Família

MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUSTIFICAÇÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUSTIFICAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Família da Comarca de …

processo n. …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), nos autos epigrafados de cumprimento de sentença promovido por seu filho …, menor impúbere, representado pela genitora …, vem, respeitosamente, apresentar sua justificativa [CPC, art. 528, § 2º], pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

Sumário:

I. JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO E DO DECRETO DA PRISÃO COERCITIVA

ACORDO EXTRAJUDICIAL” FORMALIZADO EXPRESSAMENTE COM A MÃE DO FILHO/ALIMENTADO  PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE … S.M. para … S.M. DESDE “…” [HÁ 04 ANOS] EM VIRTUDE DO ALIMENTANTE/EXECUTADO TER SE ENCONTRATO DESEMPREGADO [por um ano], DEPOIS RECOLOCADO COM SALÁRIO REDUZIDO E HOJE MICRO-EMPRESÁRIO NO INTERIOR DA BAHIA, COM RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO –

PROVADO MEDIANTE OS TERMOS DO “ACORDO EXTRAJUDICIAL” OS MOTIVOS ENSEJADORES DA REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR –

O PAI/EXECUTADO E ALIMENTANTE NÃO SE QUEDOU OMISSO NO DEVER DE ALIMENTAR NOS TERMOS DO “ACORDO EXTRAJUDICIAL” CUMPRIDO INTEGRALMENTE. PAGAMENTOS PONTUAIS MENSAIS DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AJUSTADA –

NÃO SE PODE DECRETAR A PRISÃO DO PAI/ALIMENTANTE QUE CUMPRE O “ACORDO EXTRAJUDICIAL” HÁ 04 ANOS NO VALOR ESTABILIZADO COM A MÃE/GUARDIÃ DO FILHO/ALIMENTADO –

EVENTUAL PRISÃO DO ALIMENTANTE/PAI, DENTRO DO CENÁRIO ESPECÍFICO DO CASO CONCRETO CONTRARIA POR INTEIRO A RATIO ESSENDI DESSA MEDIDA COERCITIVA-

PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE FORMA MENOS GRAVOSA-

LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA-

II. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

INDISPENSÁVEL PARA BUSCAR AUTOCOMPOSIÇÃO COMO EXEGESSE DO EXERCÍCIO DA JUSTIFICATIVA DO PAI/ALIMENTANTE, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA –

I. JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO E DO DECRETO DA PRISÃO COERCITIVA

ACORDO EXTRAJUDICIAL” FORMALIZADO EXPRESSAMENTE COM A MÃE DO FILHO/ALIMENTADO PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE … S.M. para … S.M. DESDE “…” [HÁ 04 ANOS] EM VIRTUDE DO ALIMENTANTE/EXECUTADO TER SE ENCONTRATO DESEMPREGADO [por um ano], DEPOIS RECOLOCADO COM SALÁRIO REDUZIDO E HOJE MICRO-EMPRESÁRIO NO INTERIOR DA BAHIA, COM RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO –

PROVADO MEDIANTE OS TERMOS DO “ACORDO EXTRAJUDICIAL” OS MOTIVOS ENSEJADORES DA REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR –

O PAI/EXECUTADO E ALIMENTANTE NÃO SE QUEDOU OMISSO NO DEVER DE ALIMENTAR NOS TERMOS DO “ACORDO EXTRAJUDICIAL” CUMPRIDO INTEGRALMENTE. PAGAMENTOS PONTUAIS MENSAIS DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AJUSTADA –

NÃO SE PODE DECRETAR A PRISÃO DO PAI/ALIMENTANTE QUE CUMPRE O “ACORDO EXTRAJUDICIAL” HÁ 04 ANOS NO VALOR ESTABILIZADO COM A MÃE/GUARDIÃ DO FILHO/ALIMENTADO –

EVENTUAL PRISÃO DO ALIMENTANTE/PAI, DENTRO DO CENÁRIO ESPECÍFICO DO CASO CONCRETO CONTRARIA POR INTEIRO A RATIO ESSENDI DESSA MEDIDA COERCITIVA-

PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE FORMA MENOS GRAVOSA-

LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA-

A inicial do ´cumprimento de sentença´

1. O filho/alimentado promove o presente cumprimento de sentença de pensão alimentar supostamente devida com pedido de prisão civil contra o pai/alimentado.

