Família

MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PRISÃO CIVIL. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PRISÃO CIVIL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Família da Comarca de …

cumprimento de sentença na ação de alimentos n. …

(nome, qualificação, endereço e CPF), representado por sua mãe …, ora exequente, por seu advogado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), nos autos do processo em epígrafe, que promove contra (nome, qualificação, endereço e CPF), vem, respeitosamente, com fundamento no arts. 528, caput, §§ 3º e 7º do CPC, promover o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, COM PEDIDO DE PRISÃO, pelas razões de direito adiante articuladas:

I – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

1. Em audiência realizada perante este MM. Juízo (fls. …), ficou acordado que o genitor, ora Executado, pagaria à filha, ora Exequente, a título de pensão alimentícia, as seguintes quantias: a) estando com vínculo empregatício, o genitor contribuiria com a quantia equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias; b) em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desempregado, o genitor contribuiria com a quantia equivalente a 02 (dois) salários mínimo vigente, todo dia 10 (dez) de cada mês.

2. Referido acordo foi regularmente homologado por este MM. Juízo, (fl. …), constituindo-se, assim, título executivo judicial, passível de cumprimento de sentença, nos termos do 515, inciso II, do CPC. Não obstante a razoabilidade do acordo celebrado, que unicamente visou homenagear o princípio do melhor interesse da criança, tem-se que o Executado está em mora com suas obrigações, pois não paga pensão alimentícia à filha desde o mês de …

II – DO DÉBITO ALIMENTAR EXEQUENDO- TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS

3. O § 3º do art. 528 do CPC estabelece que se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, “decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1(um) a 3(três) meses”.

4. Outrossim, o § 7º do mesmo art. 528 do Digesto Instrumental Civil é categórico ao dispor que “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo”.

5. Hoje o débito alimentar refere-se às 03 (três) últimas prestações relativas aos meses de …, … e …, atingindo o valor de R$…(…), conforme memória de cálculo ora anexada (doc. n. …).

6. Esclarece a Exequente, por oportuno, que as prestações alimentícias anteriores, que sujeitam o ora executado à penhora de bens (CPC, art. 528, caput, §§ 1º e 2º), estão sendo cobradas em procedimento autônomo (doc. n. …).

III- DOS PEDIDOS

7. Ex positis, nos termos dos artigos 513, 528, 831 e seguintes, todos do CPC, a exequente requer:

a) os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do CPC, vez que a exequente não possui condições financeiras de custear a presente demanda, sem prejuízo do próprio sustento, conforme declaração anexa (doc. n. …);

b) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do artigo 698 do CPC, para que intervenha no feito até o final;

c) a intimação do Executado, por carta com aviso de recebimento, conforme autoriza o artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC, para que efetue, no prazo de 3 (três) dias, o pagamento da quantia de R$ … (…) e mais as prestações que se vencerem no transcorrer do processo, ou apresente, no mesmo prazo, justificativa plausível, sob pena de ser protestada a dívida alimentar e de ser decretada sua prisão civil, nos termos dos artigos 528, §§ 1º e 3º do CPC;

d) a expedição de ofício, com fulcro no artigo 529, do CPC, ao novo empregador do Executado (DADOS DO EMPREGADOR), determinando que proceda com o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, devendo o valor ser depositado na conta poupança nº …, agência …, Banco …, de titularidade da genitora da Exequente; devendo, ainda, enviar a este d. Juízo cópia dos comprovantes de rendimentos do alimentante desde o mês de … de …, com escopo de apurar-se o valor real do débito cobrado neste feito;

e) a condenação do Executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 1º).

Valor da causa: R$ …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.