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MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DA GUARDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARRAZÕES

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DA GUARDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARRAZÕES

Rénan Kfuri Lopes

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Exma. Sra. Des. … DD. Relatora do Agravo de Instrumento n. …     …ª Câmara Cível do TJ…

(Nome), agravado, por seus advogados in fine assinados, nos autos do recurso epigrafado, interposto por sua filha (nome), vem, respeitosamente, apresentar suas contrarrazões ao agravo de instrumento [CPC, art. 1.003, §5º], pelos fatos e fundamentos adiante articulados:

I. RESUMO DO CADERNO PROCESSUAL

1. O ora agravado promoveu contra a sua ex-mulher e seus 02 (dois) filhos a “ação de exoneração de alimentos c.c. tutela antecipada”. O pedido de fundo tinha como finalidade a redução da verba alimentar fixada nos autos da ação de divórcio, a fim de excluir 20% (vinte por cento) da pensão alimentícia destinada aos requeridos.

2. A fundamentação para fins de reduzir o quantum alimentar se deu pelo fato da sua ex-cônjuge ter contraído novas núpcias e seu filho, menor impúbere, ter passado a residir sob seu teto e sua responsabilidade.

3. A peça exordial foi inicialmente promovida apenas contra (Nome). No despacho inaugural, por ter sido a pensão fixada intuitu familiae, foi determinada a emenda da inicial para incluir os filhos (nomes).

4. Os requeridos apresentaram contestação.

5. As assertivas lançadas na exordial, no sentido de que a sua ex-mulher casou-se novamente e que seu filho estava sob seus cuidados, foram integralmente ratificadas na peça de resistência, in verbis:

Após a requerida se casar novamente, passou a direcionar 15% (quinze por cento) do valor depositado pelo requerente para cada um dos filhos menores, inclusive do menor … que se encontra na companhia do requerente”.

6. Ao final, mesmo tendo reconhecido os fatos narrados na petição inicial, pugnou pela IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.

7. No tocante a filha … foi juntado aos autos o comprovante de residência, despesa com cursinho pré-vestibular, aulas particulares de física, inscrição vestibular (faculdade …), faturas de cartão de crédito, gastos com transporte, plano de saúde, psicóloga, telefone, custos com a formatura do ensino médio e compra de tênis.

8. Quanto ao filho (nome): psicóloga, dentista, escolinha de futebol, crédito para celular, vestuário e higiene pessoal e depósitos na conta poupança relativo aos valores da pensão alimentícia paga pelo requerente entre o período de … a …

9. O autor, através de impugnação à contestação, rechaçou as argumentações lançadas na contestação e REITEROU fosse analisado o pedido de tutela antecipada.

10. Instados a produzirem provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide e os requeridos pleitearam pela produção de prova oral.

11. O Ministério Público opinou pela realização de estudo psicossocial do caso, cuja diligência foi autorizada pelo d. juízo.

12. O Laudo Social foi cirúrgico ao concluir que:

O filho … encontra-se na companhia paterna desde …, não sendo observados, a priori, elementos sociais que possam suscitar modificação dessa situação;

Desde a ida do filho … para a companhia paterna, as suas despesas cotidianas são mantidas pelo genitor, sendo que a mãe tem colaborado com a aquisição de vestuário e tratamento ortodôntico.

13. Houve manifestação por parte da requerida sobre o Laudo Social. Juntou-se vasto acervo documental.

14. O autor, ora agravado, também se manifestou quanto aos termos do Laudo Social. Na mesma ocasião, pela segunda oportunidade, reiterou o pedido de tutela antecipada.

15. Em seguida, os autos seguiram com vista para o Ministério Público. Em sucinta análise, o parquet opinou pela CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA “para reduzir a pensão alimentícia ao patamar equivalente a 10% dos rendimentos do autor, devidos unicamente à filha maior, uma vez que não se vislumbra até então o direito da mesma acrescer a parcela cabível aos outros alimentandos”.

16. O d. juízo ACOLHEU o parecer ministerial em sua íntegra, in litteris:

Por estas razões, defiro, em parte, a tutela pleiteada, mantendo a obrigação de alimentos apenas em relação à filha … no percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos do requerido, exonerando o autor do encargo relativo aos demais alimentandos”.

17. Foi determinado ainda a expedição de ofício direcionado ao empregador do autor, para fins de cessar os descontos pertinentes ao menor … e …, permanecendo apenas o desconto do pensionamento relativo à filha …, no importe de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do autor.

18. É contra esse decisum que se insurge a requerida … Cabe acrescer que a parte agravante cumpriu o disposto no art. 1.018 do CPC e que o juízo a quo manteve a decisão agravada.

