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MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. ALIMENTOS. JUSTIFICATIVA FRÁGIL. PRISÃO CIVIL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. ALIMENTOS. JUSTIFICATIVA FRÁGIL. PRISÃO CIVIL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Família da Comarca de …

– precária e procrastinatória justificativa –

– decreto da prisão civil –

cumprimento de sentença COM PEDIDO DE PRISÃO CIVIL n. …

(nome) e (nome), exequentes, menores impúberes, representados por sua mãe …, nos autos epigrafados em fase de cumprimento de sentença, pelo advogado in fine assinado, figurando como devedor …, vêm, respeitosamente, rechaçar os termos da impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de prisão constante no Id …, pelas razões de direito adiante articuladas:

I- O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO

1. O objeto da presente execução de título judicial se constitui numa sentença homologatória de acordo transitada em julgado, referente à pensão alimentícia devida pelo ora executado/… aos exequentes/filhos/… e …, menores impúberes dos meses de … e os que venceram no curso do processo, sob pena de prisão [CPC, art. 528, caput, §§ 3º, 4º, 5º e 7º], conforme se infere do Id …

II- FRAGILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

2. Data venia, a impugnação ao cumprimento de sentença granjeada aos autos no Id … é quebradiça, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas na Lei Instrumental Civil nos arts. 525, § 1º e 528, § 2º do CPC como matéria de defesa, suscetível de neutralizar o efeito jurídico do título judicial exequendo.

3. De pronto urge enfatizar que o alimentante confessa se encontrar inadimplente do pagamento das pensões alimentícias exequendas a partir do mês de …, extraindo-se esses exatos termos da Justificação acostada no Id …, Págs. …, in litteris:

Trata-se de execução de alimentos, onde os Exequentes pleiteiam o pagamento da diferença, correspondente aos meses de …, no valor de R$ … (…).

De fato o executado é devedor dos alimentos. Todavia, o executado não conseguiu pagar integralmente os alimentos vez que hoje a sua situação econômica é muito diferente, posto que não tem condições de suportar tal despesa, não no valor que foi condenado” [sic – destaque nosso].

As alegações do executado de que está desempregado se contradiz na própria peça de resistência ao informar nos autos que “trabalha atualmente como motorista de aplicativo” [sic – Id …].

4. Inclusive, não trouxe o executado qualquer particularidade suficiente para atingir ou neutralizar os efeitos do título judicial exequendo quanto à sua exigibilidade, liquidez e certeza.

5. Depreende-se a realidade que o executado injustificadamente não cumpriu sua obrigação alimentar aqui executada porque não quis assim o fazer, vez que:

– trabalha atualmente como motorista do “aplicativo UBER“, admitindo ser remunerado mensalmente, quedando-se, entretanto, inerte na demonstração do valor recebido, o que lhe retira de pronto qualquer credibilidade. Ora, axiomático que se verdade fosse, teria juntado os extratos de seus recebimentos mensais, deduzindo-se daí, sem qualquer dúvida, que recebe valor muito maior.

– as despesas de aluguel, despesa do veículo para pneus, combustível, lava-jato, seguro, IPVA, INSS, etc. estão ilhados em suas palavras, ausente qualquer documento granjeado aos autos que dê sustentação a essa assertiva.

– O “Contrato de Locação” trazido em uma folha e incompleto nada sugere [vide Id …].

– Igualmente franzino, por mentir, o valor que o executado disse pagar mensalmente pela locação do veículo no importe de R$ … (…). Indubitável que os recibos juntados aos autos desse falso aluguel foram forjados, pois há flagrantes indícios de montagem e graciosidade em suas formatações.

– O “RECIBO DE PAGAMENTO” do aluguel do mês de “janeiro” [não especifica sequer o ano] é datado de ““, ou seja, uma repugnante falsificação, constando uma data futura, vindoura do final do corrente ano [vide Id …].

6. Dentro desse cenário de inadimplência voluntária impõe-se o decreto da prisão do executado por 60 (sessenta) dias, restando pacificado no colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – ART. 733 DO CPC – PRISÃO CIVIL DECRETADA – SÚMULA N. 309 DO STJ – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS – QUITAÇÃO PARCIAL – RECURSO DESPROVIDO. “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”, nos termos do enunciado da Súmula n. 309 do STJ. Inaceitáveis as justificativas de que reduzida a capacidade financeira do executado em razão do desemprego superveniente ao ajuizamento da execução de alimentos, bem como a alegada existência de mais um filho menor. Com efeito, o aumento da prole não exime o genitor do encargo alimentar.  O devedor de alimentos não se livra da prisão civil pelo pagamento parcial do débito alimentar, mormente quando o executado não apresenta justificativas legítimas ao inadimplemento da sua obrigação.” [TJMG, AI  1.0024.13.194941-4/001, Rel. Des. Versiani Penna , 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 09.06.2014].

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – LEGALIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DESPROVIMENTO. O pagamento parcial do débito não desnatura o caráter alimentar da dívida, nem tão pouco afasta o decreto prisional, fazendo-se necessário o adimplemento integral das parcelas devidas por força do acordo firmado pelas partes, sem prejuízo do pensionamento principal, que for vencendo mês a mês.” [TJMG, AI Cv 1.0145.13.037075-5/001, Rel. Des. Barros Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 28.02.2014].