2. Verifica-se pelo “DEMONSTRATIVO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO” apresentado pelo filho/alimentado, ora exequente, que o valor dos “atrasos” é apurado sobre as premissas de que:

– o valor da pensão alimentícia corresponde a … salários mínimos [R$ …= … x R$ …],

– o valor pago pelo pai/alimentante, aqui executado, correspondeu a … salários mínimos [R$ …= .. x  R$ …] e,

– o valor dos “atrasados” de cada mês [considerando os 03 últimos meses antes da distribuição da ação = … de …] correspondeu a … salário mínimo [… s.m – … s.m= …s.m. = R$ … = … x R$ …].

3. Na própria peça de ingresso foi registrado que “desde …, o Executado não cumpre integralmente a obrigação, pagando cada mês como lhe convém” [sic].

4. Portanto, indubitável, que o valor mensal da pensão alimentícia acordado originalmente na ação de oferta de alimentos amigável protocoliza em … equivalia a … salários mínimos; e desde …, o pai/alimentante passou a pagar mensalmente o equivalente a … salários mínimos.

O “ACORDO EXTRAJUDICIAL

5. Ressoa dos fatos que em … o pai/alimentante se comprometeu na ação de oferta de alimentos a pensionar o filho/alimentado no valor de R$ … […], ou seja, … salários mínimos.

6. A partir de … de … o pai/alimentante teve uma queda drástica em seus rendimentos e se encontrava “desempregado“, o que motivou de forma consensual com a mãe do alimentante, Sra. …, a concretização de um “Acordo Extrajudicial” no qual reduziu-se o valor da pensão alimentícia para … salários mínimos, conforme se comprova na “DECLARAÇÃO” prestada pela genitora do menor datada de …, por e-mail enviado espontaneamente ao ora executado. [doc. n. …]

7. E efetivamente sucedeu uma caída enorme em sua condição financeira a partir de meados do ano de …quando ficou desempregado por longo período, só vindo a ser admitido em … na empresa ´…´, no cargo de Gerente de Projetos, percebendo bruto por mês o valor de R$ … […], o que se demonstra com a juntada do ´Contrato de Trabalho a Título de Experiência´ cuja duração prevista de 45 (quarenta e cinco) dias se estendeu até … [doc. n. …].

8. De … a … de …, praticamente o ano inteiro, ficou desempregado e só veio a ser contratado em … pela empresa ´…´ como ´Analista de Sistema´, com salário de R$ … […]. Entretanto, foi demitido em …, ingressando desde então à fileira de ´desempregados´ desse país. [doc. n. …].

9. Por mais que procurasse, enviasse currículos e participado de várias entrevistas de emprego, o pai/alimentante não obteve êxito aqui em …

10. Prosseguiu pagando a pensão pactuada no “ACORDO EXTRAJUDICIAL” de … salários mínimos com as suas reservas financeiras, sempre levando uma vida módica sem qualquer ostentação, mínima que fosse.

11. A partir de … parte da pensão alimentícia do filho … foi paga mensalmente com os valores advindos da venda de sua mobília de onde residia em … O valor desta venda foi de R$ … […], depositado pelo período de 10 [dez] meses a quantia de R$ … […] pelo comprador … diretamente na conta-corrente bancária da Sra. …, mãe do alimentante [doc. n. …]

12. Em … o pai/alimentante mudou-se definitivamente para o interior da Bahia e ingressou no quadro societário da micro-empresa “…”, adquirindo … cotas pelo valor de R$ … […]. Essa sociedade tem como objetivo a fabricação e comércio de chope e cervejas artesanais, tendo sede na Rua … n. …, …, na cidade de …, estado da … [doc. n. …].

