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MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. SEM PEDIDO DE PRISÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. SEM PEDIDO DE PRISÃO

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– O cumprimento de sentença será processado nos mesmos autos do processo de conhecimento (CPC, art. 531, § 2º).

– O CPC trás em seu art. 270 que sempre que possível realizar-se-á as intimações por meio eletrônico, na forma da Lei (nota-se, portanto, a preferência do ordenamento jurídico em questão, em detrimento das antigas formas de citação/intimação/notificação), cumulado com a LPE- Lei do Processo Eletrônico, o qual trás em seu artigo 9º a seguinte disposição: “No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.”

– Cumpre destacar que nessas circunstâncias, a intimação é personalíssima do devedor, desta feita, não basta a intimação de seu procurador com poderes geral para o foro, sendo, portanto, imprescindível a outorga de poderes especiais para esse fim, com base no art. 105, caput do Código de Processo Civil.

– Persistindo a não quitação da obrigação, o juiz ordenará, nos termos do § 1º do ainda artigo 528, que seja realizado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando no que couber o que disposto no artigo 517. Além do mais, deverá, a requerimento do exequente, proceder a penhora sobre os bens do executado, tantos quantos bastem para o pagamento das obrigações, com fulcro no artigo 831 do CPC.

– O foro competente para a execução de título judicial (decisão interlocutória ou sentença) é o juízo que decidiu a causa em primeiro grau (art. 516, inc. II do CPC). Entretanto, é facultado ao alimentando/credor proceder a execução no juízo de seu domicílio em situações que lhes sejam convenientes, v.g., se a ação principal de alimentos tramitou numa comarca e na data da execução o credor reside noutra distante (art. 528, § 9º do CPC).

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Família da Comarca de …

proc. n. …

(nome da(o) exequente),  por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração de fls. …, nos autos epigrafados que contende contra (nome do executado(a)), vem, respeitosamente, promover o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (CPC, art. 528, caput e § 8º), pelo que passa a aduzir:

1. A(O) exequente é credor(a) do executado(a) por título executivo judicial constituído na v. sentença prolatada nessa ação de alimentos que fixou em seu favor, a pensão alimentícia mensal no valor de R$…(…), a ser depositada na conta-corrente da credora n. … junto ao Banco …, ag. …, conta-corrente n. …, todo dia “10”.

2. Ocorre que o executado (a) não vem cumprindo com sua obrigação, deixando de pagar a pensão alimentícia a partir do dia “10 de … de …“.

3. Nesta desta o débito objeto da presente execução, atualizado monetariamente desde os respectivos vencimentos totalizam o valor de R$…(…), conforme “demonstrativo discriminado” abaixo:

4. A(O) exequente tentou por todos os meios o recebimento amigável, sem êxito, restando-lhe tão-somente a via judicial, com o escopo de receber o que lhe é de direito.

5. Ex positis, a exequente requer:

a) seja pessoalmente intimado o executado(a) para em 3 (três) dias pagar o débito exequendo no valor de R$…(…) mais honorários advocatícios fixados de plano por V.Exa.; acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, mais a correção monetária com base na tabela da Corregedoria de Justiça (ou outro órgão que se aplica ao judiciário), ambos contados desde as datas dos respectivos vencimentos;

b) acaso não efetivado o pagamento no tríduo legal, seja determinado o protesto judicial, prosseguindo-se a execução na forma do art. 831 e seguintes do CPC, penhorando tantos bens bastem para o pagamento atualizado, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o quantum debeatur;

c) a determinação, às instituições financeiras do país, por meio do Banco Central do Brasil (sistema BACEN-JUD), para que informem a existência de contas e aplicações financeiras e respectivos saldos, de que seja titular o executado, fazendo-se, em caso de não haver pagamento três dias após a intimação, o bloqueio dos valores eventualmente identificados, para pagar o débito;

d) a expedição de ofício ao RENAJUD e ao INFOJUD para verificar a existência de ativos do executado que possam ser objeto de penhora;

e) a intimação do representante do Ministério Público para acompanhar o feito tendo em vista a presença de interesse de incapaz.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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