Família

MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRISÃO. JUSTIFICATIVA. DECLÍNIO FINANCEIRO DEMONSTRADO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA REVISIONAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRISÃO. JUSTIFICATIVA. DECLÍNIO FINANCEIRO DEMONSTRADO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA REVISIONAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Família da Comarca de …

Autos n. …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seus advogados in fine assinados , nos autos epigrafados de cumprimento de sentença promovido por seu filho …, menor impúbere, representado pela genitora …, vem, respeitosamente, apresentar sua justificativa de impossibilidade de pagamento [CPC, art. 528, § 2º]  e a extinção com resolução de mérito do presente feito em virtude do cumprimento integral do acordo homologado pelo d. juízo [CPC, art. 924, II], pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I- IMPOSSIBILIDADE DO  PAGAMENTO

1. O executado obteve deste d. Juízo a chancela judicial em sede de tutela antecipada para o pagamento da pensão alimentícia no valor equivalente a 50% [cinquenta por cento] do seu salário líquido nos autos apensados n. …

2. Pela completa falta de recursos em virtude do declínio financeiro pela demissão do primitivo emprego [quando acordou o valor da pensão exequenda] e a recolocação noutro com salário bem inferior, o que justificou o deferimento initio lide et inaudita altera pars da predita tutela antecipada na revisional.

3. A Exceção JUSTIFICA o afastamento da prisão civil no caso concreto.

4. Ab ovo, o ora executado ressalta que o presente feito haverá de ser extinto, pois cumprido integralmente a v. sentença homologatória do acordo firmado entre os contendores, como será amplamente abordado no tópico seguinte desta peça de justificação.

II- BREVE ESCORÇO DOS FATOS

5. A ação de oferta de alimentos. Em “…” o executado/pai … promoveu de forma consensual com …, mãe do infante/exequente … uma “ação de oferta de alimentos com regulamentação de visita do menor”, tendo sido estabelecido o valor da pensão alimentícia mensal para o filho equivalente a 4,18 [quatro vírgula dezoito] salários mínimos [hoje, equivalente a R$ …], processo n. …; homologado judicialmente por este d. juízo [doc. n. …].

6. Salienta-se que naquele ano o genitor, ora executado, auferia rendimento médio mensal que lhe possibilitava suportar o pagamento da pensão para o filho, então recém nascido.

7. O “Acordo Extrajudicial” e o desemprego. Todavia, em meados de “…” houve queda drástica em seus rendimentos do executado, tendo sido demitido da empresa que trabalhava na área de informática. Ficou longo período desempregado, trabalhando de forma inconstante e informal, como era de pleno conhecimento da mãe/… do filho/exequente.

8. Por esse motivo, atrelado aos pilares legais da possibilidade e da necessidade [alimentante e alimentado], atrelado à boa situação financeira da mãe, em “…” firmou-se expressamente um “Acordo Extrajudicial” entre o executado/pai com a mãe do alimentante/…, no qual a pensão alimentícia foi reduzida para 2,4 [dois vírgula quatro] salários mínimos, [hoje, equivalente a R$ …], o que se demonstra através de e-mail encaminhado pela genitora ao executado.

9. Insta ressaltar que esse acordo estabeleceu o valor de 2,4 salários mínimos retroagidos desde “…”, por reconhecidamente se encontrar o executado DESEMPREGADO, roga-se a leitura do d. Magistrado e do Ilustre Representante do MP, diante da peculiaridade da espécie sub judice.

10. O presente cumprimento de sentença. Nada obstante, para surpresa do executado, a Sra. …, representando o filho/menor impúbere …, motivada por questões pessoais entre os pais do alimentado promoveu o presente cumprimento de sentença  cobrando apenas a diferença entre o valor da oferta de alimentos de …= 4,18 salários mínimos e o acordado extrajudicialmente em …= 2,4 salários mínimos.

11. Importante salientar que o executado nunca deixou adimplir com pagamento do valor acordado extrajudicialmente, nos termos mencionados acima.

12. Basta a leitura das planilhas do alegado crédito e se verificará de chofre que o quantum exequendo é exatamente o valor equivalente a 2,4 salários mínimos.

