Família

MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. UNIVERSITÁRIO. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. UNIVERSITÁRIO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Família da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo [doc. n. …], vem, respeitosamente, promover a presente ação revisional de alimentos com pedido liminar de tutela de urgência contra (nome, qualificação, endereço e CPF), pelas razões de direito adiante articuladas:

I. DOS FATOS

1. A autora é filha do demandado, fruto de relacionamento amoroso com sua genitora …; nascida em … [doc. n. …].

2. Sempre a autora residiu com sua mãe, desde o seu nascimento [nunca morou com o pai/demandado]. Hoje mora na casa da avó materna, Sra. …, senhora idosa e sem recursos financeiros.

3. A mãe da autora, Sra. …, é vendedora, na loja …, percebendo salário mensal de aproximadamente R$ … (…). [doc. n. …].

4. O requerido envia mensalmente para a autora a título de pensão alimentícia o valor de R$ … […], através de depósito em uma conta-corrente que abriu exclusivamente para esta finalidade.

5. Não há quase nenhum contato pessoal entre a autora com o requerido [seu pai], motivo pelo qual desconhece seu endereço residencial; limitados à comunicação através de limitadas ligações e troca de mensagens através de telefone celular.

II.  DA NECESSIDADE E DA POSSIBILIDADE

II.1. NECESSIDADE

6. No início deste ano de … a autora foi aprovada e iniciou o curso superior de “…” no Centro Universitário …(…), obtendo ótimas notas quando cursou o primeiro semestre.

7. Entretanto, em virtude da sua incapacidade financeira de pagar a mensalidade da faculdade no valor de R$ … (…), mesmo com a ajuda da mãe, a autora viu-se obrigada a parar com seus estudos no segundo semestre deste ano [doc. n. …].

8. Contatou o requerido e clamou por seu auxílio no pagamento da mensalidade, contudo, sem sucesso ou resposta positiva.

9. A autora, embora sem experiência profissional, vem tentando sem sucesso emprego para manter a sua subsistência digna e, principalmente, obter condições financeiras a fim de prosseguir seu curso universitário.

10. Essas são as despesas mensais básicas, incluindo nesta projeção a mensalidade escolar universitária:

– mensalidade faculdade R$ …

– transporte para faculdade R$ …

– alimentação R$ …

– celular/internet R$…

– material escolar (média) R$…

– auxílio despesas com as contas

de água, luz e IPTU R$ 

R$ …

[doc. n. …]

II. POSSIBILIDADE

11. Noutro lado, o requerido, pai da autora, é funcionário da … há vários anos galgando o cargo de administrador da área petrolífera da cidade de …, ocupando cargo de destaque na companhia, percebendo mensalmente, conforme média estimativa da categoria, em torno de R$ …[…], mais os diversos benefícios pagos aos empregados.

12. Destarte, (i) inquestionável a obrigação alimentar do pai/requerido; (ii) patente a necessidade da requerente para se manter e avançar no curso universitário; (iii) a possibilidade da majoração do pensionamento, pois insuficiente o valor hoje pago de R$ … […], abre-se ensanchas à aplicação na espécie das prescrições legais reguladoras da matéria.

13. O dever de prestação de alimentos está previsto expressamente na Constituição Federal, art. 229, sendo dever dos pais satisfazer as necessidades vitais dos filhos, quando estes não conseguirem provê-las por si.

14. O art. 1.696 do Código Civil dispõe que “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”.

15. A requerente encontra amparo no art. 1.695 do Código Civil: “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento”.

16. Daí possibilitada a revisão, ex art. 1.699 do Código Civil: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Em consonância com a dicção do art. 15 da Lei 5.478/68: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, podendo a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados“.

17. O interesse nos estudos de grau superior, dentro do cenário da espécie in judicio, diante da incapacidade financeira da jovem autora, impõe ao pai a obrigação de subvencionar o pagamento de uma pensão alimentícia suficiente para cobrir as despesas com a educação, conforme rotineiramente tem decidido esse d. Juízo em consonância com o colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, verbi gratia:

Apelação cível. Ação revisional de alimentos. Capacidade contributiva do devedor existente. Credora cursando faculdade. Maioridade. Irrelevância. Aumento da necessidade comprovada. Desequilíbrio do binômio presente. Novo arbitramento correto. Recurso não provido. 1. O valor dos alimentos é balizado pela necessidade do credor e possibilidade do devedor e sua revisão somente é viável se ocorrer desequilíbrio no binômio. 2. Presume-se que os filhos maiores não têm necessidade de alimentos. Todavia, a presunção é relativa e pode ser desfeita com a prova em sentido contrário. 3. Presente a prova do aumento da necessidade da credora, que é maior mas cursa faculdade, resta caracterizado o desequilíbrio, revelando-se correto o novo arbitramento. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu em parte a pretensão inicial.”  [TJMG,  Apel. Cível  1.0079.08.447978-5/001, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJ 29/03/2011]

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO – MAIORIDADE – FILHO QUE PRETENDE CURSAR A FACULDADE E QUE AINDA NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA QUE GARANTO SEU SUSTENTO – NECESSIDADE MANTIDA – PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA.