13. Por exercer a administração desta sociedade de porte pequeno [micro-empresa], recém criada e ingressa no mercado cervejeiro local […], o alimentante recebe a título de sua retirada pro labore, por ocupar o cargo de administrador, em média, o valor de …, o que se comprova por declaração emitida pelo contador da empresa [doc. n. …].

14. Destarte, desde …, consoante os termos do “ACORDO EXTRAJUDICIAL” firmado com a mãe do alimentado, diante da reconhecida e provada ruína na sua condição financeira, o valor da pensão alimentícia foi consensualmente revisada e reduzida para … SALÁRIOS MÍNIMOS [vide doc. n. …].

15. Insta pontuar que o “ACORDO EXTRAJUDICIAL” não foi escorado em falsas premissas para evitar pagamento ou expor ao risco de prisão. Nada disso. Como se depreende da declaração da mãe do alimentado, aconteceu mediante à situação de que os rendimentos/salários do pai restou radicalmente reduzido!

16. Além da farta documentação ora coadunada aos presentes autos, a própria memória de cálculo apresentada pelo filho/exequente para apontar o quantum debeatur, aponta em destaque que o pai/executado pagou nos meses de referência o correspondente a … salários mínimos, ou seja, CUMPRIU E CUMPRE INTEGRALMENTE O PACTUADO COM A MÃE DO INFANTE no “ACORDO EXTRAJUCIAL” !

17. In casu, o que se alega é a existência de um ato jurídico formalizado entre o pai e a mãe do alimentado dentro das premissas legais da BOA-FÉ e das colunas mestras da POSSIBILIDADE E NECESSIDADE.

18. Não se trata de um trato eventual entre os genitores, mas uma combinação reconhecida e expressa estabilizada e sustentada há 04 anos, desde … !

19. A boa-fé e o equilíbrio nas relações obrigacionais é requisito básico para sua validade, prescrito nos arts. 113 e 422 do Código Civil, secundum legem:

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforma a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

20. E os fundamentos consensuais adotados do “ACORDO EXTRAJUDICIAL” aqui invocado, gerador da obrigação jurídica nele emergente, assentaram-se na verdade, na proteção, na confiança, na eficiência e na obrigatoriedade, tudo voltado para o interesse contínuo do filho/alimentado.

21. Tanto o pai como a mãe de … são pessoas esclarecidas e o estampado no “ACORDO EXTRAJUDICIAL” mostra in claris cessat interpretatio as informações do pacto quanto ao seu objeto, vigência e valor.

22. Patente a boa-fé subjetiva, pois a mudança negativa da situação financeira do pai/alimentante era de pleno conhecimento da mãe/guardiã; e a redução do valor da pensão alimentícia objetivou um equilíbrio que se fazia necessário para preservar num só passo, as condições de sobrevivência e dignidade tanto do filho como do pai.

23. Atrelado o “ACORDO EXTRAJUDICIAL” ao princípio jurídico da necessidade e da possibilidade que constitui a ratio essendi da redação vertida nos artS. 1.694, § 10º e 1.699 do Código Civil, in verbis:

“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

24. O filho/alimentado não passa por qualquer privação, pois suficiente para sua sobrevivência confortável o valor da pensão paga pelo pai e o salário da mãe.

25. Há de sobrelevar que o pai/alimentante está pontual com o valor da pensão alimentícia acordado com a mãe do filho/alimentado na quantia equivalente a … salários mínimos!

26. O filho/alimentado reside em imóvel próprio e não é crível que uma criança de 07 (sete) anos de idade tenha despesa superior ao valor pensionado pelo pai alimentante de … salários mínimos, ou seja, R$ … (…).

