Família

MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. FILHO MAIOR

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. FILHO MAIOR

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Família da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço e e-mail), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo [doc…..], vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA [CC, art. 1.635, III c.c. CPC, art. 300] contra (nome, qualificação, endereço e e-mail), pelas razões de direito adiante articuladas:

I. DOS FATOS

1. O réu é filho do autor com …, nascido em …, conforme certidão de nascimento em anexo [doc….].

2. Nos autos do divórcio do autor com a mãe do filho/requerido ficou estabelecido que lhe caberia a obrigação de prestar alimentos então infante no valor correspondente a 1,5 [um e meio] salário mínimo, o que vem sendo realizado até a presente data [doc….].

3. O demandado/filho completou a maioridade há 03 [três] meses e manifestou sua discordância na suspensão do pagamento da pensão alimentícia solicitada pelo autor.

4. Esclareceu o pai que não tinha mais obrigação de sustentá-lo em virtude de sua maioridade civil, atrelado à circunstância de não estar estudando e nem se preocupa em arranjar um trabalho, conforme carta remetida através do cartório de títulos e documentos [doc….].

5. Todavia, não logrou êxito a proposição, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.

II. DO DIREITO

II.1. Maioridade como causa de exoneração

6. A mudança da situação fática de qualquer das partes autoriza a possibilidade de revisão da obrigação alimentar [CC, art. 1.699 e Lei 5.478/1.968, art.15].

7. Alcançada a maioridade civil do filho/demandado, cessa a obrigação do autor prestar alimentos, pois extingue-se no direito o Poder Familiar [CC, art. 1.635, III].

8. A única exceção para a mantença dos alimentos seria se após a maioridade do alimentando ele continuasse a estudar, limitada à idade de 24 anos, conforme se depreende da evolução da tese doutrinária da relação de parentesco admitida pelos pretórios pátrios [CC, art. 1.695].

10. In casu, o filho/demandado NÃO estudo e GOZA de excelente saúde física e mental.

11. Única a jurisprudência no sentido da exoneração da pensão para filho menor, não se justificando a mantença da obrigação diante do ócio dos filhos maiores:

“Apelação cível. Exoneração de alimentos. Filho maior de idade. Ausência de prova da persistência da necessidade do auxílio paterno. A maioridade do alimentado, que conta 23 anos de vida, aliada à sua plena capacidade laboral, e a demonstração de que não está estudando para inserir-se no mercado de trabalho em condições de maior competitividade, conduz à exoneração da obrigação alimentar, que não pode prestar-se de estímulo ao ócio. Apelação desprovida.” [TJRS, AC 70072567415, DJ 27.04.2017]

II.2. Tutela antecipada

12. O art. 300 do CPC estatui que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

13. Destarte, a probabilidade do direito e o perigo do dano são estanques, pois o filho é maior e não há mais a obrigação do pai/autor.

14. Como dito e se insiste, o réu perdeu o direito à percepção de pensão alimentícia por ter se tornado maior de idade.

15. Por outro lado, o autor é pessoa pobre na acepção jurídica do termo com salário baixo, suficiente para arcar com suas despesas domésticas e gastos com a compra de remédios de uso contínuo, conforme demonstrado pelo relatório do médico cardiologista [docs. …].

16. Evidenciadas ad sations tanto a probabilidade do direito quanto a difícil reparação do dano. Ora, se o alimentando/filho já goza de condições suficientes para manter-se adequadamente, não se afigura correto que, ao longo do processo, continue recebendo pensão do pai com prementes recursos financeiros.

III. PEDIDOS

17. Ex positis, o autor requer:

a) a CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER, até o final julgamento da ação, o pagamento da pensão alimentícia;

b) ao final, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA, COM O JULGAMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECENDO A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR;

c) a citação do réu, com cópia da petição inicial, para comparecer à audiência de mediação a ser designada por este juízo; deixando registrado que o prazo para contestar será de 15 [quinze] dias contados da data da realização desta audiência especial [CPC, art. 335, I];

d) a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, mais as custas processuais;

e) a produção de provas em direito admitidas.

Valor da causa: R$ … [correspondente ao valor de doze pensões alimentícias].

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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