14. A ação revisional de alimentos e a “tutela antecipada” deferida initio lide pelo d. Juízo – Coerência e Integridade. Atualmente, o executado é empregado da cervejaria …, no cargo de Mestre Cervejeiro —exercendo a sua efetiva destreza na área da cervejaria artesanal—, com salário bruto de R$ … (…), líquido de R$ … (…), conforme comprova contracheque ora anexado [doc. n. …].

15. Depreende-se de clareza solar que o valor do salário percebido pelo executado, equivale aproximadamente a 3,6 [três vírgula seis] salários mínimos, ou seja, inferior ao valor da pensão alimentícia acordada em …, o que torna justificável a impossibilidade do pagamento, suma venia.

16. Diante dessa situação, o executado ajuizou perante este d. juízo uma “Ação Revisional de Alimentos com pedido liminar de tutela provisória de urgência” – processo n. … – em face do filho menor/exequendo, amparado por farta documentação e na mais absoluta boa-fé e dentro da sua realidade, buscando a redução do valor da pensão alimentícia para o percentual de 50% [cinquenta por cento] do seu salário líquido; equivalente em média a R$ … […] – doc. n. …

17. Na petição inicial da ação revisional descreveu-se toda a realidade financeira do ora executado, estribada nos preceitos legais que regulamentam a matéria, sobremodo no binômio necessidade-possibilidade, regra básica que deve lastrear o arbitramento da pensão alimentícia, ex vi arts. 1.694, § 1º e 1.695 do Código Civil.

18. Convencido da robusta fundamentação apresentada, este d. juízo deferiu in limine a tutela antecipada pleiteada na exordial, fixando o valor da pensão alimentícia no equivalente a 50% [cinquenta por cento] do rendimentos brutos do autor/aqui executado.

19. Inclusive deixou ressaltado V. Exa. a urgência no deferimento, sob pena de expor o alimentante à situação mais extrema do ser humano que seria uma INJUSTA e ILEGAL prisão civil nas circunstâncias que molduram o caso concreto.

20. Por sua coerência e justeza, transcreve-se os principais trechos deste decisório, in verbis:

Vistos.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Diligencia a secretaria para promover a associação aos autos de nº … e … do PJE.

Trata-se de apreciar pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental, para fins de diminuição do valor da pensão alimentícia…

O motivo pelo qual o autor pretende a redução é a modificação de sua capacidade financeira…de modo que os genitores do menor entraram em consenso extrajudicialmente para o fim de diminuir o valor da pensão, que passou a ser de 2,4 do salário mínimo.

Porém, em meados do ano de …, estando novamente desempregado, foi ajuizada execução de alimentos pelo menor, comprometendo ainda mais a sua renda.

Já em … conseguiu se realocar no mercado de trabalho, mas o valor do seu salário é inferior ao valor da pensão alimentícia fixada, de sorte que requer a revisão dos alimentos para adequar a obrigação à sua situação financeira atual…

A parte autora produziu prova bastante da modificação de sua capacidade financeira, já que trouxe à colação os documentos relacionados com as alterações de vínculos empregatícios e consequente redução do valor percebido mensalmente no decorrer dos anos, o que autoriza a diminuição do encargo alimentar (CC, 1.699).

O fato alegado e nas circunstâncias apresentadas consiste em indicativo suficiente da existência da alteração de situação econômica, donde a probabilidade do direito ampara o pedido.

Enfim, o perigo de dano reside no fato de que eventual inadimplemento da obrigação alimentar, por impossibilidade financeira justificada, permitir a prisão civil do devedor.

Pelo exposto, defiro a tutela de urgência incidental e reduzo liminarmente o valor dos alimentos devidos para 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos brutos da parte autora, incluídas as férias, o terço constitucional, também o 13º salário, deduzindo-se da base de cálculo apenas as parcelas descontadas compulsoriamente, a exemplo da contribuição previdenciária e do imposto de renda, o que faço considerando o que consta da situação da parte alimentante e da parte alimentada, que deverão ser pagos todo dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária, conforme postulado…

(a) … – DJe …” doc. n. …

21. Enfatize-se, por sua adequação, que o d. Juízo fundamentou o deferimento da tutela, exatamente para se afastar um eventual decreto de prisão; pois se verificou a presença do bom direito, e não seria justo o cárcere como medida coercitiva de quem SEMPRE PAGOU COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES, rogata venia.