19. Em síntese, diz a agravante nas suas razões recursais que:

Desde a celebração do novo matrimônio de sua genitora, a quota parte que lhe competia era direcionada em proporções iguais para os filhos, redundando no percentual de 15% (quinze por cento) para cada um;

Possui gastos com vestuário, transporte público, celular, psicóloga, plano de saúde, cartão de crédito, custos com livros de faculdade, alimentação, xérox para os estudos na UFMG, dentistas e outros;

A decisão que fixou a verba alimentar em 10% (dez por cento), reduzindo a quantidade que faticamente era recebida pela agravante, lhe proporcionou manifesto dano, tendo em vista que o percentual de 15% (quinze por cento) já não era suficiente para arcar de forma justa com as despesas;

Invocou os arts. 1.694, §1º e 1.695 do Código Civil, a fim de justificar a necessidade da agravante em receber o percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos do agravado;

Em que pese ter o d. juízo a quo admitido que o menor … reside com seu genitor, na verdade a criança estaria residindo com suas tias paternas;

É necessário a concessão de efeito suspensivo;

Pediu seja deferido as benesses da assistência judiciária à agravante;

Por derradeiro, requereu a reforma da decisão agravada para fixar, à título de pensão alimentícia, o percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos do agravado.

20. O presente recurso foi recebido SEM EFEITO SUSPENSIVO, pois não restou configurada a probabilidade do direito da agravante.

21.  Ao compulsar o processo eletrônico, o agravado não conseguiu ter acesso às razões do agravo de instrumento, pois no momento da distribuição do recurso, os d. advogados da agravante incluíram a opção de SIGILO na peça recursal, inviabilizando, portanto, a análise do pleito recursal.

22. Esse fato foi levado ao conhecimento da d. relatora através de petição. Diante dessa situação, o caráter sigiloso foi retirado da petição inicial do recurso, tendo sido deferido a restituição do prazo legal ao agravado para apresentação da contraminuta.

23. Esse é o resumo dos autos.

II. IMPROVIMENTO DO RECURSO

II.1- OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE NÃO TÊM O CONDÃO DE MAJORAR O QUANTUM DA VERBA ALIMENTAR –

NÃO HOUVE ALTERAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES A JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA –

RESTABELECIMENTO DO JUSTO EQUILÍBRIO NO TRATO DA QUESTÃO ALIMENTAR –

24. Por primeiro, mister se faz trazer a lume o fato de o agravado ser por demais cônscio das necessidades básicas e cotidianas de seus filhos. Desde logo adianta que os mesmos jamais passaram por quaisquer privações, de quaisquer naturezas.

25. Aliás, se isso estivesse ocorrendo, na condição de pai teria por obrigação mitigar problemas desta natureza; porém, está convicto de que tais dificuldades de ordem econômica não passam de devaneios da representante da agravante, data venia.

26. A agravante se insurge para essa instância revisora com a finalidade de majorar o quantum da verba alimentar, sob o fundamento de que a sua genitora, após ter contraído novas núpcias, deposita o percentual de 15% (quinze por cento) dos alimentos recebidos para cada filho. Argumenta que o percentual de 10% (dez por cento) arbitrado pelo d. juízo a quo na decisão agravada, perfaz montante insuficiente frente às suas despesas.

27. Segundo asseverado nas razões recursais, a agravante disse possuir gastos com “vestuário, transporte público, celular, psicólogo, plano de saúde, cartão de crédito, custos com livros de faculdade, alimentação, xérox para os estudos da UFMG, dentistas e outros”.

28. E para fins de justificar o acréscimo do valor da pensão alimentícia, a agravante juntou aos autos do presente recurso eletrônico os documentos abaixo relacionados, vide arquivo de ordem n. 10:

– declaração da … –…, atestando que a agravante é dependente do Dr. …, junto ao plano de saúde;

– recibo de pagamento do mês de … de …, no valor de R$ … (…), referente ao tratamento psicológico realizado pela agravante;

– recibo de pagamento do mês de … de …, no valor de R$ … (…), referente ao tratamento psicológico realizado pela agravante;

– recibo de pagamento do mês de … de …, no valor de R$ … (…), referente ao tratamento psicológico realizado pela agravante;

– guia de cobrança do mês de … de …, referente à seguro automotivo, cuja beneficiária é a Sra. …;

– comprovante de pagamento do mês de … de …, no valor de R$ … (…), relativos à seguro automotivo, cuja segurada é a Sra. …;

– comprovante de pagamento do mês de … de …, no valor de R$ … (…), relativos à seguro automotivo, cuja segurada é a Sra. …;