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – PAGAMENTO PARCIAL – CONFISSÃO – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR – INEXISTÊNCIA DE ESCUSA RAZOÁVEL PARA O INADIMPLEMENTO – MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO.” [TJMG, AI 1.0024.02.703588-0/001, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 30.01.2014].

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PAGAMENTO PARCIAL – PRISÃO CIVIL – CABIMENTO. O pagamento parcial do débito não retira o caráter alimentar da dívida e, por isso não afasta a possibilidade de decreto prisional, fazendo-se necessário o adimplemento integral das prestações devidas, sem prejuízo daquelas parcelas que foram vencendo mês a mês.” [TJMG, AI 1.0467.09.002088-5/002, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 12.06.2013].

7. Aliás, não é outro o entendimento do STJ:

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO QUE IMPUGNA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. SÚMULA N. 309/STJ. 1. Da decisão monocrática do relator que indefere liminarmente habeas corpus cabe recurso de agravo dirigido ao Colegiado da própria Corte. 2. É legítima a prisão civil por débito alimentar quando a cobrança se refere às três últimas parcelas em atraso, anteriores à citação, e às que lhe são subsequentes. Súmula n. 309/STJ. 3. O pagamento parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor. 4. Recurso ordinário não-conhecido.”[STJ, RHC 23.364/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 15.06.2009].

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REGIME FECHADO. NORMA COGENTE.O procedimento executório relativo à coação pessoal exige que o crédito alimentar tenha prestação pecuniária limitada às últimas três prestações antecedentes ao ajuizamento da execução e às que se vencerem no curso do processo (arts. 733 do CPC/1973 e 528, § 4º, do CPC/15 e Súmula 309/STJ).” [STJ, Resp 1.557.248/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15.02.2018].

8. Logo, em cumprimento à legislação e jurisprudência, não tendo o devedor quitado seu débito, o decreto de sua prisão civil é medida de justiça, concessa venia.

III- O RECENTE E LUXUOSO CASAMENTO – LUA DE MEL DO DEVEDOR

9. Eminente Juiz e douto Representante Ministerial, lamentavelmente o executado mente, pois falsa a apregoada miserabilidade que o impossibilita pagar a pensão de 01 (um) salário mínimo mensal para os 02 (dois) filhos exequentes, menores impúberes.

10. Exemplo inconteste e em harmonia com a realidade está traduzida com todas as letras no recente casamento do devedor/pai … realizado em … [portanto, esse ano, há 02 meses] com a Sra. …

11. Evidencia-se esse fato particular do devedor, pois dizendo-se sem recursos para o pagamento de alimentos aos filhos [leia-se sobrevivência dos infantes], no mês de … último, como dito, casou-se com …, ocasião em que foi realizada uma luxuosa “festa de casamento“, prorrogada a comemoração das bodas em lua de mel num resort em RECIFE, anunciada aos quatro cantos pelas redes sociais dos nubentes, conforme anexos fotográficos ora juntados [doc. n. …].

12. O d. Juízo e o MP não admitiram essa “mesma justificativa” no cumprimento de sentença com pedido de expropriação de bens

13. Os ora exequentes … e … também executam o ora executado … por meses pretéritos ao último trimestre vencido nos autos do cumprimento de sentença n. …, que também tramita perante essa d. …ª Vara de Família de … [doc. n. …].

14. Apresentou o executado no aludido cumprimento de sentença a mesma justificativa trazida nos presentes autos; que foi prontamente repelida pelos exequentes [doc. n. …]. A nobre Promotora de Justiça, Dra. … emitiu parecer em … para a consulta de ativos através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD [doc. n. …]; tendo o d. Magistrado, Dr. … apartado que “A impugnação do cumprimento de sentença em suas matérias restritas às hipóteses do art. 525 do CPC. A matéria alegada pelo Executado não é matéria que pode ser discutida em sede de impugnação, porque não cabe no cumprimento de sentença, discussão acerca do binômio necessidade/possibilidade. As dificuldades alegadas pelo Executado não afastam ou modificam a obrigação alimentar” [doc. n. …].

15. O pronunciamento judicial no aludido cumprimento de sentença revela-se de transcendental significado no sentido da tibieza da justificativa na qual se ancora o devedor; sendo manifesta sua frouxidão, data venia.

IV- O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO

16. Os exequentes apresentam a seguinte planilha do débito alimentar das 03 (três) últimas prestações alimentícias contadas da presente postulação, mais as que venceram no curso desse processo, até o momento, ou seja, no período de … até … , que totalizaram o valor de R$ …(…):

(inserir a tabela com a memória de cálculo atualizado)

V- PEDIDOS

17. Ex positis, os exequentes requerem:

a) seja de pronto REPELIDA INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO apresentada pelo devedor no Id …, determinando-se a prisão civil em regime fechado do executado por 60 (sessenta) dias, devendo o mandado ser cumprido no seu atual endereço residencial: Rua … n. …, apt. …, Bairro …, … [CPC, art. 528, § 3º);

b) somente suspender a ordem de prisão se o executado proceder ao pagamento integral do valor devido da pensão alimentícia; restando demonstrado alhures nessa petição que o débito entre os meses de … até … é de R$ … (…).

A partir do mês de … do valor acima acrescer a importância equivalente a 01 (um) salário mínimo, pois se trata de débito alimentar que ingressa no quantum debitoris incidente no transcurso do cumprimento de sentença, ex vi art. 528, caput, §§ 6º e 7º do CPC.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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