Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. RELATÓRIO E EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA

15/09/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. RELATÓRIO E EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA

MODELO DE PETIÇÃO

FALÊNCIA. RELATÓRIO E EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA

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Rénan Kfuri Lopes

Exma. Sra. Juíza de Direito da … Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de …

Autos …

MASSA FALIDA DE … (anteriormente denominada …), por seu Administrador Judicial …, advogado inscrito na OAB/… sob o nº …, com endereço na …, CEP …, …, … vem, com devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, nos presentes autos de FALÊNCIA de …, apresentar Relatório e Exposição Circunstanciada, e o faz nos seguintes termos:

RELATÓRIO e EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA IDENTIFICAÇÃO: …

CNPJ: …

Antiga Sede: …

  1. Como adiante restará demonstrado, o feito demanda a tomada de algumas providências de natureza urgente. Nada obstante, trata-se, o primeiro relatório do atual Administrador Judicial, de peça minuciosa, elaborado não apenas a partir da leitura dos autos de Falências e outros envolvendo a Massa Falida, mas também após a coleta de elementos em reuniões junto a todos aqueles que possuem relevância para o bom desenrolar da Falência, motivo pelo qual utilizou-se de prazo mais delongado para sua conclusão.

I – HISTÓRICO PORMENORIZADO

  1. Sendo esta, a primeira manifestação do atual Administrador Judicial, faz-se necessário um breve relato dos acontecimentos processuais mais relevantes, com intuito de destacar as possíveis providências cabíveis para cada uma das situações.
  2. O pedido de tutela antecipada de urgência. E … a hoje Falida, ingressou em Juízo postulando medida urgente visando evitar a alienação extrajudicial de seu imóvel sede (doc. n. …).
  3. Explanou que apesar de se tratar de empresa com exatos 110 anos de história, havia sido acometida, desde algum tempo, por crise econômicofinanceira, e dentre outras obrigações que possuía, havia celebrado contrato de mútuo junto ao Banco …, garantido por alienação fiduciária de seu imóvel sede, objeto da matrícula nº … da …ª Circunscrição de …
  4. Não tendo condições de pagar o empréstimo, o Banco …havia consolidado a propriedade imobiliária e estava em vias de alienar o imóvel extrajudicialmente, por valor muito inferior ao seu valor de mercado, o que impossibilitaria o pagamento de outros credores com o valor de venda, senão do próprio Banco …, tudo isto levando ao pedido de tutela antecipada de urgência, com anúncio, já nesta petição, de que o pedido principal, posteriormente, seria de autofalência.
  5. O deferimento o pedido e tutela antecipada de caráter antecedente. Em … o Juízo então competente deferiu o pedido de tutela antecipada de caráter antecedente, “determinando a expedição de intimação ao Banco …, na pessoa do gerente geral da agência …, para que se abstenha de realizar o leilão extrajudicial e/ou qualquer ato de alienação do bem imóvel descrito à inicial” (doc. n. …).
  6. O pedido de autofalência. Em … a hoje Falida ,aditou o pedido de tutela antecipada de caráter antecedente, requerendo fosse decretada sua falência (doc. n. …).