27. Noutra vértice, insista-se, o filho/alimentado não passa por qualquer privacidade financeira, vivendo condignamente, pois além da pensão alimentar recebida do ora justificante/pai, a sua mãe … é professora do curso técnico do … – … E se encontra transcrito no site ´Portal da Aparência´ que o salário mensal da genitora dos últimos 06 (seis) meses é em média R$ …, juntando-se os extratos nesta oportunidade [doc. n. …].

28. A Sra. … também é empresária no ramo da educação, proprietária das quotas sociais da empresa “…”, portadora do CNPJ …, ministrando treinamentos para desenvolvimento profissional e aumentando ainda mais seus rendimentos [doc. n. …].

29. Dessa maneira a justificativa do pai/alimentante é plausível, segura e dentro do figurino legal. Reina no mundo jurídico há 04 (quatro) anos um “ACORDO EXTRAJUCIAL” que consensualmente reduziu o valor da pensão alimentícia para … salários mínimos Esse pacto foi estabelecido, conforme reconhecido pela mãe do alimentado, em virtude da redução radical do salário do genitor defronte ao que percebia quando da oferta judicial. E, posteriormente, tendo ficado por quase 01 (um) ano desempregado, só agora trabalhando no interior da Bahia.

Prisão Civil. Não se pode decretar o encarceramento do pai/alimentante que cumpre o “ACORDO EXTRAJUDICIAL” desde quando da sua vigência há 04 (quatro) anos –

Eventual prisão do pai, dentro do fato real que emoldura esse processo, contraria por inteiro a ratio essendi da excepcionalidade da prisão civil coercitiva –

Lugar de homem, cidadão e pai trabalhador não é na cadeia –

30. É sabido que o decreto prisional nos casos de inadimplência de pagamento de pensão alimentícia tem a função de medida pedagógica para o cumprimento da obrigação.

31. Porém, esse fato se contradiz com a situação dos autos, em que o pai/executado vem cumprindo com a obrigação nos termos do acordo extrajudicial formalizado com a mãe do filho/exequente há 04 anos, desde …

32. Meritíssimo Juiz e D. Representante do Ministério Público, como se denota dos fatos provados nessa peça de resistência, o alimentante, ora executado é um cidadão de bem, trabalhador, carinhoso com o filho/exequente, a quem sempre tratou com amor e zelou pela sua saúde e educação.

33. Ora, o pai/executado paga uma pensão alimentícia para o filho de … salários mínimos, hoje correspondente a R$ … (…), dentro do TRATADO NO “ACORDO EXTRAJUDICIAL“.

34. O fato da redução da pensão ofertada foi reconhecido com toda evidência diante do declínio da situação financeira do pai/alimentante, como se depreende da declaração estampada no “ACORDO EXTRAJUDICIAL“.

35. Hoje, o pai/alimentante administra uma micro-empresa no interior da Bahia de “cerveja artesanal” e a sua retirada mensal a título de pró labore é de R$ … (…).

36. A prisão civil é medida extrema e excepcionalíssima que deve ser reservada aos casos mais graves, aos devedores contumazes.

37. Por conseguinte, verificada a especialidade do caso sub judice, resta afastada a caracterização de subterfúgio pelo genitor para ilidir o pensionamento; ao revés, o que se apura é a sua adimplência ao “ACORDO EXTRAJUDICIAL“.

38. Dessa forma, os elementos constantes destes autos atestam que a ordem de prisão revelar-se-á ineficaz à realização do intento de coagir o prestador à quitação do pensionamento, máxime porque involuntário o débito, sendo certo que o filho/beneficiário possui meios processuais outros mais adequados para o recebimento da verba pretendida.

39. A ordem de prisão civil recomenda redobrada cautela na atuação jurisdicional, a fim de que se proceda ao recolhimento do devedor somente nos casos em que a medida manifesta a única forma de garantir a sobrevivência do alimentário.

