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MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. SENTENÇA DE QUEBRA. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. SENTENÇA DE QUEBRA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Empresarial da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. n. …), vem respeitosamente, com fulcro nos artigos 94, inc. II, § 4º e 97, IV da Lei 11.101/2005, requerer o processamento do presente PEDIDO DE FALÊNCIA em face de (nome, endereço e CNPJ), neste ato representado pelos seu sócio administrador (nome, qualificação, endereço e CPF), cujo contrato social, devidamente registrado na JUCEMG, certidão anexo (doc. n. …), com fulcro no art. 94, II da Lei 11.101/2005, e demais disposições legais aplicáveis à espécie, pelos seguintes fatos de direito adiante articulados:

I- DOS FATOS

1. O autor é credor da ré, em ação de execução que tramita na …ª Vara Cível da Comarca de …, pelo valor da causa distribuída em …, sob o n. … de R$ … (…), representados por títulos executáveis, precisamente cheques emitidos sem a devida provisão de fundos todos do Banco …, com vencimentos subsequentes conforme tabela abaixo:

(…)

2. Ocorre que na Ação de Execução que tramita na … Vara Cível da Comarca de …, o Executado, ora réu, não pagou, não depositou e não ofertou bens a penhora no prazo legal, tanto quanto restaram infrutíferas as buscas no sistema BACENJUD, e infrutíferas as diligências do autor em busca de bens à penhora. Tudo certificado em Certidão expedida pela …ª Vara Cível desta Comarca (doc. n. …), conforme exigência do art. 94, inciso II, § 4º da Lei de Falências.

II- DOS FUNDAMENTOS

3. A Lei de Falência, em seu artigo 94, inciso II, § 4º, prevê que “Será decretada a falência do devedor que: (…)II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal. (…)§ 4º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.”

4. Importante salientar que instrui o presente feito a Certidão emitida pela Ilma. Escrivã Judicial da …ª Vara Cível, anexo (doc. n. …), que desde já pede juntada.

5. Nesse sentido, leciona FAZZIO, JR.:

Se, na execução individual, o empresário devedor não paga, não deposita o quantum reclamado ou não nomeia bens à penhora, no prazo legal, o credor pode requerer o encerramento da execução singular e ingressar com o pedido de falência do mesmo devedor em processo próprio.” (COELHO, Fábio Ulhôa: Comentários À Nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas: 6ª ed: São Paulo: Saraiva, 2009, p. 642).

6. A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento de MARLON TOMAZETTE, que preleciona acerca do despacho inicial e citação:

Estando a petição formalmente adequada e regularmente instruída, o juiz deverá determinar a citação do requerido e, caso se trate de pedido de falência, baseado na impontualidade ou na execução frustrada, o juiz deverá fixar imediatamente os honorários, considerando a possibilidade do depósito elisivo (Lei nº 11.101/2005 – art. 98, parágrafo único)” (TOMAZETTE, Marlon: Falências e Recuperação de Empresas, Curso de Direito Empresarial, v. 3, ed. 3, p. 331).

7. É assim que decidem os Tribunais de Justiça Pátrios, consoante se comprova das ementas abaixo transcritas:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA COM BASE EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART.94, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. A causa jurídica da pretensão formulada pelo autor tem por base no art. 94, inc. II, da Lei 11.101/2005, sendo que o referido dispositivo em questão trata da inexistência de patrimônio por parte da demandada que garantam a satisfação de seus débitos, sendo este o único ponto controvertido da presente demandada. Ressalte-se que restou esclarecida esta situação pela certidão juntada aos autos pela requerente do pedido de quebra, a qual atesta que no processo executivo ajuizado pela postulante contra a ré não foram localizados bens suficientes à garantia da dívida.” (TJMG – Agravo de Instrumento 1.0183.09.172859-6/001, Rel. Des.  Antônio Sérvulo,  6ª CÂMARA CÍVEL, DJ 17/05/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ESTADO DE INSOLVÊNCIA. Encontrando-se o pedido de falência formalmente perfeito, e havendo subsunção da hipótese fática ao disposto no art. 94, inciso II, da Lei nº 11.101/05, a manutenção da decretação da quebra é medida impositiva. Agravo desprovido.” (TJRS – Agravo de Instrumento Nº 70024683054, Quinta Câmara Cível, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, DJ 30/07/2008).

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. FALÊNCIA DECRETADA. Não é o caso de se cogitar da viabilidade da empresa ou de sua preservação se a parte mais interessada nem sequer cogita defender-se, tampouco pleitear sua recuperação judicial ou realizar depósito elisivo. Assim sendo, mostra-se mais razoável privilegiar-se o interesse dos credores, que por certo não lograram êxito em suas respectivas execuções singulares, razão pela qual pleitearam a falência da devedora com base no art. 94, II, da Lei 11.101/05. APELO PROVIDO.” (TJRS – Apelação Cível Nº 70020837258, Sexta Câmara Cível, Relator: Osvaldo Stefanello, DJ 13/12/2007).

III- ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFORME ARTIGO 98 DA LEI 11.101/2005

8. Descreve e relaciona abaixo, a última atualização da planilha:

(…)

9. Ressalta-se, aqui, que os honorários advocatícios devem ser arbitrados por V. Exa., conforme o artigo 98, parágrafo único da Lei 11.101/2005.

IV- PEDIDOS

10. Ex positis, requer:

a) seja deferido a prioridade de justiça, por ser o autor idoso e estar com 75 anos de idade, nascido em …;

b) a citação da ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a ação em 10 (dez) dias, e/ou depositar a referida importância, devidamente corrigida e acrescida de custas e honorários, nos termos do art. 98, parágrafo único, elidindo assim o decreto da sua quebra, sob pena de, não fazendo nem uma nem outra coisa, ser-lhe, de imediato, declarada a FALÊNCIA para todos os efeitos legais;

c) apresentada ou não a contestação, seja julgado procedente o pedido, com a consequente declaração de FALÊNCIA da ré para todos os efeitos legais;

d) seja a ré condenada ao pagamento do principal, acrescido de juros de mora e correção monetária, custas judiciais e extrajudiciais, além dos honorários sucumbenciais;

e) a produção de provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, pericial, bem como depoimento pessoal da ré.

Valor da causa: R$ …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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