  7. O ingresso do Banco … no processo e a manutenção da decisão que impedia a alienação do imóvel. Sequentemente, o Banco …noticiou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. n. … (doc. n. …), tendo o Tribunal de Justiça, contudo, indeferido o pedido de efeito suspensivo, concluindo que a alienação seria irreversível, ao contrário do impedimento, ainda que momentâneo, de sua realização (doc. n. …).
  8. O processo antes da decretação da falência. Tendo seguimento o feito, determinou-se fosse certificado acerca da apresentação dos documentos elencados no art. 105 da lei 11.101/2005 (doc. n. …), foram apresentados documentos adicionais (doc. n. …), o Juízo determinou a apresentação de informações complementares (doc. n. …), e sobreveio nova manifestação da hoje falida (doc. n. …).
  9. A decretação da Falência. Em … foi proferida Sentença decretando a Falência de … (anteriormente denominada …), nomeando como Administrador Judicial o advogado … (doc. n. …).
  10. As providências imediatas pós falência. A decretação da Falência foi comunicada aos Cartórios do Foro Judicial de … e ao Juízo da …ª Vara Cível de … (doc. n. …), à Junta Comercial do … (doc. n. …). aos Cartórios de Registro de Imóveis de … (doc. n. …), às Varas do Trabalho de … (doc. n. …), certificando-se ainda a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD (doc. n. …).
  11. O Município de … manifestou-se informando acerca da existência de dívidas a título de IPTU (doc. n. …), e os dois Ofícios de Registro de Imóveis de … informaram inexistirem imóveis de propriedade da Falida (doc. n. …).
  12. A relação de credores da Massa Falida. A Falida apresentou relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos (doc. n. …).
  13. A publicação do Edital do art. 99, parágrafo único, da lei 11.101/2005 (“edital contendo a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores”). Em … certificou-se que fora encaminhado o “edital ao Diário da Justiça Eletrônico (E-DJ), com previsão para publicação para o dia …” (doc. n. …), tendo se anexado a minuta do Edital (doc. n. …), mas não há nos autos o comprovante da efetiva veiculação.
  14. A entrega dos livros obrigatórios (Termo de Comparecimento da Falida) e o respectivo Termo de Entrega destes ao Administrador Judicial. Em …lavrou-se Termo de Comparecimento da Falida, certificando-se na oportunidade que fora entregue um pendrive contendo os documentos contábeis (doc. n. …), sendo que em … lavrou Termo de Entrega dos Livros Obrigatórios, certificando-se a entrega do pendrive ao então Administrador Judicial … (doc. n. …).
  15. A arrecadação de bens, contratação de auxiliares e fixação dos honorários do Administrador Judicial. Em … o então Administrador Judicial … apresentou manifestação informando que enviara correspondências aos credores em atendimento ao art. 22, I, “a”, da lei 11.101/2005, informando que procedera à arrecadação de bens e documentos da Falida e aduzindo que o imóvel sede da Falida estava abandonado e invadido por moradores de rua, sendo necessário acompanhamento policial para que se procedesse à lacração (doc. n. …).
  16. O então Administrador Judicial … apresentou ainda avalição do imóvel (R$ …) e informou que estava contratando:

