Família

MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS PARA FILHO MENOR, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E ALTERAÇÃO DE NOME

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS PARA FILHO MENOR, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E ALTERAÇÃO DE NOME

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Família da Comarca de …

(nome, qualificação e CPF) e sua filha (nome), brasileira, menor impúbere, nascida em …, ambas residentes e domiciliadas à (endereço), vêm, respeitosamente, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo [doc. n. …], com fulcro nos arts. 226, §6°, da Constituição Federal  c/c art. 1.571, IV, do Código Civil  c/c e art. 300 do CPC C/C art. 4º, caput da Lei 5.478/68, promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS PARA FILHO MENOR, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E ALTERAÇÃO DE NOME com pedido liminar inaudita altera pars de tutela antecipada para fixação de alimentos provisionais em face de (nome, qualificação, endereço e CPF), pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:

I- GRATUIDADE DA JUSTIÇA

1. Ab initio, as autoras requerem lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC e da Lei n. 1.060/50, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo dos seus sustentos, pois são pobres no sentido legal, conforme Declaração de Hipossuficiência [doc. n. …].

II- O CASAMENTO E A FILHA DO CASAL

2. A autora/varoa … e o réu/varão … constituíram matrimônio em … sob o regime de comunhão parcial de bens; e desta união nasceu em … a filha do casal de nome … [litisconsorte ativa no que concerne ao pleito de pensão alimentícia], no dia …, hoje com … […] anos de idade [doc. n. …].

3. Após período de boa convivência, nos últimos anos o relacionamento se desgastou e não há outra opção para a autora … senão o rompimento do casamento, evitando-se a repetição de brigas e ameaças.

4. Por esses motivos, visando a segurança e integridade da autora e da filha, decidiu deixar a residência do casal e está residindo com a irmã …, seu marido e sobrinha [menor impúbere], na Rua …, nessa comarca.

III- DIREITO AO DIVÓRCIO

5. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio e a autora não tem mais interesse na união, sendo seu direito potestativo divorciar-se do marido, diante da falta de vontade de seguir casada [CF, art. 226, § 6º c/c CPC, art. 1.571, IV].

IV- GUARDA E VISITAS

6. A princípio a guarda da filha menor impúbere … ficará com a mãe, como já está de fato, não se opondo à visitação pelo pai em fins de semana alternados [de quinta-feira à noite até domingo à noite], até se estabelecer definitivamente [e de maneira consensual] a guarda compartilhada.

Nas datas comemorativas:

– Dia dos pais, aniversário do pai [réu] e aniversário dos avós paternos: permanência com o pai, …;

– Dia das mães, aniversário da mãe [autora] e aniversário dos avós maternos: permanência com a mãe, …;

– Natal [24 e 25 de dezembro] e Réveillon [dia 31 de dezembro e 01 de janeiro]: o Natal será com um genitor e o Réveillon com o outro genitor, alternando-se a cada ano;

7. Cumpre ressaltar que a genitora responsável pela guarda, nos seus respectivos dias, terá a obrigação de levar e buscar a filha … tanto na escola quanto nos locais em que ela necessitar ir para realizar suas atividades extracurriculares [especialmente pelo método Kumon]. Com essa distribuição, data venia, serão atendidos os interesses da criança e a convivência frequente com os genitores.

V- PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA …

8. A autora/mãe é funcionária da empresa …, no cargo de analista de contas a receber, recebendo salário líquido mensal de R$ … […] conforme contracheque em anexo [doc. n. …].

9. O pai é engenheiro, profissional liberal e empresário individual, proprietário da sociedade “…” atuante nacionalmente no comércio varejista de materiais de construção civil em geral, especialmente no ramo de vendas de produtos impermeabilizantes para construções, desenvolvimento e execução de projetos de engenharia de grande porte [doc. n. …].

10. Seus rendimentos médios mensais, considerando os últimos 10 [dez] meses do ano de … são de pelo menos R$ … […], conforme contratos e recibos ora anexados [doc. n. …].

11. O varão sempre manteve a varoa e a filha do casal com alto padrão de vida, constantes viagens internacionais e nacionais sem comprometimento dos rendimentos do demandado/varão, ad ilustrandum et comprobantum:

– viagem aos Estados Unidos da América [Los Angeles, San Francisco, Las Vegas e Nova York];

-viagem à França [Paris];

-viagem à Espanha [Madrid e Barcelona];

– viagem à Inglaterra [Londres];

– viagem à Portugal [Lisboa].