– recibo de pagamento do mês de … de …, no valor de R$ … (…), pelos serviços de lanternagem e pintura do veículo …, placa …;

– cupom fiscal do mês de … de …, no valor de R$ … (…), referente a compra de medicamentos perante a DROGARIA …;

– comprovante de depósito bancário no valor de R$ … (…), relativo ao pagamento da pensão dos meses de …, … e … de …

29. Inobstante as despesas relacionadas acima, a agravante não comprovou a necessidade de se majorar o valor da pensão alimentícia. Ao contrário, se limitou a afirmar que possui gastos de diversas naturezas, sem, contudo, demonstrar cabalmente que o percentual de 10% (dez por cento) é insuficiente para cumprir suas despesas.

30. O que se percebe da leitura dos documentos supracitados, apesar de ponderado ter altos custos mensais, é que as despesas efetivamente comprovadas pela agravante são ínfimas, não havendo elementos suficientes para a pretendida majoração da pensão alimentícia.

31. Efetivamente, a única despesa comprovada que pode ser atribuída a agravante são os gastos com o tratamento psicológico! E essas despesas não superam R$ R$ … (…) por mês, conforme exposto acima.

32. No tocante ao pagamento do seguro automotivo, sabe-se que não se trata de uma despesa ordinária, cujo pagamento é realizado todo mês. Nesse sentido, os próprios documentos juntados dão conta de que o valor total do seguro foi pago em 03 (três) parcelas.

33. Nem mesmo restou confirmado ser o veículo de propriedade da agravante. Longe disso. O que se extrai é que a beneficiária do seguro é a Sra. …, genitora da agravante.

34. De igual maneira fica rechaçada a pretensão de majorar a verba alimentar com base no recibo de pagamento pela prestação de serviços de lanternagem e pintura. Essa despesa nada tem de caráter alimentar, além de não se tratar de despesa ordinária.

35. Os documentos supostamente capazes de comprovar a necessidade de majorar o pagamento da pensão alimentícia, são, na sua maioria de natureza excepcional, esporádica, não habitual. A compra de medicamento ocorre isoladamente e em casos fortuitos.

36. Esses gastos, de caráter eventual, não podem servir de parâmetro para aumentar o quantum da pensão alimentícia. Isso só seria possível se restasse atestado a necessidade da agravante, o que não é o caso, maxima venia.

37. Outrossim, a agravante não tem despesas com plano de saúde. Sabe-se que o servidores do Estado de … e os seus dependentes fazem jus aos serviços de saúde prestados pelo … O valor do plano de saúde é deduzido mensalmente do contracheque do agravado.

38. Para completar, a agravante é dependente do marido da sua mãe (…) junto ao plano de saúde da Associação … de …, vide declaração juntada.

39. Mesmo se se considerar as demais despesas elencadas pela agravante, nem assim se alcançaria o valor total de R$ R$ … (…), equivalente aos 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do agravado, impostos no decisum ora combatido.

40. Revolvendo aos documentos comprobatórios dos gastos da agravante, somente restou constatado os custos com o psicólogo, no valor inferior de R$ … (…) por mês.

41. Desse modo, teria a agravante à sua disposição ainda o montante de aproximadamente R$ … (…) para custear os gastos com vestuário, transporte público, celular, cartão de crédito, livros da faculdade, alimentação, xérox, dentista e outros.

42. E na eventualidade dos gastos superarem o valor correspondente aos 10% (dez por cento) fixados na decisão agravada, caberá à genitora da agravante custear o restante das suas despesas.

43. Essa é a dicção do art. 229 da Constituição Federal, ao afirmar que a obrigação de assistência é de ambos os pais, in litteris:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

44. Na mesma toada os arts. 1.566, inc. IV e 1.703 do Código Civil revelam ter os pais a obrigação conjunta e equitativa de sustento dos filhos, verbi gratia:

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

… omissis …

IV – sustento, guarda e educação dos filhos.

Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.

45. O dever de sustento dos pais ainda está previsto no art. 20 da Lei n. 6.515/77 [Lei do Divórcio] e 22, caput da Lei n. 8.069/90 [ECA], in verbis:

Art. 20 – Para manutenção dos filhos, os cônjuges, separados judicialmente, contribuirão na proporção de seus recursos.

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

46. Oportunas, a respeito as anotações da professora MARIA HELENA DINIZ:

“Será dever de ambos os genitores sustentar, guardar e educar os filhos, preparando-os para a vida de acordo com suas possibilidades. A violação dessa obrigação, relativamente ao que concerne aos filhos menores e não emancipados, acarreta a suspensão ou destituição do poder familiar, remediando-se o mal pela ação de alimentos, podendo, ainda, configurar crime de abandono material, intelectual, e moral da família” (in Código Civil Anotado, 9ª ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2003, pág. 1061).