40. E não é o que ocorre nesse feito: o valor da pensão acordada é quitada pontualmente, dentro da possibilidade do alimentante/pai e da necessidade do filho/alimentado.

41. Ademais, a prisão do alimentante só traria maiores prejuízos ao filho/exequente, na medida em que o pai preso, evidentemente, não teria condições de pagar o valor exequendo e sucederia uma completa instabilidade nas suas atividades laborais, data maxima venia.

42. Analisando-se a vasta documentação acostada, redobrada venia, é fácil aferir que o genitor apresenta justificativa válida e firme para eximir do pagamento do valor objeto da execução, superior ao que foi instituído no “ACORDO EXTRAJUDICIAL“.

43. Nestes autos não se trata de inadimplemento voluntário do pai/alimentante.

44. Vem a pêlo a lição contundente do Des. ALMEIDA MELO quando integrava a r. 4ª Câmara Cível do TJMG, in litteris:

Nas decisões agravadas não se acusa má-fé para aceitar-se o inadimplemento voluntário e inescusável do recorrente com as prestações alimentícias devidas à agravada (…)

A efetivação da prisão, sem uma melhor apuração dos fatos, determinará uma situação de completa inatividade do agravante, por sessenta dias, reduzindo, ainda mais, as possibilidades de reversão do quadro de inadimplência gerado pela falta da prestação dos alimentos à agravada, com reflexo direto para a subsistência dos filhos, os quais, como salientado acima e segundo o ajuste trasladado à f. 46-TJ, do Agravo de Instrumento nº 347.195-0.00, encontram-se sob a guarda do pai.

Yussef Said Cahali preleciona que, sendo ´fundamental para a prosperidade da defesa que sejam suficientemente provados os motivos da impossibilidade do implemento, constitui cerceamento, que conduz à ilegalidade da prisão decretada, a recusa ao executado de oportunidade para produção de provas. Pontes de Miranda assinala que a escusa apresentada traz implícito o pedido de provas. E Celso Neves, comentando o art. 733 do CPC, ensina que, em princípio, a justificação da impossibilidade do pagamento há de ser feita nos três dias subseqüentes à citação; nada impede, todavia, a insinuação da prova, nesse prazo, podendo o juiz determinar providências que o incidente exija, inclusive mediante requisição de informações, desde que plausível a impossibilidade invocada. Daí decidir-se que, “não cumprida a obrigação alimentar, mas havendo justificação não desprezível de plano, por impossibilidade presente de pagar, constitui constrangimento ilegal o decreto de prisão sem apreciação expressa dos fatos e sem nenhuma investigação das reais condições econômicas do paciente, que pediu e protestou por provas (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 1987, p. 646/647). Portanto, antes de se determinar a prisão, é recomendável uma investigação minuciosa sobre a atual situação financeira do agravante ou sobre eventual criação dolosa de impossibilidade para deixar de cumprir a obrigação que lhe foi imposta” [TJMG, AI 1.0000.00.347195-0000, 4ª Câmara Cível, DJ 15.10.2003. Ementa: ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PREVISTA NO ART. 19 DA LEI Nº 5.478/68 E NO ART. 733, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SE FUNDAMENTAR EM ELEMENTOS SEGUROS DO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DO ALIMENTANTE, A TEOR DO ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DÁ-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS].

45. A presente justificativa açambarca a realidade dos fatos e contempla os elementos necessários para inibir o decreto da prisão civil.

46. Nesse painel jurídico o repertório jurisprudencial é único, afastando o alimentante do crivo da prisão coercitiva:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – INADIMPLEMENTO – JUSTIFICATIVA DO NÃO PAGAMENTO – INCAPACIDADE COMPROVADA – PEDIDO DE PRISÃO INDEFERIDO – CONFIRMAÇÃO DO ‘DECISUM’. Não se deve olvidar que a prisão civil do devedor de alimentos constitui medida extrema, devendo ser decretada apenas em casos excepcionais. Tendo o alimentante justificado satisfatoriamente a impossibilidade de pagamento da prestação, deve ser confirmada a decisão que indeferiu o pedido de prisão civil” [TJMG, AI 1.0024.05.738.215-2/001., Rel. Des. Silas Vieira, DJ 25.05.2007].