22. Vem a calhar o percuciente posicionamento do d. Juízo que autorizou liminarmente a adequação do valor da pensão alimentícia dentro da capacidade financeira do genitor, rechaçando uma eventual e írrita decretação de prisão civil, já que a justificativa do não pagamento está ancorada no mais puro direito e haverá de ser acolhida, nos termos do art. 528, §2° do CPC.

23. Noutra vértice, a inteligência do artigo 926, caput, do CPC, que visa garantir a estabilidade, integridade e coerência das decisões judiciais, há de ser considerado como escusa válida para afastar a prisão civil do executado. Não seria crível, permissa venia, duas decisões díspares e contrárias, que ao mesmo tempo reconheceu como justificável a redução e neste processo decretasse a prisão.

24. A prisão civil é medida extrema e excepcionalíssima que deve ser reservada aos casos mais graves, aos devedores contumazes, QUE NÃO É O CASO DO EXECUTADO! Os elementos constantes destes autos atestam que a ordem de prisão revelar-se-á ineficaz à realização do intento de coagir o prestador à quitação do pensionamento, máxime porque involuntário o débito.

25. Ademais, o filho/alimentado não passa por qualquer privacidade financeira, vivendo condignamente, pois além da pensão alimentar recebida do ora justificante/pai, a sua mãe … é professora do curso técnico do … E se encontra transcrito no site “Portal da Transparência” que o salário mensal da genitora dos últimos 06 [seis] meses é em média R$ …[…], juntando-se os extratos nesta oportunidade [doc. n. …].

26. Outrossim, a ordem de prisão civil recomenda redobrada cautela na atuação jurisdicional, a fim de que se proceda ao recolhimento do devedor somente nos casos em que a medida manifesta a única forma de garantir a sobrevivência do alimentário.

27. Precedentes do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Vem a pêlo a lição contundente do Des. ALMEIDA MELO quando integrava a r. 4ª Câmara Cível do TJMG, in litteris:

ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PREVISTA NO ART. 19 DA LEI Nº 5.478/68 E NO ART. 733, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SE FUNDAMENTAR EM ELEMENTOS SEGUROS DO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DO ALIMENTANTE, A TEOR DO ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DÁ-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. Nas decisões agravadas não se acusa má-fé para aceitar-se o inadimplemento voluntário e inescusável do recorrente com as prestações alimentícias devidas à agravada (…) A efetivação da prisão, sem uma melhor apuração dos fatos, determinará uma situação de completa inatividade do agravante, por sessenta dias, reduzindo, ainda mais, as possibilidades de reversão do quadro de inadimplência gerado pela falta da prestação dos alimentos à agravada, com reflexo direto para a subsistência dos filhos, os quais, como salientado acima e segundo o ajuste trasladado à f. 46-TJ, do Agravo de Instrumento nº 347.195-0.00, encontram-se sob a guarda do pai. Yussef Said Cahali preleciona que, sendo ‘fundamental para a prosperidade da defesa que sejam suficientemente provados os motivos da impossibilidade do implemento, constitui cerceamento, que conduz à ilegalidade da prisão decretada, a recusa ao executado de oportunidade para produção de provas. Pontes de Miranda assinala que a escusa apresentada traz implícito o pedido de provas. E Celso Neves, comentando o art. 733 do CPC, ensina que, em princípio, a justificação da impossibilidade do pagamento há de ser feita nos três dias subseqüentes à citação; nada impede, todavia, a insinuação da prova, nesse prazo, podendo o juiz determinar providências que o incidente exija, inclusive mediante requisição de informações, desde que plausível a impossibilidade invocada. Daí decidir-se que, “não cumprida a obrigação alimentar, mas havendo justificação não desprezível de plano, por impossibilidade presente de pagar, constitui constrangimento ilegal o decreto de prisão sem apreciação expressa dos fatos e sem nenhuma investigação das reais condições econômicas do paciente, que pediu e protestou por provas’ (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 1987, p. 646/647).  Portanto, antes de se determinar a prisão, é recomendável uma investigação minuciosa sobre a atual situação financeira do agravante ou sobre eventual criação dolosa de impossibilidade para deixar de cumprir a obrigação que lhe foi imposta“. [TJMG, AI 1.0000.00.347195-0000, 4ª Câmara Cível, DJ 15.10.2003].

