autônomo, na hipótese vertente, a realidade dos fatos não favorece ao cenário fictício montado pelo agravante, com a finalidade de se esquivar da obrigação do pagamento de alimentos à filha …, de … anos de idade, em valores mínimos, irrisórios.

10. Na situação esquadrinhada, modernas doutrina e jurisprudência são difundidas para o plano processual a “TEORIA DA APARÊNCIA”, auxiliando de forma eficaz a averiguação da real situação econômica do alimentante.

11. Preleciona o autorizado jurista ROLF MADALENO “(…) é útil em juízo a escora na conhecida TEORIA DA APARÊNCIA, sempre quando o alimentante, sendo empresário, profissional liberal ou autônomo e, até mesmo, quando se apresente supostamente desempregado, mas, entretanto, ele circula ostentando riqueza incompatível com sua alegada carestia”.

12. A Professora MARINA MORAES em artigo intitulado “Pensão Alimentícia e os Sinais Exteriores de Riqueza” [20.08.2015] pontuou que “Para se apurar a verdadeira condição econômica do alimentante um dos remédios jurídicos utilizados é a aplicação da TEORIA DA APARÊNCIA, também conhecida como teoria dos sinais exteriores de riqueza, que consiste em analisar o modo de vida do pagador da pensão, e se este é compatível com sua renda declarada. Assim, havendo indícios que apontam para uma condição superior à que supostamente alega ter, estes servirão de elementos de convicção para o juiz quantificar os alimentos a serem pagos. Em outras palavras, de nada adianta o alimentante alegar que ganha “salário mínimo”, se ostenta um padrão de vida superior ao declarado”.

13. Esse douto pretório, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS demonstra evidente simpatia pela tese em testilha da TEORIA DA APARÊNCIA, recomendando sua utilização em circunstâncias como a sub judice, para averiguar a capacidade contributiva do devedor quando existir um desajuste entre a capacidade comprovada e o que se ostenta socialmente, verbi gratia, no ponto:

4ª Câmara Cível TJMG:

Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas do alimentando e a capacidade contributiva de seu genitor. No caso concreto, o alimentante é empresário, sendo sócios em 50% em duas lanchonetes, de modo que a declaração de imposto de renda não representa o valor real dos seus rendimentos. Diante da falta de comprovação real dos rendimentos do alimentante, impõe-se a aplicação da TEORIA DA APARÊNCIA, que autoriza ao julgador utilizar como parâmetro para a fixação do encargo alimentar quaisquer sinais que denotem a existência de capacidade econômica” [TJMG, Apel. Cível 1.0362.11.008280-1/001, 4ª Câmara Cível, DJ 02.06.2017].

7ª Câmara Cível TJMG:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔNIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. II. Nas demandas esta natureza, aliado a outros elementos probatórios, admissível a verificação do padrão de riqueza exteriorizado pelas partes, quando não há prova da real capacidade econômica dos profissionais autônomos, aplicável, então, a TEORIA DA APARÊNCIA. III. Em havendo indícios de que o Alimentante possui poderio econômico razoável, a quantia a título de alimentos aos seus filhos menores, não pode ser módica, por não atender as necessidades básicas”. [TJMG, Apel. Cível 1653689-95.2011.8.13.0024, 7ª Câmara Cível, DJe 28.02.2014].

14. Destarte, em preâmbulo, roga-se a Vossas Excelências a pontual observância e aplicação da TEORIA DA APARÊNCIA, pois no caso concreto se encaixa como luvas, sem tirar nem por.

15. Passa-se ao exame de per se das razões recursais.

III- ENCONTRA-SE EM PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO A SOCIEDADE “…”, CONFORME REGISTROS NA JUCEMG-

16. Ab initio, não é verdade a assertiva recursal do agravante de que “perdeu a sua principal fonte de renda em razão da situação econômica do país, e desde então, tem enfrentado sérias dificuldades, o que o levou a baixar o seu padrão de vida e de sua família.. .Corroborando tais alegações, vê que houve a desativação da empresa …´ ” [sic].