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRISÃO CIVIL -ALIMENTOS – FALTA DE INTERESSE DO ALIMENTANDO – CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Havendo risco de desemprego ou impossibilidade de exercer atividade lucrativa por conta própria em virtude de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentar, a demonstração de ausência de interesse do exequente em promover o andamento da execução deve levar à sua suspensão ou à extinção sem julgamento de mérito e não ao decreto prisional”.

[TJMG, AI 1.0702.05.2150324001, Rel. Des. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, DJ 13.02.2009].

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO PELO RITO DO ARTIGO 733 DO CPC. EXISTÊNCIA DE ACORDO. JUSTIFICATIVA RELEVANTE. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. É relevante, contudo, a justificativa baseada na existência de acordo extrajudicial para o pagamento das parcelas inadimplidas, devendo, neste caso, ser afastado o decreto de prisão.

Os comprovantes de pagamento sugerem a existência de acordo para o pagamento das parcelas em atraso.A própria agravada, em sua contraminuta, reconhece que do total do débito alimentar o recorrente já quitou quantia certamente em decorrência do aludido parcelamento. Recurso conhecido e provido.” [TJMG, AI 1.0024.09.586982-2/001, Rel. Des. ALBERGARIA COSTA, DJ 30.03.2010].

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS – PAGAMENTO PARCIAL- INTELIGÊNCIA DO ART. 733, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. A prisão por inadimplemento de prestação alimentícia constitui meio de coerção de extrema gravidade, razão pela qual somente deve ser admitida em caráter excepcional, porquanto nem sempre se prestará à realização do seu escopo de coibir o alimentante à prestação devida. Demonstrada a justificativa plausível para o inadimplemento parcial da prestação alimentar, deve a escusa ser acolhida, porquanto caracterizada a ineficácia da possível ordem de prisão civil.” [TJMG, AI 1.0313.08.2606614001, Rel. Des. SANDRA FONSECA, DJ 24.09.2010].

AÇÃO ORIGINÁRIA DE “HABEAS CORPUS”. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL INJUSTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil tanto do devedor de alimentos quanto do depositário infiel constitui exceção porque, em regra, inexiste “vis compulsiva” sobre a pessoa do devedor.  2. A aplicação da regra excepcional, no caso do devedor de alimentos, somente é possível quando o inadimplemento for voluntário e inescusável. 3. A perda de emprego por dispensa e a obtenção de outro com salário inferior ao valor dos alimentos provisórios gera inadimplemento involuntário da obrigação. A ameaça de prisão civil do devedor de alimentos, neste caso, é injusta e autoriza a concessão da ordem.  4. “Habeas corpus” preventivo concedido  [TJMG, Processo 1.0000.03.400.210-5/000, Rel. Des. CAETANO LEVI LOPES, DJ 13.02.2004].

ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. A decretação da medida extrema prevista no art. 19 da Lei nº 5.478/68 e no art. 733, §1º, do Código de Processo Civil deve se fundamentar em elementos seguros do inadimplemento voluntário e inescusável do alimentante, a teor do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal. Dá-se provimento aos recursos.” [TJMG, Apel. 1.0000.00.347.195-0/000, Rel. Des. ALMEIDA MELO, DJ 15.10.2003].

47. Excelências, a prisão civil constitui medida drástica a ser decretada quando ocorrer inadimplemento voluntário e inescusável do alimentante, o que não sucede nos autos em apreço!

48. Todo o arcabouço doutrinário e jurisprudencial é sólido no sentido de não se permitir a medida coercitiva extrema da prisão civil quando demonstrado que o alimentante justificou que o inadimplemento foi involuntário.

