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MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. SÍNDICO. ENCERRAMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. SÍNDICO. ENCERRAMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Empresarial da Comarca de …

Processo n. …

– falência encerrada por sentença em … –

(nome), advogado, inscrito na OAB/… sob o número …, nos autos do processo de falência da sociedade …, vem, respeitosamente, com todo respeito e acatamento ao r.  despacho de fls. …, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

I- OS EFEITOS DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA

1. Através da r. sentença de encerramento da presente falência prolatada em “…”, portanto, há mais de 20 anos, transitou em julgado sem interposição de qualquer recurso pelos falidos, credores ou interessados (doc. n. …).

2. Destarte, findou-se o processo falimentar, retornando a administração da sociedade para os sócios quotistas [ex-falidos], inclusive com a entrega dos livros contábeis, que passaram desde então a gerir a sociedade e representá-la judicialmente, vez que desapareceu do mundo jurídico a figura da massa falida.

3. As questões posteriores ao encerramento do processo de falência descabem discussão no processo falimentar, pois exaurida a jurisdição do juízo empresarial, como bem decidido pela nossa eg. 5ª Câmara Cível do TJMG, in verbis:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ENCERRAMENTO. SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO. REABERTURA DO PROCESSO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Inviável a reabertura do procedimento falimentar depois de transitada em julgado a sentença que encerrou a falência. A constatação de novo crédito e a existência de débitos, ainda não prescritos, a serem pagos não autorizam a reativação de falência encerrada por sentença transitada em julgado, sob pena de se ofender à coisa julgada. O fim do processo de falência implica no exaurimento da jurisdição do juízo falimentar, razão pela qual a extinção das obrigações do falido exige meio processual próprio, isto é, a ação de extinção das obrigações do falido”.

4. Noutra senda, a v. sentença de encerramento ora coadunada, venia concessa, detalhou amiúde a participação intensa do signatário, então como representante da massa falida, nos principais atos da administração, que tramitou sob o rito ordinário esculpido pela anterior legislação de quebra, v.g.: arrecadação, alienação através de leilão judicial, elaboração do quadro geral de credores, pagamentos a credores habilitados, apresentação da exposição circunstanciada, apresentação de relatório intermediário, prestação de contas julgadas boas e relatório final.

5. Feitas estas considerações, sem quebra de reverência, não há mais espaço legal para a atuação do “ex-síndico” na prática de atos processuais em nome da massa falida nesta falência encerrada há mais de 02 (duas) décadas, diante da ausência de amparo jurídico para esse mister.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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