17. Ora, a sociedade “…” está em pleno funcionamento com seus dados regularmente inscritos na JUCEMG- Junta Comercial de Minas Gerais, conforme consulta realizada na presente data, …

18. Nem mesmo cuidou o agravante de juntar aos autos a sua baixa na JUCEMG e na RECEITA FEDERAL.

19. Logo, não demonstrado que o agravante tenha desativado a empresa/fábrica de material de construção em geral.

IV- INADMISSÍVEL A PSEUDO AFIRMAÇÃO DO AGRAVANTE QUE SEU RENDIMENTO MENSAL “SERIA” DE 01 [um] SALÁRIO MÍNIMO COMO “EMPRESÁRIO INDIVIDUAL”, POIS DE FORMA DIAMETRALMENTE OPOSTA PARA QUEM SE DIZ SEM RECURSOS APRESENTA SINAIS DE RIQUEZA:

– É PROPRIETÁRIO DE 02 [DOIS] VEÍCULOS […] E PAGA FINANCIAMENTO MENSAL NO VALOR DE R$ …;

– NÃO HÁ PROVA QUE ESTEJA INADIMPLENTE OU QUE SEU NOME FOI NEGATIVADO PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA UTILIZADA PARA FINANCIAR A AQUISIÇÃO DESTES 02 VEÍCULOS [nem ao menos juntou o contrato ou cédula de crédito destes financiamentos]; O QUE DENOTA SUA BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA.

20. Mais uma vez mente o agravante.

21. Pela singela leitura da DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA- Exercício …/Ano-Calendário …juntada no doc. de ordem … e da informação trazida nas razões recursais, o agravante em “…”, quando disse perceber mensalmente 01 salário mínimo/R$ …, adquiriu 02 [dois] veículos, que ainda se encontram em sua posse:

(descrever os veículos)

22. Só a soma das 02 [duas] parcelas dos financiamentos para adquirir esses veículos totalizam R$ … […], ou seja, acima da deslavada inverdade de que teria rendimentos de apenas R$ …=01 salário mínimo.

23. E mais. Encontra-se em dia com o pagamento destas parcelas do financiamento, não se tendo notícias nos autos de inadimplência, restrição anotada de seu nome nos órgãos protetores de crédito ou ajuizamento de cobrança extra ou judicial.

24. Foge por completo à lógica razoável que uma pessoa percebendo mensalmente 01 salário mínimo venha a adquirir 02 [dois] veículos/… para seu uso próprio pelos valores substanciais informados na DIRPF …, corroborado pelos boletos de pagamentos das prestações financiadas, data venia.

25. Pensar de outra maneira é uma quimera, sem venia.

V- É TAMBÉM PROPRIETÁRIO DE OUTRO VEÍCULO,  UM “BMW …” DESCRITO NA INICIAL DO DIVÓRCIO-

26. A coautora da ação de divórcio, esposa do agravante, …, afirmou e juntou o documento oficial do DETRAN/…demonstrando que o agravante é proprietário de um terceiro veículo, um “BMW …” [vide petição inicial do divórcio no doc. …].

27. O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO deste “BMW” está registrado em nome do agravante …, ilustrado o processo do divórcio com fotografias do veículo [vide doc. n. …].

28. Assim, a prima oculi eleva-se a certeza de que o agravante tem boas condições financeiras.

29. Nenhum cidadão com precariedade financeira adquire 02 [dois] veículos e mantém um terceiro registrado em seu nome, carro importado e de luxo como é uma “BMW”.

VI- MÁ-FÉ DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO “AUXÍLIO EMERGENCIAL DO GOVERNO FEDERAL”:

– teve indeferido o benefício em primeira análise, pois sua renda familiar era “superior” a 03 [três] salários mínimos e,

– só foi posteriormente deferido depois de incluir no “grupo familiar”, ou seja, como despesas próprias, a FILHA/Agravada e a …

30. Impende destacar que o agravante age de má-fé ao alegar impossibilidade de arcar com os alimentos provisórios nos patamares fixados pelo juízo a quo, valendo-se do recebimento de “Auxílio Emergencial do Governo Federal” como manobra para ludibriar V. Exa., camuflando sua real capacidade financeira.

31. Data venia, o “Auxílio Emergencial” é medida de proteção social criada após a decretação do regime de calamidade pública causado pela pandemia da Covid-19.

32. O programa em questão nada mais é do que um benefício financeiro temporário a ser concedido a “trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, com renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00)“.

33. Nesses termos, conforme demonstra o extrato de consulta ora anexado, o agravante teve indeferido o benefício pleiteado em primeira análise, por não ter comprovado que sua renda familiar mensal era  inferior a “meio salário mínimo por pessoa ou a três  salários mínimos no total”, requisito indispensável para a concessão da benesse, confira-se:

34. O que fez? Alterou o pedido dizendo que sua renda, embora alta, servia para sustentar a FILHA/AGRAVADA … e a CÔNJUGE VIRAGO …, incluindo-as em “…” como se ambas fossem suas “dependentes” e integravam o seu “grupo familiar”, demonstra-se:

35. Destarte, revelaram-se claras as intenções do agravante em se valer das agravadas como suas dependentes apenas para receber o auxílio do governo, já que suas condições financeiras jamais justificariam a participação nesse programa emergencial.