(descrever os auxiliares contratados e valores)

  1. Ainda, sugeriu “Fixar a remuneração do administrador judicial em 3% (três por cento) dos ativos realizados, sendo 40% (quarenta por cento) na realização dos ativos e o saldo de 60% (sessenta por cento) ao final, tudo conforme os artigos 24, § 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05 – LFRE”, pedindo a aprovação das contratações dos profissionais indicados nos itens “5a” a 5d”, mediante as remunerações ali referidas, e pediu ao Juízo para “fixar a remuneração deste auxiliar, conforme sugerido no item – …, salientando, desde já, que todas as contratações e respectivas remunerações foram previamente definidas com os falidos e seus representantes legais”.
  2. Pediu, ainda a venda antecipada do terreno pela avaliação de R$ …, em Leilão Judicial, salientando que com o “produto da venda será de imediato quitado o CO-PROPRIETÁRIO e CREDOR com garantia real – BANCO …, pelo valor de R$ … (…) apontado pela Falida (doc. n. …), em …, cujo valor deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento” e consignando que “O saldo remanescente deverá ser depositado em conta poupança, até a consolidação do Quadro Geral de Credores, de acordo com o art.18, LFRE, quando poderá ser iniciado o pagamento para os credores extraconcursais e da falência”.
  3. No doc. n. … encontra-se o “inventário” dos documentos entregues ao então Administrador Judicial e no doc. n. … encontram-se as fotos dos documentos arrecadados.
  4. A discussão sobre a venda do imóvel sede nos autos de Falência. Determinou-se a intimação do “credor fiduciário, Banco …, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, acerca do pedido de venda antecipada do bem objeto da matrícula sob nº …” (doc. n. …), ao que este replicou que não se podia falar em arrecadação do bem ante a consolidação da propriedade fiduciária, que havia mera expectativa de direito sobre eventual saldo sobejante do produto de sua arrematação, caso fosse suficiente para quitar a dívida existente com o Banco …, manifestando seu interesse na venda antecipada do imóvel, para que, se frustrado o leilão falimentar, num prazo de 60 (sessenta) dias, retornasse o imóvel à exclusiva guarda e responsabilidade do Banco …, o qual poderia então dar prosseguimento à execução (e venda) extrajudicial (doc. n. …).
  5. Débitos fiscais estaduais. O Estado do … apresentou manifestação informando a relação de débitos, os quais somavam R$ … (…) em … (doc. n. …).
  6. A concordância da Falida referente às contratações de auxiliares e venda antecipada do imóvel. Em … a Falida manifestou-se concordando “com as contratações requeridas pelo Sr. Administrador Judicial, bem como com a avaliação do imóvel, sua arrecadação e, especialmente, sua venda antecipada”.
  7. A homologação do “valor acordado entre as partes referente à remuneração do administrador judicial” o deferimento do pedido de contratação dos auxiliares do Administrador Judicial e a ordem de venda do imóvel sede. Em … o Juízo falimentar decidiu que “homologo o valor acordado entre as partes referente à remuneração do administrador judicial de fls. …”, deferiu “o pedido das contratações e remunerações constantes do item 5 do petitório de fls. …”, indeferiu o pedido de arrecadação do imóvel sede “eis que não mais integra o quadro de bens de propriedade da falida” e deferiu “o pleito para a venda antecipada do imóvel objeto da matrícula sob nº … do …º Registro Imobiliário desta Comarca, devendo serem resguardados os créditos do credor fiduciário” (doc. n. …), sendo posteriormente fixada a comissão do leiloeiro designado em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (doc. n. …).
  8. Em … veiculou-se no DJe o Edital de Leilão do imóvel (doc. n. …).
  9. A publicação do Edital contendo a relação de credores elaborado pelo Administrador Judicial. O Administrador Judicial apresentou “relação de credores, elaborada de acordo com o art.7º, § 1º e 2º, da Lei nº 11101/05, requerendo a publicação da mesma no Diário Eletrônico da Justiça, na forma de edital, cientificando os credores e demais interessados, para oferecimento de impugnações, se for o caso, de acordo com o art. 8º e par. Único, da referida Lei” (doc. n. …), certificando-se após que fora encaminhado “o referido edital ao Diário da Justiça Eletrônico (E-DJ), com previsão para publicação para o dia …” (doc. n. …).