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – INADIMPLEMENTO – JUSTIFICATIVA DO NÃO PAGAMENTO – INCAPACIDADE COMPROVADA – PEDIDO DE PRISÃO INDEFERIDO – CONFIRMAÇÃO DO ‘DECISUM’. Não se deve olvidar que a prisão civil do devedor de alimentos constitui medida extrema, devendo ser decretada apenas em casos excepcionais. Tendo o alimentante justificado satisfatoriamente a impossibilidade de pagamento da prestação, deve ser confirmada a decisão que indeferiu o pedido de prisão civil.” [TJMG, AI 1.0024.05.738.215-2/001., Rel. Des. Silas Vieira, DJ 25.05.2007]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRISÃO CIVIL -ALIMENTOS – FALTA DE INTERESSE DO ALIMENTANDO – CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Havendo risco de desemprego ou impossibilidade de exercer atividade lucrativa por conta própria em virtude de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentar, a demonstração de ausência de interesse do exequente em promover o andamento da execução deve levar à sua suspensão ou à extinção sem julgamento de mérito e não ao decreto prisional.” [TJMG, AI 1.0702.05.2150324001, Rel. Des. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, DJ 13.02.2009]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO PELO RITO DO ARTIGO 733 DO CPC. EXISTÊNCIA DE ACORDO. JUSTIFICATIVA RELEVANTE. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. É relevante, contudo, a justificativa baseada na existência de acordo extrajudicial para o pagamento das parcelas inadimplidas, devendo, neste caso, ser afastado o decreto de prisão. Os comprovantes de pagamento sugerem a existência de acordo para o pagamento das parcelas em atraso. A própria agravada, em sua contraminuta, reconhece que do total do débito alimentar o recorrente já quitou quantia certamente em decorrência do aludido parcelamento. Recurso conhecido e provido.” [TJMG, AI 1.0024.09.586982-2/001, Rel. Des. ALBERGARIA COSTA, DJ 30.03.2010]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS – PAGAMENTO PARCIAL- INTELIGÊNCIA DO ART. 733, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO.  A prisão por inadimplemento de prestação alimentícia constitui meio de coerção de extrema gravidade, razão pela qual somente deve ser admitida em caráter excepcional, porquanto nem sempre se prestará à realização do seu escopo de coibir o alimentante à prestação devida. Demonstrada a justificativa plausível para o inadimplemento parcial da prestação alimentar, deve a escusa ser acolhida, porquanto caracterizada a ineficácia da possível ordem de prisão civil.” [TJMG, AI 1.0313.08.2606614001, Rel. Des. SANDRA FONSECA, DJ 24.09.2010]

AÇÃO ORIGINÁRIA DE “HABEAS CORPUS”. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL INJUSTA. ORDEM CONCEDIDA.  1. A prisão civil tanto do devedor de alimentos quanto do depositário infiel constitui exceção porque, em regra, inexiste “vis compulsiva” sobre a pessoa do devedor.  2. A aplicação da regra excepcional, no caso do devedor de alimentos, somente é possível quando o inadimplemento for voluntário e inescusável.  3. A perda de emprego por dispensa e a obtenção de outro com salário inferior ao valor dos alimentos provisórios gera inadimplemento involuntário da obrigação. A ameaça de prisão civil do devedor de alimentos, neste caso, é injusta e autoriza a concessão da ordem.  4. “Habeas corpus” preventivo concedido.” [TJMG, Processo 1.0000.03.400.210-5/000, Rel. Des. CAETANO LEVI LOPES, DJ 13.02.2004]

ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. A decretação da medida extrema prevista no art. 19 da Lei nº 5.478/68 e no art. 733, §1º, do Código de Processo Civil deve se fundamentar em elementos seguros do inadimplemento voluntário e inescusável do alimentante, a teor do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal. Dá-se provimento aos recursos.” [TJMG, Apel. 1.0000.00.347.195-0/000, Rel. Des. ALMEIDA MELO, DJ 15.10.2003].

28. Excelência, a prisão civil constitui medida drástica a ser decretada quando ocorrer inadimplemento voluntário e inescusável do alimentante, o que não sucede nos autos em apreço!

29. Todo o arcabouço doutrinário e jurisprudencial é sólido no sentido de não se permitir a medida coercitiva extrema da prisão civil quando demonstrado que o alimentante justificou que o inadimplemento foi involuntário.