49. E o pai/alimentante comprovou que:

– sempre pagou pontual e integralmente o valor da pensão alimentícia ofertada judicialmente;

– sempre pagou pontual e integralmente o valor da pensão fixada no “ACORDO EXTRAJUDICIAL“;

– sempre foi um cidadão trabalhador;

– sofreu um declínio na sua situação financeira motivado pelo enfraquecimento espantoso do nosso país, passando a trabalhar [sempre trabalhando…] com salários bem inferiores [circunstância reconhecida no “ACORDO EXTRAJUDICIAL“];

– atualmente atuando em fase embrionária no comércio de Cerveja Artesanal no interior do Estado da Bahia, obtendo retirada mensal por pro labore na média de R$ … (…), cuja metade é destinado ao pagamento da pensão alimentícia do filho …; pouco lhe restando para sua sobrevivência.

50. Por tudo à mostra, haverá de ser ACOLHIDA A PRESENTE JUSTIFICAÇÃO para:

– indeferir o pedido de prisão e extinguir o processo com resolução do mérito, pois o valor objeto da cobrança não têm liquidez, certeza e exigibilidade, vez que reduzido o valor da pensão alimentícia através do formalizado “ACORDO EXTRAJUDICIAL” entre o pai/alimentante e a mãe/guardiã desde …;

cumuladamente,

acaso superada a premissa anterior, seja igualmente indeferido o pedido de prisão e ordenado que o prosseguimento do cumprimento de sentença, convertendo-o ao rito legal disposto no art. 528, § 1º do CPC e correlatos.

II. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

INDISPENSÁVEL PARA BUSCAR AUTOCOMPOSIÇÃO COMO EXEGESSE DO EXERCÍCIO DA JUSTIFICATIVA DO PAI/ALIMENTANTE, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA –

51. A Lei Instrumental Civil estimula que os sujeitos processuais [juízes, advogados e promotores de justiça] empenhem-se para que as partes resolvam consensualmente o conflito [CPC, art. 3º, § 3º], inclusive, no rito ordinário, após receber a petição inicial o juiz designará (ius cogens) designação de conciliação antes mesmo da resposta do réu [CPC, art. 334, caput]. Ainda, a sentença homologatória de acordo não se submete à regra da ordem cronológica de julgamento, podendo ser proferida com prioridade em relação aos demais processos [CPC, art. 12, § 2º, I]; estimulando-se a autocomposição com dispensa do pagamento de custas finais nos processos encerrados por consenso das partes [CPC, art. 90, § 3º].

52. Da perlustração dos autos averigua-se que o pai/alimentante não se furta ao pagamento da pensão alimentícia ao filho/alimentado; ao contrário, paga e pontualmente o ajustado e firmado no “ACORDO EXTRAJUCIAL“.

53. O caixilho fático que enquadra esses autos carrega consigo a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação para se buscar uma solução equilibrada e justa.

54. Firme nesse enredo legal que se aplica à espécie, requer seja de pronto designada audiência de conciliação.

III- PEDIDOS

55. Ex positis, o pai/alimentado, ora demandado, requer seja ACOLHIDA A PRESENTE JUSTIFICAÇÃO para:

a) indeferir o pedido de prisão e extinguir o processo com resolução do mérito, pois o valor objeto da cobrança não têm liquidez, certeza e exigibilidade, vez que reduzido o valor da pensão alimentícia através do formalizado “ACORDO EXTRAJUDICIAL” entre o pai/alimentante e a mãe/guardiã desde …;

cumuladamente,

acaso superada a premissa anterior, seja igualmente indeferido o pedido de prisão e ordenado que o prosseguimento do cumprimento de sentença, convertendo-o ao rito legal disposto no art. 528, § 1º do CPC e correlatos;

b) seja de pronto designada audiência de conciliação;

c) seja deferido ao pai/alimentado os benefícios da gratuidade da justiça, por se encontrar cominsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios [doc. n. …].

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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