  10. Débito a título de FGTS. A Caixa Econômica Federal compareceu aos autos informando ser credores de verbas a título de FGTS no valor de R$ …, excluídos juros pós falimentares e multas (doc. n. …), sobrevindo manifestação do então Administrador Judicial informando que “elaborou a Relação de Credores (art. 7º, § 2º – LFRE) – doc. n. …, contemplando diversos credores na CLASSE – TRABALHISTA, com créditos relativos ao FGTS, no montante de R$ …” e pedindo a “intimação da Requerente – CEF, a fim de que relacione os valores do débito com seus respectivos beneficiários, levando em conta a Relação de Credores (art. 7º, § 2º), já publicada (doc. n. …), evitando-se assim a dupla inclusão do valor do mesmo credor, na consolidação do Quadro Geral (art. 18º, LFRE)” (doc. n. …).
  11. Frustração da primeira tentativa de venda do imóvel e proposta. Cf. Ata de Leilão negativo de fls. …, na primeira tentativa não foi alienado o imóvel, sobrevindo, após, proposta de …, pelo valor de R$ … (doc. n. …), e proposta de compra por …, pelo valor de R$ … (doc. n. …), sobrevindo manifestação do então Administrador Judicial opinando pela aceitação desta última proposta (doc. n. …).
  12. A Falida, por sua vez, manifestou-se favoravelmente à “proposta anexada aos autos no doc. n. …, desde que parte do pagamento inicial que será recebido pela Massa seja destinada a quitar a fração necessária para consolidar sua adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Lei nº 13.496/17, na modalidade de pagamento à vista (5% em espécie e o restante com prejuízos acumulados), conforme prevista no inciso I do § 1º do art. 2º (para os débitos com a RFB) e no inciso I do parágrafo único do art. 3º (para os débitos com a PGFN)” (doc. n. …), o Banco … manifestou concordância desde que desde que dos R$… ofertados, R$ … fossem integralmente destinados à quitação do seu crédito (doc. n. …), e a venda direta restou deferida (doc. n. …).
  13. A Individualização do débito a título de FGTS. Em resposta à petição do então Administrador Judicial de fls. …, a CEF aduziu que “o crédito objeto da execução fiscal não se sujeita a habilitação, conforme dispõe o art. 29, da Lei de Execuções Fiscais, Lei n° 6.830/1980” e que “é de competência do empregador, ora falido, ter em seus arquivos os valores devidos a cada empregado a título de FGTS” (doc. n. …).
  14. A não concretização da proposta de compra direta. Em … o então Administrador Judicial informou que a proponente …. não havia feito o depósito da primeira parcela (doc. n. …), pelo que determinou-se sua intimação (doc. n. …).
  15. Exposição Circunstanciada do anterior Administrador Judicial. Em … o anterior Administrador Judicial apresentou Exposição Circunstanciada, apresentando o histórico societário, consignando que “Vislumbra-se, prima face, que as alterações societárias foram regulares, não havendo, dessa forma, qualquer indício de irregularidades na evolução societária ao longo dos anos”, apontou as causas da falência, asseverando que “Consoante sobressai do Laudo Pericial complementar anexo a presente, a empresa falida apresentou um decréscimo significativo em suas receitas nos últimos anos”, que “Em …, a empresa possuía uma receita anual em torno de R$ … milhões de reais, com quedas significativas até o ajuizamento da demanda (…), alcançando a cifra de … milhões, ou seja, pouco mais do que 10% (dez por cento) da receita obtida em …” e que “Aliada a este movimento de queda de receitas, a empresa em …, apresentou um último resultado do exercício positivo, sendo que a partir de então, acumulara prejuízos anuais, atingindo o patamar de R$ … de prejuízo acumulado no ano de …” (doc. n. …).
  16. Aduziu ainda o anterior Administrador Judicial que em referência à análise da escrituração contábil pelo assessor contábil da Massa Falida, …, era possível concluir que “As informações analisadas indicam que os procedimentos contábeis adotados estão dentro das normas técnicas pertinentes e atendem a legislação fiscal”.