47. Com a devida vênia, não há nenhuma justificativa plausível que justifique a impossibilidade da genitora da agravada em contribuir com a manutenção dos filhos.

48. O que se denota é que a agravante pretende levar um padrão de vida completamente diferente das posses do agravado. O padrasto da agravada é um Procurador de Justiça (aposentado), cujo rendimento mensal, como se sabe, seguramente, atinge ao teto máximo permitido, mais os acréscimos obtidos ao longo de sua carreira do …

49. Apesar de não ter condições de proporcionar o padrão de vida almejado pela agravante, não há dúvidas que, dentro das suas condições, o agravado nunca deixou faltar absolutamente nada para os seus filhos, sempre buscando o bem estar de seus filhos.

50. Não há sequer o mínimo de prejuízo ou dano, conforme alegado pela agravante. O percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do agravado é mais que suficiente para garantir as despesas da agravada, rogata venia.

51. Sob outro prisma, nem mesmo os depósitos em percentual superior ao fixado na decisão guerreada, realizados pela genitora da agravada, são capazes de infirmar, por si só, a necessidade desta em recebê-los e tampouco a possibilidade do agravado em ofertá-los.

52. Para que isso ocorra, é necessário a prova da alteração financeira das partes, ex vi art. 1.699 do Código Civil:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

53. O propósito do agravado [exoneração de parte da pensão] é legal e legítimo, e visa restabelecer o justo equilíbrio no trato da questão alimentar.

54. Reiterando o que foi apontado na inicial da ação de exoneração de alimentos, durante o período em que o agravado vem prestando alimentos a seus filhos e sua ex-mulher, duas consideráveis distorções quanto ao pensionamento puderam ser constatadas, acentuando-se cada vez mais o desequilíbrio entre os pressupostos caracterizadores da prestação alimentar, traduzidos pelo binômio necessidade (de quem pede) – possibilidade (de quem paga), a saber:

Sua ex-mulher contraiu novas núpcias, não fazendo jus ao percentual que lhe era destinado [CC, art. 1.708, caput];

Seu filho, menor impúbere, passou a residir sob seu teto e sua responsabilidade.

55. A presente ação busca tão somente corrigir essas distorções, jamais tendo o condão de se esquivar de sua obrigação legal e moral como pai!

56. Em situações como a vertente, o Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS já se manifestou sobre o assunto:

“APELAÇÃO CÍVEL – ALIMENTOS – QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU – OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE – MAJORAÇÃO DO ENCARGO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS SUPERIORES À QUANTIA ARBITRADA – SENTENÇA MANTIDA. A fixação da prestação alimentícia, em favor dos filhos, deve considerar o binômio necessidade/possibilidade.  A manutenção do alimentado não pode converter-se em ônus insuportável ao alimentante, bem como não pode deixar o beneficiado necessitado, tampouco pode ser desproporcional em relação à realidade fático-econômica das partes.  Recurso não provido.” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0145.14.053503-3/002, Des. Rel. Luís Carlos Gambogi, DJ 06/09/2016).

“RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – ACORDO ANTERIORMENTE ENTABULADO – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO.

– A pensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade – possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que em outras palavras significa dizer que ela deve ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe. Embora seja possível a majoração dos alimentos outrora fixados em comum acordo, para isso há que ser demonstrado que houve alteração no binômio necessidade/possibilidade.” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0313.13.000641-1/001, Des. Rel. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, DJ 16/10/2015)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS — DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇAS – NECESSIDADE DO MENOR – POSSIBILIDADE DO GENITOR – AUSÊNCIA. Os alimentos podem ser revistos a qualquer momento desde que sobrevenham mudanças tanto na necessidade do alimentado quanto na possibilidade do alimentante, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Para que ocorra a majoração dos alimentos anteriormente fixados são necessárias provas cabais da alteração das necessidades do menor e da possibilidade do genitor.”(TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0518.15.004049-2/001, Des. Rel. Ângela de Lourdes Rodrigues, DJ 08/09/2015)

57. Destarte, ausente a prova robusta e concreta da necessidade de se majorar o percentual de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do agravado, jungido ao fato da não modificação da situação econômica das partes, bem como o filho menor estar residindo sob o teto e responsabilidades do agravado,  o IMPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO é medida que se impõe.

III-PEDIDOS

58. Ex positis, o agravado requer seja NEGADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo-se in totum a decisão agravada.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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