30. E o pai/alimentante comprovou que:

– este mesmo juízo reconheceu sua impossibilidade financeira de arcar com a pensão alimentícia no valor correspondente a 4,18 salários-mínimos, razão pela qual deferiu a tutela antecipada para minoração da obrigação alimentar na Ação Revisional …;

– sempre pagou pontual e integralmente o valor da pensão fixada no “ACORDO EXTRAJUDICIAL“, correspondente a 2,4 salários mínimos, mesmo sendo tal valor superior às suas possibilidades financeiras;

– sempre foi um cidadão trabalhador;

– sofreu um declínio na sua situação financeira motivado pelo enfraquecimento espantoso do nosso país, passando a trabalhar [sempre trabalhando…], o qual foi RECONHECIDO POR ESTE JUÍZO.

– atualmente atuando em fase embrionária no comércio de Cerveja Artesanal no interior do Estado …, obtendo retirada líquida de R$ … (…), quase integralmente destinada ao pagamento da pensão alimentícia do filho …; pouco lhe restando para sua sobrevivência.

31. Firme nestes argumentos, haverá de ser ACOLHIDA A PRESENTE JUSTIFICAÇÃO E INDEFERIR O PEDIDO DE PRISÃO, extinguindo-se o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da perda do interesse de agir  [CPC: art.17, prevê que a postulação em juízo depende de interesse cuja ausência levará ao indeferimento da inicial; arts. 330, III e 485, VI- falta de interesse processual], condenando o vencido ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

III- QUITAÇÃO INTEGRAL DO ACORDO

32. Os limites do acordo homologado por sentença transitada em julgado. As partes acordaram-se em relação ao débito exequendo dentro dos limites estabelecidos na petição de acordo constante no Id …, relativo exclusivamente às pensões de … até … e os honorários advocatícios destinados à ilustrada advogada do exequente.

33. Em relação ao quantum debeatur da pensão exequenda ajustou-se que o valor seria de R$ … […] a serem pagos em 03 (três) parcelas:

1ª parcela: R$ … [já quitado – Id …]

2ª parcela: R$     [já quitado diretamente]

3ª parcela: R$     [já quitado – Id …]

Multa: R…  [já quitado – Id …]

34. Os honorários da nobre advogada do exequente também foram integralmente quitados, conforme depósitos em conta-corrente da profissional juntados nos Ids …

35. Portanto, há de se registrar que no caso em apreço, o objeto do acordo judicial limitou-se EXCLUSIVAMENTE ao valor exequendo e devido até a data do acordo.

36. Houve na espécie uma definição bem clara do objeto da execução e a forma do pagamento.

37. Inclusive, nos pedidos da petição de acordo restou bem claro a pretensão dos contendores da homologação do acordo com resolução do mérito [CPC, arts. 3º; 6º e 487,III, ´a´] — vide Id …

38. A v. sentença homologatória do acordo e a extinção do feito. Foi proferida sentença homologatória homologando o acordo constante no movimento…, suspendendo o processo para o pagamento da dívida na forma do art. 922 do CPC, conforme decisum no Id …

39. E quitada a dívida objeto do acordo a execução será extinta na forma do art. 924, II, do CPC, in verbis:

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

…omissis…

II. a obrigação foi satisfeita.

…omissis

40. In casu, a execução foi suspensa e o débito objeto da sentença homologatória [título judicial] foi integralmente satisfeito!

41. Em detida análise dos autos, verifica-se que as partes transigiram no objeto da execução [período do valor exequendo], seu valor e a forma do pagamento.

42. Proferiu-se uma sentença homologatória deste acordo extinguindo o processo no caso do seu cumprimento nos seus termos.

43. O que foi abrangido pela decisão de homologação está restrito aos seus termos e não às vindouras prestações alimentares.

44. Data venia, é de clareza absoluta os termos do acordo não havendo qualquer dificuldade para compreender o que restou ajustado e foi homologado por este d. juízo, ou seja, “há que se observar os limites do acordo entre as partes, homologado por sentença, quando do cumprimento da obrigação de fazer” [TJMG, AI 1.0079.12.018974-5/001, Rel. Des. Armando Freire, DJ 16.09.2015].

45. Ora, se homologado os termos do acordo e suspenso o processo para o seu cumprimento, resultando a posteriori a quitação dos seus termos, impõe-se atentar e fazer cumprir os termos da decisão homologatória da extinção do processo pelo pagamento.