  17. Quanto à “conduta do falidos”, narrou que “Não foi constatado, quaisquer desvios de bens, ou gastos em desacordo com a Lei, sendo que a movimentação patrimonial ocorrida, até a decretação de falência, foi contabilizada, não sendo evidenciada qualquer conduta fraudulenta ou criminosa, neste sentido” e “A contabilidade e os livros contábeis estão em conformidade com as exigências legais”.
  18. A retirada da proposta por de …. Em … …. opôs Embargos de Declaração aduzindo que não arrematara o bem, que havia lançado proposta, que manifestou retratação quanto à proposta formulada três dias depois de tê-la subscrito e que tal retratação não havia sido trazida aos autos pelo leiloeiro (doc. n. …), e no mesmo dia manifestou-se pedindo a revogação da decisão que autorizou a venda por proposta e a revogação da ordem de pagamento do sinal (doc. n. …), havendo posterior ciência da Falida (doc. n. …), seguido de pedido de designação de novos leilões, pelo então Administrador Judicial (fls. …) com discordância do proprietário fiduciário Banco …, que pugnou pelo leilão extrajudicial (doc. n. …).
  19. Novas propostas de compra direta. Em … sobreveio petição de …, apresentando proposta para aquisição direta do imóvel, ofertando o pagamento de R$ … ao Banco … e R$ … à Massa Falida (doc. n. …), obtendo manifestação favorável do então Administrador Judicial (doc. n. …).
  20. Em … o leiloeiro … informou que amealhou proposta de …, ofertando o pagamento de R$ … ao Banco … e R$ … à Massa Falida (doc. n. …), em … sobreveio petição de …, apresentando proposta para aquisição direta do imóvel, ofertando o pagamento de R$ … ao Banco … e R$ … à Massa Falida (doc. n. …), e em …o leiloeiro … informou que amealhou proposta de …, ofertando o pagamento de R$ … ao Banco … e R$ … à Massa Falida (doc. n. …).
  21. Face a todas as propostas apresentadas, o então Administrador Judicial pugnou pela realização de PREGÃO PRESENCIAL, com a notificação dos ofertantes e demais interessados (doc. n. …).
  22. As dívidas tributárias federais. A UNIÃO compareceu aos autos apontando a existência de débitos tributários federais (doc. n. …).
  23. Mais uma proposta de compra direta. Em …, … ofertou proposta no valor de R$ … para aquisição direta do imóvel, ofertando tal valor via permuta de imóveis (doc. n. …).
  24. Concordância do proprietário fiduciário acerca do leilão judicial. Em … o Banco …manifestou concordância à realização de leilão judicial, desde que fixado o valor mínimo de R$ … (doc. n. …).
  25. Informação acerca da existência de placas de publicidade no imóvel da Massa Falida e direito creditório. O credor … manifestou-se denunciando a existência de placas de publicidade (outdoors) instaladas no imóvel da Massa Falida, pedindo fosse “explicado nos autos a que título os letreiros encontram-se dentro do imóvel”, e consignou que “Não localizou ainda qualquer manifestação sobre a existência dos direitos adquiridos pela Falida, antes da sua decretação, em face do Estado do …, nos autos de ação de indenização nº ...”, aduzindo que “ainda que a Massa Falida não detenha 100% dos direitos de crédito, os valores foram reconhecidos como existentes em fase de cumprimento de sentença nº …, contudo destacado a parte da Massa Falida” (doc. n. …), o que foi depois deferido (doc. n. …).
  26. Novo leilão judicial. Em … o leiloeiro … apresentou datas para nova realização de leilão judicial (doc. n. …).
  27. Pedido de arrecadação do precatório. Em face da informação prestada pelo credor … o então Administrador Judicial pediu a “expedição de Ofícios à …ª Vara da Fazenda de … e ao Tribunal de Justiça (setor de Precatório), comunicando a falência da Cessionária, para a expedição do Precatório respectivo em favor da Massa Falida e vinculado ao Juízo Falimentar” (doc. n. …).
  28. A venda do imóvel sede da Massa Falida. Em … foi vendido, em leilão judicial, o imóvel sede da Massa Falida, pelo valor de R$ … (…), a vista (doc. n. …).
  29. Pedido de pagamento do proprietário fiduciário. Em … o Banco … manifestou-se anuindo “com a não correção monetária pelos índices legais sobre seu crédito no valor de R$ … (…) até …, desde que o alvará judicial de transferência no valor correspondente seja expedido ainda no corrente mês” (doc. n. …).