Os alimentos são devidos aos filhos em função do pátrio poder. Uma vez completada a maioridade, a obrigação se extingue, caso o alimentado não consiga se desincumbir do ônus de demonstrar a persistência da necessidade. No entanto, verificando-se que o filho apesar de atingir a maioridade ainda não consegue prover sua subsistência por si só e necessita dos alimentos para completar seus estudos, não há razões para a desoneração do alimentante de contribuir com a verba alimentar.”  [TJMG, Apel. Cível  1.0027.13.021169-4/001, Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, DJ 29/10/2015]

   

18. Portanto, data venia, impõe-se a procedência da ação.

III. PEDIDOS

III.1- TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

19. Meritíssimo Juiz, indubitavelmente, o fator “tempo” tem, atualmente, imenso valor no processo. E em demandas de jaez alimentar não há espaço para postergar uma prestação jurisdicional tardia, concessa venia.

20. A relação entre tempestividade e efetividade é evidente e restaria supérfluo insistir nessa obviedade. O processo trava uma constante luta contra o tempo, obtemperando entre segurança e celeridade, visando ao equilíbrio entre essas duas forças, numa tentativa de encontrar a melhor solução possível ao caso concreto.

21. Embora se saiba que o propalado equilíbrio não seja simples de alcançar, mesmo concedendo ao demandado o mais amplo direito de exercer sua magna defesa em respeito ao sacro contraditório, in casu, é impossível fechar os olhos à realidade: de um lado a autora deseja sobreviver dignamente e estudar em um curso superior, por lhe ser de direito; de outro, o demandado/pai, que em condições para cumprir sua obrigação alimentar em quantia suficiente para se manter o equilíbrio legal necessidade-possibilidade.

22. Na hipótese sub cogitabondo atendidos com sobras os requisitos dos arts. 294; 300, caput e § 2º do CPC, pois  presentes de maneira cumulada a probabilidade do direito, o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que de per se autoriza liminarmente a concessão da tutela de urgência para majorar a pensão alimentícia de R$ … [quinhentos reais] para o valor equivalente a 2 [dois] salários mínimos [=R$ …].

23. Firmes nestes fundamentos, a autora requer:

a) seja CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para de pronto majorar o valor da pensão alimentícia no valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos; sendo que em todo mês de dezembro esse valor seja em dobro; depositando em favor de …, CPF …, junto ao Banco …, Agência …, conta poupança nº …;

b) seja oficiada à fonte pagadora …, através de carta registrada com aviso de recebimento/AR, sito …, para proceder ao desconto do valor da pensão fixado liminarmente nos termos do pedido acima; bem como intimada para trazer aos autos no prazo de 10(dez) dias os últimos 12 (doze) contracheques do demandado (ex-vi arts. 5º, § 7º da Lei n. 5.478/25.07.1968);

c) outrossim, caso V. Exa. entender necessário para fins de examinar o valor dos alimentos provisórios, seja designada data e horário para a realização de audiência de justificação.

III.2- PROCEDÊNCIA E DEMAIS PEDIDOS

24. Ex positis, a autora requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para majorar a pensão alimentícia a ser paga pelo requerido/pai à requerente/filha no valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, sendo esse valor em dobro em todos os meses de dezembro; oficiando-se à empregadora nesse sentido;

b) caso V. Exa. entender necessário para fins de examinar o valor dos alimentos provisórios, seja designada data e horário para a realização de audiência de justificação;

c) a citação do demandado no endereço registrado no preâmbulo através de Carta com Aviso de Recebimento- AR, para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

d) a condenação do réu para ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a anuidade do valor da revisão da pensão alimentícia fixada em sentença, corrigidos monetariamente a partir da decisão de primeiro grau;

e) a produção de provas documental, testemunhal e o depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão;

f)  seja-lhe concedido os benefícios da gratuidade da justiça, por não ter a autora condições de pagar as custas e despesas do processo, conforme declaração de hipossuficiência ora anexada [doc. n. …].

Valor da causa: R$ …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.