Família

MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COM PEDIDO DE PRISÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COM PEDIDO DE PRISÃO

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– O cumprimento de sentença será processado nos mesmos autos do processo de conhecimento (CPC, art. 531, § 2º).

– O CPC trás em seu art. 270 que sempre que possível realizar-se-á as intimações por meio eletrônico, na forma da Lei (nota-se, portanto, a preferência do ordenamento jurídico em questão, em detrimento das antigas formas de citação/intimação/notificação), cumulado com a LPE- Lei do Processo Eletrônico, o qual trás em seu artigo 9º a seguinte disposição: “No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.”

– Cumpre destacar que nessas circunstâncias, a intimação é personalíssima do devedor, desta feita, não basta a intimação de seu procurador com poderes geral para o foro, sendo, portanto, imprescindível a outorga de poderes especiais para esse fim, com base no art. 105, caput do Código de Processo Civil.

– Persistindo a não quitação da obrigação, o juiz ordenará, nos termos do § 1º do ainda artigo 528, que seja realizado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando no que couber o que disposto no artigo 517. Além do mais, decretar-lhe-á prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528 §§ 3º a 7º.

– O foro competente para a execução de título judicial (decisão interlocutória ou sentença) é o juízo que decidiu a causa em primeiro grau (art. 516, inc. II do CPC). Entretanto, é facultado ao alimentando/credor proceder a execução no juízo de seu domicílio em situações que lhes sejam convenientes, v.g., se a ação principal de alimentos tramitou numa comarca e na data da execução o credor reside noutra distante (art. 528, § 9º do CPC).

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Família da Comarca de …

proc. n. …

(nome da exequente), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração de fls. …, nos autos epigrafados que contende contra (nome do executado), vem, respeitosamente, promover o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (CPC, art. 528, caput e § 3º), pelo que passa a aduzir:

1. A exequente é credora do executado por título executivo judicial constituído na v. sentença prolatada nessa ação de alimentos que fixou em seu favor, a pensão alimentícia mensal no valor de R$…(…), a ser depositada na conta-corrente da credora n. … junto ao Banco …, ag. …, conta-corrente n. …, todo dia “10”.

2. Ocorre que o executado não vem cumprindo com sua obrigação, deixando de pagar a pensão alimentícia a partir do dia “10 de … de …”.

3. Nesta desta o débito objeto da presente execução, atualizado monetariamente desde os respectivos vencimentos totalizam o valor de R$…(…), conforme “demonstrativo discriminado” abaixo:

4. A exequente tentou por todos os meios o recebimento amigável, sem êxito, restando-lhe tão-somente a via judicial, com o escopo de receber o que lhe é de direito.

5. Ex positis, a exequente requer:

a) seja pessoalmente intimado o executado para em 3 (três) dias pagar o débito exequendo no valor de R$…(…) mais honorários advocatícios fixados de plano por V.Exa.; acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, mais a correção monetária com base na tabela da Corregedoria de Justiça (ou outro órgão que se aplica ao judiciário), ambos contados desde as datas dos respectivos vencimentos;

b) acaso não efetivado o pagamento no tríduo legal dessas 03 (três) parcelas inadimplidas e das que vencerem no curso da presente execução de sentença, seja determinado concomitantemente se proceda ao protesto judicial, bem como seja decretada a prisão do executado pelo prazo máximo de 3 (três) meses;

c) que o valor do débito seja sempre acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e corrigidos monetariamente com base na tabela da Corregedoria de Justiça (ou outro órgão que se aplica ao judiciário), ambos contados desde as datas dos respectivos vencimentos, acrescidos de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o quantum debeatur .

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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