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MODELO DE PETIÇÃO FALSA IMPUTAÇÃO DE FURTO. DANO MORAL. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FALSA IMPUTAÇÃO DE FURTO. DANO MORAL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da  Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 5º, V e X, da Constituição Federal, promover AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL contra (nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O réu imputou falsamente ao autor o crime de furto, que o mesmo teria praticado em data de …

2. Essa imputação gerou a presença de policiais militares na residência do autor, além da lavratura de boletim de ocorrência, rendendo ao autor um inquérito policial e um processo de natureza criminal (n. …), para apuração dos fatos, vindo esse a ser absolvido em data de … por meio de sentença proferida no mencionado processo, que reconheceu a inexistência do delito a si imputado.

3. De se ressaltar, à evidência, os prejuízos incontáveis que o autor teve em sua vida pessoal, profissional e moral com referência à injusta imputação que lhe fora feita pelo réu, com transtornos de natureza psicológica, que somente vieram a cessar com a sentença reconhecendo sua absoluta inocência. Os danos morais ocasionados ao autor, precisam, portanto, serem reparados, com base no princípio de que nenhum dano pode ficar sem a devida reparação.

4. Além do mais, o autor viu-se obrigado a contratar advogado para defendê-lo na ação penal mencionada, despendendo a quantia de …para tanto, conforme recibo anexo, cujo valor também deverá ser suportado pelo réu.

5. Pacífica as decisões a respeito da responsabilidade do réu:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO NÃO EXISTENTE – RESPONSABILIDADE CIVIL – ARBITRAMENTO. Provado o dano ou prejuízo sofrido pela vítima, a culpa do agente e o nexo causal, surge a obrigação de indenizar, que só será afastada em hipóteses de caso fortuito ou força maior, ou se a responsabilidade pelo evento danoso for exclusiva da parte lesada. Responde por danos morais a parte que injustamente imputa à outra crime de furto, implicando na instauração de inquérito criminal, com intimação para que seja prestado depoimento em delegacia de polícia. Embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, é imperioso que se observe, em cada caso, as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, que deverá ser compensada pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foram impostos, evitando-se, entretanto, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento ilícito ou, ainda, que seja insuficiente a reparar o mal causado pela ofensa” (Ac. 3ª Câm. Cív. do TJMG, na Ap. Cív. 432.193-5, j. 09.09.04).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – FATO CRIMINOSO – IMPUTAÇÃO INDEVIDA – REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO – ABSOLVIÇÃO – DETENÇÃO EM PRAÇA PÚBLICA – CULPA CARACTERIZADA – VALOR DA REPARAÇÃO. Enseja reparação por dano moral a imputação de fato criminoso a alguém, que além de ter respondido injustamente a processo criminal, foi levianamente detido em praça pública. Na fixação do valor da reparação por dano moral, deve o juiz levar em consideração, dentre os outros elementos, as circunstâncias do fato, a condição do lesante e do lesado, a fim de que o “quantum” indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja ínfimo ou simbólico” (Ac. 3ª Câm. Cív. do TJMG, na Ap. Cív. 273372-8, j. 24.03.99).

6. A moral é um patrimônio que se constrói durante uma vida toda, não sendo de se permitir que uma acusação leviana, sem prova, sem fundamento, possa maculá-la, sem uma repulsa séria do Poder Judiciário, órgão competente para reparação dos danos ocasionados a esse importante bem do indivíduo, cuja garantia é até mesmo consagrada pela Carta Magna em seu art. 5º, X.

CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA escreveu que “a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Mas se é certo que a situação econômica do ofensor é um dos elementos de quantificação, não pode ser levada ela ao extremo de se defender que as suas más condições o eximam do dever ressarcitório. Como proclama Santos Britz, ‘o fato patrimonial é só um entre vários que se há de levar em contra’. Esta situação é de ser ponderada, como também a existência de um seguro de responsabilidade, posto que não seja este um elemento decisivo” (in Responsabilidade Civil, n. 49, p. 60).

Para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Dano Moral, Ed. Oliveira Mendes, 1998, p.2 e 3:

Entende-se por danos morais aqueles ‘ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa e da sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (‘o da intimidade e da consideração pessoal’), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (‘o da reputação ou da consideração social’). Derivam, portanto, de ‘práticas atentatórias à personalidade humana’ (STJ, 3ª Turma, voto do Relator EDUARDO RIBEIRO, no REsp 4.236, in BUSSADA, Súmulas do STJ, São Paulo, Jurídica Brasileira, 1995, p.  680). Traduzem-se em um ‘sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida’ (STF, RE 69.754/SP, RT 485/230), capaz de gerar ‘alterações psíquicas’ ou ‘prejuízos à parte social ou afetiva do patrimônio moral’ do ofendido.”(STF, RE 116.381-RJ, BUSSADA, ob cit., p. 687-4)

6. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA COMO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o réu ao pagamento da quantia de …, referente ao ressarcimento do dano material demonstrado, acrescido de atualização monetária desde o pagamento, e verba indenizatória a título de dano moral na ordem de …, valor esse bastante compatível com a ofensa ocasionada ao autor, além de custas processuais e honorários advocatícios.

b) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334 caput e §8º), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

c) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência e documentos ora anexados (doc. n. …);

d) a produção de prova documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

e) a intimação do signatário para as vindouras publicações.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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