(doc. n. …)

12. Destarte, indubitável a boa situação financeira do varão/pai.

13. As despesas da coautora, a infante … giram em torno de R$ … […], incluso nesta conta o valor do aluguel de um apartamento modesto para a autora/mãe residir com a filha, conforme adiante bem descriminado:

DESPESAS MENSAIS DE … Valor

Plano de Saúde (descontado do contracheque da …)                  

Mensalidade do …              

Mensalidade do Kumon      

Vestuário *estimativa          

Alimentação *estimativa   

Lazer *estimativa        

Transporte escolar *estimativa Van …

Diarista para arrumar, lavar e passar *estimativa …

TOTAL …

COTA PARTE DE CADA GENITOR …

Despesas com moradia (1/4 do valor total apurado)                  

TOTAL GERAL DESPESAS COM A FILHA MAIS MORADIA …

(doc. n. …)

LOCAÇÃO DE APARTAMENTO

OpçõesMédia no …Média no …

1 … … 

2… …

3 … … 

Soma … … 

Média … … 

SOMA (média)…

MÉDIA DOS IMÓVEIS AVALIADOS … 

50% DO VALOR MÉDIO … 

COTA PARTE … … 

14. Registra-se que as despesas com a nova moradia foram apuradas levando-se em consideração a média do valor do aluguel, condomínio e IPTU de três imóveis no bairro … e do bairro …, conforme cotações em sites especializados .

15. Não se olvida a obrigação da autora/varoa contribuir para satisfazer as despesas da filha juntamente com o pai, ex vi as dicções legais do art. 1.694, § 1º do CPC e art. 1.696 do CC.

16. Diante do exposto, a autora requer a fixação de pensão alimentícia para a coautora … – a ser paga pelo réu – no valor correspondente a 2,5 [dois vírgula cinco] salários mínimos vigentes à época do pagamento, sendo este valor dobrado em todo mês de “dezembro”, para satisfazer as despesas extraordinárias de lazer e próprias de fim de ano.

VI- OS BENS A SEREM PARTILHADOS

17. O casal é proprietário de bens imóveis e 03 veículos abaixo descritos com suas avaliações na data da distribuição deste feito:

Imóveis:

1. descrever o imóvel, matrícula e CRI…avaliado em R$ … […];

[doc. n. …]

Móveis:

1. descrever os veículos e dados

[doc. n. …]

18. Nesse sentido, a autora varoa requer a meação dos bens retro listados, todos adquiridos na constância do matrimônio.

V- NOME DE SOLTEIRA

19. A autora declara que retornará a usar o seu nome de solteira [art. 1.571, §2°, CC e art. 32, da Lei 6.515/1977] após o divórcio, passando a assinar: …

VI -ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS

20. Conforme já exposto, do matrimônio da autora e do réu nasceu a filha …, a qual possui atualmente a idade de … […] anos [vide doc. n. …].

21. Ab initio, importante ressaltar a possibilidade de se cumular os pedidos de divórcio, partilha de bens e alimentos para a filho menor de idade, desde que respeitado o disposto no art. 327 do CPC, visando a celeridade processual:

DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA O FILHO MENOR – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – POSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE DA GENITORA PLEITEAR ALIMENTOS – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – ALIMENTOS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NO PRIMEIRO GRAU – INVIABILIDADE – PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO – PROVA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 – É possível a cumulação dos pedidos de reconhecimento/dissolução de união estável com fixação de alimentos em favor de filho menor, quando assim requer a parte, em consonância com os princípios da economia e celeridade processual. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do STJ. 2 – A genitora que possui a guarda do filho tem legitimidade para representá-lo, sendo parte legítima para ajuizar ação união estável c/c fixação de alimentos.” [TJMG, Apel. –  Apelação Cível 1.0016.10.012458-1/001, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 12/07/2013]

22. Nesse sentido, sendo possível a presente cumulação de pedidos, atendidos os requisitos estabelecidos pelo art. 327 do CPC, imperiosa a antecipação dos efeitos da tutela com relação ao pedido de alimentos para a filha menor coautora …, nos termos do art. 300, caput  e 294, parágrafo único, ambos do CPC c/c art. 4º, caput, da Lei 5.478/68.

23. No tocante à obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, cabe tecer alguns comentários, atentando-se ao binômio necessidade/possibilidade.

24. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar. Os deveres acima expostos, encontram-se abarcados nos arts. 229, 1ª parte, da CF, art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA], arts. 1.566, IV, 1.630, 1.634 e 1.635, III, todos do Código Civil. Por força de previsão constante no art. 1.566, inc. IV, do CC, acima mencionado, há para os pais o dever legal de sustento para com os filhos menores.

25. À propósito, dispõe o art. 1.694, §1º, do CC que a verba alimentar deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

26. Tratando-se de alimentos em favor de filhos menores de idade, importa observar que a necessidade é presumida, tendo em vista a incapacidade do alimentando, sendo dever dos pais o seu sustento.

27. Em razão da presunção de necessidade e do caráter personalíssimo da obrigação de alimentos, decorre a conclusão de que o encargo é irrenunciável, sendo o dever de sua prestação inerente ao poder familiar. Assim sendo, não pode o alimentante ser dispensado do encargo, nem mesmo se considerada alegação de desemprego ou eventual superioridade das possibilidades do genitor guardião.

28. Outrossim, no próximo ano a menor/alimentada cursará o 2° ano do ensino fundamental no Colégio …, sendo que essas despesas estão sendo antecipadamente cobradas de valores elevados.

29. No direito aos alimentos a concessão da tutela antecipada depende, além da forte evidencia do binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado, do requisito da urgência à percepção da verba. A necessidade pode ser entendida como a impossibilidade de manter o próprio sustento com o fruto de seu trabalho, na linha do disposto no art. 1.695 do Código Civil, sendo que a possibilidade está intimamente ligada à condição financeira do alimentante.

30. A não antecipação dos efeitos da tutela poderá causar grave prejuízo à dignidade da menor, eis que prejudicará sua imediata subsistência digna, por todos os motivos já expostos.

31. No que tange à capacidade do alimentante-réu, ficou provada a sua renda mensal de cerca de R$ … […], que revela, prima facie, sua plena possibilidade em arcar com a pensão alimentícia.

32. Frise-se que a autora também arcará com sua cota parte no pagamento das despesas da filha, conforme bem exposto nessa inicial. Porém, ante a maior possibilidade do réu ao pagamento dessas despesas, necessária se faz a fixação de alimentos, com a antecipação dos efeitos da tutela nesse quesito em questão.

33. Diante do exposto, a autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que se fixe, liminarmente e inaudita altera pars, pensão alimentícia para a filha menor, …, no importe de 2,5 [dois vírgula cinco] vezes o valor do salário mínimo vigente, a ser paga pelo genitor …, nos termos do art. 300 c/c 294, ambos do CPC, e art. 4º, caput, da Lei 5.478/68.

VII – PEDIDOS

34. Ex positis, as autoras pedem, liminarmente:

– seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, nos termos do art. 300 c/c 294 do CPC e 4º, caput, da Lei 5.478/68, para fixar pensão alimentícia a ser paga pelo réu à filha do casal, coautora …, no valor de 2,5 [dois vírgula cinco] vezes o salário mínimo vigente à época do pagamento;

No mérito, as autoras requerem seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para que:

– seja decretado o divórcio entre a coautora … e réu …, nos termos dos arts. 206, §6°, da Constituição Federal [CF] c/c os arts. 2°, IV e parágrafo único e 24, ambos da Lei 6.515/1977; art. 1.571, IV, do Código Civil;

– seja regulamentada a guarda da filha …, a ser exercida de forma compartilhada entre os genitores, nos termos dos arts. 1.583, §§1° e 2°, e 1.584 do CC;

– se confirme a tutela para fixação de pensão alimentícia em favor da menor coautora …, no patamar de 2,5 [dois vírgula cinco] vezes o salário mínimo vigente à época do pagamento, nos termos dos arts. 1.694, §1° e 1.696, ambos do CC;

– seja decretada a partilha dos bens adquiridos na constância do matrimônio, nos termos dos arts. 1.658, 1.660, IV, e 1.662, todos do CC,

– seja realizada a mudança de nome da autora, a qual passará a assinar como …, nos termos dos arts. 1.571, §2°, CC e art. 32, da Lei 6.515/1977;

– a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC e da Lei 1.060/50;

– a citação do réu para o comparecimento à audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 695 c/c 297, I, ambos do CPC, e, após, apresentar defesa, nos termos do art. 335 do CPC;

– a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.