Família

MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DOCUMENTOS COM EMPREGADORA. APURAÇÃO DO VALOR CERTO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DOCUMENTOS COM EMPREGADORA. APURAÇÃO DO VALOR CERTO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Família

processo n. …

urgente

– alimentos menor impúbere –

– requerimento ofício à empregadora –

(Nome), exequente, menor impúbere, representado por sua mãe (nome), pelo advogado in fine assinado, nos autos epigrafados da ação de alimentos, que se adentra agora na fase de cumprimento de sentença, promovida contra (nome), executado, CPF …, vem, respeitosamente, fazer um breve relato do feito, e ao final pedir a expedição de ofício à empregadora do executado, para fins específicos do cumprimento das decisões judiciais proferidas nos autos [desse d. juízo com as reformas implementadas pelo TJ…], bem como de propiciar ao exequente para dar início à execução com valores certos [com as informações da empregadora], dentro da diretriz preconizada pela legislação instrumental civil em curso, pelo que passa a expor:

1. Trata-se de uma ação de alimentos promovida pelo ora exequente (nome) (menor impúbere, representado por sua mãe (…) promovida contra o aqui executado (nome) na qual pleiteou na exordial a condenação do pagamento de pensão alimentícia no valor correspondente a 30% sobre os rendimentos líquidos do executado, incluindo as horas-extras, PLR- Participação nos Lucros e Resultados dos Empregados da PETROBRÁS, 13º salário, adicional de férias, deduzidos o IRPF e INSS.

2. Os alimentos fixados no iter processual até a sentença

-No interlocutório de fls… foram fixados os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos ganhos do ora executado, excluídos os descontos obrigatórios.

-Todavia, depois de contestado o feito, a decisão de fls. … reduziu os alimentos provisórios em R$ … (…), pois a genitora dos exequentes estaria recebendo aluguel do imóvel que então serviria de residência ao infante/exequendo.

3. Foi proferida sentença fixando:

– o valor da pensão alimentar mensal equivalente a 15% (quinze por cento) do salário líquido do alimentante/executado, tendo como base de cálculo o vencimento bruto, deduzidos os descontos obrigatórios (INSS e IRPF), que serão devidos até que o autor atinja a maioridade ou conclua o ensino médio no ano em que completar 18 anos; e se cursando nível superior, os alimentos se estenderão até 24 anos, conforme comprovação nos autos;

– os alimentos também incidem sobre o décimo-terceiro salário e horas-extras (ou comissões), não incidindo sobre férias, plano de participação nos lucros da empresa e FGTS;

– ficará retido o percentual equivalente aos alimentos mensais (15%) do saldo do FGTS, a fim de garantir eventual solução de continuidade na obrigação alimentar, cumprindo ao exequente, nesta hipótese, requerer judicialmente a liberação do valor correspondente a cada mês de alimentos;

– caso venha o réu a perder o vínculo empregatício, fica desde já fixado os alimentos no montante equivalente a 1,5 (um e mio) salários-mínimos, que devem ser por ele pagos até o dia 05 de cada mês;

– oficie-se ao empregador do Réu, juntando-se ao ofício cópia da sentença;

– a verba honorária sucumbencial foi rateada entre as partes em compensação.

4. O v. acórdão do TJ…. No julgamento da apelação cível n. …, a egrégia …ª Câmara Cível do TJ…, relator Des. …, deu parcial provimento à apelação interposta pelo exequendo e alterou a v. sentença nos seguintes pontos:

– incluiu no valor da pensão os valores referentes a férias e à participação nos lucros a serem pagos desde a data da citação, corrigidos desde a época em que deveriam ter sido pagos;

– condenou o executado ao pagamento da verba honorária sucumbencial no valor equivalente a 10% de uma anuidade das parcelas vencidas até a sentença.

5. Ofício para a empregadora/PETROBRÁS incluir na pensão as férias e a distribuição de lucros

– De pronto será necessário oficiar à empregadora/PETROBRÁS para fins de incluir doravante no pensionamento devido pelo executado ao ora exequente:

– o percentual de 15% (quinze por cento) sobre a verba salarial relativa às férias e 15% (quinze por cento) sobre os pagamentos derivados de participação de lucros dos empregados, deduzidos o IRRF e INSS.

6. Ofício para a empregadora/PETROBRAS informar os valores dos pagamentos realizados ao executado para se obter o valor certo dos débitos das férias e das distribuições de lucros aos empregados desde a citação, conforme ordenado pelo v. acórdão do TJRJ- (CPC, art. 524, caput e § 3º).

7. In casu, o que é de suma relevância a fazer nesse processado é dar cumprimento ao título executivo judicial, consubstanciado na r. sentença e nos acréscimos  de parcelas determinadas pelo v. acórdão do TJ….

8. Entretanto, mediante as inclusões pelo v. acórdão da …ª Câmara Cível do TJ…[férias e *PLR- Participação nos Lucros e Resultados dos Empregados da PETROBRÁS], para que o exequente saiba o valor certo do quantum debitoris, indispensável seja oficiado à empregadora/PETROBRÁS para informar ao d. juízo quais os valores dos salários e do PLR recebidos pelo executado a partir da citação [data …], a fim de se apurar o valor do percentual de 15% sobre dos valores pagos a título de  férias e participação de lucros.

9. Meritíssimo juiz, insta pontuar que é obrigação da PETROBRÁS, na condição de empregadora, fornecer esses dados dos pagamentos desde a citação das férias e participações de lucro, para a elaboração do demonstrativo do débito com o valor certo, sob pena de responder pelo crime de desobediência, ex vi  a norma imperativa do § 3º do art. 524 do CPC: “§ 3º. Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência”.

10. E só com esses dados a serem fornecidos com urgência pela empregadora/PETROBRÁS [aqui se executa pensão alimentícia], basta que ela envie a esse d. juízo todos os contracheques do executado/alimentante a partir de … [inclusive], mais os demonstrativos dos pagamentos de *PLR- Participação nos Lucros e Resultados dos Empregados da PETROBRÁS, também a partir do mês de …, que será possível atender o que prescrevem o caput e incisos II, III e IV do art. 524 do CPC: demonstrativo atualizado do crédito, índices e juros aplicados, termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária.

11. Ex positis, com fulcro no art. 524, § 3º do CPC, o exequente requer:

a) seja oficiado com urgência a empregadora PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS, sito à Avenida … n. …, Bairro …, Rio de Janeiro (RJ), CEP …, para que no prazo de 05 (cinco) dias:

– inclua doravante no pagamento em favor do alimentado (nome) o percentual de 15% (quinze por cento) sobre a verba salarial relativa às férias e 15% (quinze por cento) sobre os pagamentos de *PLR- Participação nos Lucros e Resultados dos Empregados da PETROBRÁS do empregado/alimentante e executado (nome), prosseguindo ao depósito na mesma conta-corrente da genitora do infante, Sra. …;

– apresente a esse juízo todos os contracheques e demonstrativos de pagamentos realizados ao seu funcionário, inclusive aqueles pagos a título de PLR- Participação nos Lucros e Resultados dos Empregados da PETROBRAS ou correlatos cuja natureza seja a remuneratória, relativamente ao ora executado, …, CPF …, desde … [inclusive – mês da citação], sob pena de responder pelo crime de responsabilidade;

b) seja o ofício acompanhado da presente petição;

c) seja deferido que ao signatário ou à representante legal do exequendo [sua genitora, Sra. …] receba os autos desse d. juízo e o protocolize diretamente junto à empregadora/PETROBRÁS, evitando, com isso, um enorme retardamento das informações, como sucedeu no início dessa lide.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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