36. Trocando em miúdos, in these, a conduta do recorrente configura fraude ao “Auxílio Emergencial” [não foi o único], pois flagrante a omissão/simulação das informações transmitidas ao governo federal. A verdade é que a agravadas não moram com o agravante desde …, logo, não são suas dependentes há mais de 8 [oito] meses!

VII- O AGRAVANTE MATRICULOU A FILHA [ora agravada] EM ESCOLA PARTICULAR DE … COM MENSALIDADE DE R$ … –

37. A agravada … sempre estudou em ESCOLAS PARTICULARES como informou o próprio agravante.

38. No ano de “…” a infante cursou o “1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL” no COLÉGIO …

39. Ajusta-se pelo “Contrato de Adesão- Prestação de Serviços Educacionais” firmado com o educandário COLÉGIO … que o valor pago pelo agravante a título da mensalidade escolar era de R$ … […], ou seja, mais de 01 salário mínimo.

40. Ora, indubitável que o valor da mensalidade escolar da filha  suportada pelo agravante também reluz sua boa capacidade financeira.

41. Data maxima venia, transpira de forma rubra que a deliberação da varoa promover o divórcio judicial é na realidade o motivo deste embuste processual que resultará única e exclusivamente em prejuízo para a filha, menor impúbere, …

VIII- A “NECESSIDADE” DA FILHA AGRAVADA [07 anos] NÃO FORAM IMPUGNADAS, TORNANDO SÓLIDA A DESCRIÇÃO TRAZIDA NA INICIAL DO DIVÓRCIO –

TOTAL POSSIBILIDADE DO PAI/AGRAVANTE PAGAR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA ESTIPULADA PELO D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU –

42. Inicialmente, cumpre observar que, por se tratar a agravada … de menor impúbere, a necessidade da agravada é presumida, prescindido de comprovação cabal, pois suas despesas decorrem do desenvolvimento físico e psicológico, com gastos naturais como alimentação, habitação, lazer, saúde, educação, vestuário e outros correlatos.

43. O direito aos alimentos está intimamente ligado ao princípio da dignidade humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, decorrendo das relações de parentesco ou afetividade.

44. O Código Civil, em seu art. 1.694, estabelece que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação“.

45. Referido dispositivo, em seu §1º, dispõe que “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

46. A fixação dos alimentos, portanto, deve atender ao binômio necessidade/possibilidade, cabendo ao magistrado, no caso concreto, sopesar as condições das partes, de modo a obter um valor adequado às necessidades daquele que pleiteia a verba, sem que se onere excessivamente o alimentante.

47. E por força do art. 1.695 do Código Civil, ex legis:

São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

48. Para CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD: “Aplicando o princípio vetor constitucional no âmbito alimentício resulta que os alimentos tendem a proporcionar uma vida de acordo com a dignidade de quem recebe (alimentando) e de quem os presta (alimentante), pois nenhuma delas é superior, nem inferior. Nessa linha de ideias, resulta que fixar o quantum alimentar em percentual quem do mínimo imprescindível à sobrevivência do alimentando ou além das possibilidades econômico-financeiras do devedor ofende, de maneira direta, o princípio da dignidade humana”.

49. Sobre os critérios para a fixação dos alimentos, ensina YUSSEF SAID CAHALI: “Na determinação do “quantum”, há que se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendente, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores (…) mas se a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado, ter-se-á em conta, porém, que é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento”.

50. Nessa moldura fática, as despesas mensais ordinárias da infante … foram bem delineadas na petição inicial da ação de divórcio, ilustrada por documentos. Aqui demonstrada a “necessidade”!

51. Não houve qualquer irresignação ao seu quantum por parte do agravante — e nem poderia —, vez que correlatas à realidade e premências da infante.

52. Excelência, data venia, está demonstrado cabalmente que os valores de rendimentos informados unilateralmente pelo agravante para a Receita Federal são absolutamente incompatíveis com os indicativos exteriores de seu proceder e patrimônio.

53. Não há justificativa para a redução dos alimentos provisórios fixados no r. decisum agravado.

54. Firme nesses fundamentos, sem quebra de reverência, há de ser desprovido o presente recurso, como medida da mais lídima justiça.

XI-PEDIDOS

55. Ex positis, a agravada requer:

a) em julgamento de colegiado, seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, revogando-se a r. decisão concessiva da tutela recursal;

b) a colheita do indispensável parecer da ilustrada PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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