46. Inadmissível nesse contexto fático dos autos criar um “novo” processo dentro dos presentes autos fora do raio de abrangência da autocomposição das partes, posto já cumprido às inteiras o título judicial representado pela v. sentença homologatória e extinção do feito com resolução do mérito pelo pagamento.

47. Mutatis mutandis:

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – ACORDO HOMOLOGADO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE. O simples arrependimento quanto aos termos do acordo livremente entabulado entre as partes e homologado em primeiro grau não tem o condão de justificar a sua retificação através desta instância revisora, carecendo a Exequente de interesse recursal nesse ponto. Precedentes.” [TJMG, Apel. Cível 1.0327.11.001299-1/001, Rel. Des. Ana Caixeta, DJ 20.05.2015].

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC – ACORDO HOMOLOGADOPOR SENTENÇA – CUMPRIMENTO PELO EXECUTADO – DÉBITOS POSTERIORES – PRISÃO DO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO RITO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – INADMISSIBILIDADE. 1- Não é cabível, em ação de execução de alimentos ajuizada pelo rito do art. 733 do CPC, na qual as partes celebraram acordo, devidamente homologado por sentença e cumprido pelo executado, a decretação de prisão do executado no mesmo feito em razão do inadimplemento de parcelas vencidas posteriormente. 2- A ação de execução de alimentos ajuizada pelo rito do art. 733 do CPC não pode ser convertida na ação de execução de alimentos pelo rito do art. 732 do CPC, como requerido pelo réu/agravante, cabendo à autora/agravada o ajuizamento de nova ação, visando ao recebimento das parcelas inadimplidas a partir de junho de 2006.” [TJMG, AI 1.0024.06.105938-2/001, Rel. Des. Maurício Barros, DJ 08.10.2010].

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – INTERESSE RECURSAL – AUSÊNCIA – RECURSO NÃO RECEBIDO. Não possuem interesse para interpor recurso de apelação as próprias partes envolvidas no processo que resolveram por fim ao litígio mediante acordo que foi homologado em seus exatos termos.” [TJMG, AI 1.0439.10.013624-1/002, Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJ 02.10.2012].

PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, III, CPC. INEXISTÊNCIA DE LIDE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO POR UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. DOUTRINA. AGRAVO DESPROVIDO. I – Homologado o acordo e extinto o processo, encerra-se a relação processual, sendo vedado a uma das partes, que requerera a homologação, arguir lesão a seus interesses, somente podendo fazê-lo em outro processo, como, por exemplo, a execução da sentença, no caso de descumprimento. II – Segundo o magistério de Humberto Theodoro Júnior, se “o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível ‘por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa’ (Cód. Civ., art. 1.030).” [STJ. AgRg no REsp 218.375/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 10.04.2000].

Como já decidido em julgamento anterior realizado por este E. Tribunal, havendo nos autos de ação de rescisão contratual acordo entre as partes, homologado por sentença, que transitou em julgado, extinguindo-se o feito, não há falar, em fase de cumprimento de sentença, em prolação de decisão de natureza declaratória/constitutiva, rescindindo-se o contrato e reintegrando a parte no imóvel, sendo permitido, em tal seara, somente a execução do acordo, incumbindo a parte interessada, caso queira, em sede outra, discutir o eventual descumprimento do acordo e efeitos dele decorrentes.” [TJMG, AI 1.0024.05.629364-0/002, Rel. Des. Luciano Pinto, DJ 26.08.2014].

48. Insista-se, não há mais espaço para se prosseguir nestes autos do cumprimento de sentença de parte de prestações alimentícias vencíveis posteriores aos termos do acordo homologado, data maxima venia.

IV- PEDIDOS

49. Ex positis, o executado requer:

a) ACOLHIDA A PRESENTE JUSTIFICAÇÃO E INDEFERIR O PEDIDO DE PRISÃO, extinguindo-se o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da perda do interesse de agir  [CPC, art.17, prevê que a postulação em juízo depende de interesse cuja ausência levará ao indeferimento da inicial; arts. 330, III e 485, VI- falta de interesse processual], condenando o vencido ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

b) cumprido integralmente os termos do acordo firmado no Id …, homologado pela r. decisão judicial do Id …[CPC, art. 924, II] , não havendo mais nada a se fazer nos presentes autos, seja DETERMINADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO [CPC, art. 924, II];

c) a produção de provas em direito admitidas.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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