Família

MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

-O CPC trás a possibilidade de o executado/devedor apresentar sua defesa através do instrumento processual da “impugnação” nos próprios autos que se processa o cumprimento/execução do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação para o pagamento do art. 523 [quantia certa, fixada em liquidação ou parcela incontroversa], ex vi a dicção do art. 525, caput.

– As matérias da “impugnação” são aquelas previstas nos incisos I a VII do § 1º, art. 525, a saber: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – penhora incorreta ou avaliação errônea; V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da …Vara de Família da Comarca de …

Processo n. …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende contra …, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 525 § 1º, inc. V e seguintes do Código de Processo Civil apresentar a presente IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença de alimentos de fls. …, pelas razões de fato e direito adiante articulados:

1. Data venia, flagrante o excesso de execução, tanto no que diz respeito ao fator de atualização monetária como na incidência do prazo a quo dos juros moratórios.

2. O título judicial exequendo, sentença de alimentos, não deixa margem para qualquer dúvida de que a pensão alimentícia devida à ex-varoa exequenda seria no valor correspondente a …(…) salários mínimos, acrescido de juros moratórios a partir da “citação“. Essa decisão foi confirmada pela instância ad quem.

3. Todavia, a exequente apresentou a memória de cálculo, atualizando monetariamente o valor principal exequendo com base no índice da “taxa selic“; e agrega os juros moratórios a partir do “ajuizamento da ação“.

4. Destarte, o excesso da execução é patente, apresentando nesta oportunidade o valor correto do quantum debeatur de R$…(…), conforme demonstrativo abaixo:

  juntar memória de cálculo atualizado com discriminação das parcelas e apontando o efetivo valor que entende devido.

– se não apresentado o demonstrativo pelo executado, será liminarmente rejeitada a impugnação.

5. Assim, o valor efetivamente devido atinge a importância de R$…(…), que é ora quitado através do depósito em conta judicial procedido nesta data, conforme recibo em anexo (doc. n. …).

6. Ex positis, requer seja acolhida a presente IMPUGNAÇÃO, extinguindo-se a execução em curso em virtude do integral pagamento realizado; condenando a exequente aos ônus da verba honorária sucumbencial.

Requer a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal da embargada, sob pena de confissão.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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