  30. Reiteração de pedido de explicação atinente à existência de outdoors no imóvel da Massa Falida. Em … credor … reiterou o pedido de informações atinentes à existência de placas publicitárias e consignou que “compete ao administrador adotar as providencias necessárias para que seja promovida a execução e a satisfação do direito de crédito pertencente à Falida” (doc. n. …).
  31. Homologação do leilão judicial de alienação do imóvel sede. Por decisão de … o Juízo determinou a certificação acerca do decurso do prazo para apresentação de impugnação e determinou que após fosse expedida Carta de Arrematação bem como alvará ao proprietário fiduciário, Banco …, no importe de R$ … (…) (doc. n. …).
  32. Pedido de pagamentos de prestadores de serviços e do então Administrador Judicial. Logo após o leilão do imóvel sede, o então Administrador Judicial peticionou pugnando pelo pagamento dos auxiliares por si contratados, bem como de seus honorários até então incidentes, nos seguintes valores (doc. n. …).
  33. Nova manifestação da CEF acerca do crédito a título de FGTS. Novamente manifestou-se a CEF, afirmando que “Para dedução se faz necessário que tais pagamentos tenham se dado em data posterior à lavratura do débito, e que pertençam ao período notificado [e] Cabe ao Administrador Judicial, verificar se os valores cobrados pelos empregados nas ações trabalhistas são da mesma competência dos créditos do FGTS relativos às certidões de dívida ativa (… e …) em execução”, consignando ainda que os valores eventualmente pagos pela falida em Acordos Trabalhistas poderão ser deduzidos do valor exequendo mediante a apresentação de documentos que então listou (doc. n. …).
  34. Expedição de Carta de Arrematação. …, arrematante do imóvel, manifestou-se pedindo a expedição da Carta de Arrematação, bem como a intimação do Banco … para que regularize a dívida a título de IPTU referente ao período em que foi proprietário (doc. n. …), determinando-se em sequência a expedição de mandado de imissão de posse e intimação do Banco Bradesco acerca do débito a título de IPTU (doc. n. …), e sendo então expedida a Carta de Arrematação (doc. n. …), e depois o Mandado de Imissão de Posse (doc. n. …).
  35. Certificação de encargos da Massa Falida. O então Administrador Judicial pediu fossem certificadas todas as custas e emolumentos de que a Massa Falida seja devedora, para fins de serem incluídos no referido Quadro Geral, como extraconcursais, bem como pediu que fossem oficiadas as Varas da Justiça do Trabalho de … a fim de que informassem eventuais pendências de custas, emolumentos ou tributos (Previdenciários) devidos pela Massa, para, igualmente serem incluídos no Quadro Geral (doc. n. …).
  36. Pagamento do Banco …. Em … a CEF informou que transferira ao Banco … o valor a si devido na condição de proprietário fiduciário do imóvel (doc. n. …).
  37. Não arrecadação de veículos. Em petição de … o então Administrador Judicial respondeu a questionamento do Ministério Público acerca da propriedade de veículos pela Massa Falida, afirmando que “constatou que haviam sido baixados da contabilidade da Falida (parecer anexo), vez que quatro (4) deles caminhões haviam sido adjudicados no processo de Execução nº …, …ª Vara Cível desta Comarca e o veículo … havia sido furtado” (doc. n. …).
  38. Imissão de posse da arrematante no imóvel sede da Massa Falida. Em … foi procedida a imissão na posse do imóvel arrematado (doc. n. …).
  39. Expedição de alvará para prestadores de serviços e pagamento de honorários do então Administrador Judicial. Em … deferiu-se o pedido de expedição de alvará lançado pelo então Administrador Judicial nas fls. …, determinando-se ainda a certificação acerca de custas e expedição de ofício às Varas do Trabalho para que informassem todas as custas, emolumentos e tributos devidos pela Massa Falida (fls. …) sendo então expedido o alvará no valor de R$ … (…) em favor do então Administrador Judicial (doc. n. …).
  40. Custas devidas à …ª Vara Cível de …. Em … certificaram-se as custas devidas à Serventia onde originariamente tramitavam os autos de Falência (doc. n. …), e sequentemente expediu-se ofício para a Justiça do Trabalho visando obter os valores lá devidos a título de encargos da Massa Falida (doc. n. …).
