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MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO INTEGRAL. IMPOSSÍVEL ALTERAÇÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO INTEGRAL. IMPOSSÍVEL ALTERAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Família da Comarca de …

processo n. …

(nome), nos autos epigrafados de cumprimento de sentença promovidos por … (neto) representado por sua genitora …, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

Eminente Juiz e douto Representante Ministerial,

I- OS LIMITES DO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO

1. As partes acordaram-se em relação ao débito exequendo dentro dos limites estabelecidos na petição de acordo constante no …, relativo exclusivamente às pensões de … até … e os honorários advocatícios destinados à ilustrada advogada do exequente.

2. Em relação ao quantum debeatur da pensão exequenda ajustou-se que o valor seria de R$ … […] a serem pagos em 03 (três) parcelas:

1ª parcela: R$ … [já quitado …]

2ª parcela: R$ … [já quitado …]

3ª parcela: R$ … [já quitado …]

3. Os honorários da nobre advogada do exequente também foram integralmente quitados, conforme depósitos em conta-corrente da profissional juntados nos Ids …

4. Portanto, há de se registrar que no caso em apreço, o objeto do acordo judicial limitou-se EXCLUSIVAMENTE ao valor exequendo e devido até a data do acordo.

5. Houve na espécie uma definição bem clara do objeto da execução e a forma do pagamento.

6. Inclusive, nos pedidos da petição de acordo restou bem claro a pretensão dos contendores da homologação do acordo com resolução do mérito [CPC, arts. 3º; 6º e 487, III, ´a´] — vide Id …

7. A v. sentença homologatória do acordo e a extinção do feito. Foi proferida sentença homologatória homologando o acordo constante no movimento …, suspendendo o processo para o pagamento da dívida na forma do art. 922 do CPC, conforme decisum no Id …

8. E quitada a dívida objeto do acordo a execução será extinta na forma do art. 924, II, do CPC, in verbis:

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

…omissis…

II. a obrigação foi satisfeita.

…omissis

9. In casu, a execução foi suspensa e o débito objeto da sentença homologatória [título judicial] foi integralmente satisfeito!

10. Em detida análise dos autos, verifica-se que as partes transigiram no objeto da execução [período do valor exequendo], seu valor e a forma do pagamento.

11. Proferiu-se uma sentença homologatória deste acordo extinguindo o processo no caso do seu cumprimento nos seus termos.

12. O que foi abrangido pela decisão de homologação está restrito aos seus termos e não às vindouras prestações alimentares.

13. Data venia, é de clareza absoluta os termos do acordo não havendo qualquer dificuldade para compreender o que restou ajustado e foi homologado por este d. juízo, ou seja, “há que se observar os limites do acordo entre as partes, homologado por sentença, quando do cumprimento da obrigação de fazer” [TJMG, AI 1.0079.12.018974-5/001, Rel. Des. Armando Freire, DJ 16.09.2015].

14. Ora, se homologado os termos do acordo e suspenso o processo para o seu cumprimento, resultando a posteriori a quitação dos seus termos, impõe-se atentar e fazer cumprir os termos da decisão homologatória da extinção do processo pelo pagamento.

15. Inadmissível nesse contexto fático dos autos criar um “novo” processo dentro dos presentes autos fora do raio de abrangência da autocomposição das partes, posto já cumprido às inteiras o título judicial representado pela v. sentença homologatória e extinção do feito com resolução do mérito pelo pagamento.

16. Mutatis mutandis:

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – ACORDO HOMOLOGADO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE. O simples arrependimento quanto aos termos do acordo livremente entabulado entre as partes e homologado em primeiro grau não tem o condão de justificar a sua retificação através desta instância revisora, carecendo a Exequente de interesse recursal nesse ponto. Precedentes.” [TJMG, Apel. Cível 1.0327.11.001299-1/001, Rel. Des. Ana Caixeta, DJ 20.05.2015].

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC – ACORDO HOMOLOGADOPOR SENTENÇA – CUMPRIMENTO PELO EXECUTADO – DÉBITOS POSTERIORES – PRISÃO DO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO RITO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – INADMISSIBILIDADE. 1- Não é cabível, em ação de execução de alimentos ajuizada pelo rito do art. 733 do CPC, na qual as partes celebraram acordo, devidamente homologado por sentença e cumprido pelo executado, a decretação de prisão do executado no mesmo feito em razão do inadimplemento de parcelas vencidas posteriormente. 2- A ação de execução de alimentos ajuizada pelo rito do art. 733 do CPC não pode ser convertida na ação de execução de alimentos pelo rito do art. 732 do CPC, como requerido pelo réu/agravante, cabendo à autora/agravada o ajuizamento de nova ação, visando ao recebimento das parcelas inadimplidas a partir de junho de 2006.” [TJMG, AI 1.0024.06.105938-2/001, Rel. Des. Maurício Barros, DJ 08.10.2010].

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – INTERESSE RECURSAL – AUSÊNCIA – RECURSO NÃO RECEBIDO.  – Não possuem interesse para interpor recurso de apelação as próprias partes envolvidas no processo que resolveram por fim ao litígio mediante acordo que foi homologado em seus exatos termos.” [TJMG, AI 1.0439.10.013624-1/002, Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJ 02.10.2012].

PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, III, CPC. INEXISTÊNCIA DE LIDE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO POR UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. DOUTRINA. AGRAVO DESPROVIDO. I – Homologado o acordo e extinto o processo, encerra-se a relação processual, sendo vedado a uma das partes, que requerera a homologação, arguir lesão a seus interesses, somente podendo fazê-lo em outro processo, como, por exemplo, a execução da sentença, no caso de descumprimento. II – Segundo o magistério de Humberto Theodoro Júnior, se “o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível ‘por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa’ (Cód. Civ., art. 1.030)“. [STJ. AgRg no REsp 218.375/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 10.04.2000].

Como já decidido em julgamento anterior realizado por este E. Tribunal, havendo nos autos de ação de rescisão contratual acordo entre as partes, homologado por sentença, que transitou em julgado, extinguindo-se o feito, não há falar, em fase de cumprimento de sentença, em prolação de decisão de natureza declaratória/constitutiva, rescindindo-se o contrato e reintegrando a parte no imóvel, sendo permitido, em tal seara, somente a execução do acordo, incumbindo a parte interessada, caso queira, em sede outra, discutir o eventual descumprimento do acordo e efeitos dele decorrentes.” [TJMG, AI 1.0024.05.629364-0/002, Rel. Des. Luciano Pinto, DJ 26.08.2014].

17. Insista-se, não há mais espaço para se prosseguir nestes autos do cumprimento de sentença de parte de prestações alimentícias vencíveis posteriores aos termos do acordo homologado, data maxima venia.

II- PEDIDOS

18. Ex positis, o executado requer, cumprido integralmente os termos do acordo firmado no Id …, homologado pela r. decisão judicial do Id … [CPC, art. 924, II], não havendo mais nada a se fazer nos presentes autos, seja determinado o arquivamento do feito.

P. Deferimento.

(local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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