  41. Proposta de composição com credores. Em … o então Administrador Judicial noticiou que a empresa …, seria devedora da Massa Falida na ordem de R$ …, que haviam diversas demandas discutindo tal crédito na Comarca de …, e que havia proposta de pagamento de R$ … à Massa Falida, pedindo autorização para compor o débito (doc. n. …).
  42. Consolidação do Quadro Geral de Credores. Em … o então Administrador Judicial apresentou o Quadro Geral de Credores consolidado, na forma do ar. 18 da lei 11.101/2005 (doc. n. …).
  43. Pedido de autorização para início dos pagamentos aos credores. Em … o então Administrador Judicial aduziu que não existiam decisões determinando reservas de crédito, pelo que se fazia possível o início dos pagamentos aos credores, requerendo na oportunidade (doc. n. …).
  44. Redistribuição dos autos de Falência. Em … o Juízo de …, fundado no art. 2º da Resolução nº213/2018, determinou a redistribuição do feito para uma das Varas de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central de … (doc. n. …).
  45. Pedido de expedição de alvará para quitação do passivo fiscal federal. Em … o então Administrador Judicial apresentou manifestação consignando que “em … a Massa Falida aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017, por meio do qual foi possível quitar uma grande monta de débitos fiscais federais através do pagamento à vista, em dinheiro, de 5% do valor dos débitos e o restante, 95%, pagos mediante compensação com prejuízos fiscais acumulados e base de cálculo negativa”, que “Os comprovantes da adesão se encontram nas fls. …” e pontuou que em … fora publicada a Instrução Normativa RFB nº 1855 que regulamentou o procedimento de consolidação do PERT a ser realizado através do sítio eletrônico da Receita Federal, procedimento este que havia sido levado a efeito pela Massa Falida através do expert contratado pelo Juízo e que auxiliava o então Administrador Judicial (doc. n. …).
  46. Afirmou ainda o então Administrador Judicial que “a IN RFB … (anexa) previu a possibilidade de serem incluídos no benefício da Lei nº 13.496/17 l débitos que não constavam no conta corrente das empresas quando da adesão ao PERT, em …”, que “o procedimento de consolidação deveria ser realizado entre os dias … e …”, que “A Massa Falida reuniu a documentação para tanto e no dia … foi feita a transmissão dos dados à RFB” e que conforme “documento denominado “RECIBO CONFIRMAÇÃO NEGOCIAÇÃO”, os débitos decorrentes de processos administrativos, passíveis de serem agora quitados com o benefício do PERT, somam R$ … e poderiam ser quitados com o pagamento, em dinheiro, até …, de R$ … (5% atualizado), e o restante através do uso de prejuízos fiscais acumulados, nos termos do art. 7º da IN RBF 1855/18”.
  47. Feita tal narrativa, o então Administrador Judicial pontuou que não pôde fazer o pagamento no vencimento, em …, visto que dependia de decisão do Juízo da Falência liberando os recursos, pedindo, após extensa fundamentação, “a liberação de numerário equivalente a R$ … (…), a serem destinados ao pagamento da parcela de 5% calculada no recibo de negociação e consolidação do PERT) e que se determinasse à Receita Federal que impute o sobredito pagamento para a quitação dos respectivos débitos de acordo com os benefícios da Lei nº 13.496/17, de acordo com a modalidade a que aderiu a Massa Falida”.
  48. Recebimento dos autos pelo Juízo da …ª Vara de Falências de … Em sua primeira decisão, este D. Juízo determinou a apresentação, pelo então Administrador Judicial, de relatório pormenorizado, devendo em especial (doc. n. …).
  49. Relatório do anterior Administrador Judicial. Sobreveio relatório do então Administrador Judicial (doc. n. …).
  50. Nova manifestação do credor … mais uma vez pediu a intimação do Administrador Judicial para que esclarecesse sobre os letreiros (outdoors) instalados no imóvel no período entre a decretação da falência e a arrematação do imóvel e aduziu que “com relação aos direitos de crédito do estado do …, necessário esclarecimentos pelo Administrador sobre a sua arrecadação e a promoção de diligencias no sentido de promover o pagamento do débito” (doc. n. …).
  51. Determinação de novas providências pelo Juízo. Em nova decisão, este D. Juízo determinou ao então Administrador Judicial que esclarecesse acerca da ausência da arrecadação de bens móveis, se manifestasse sobre os outdoors e sobre os valores devidos pelo Estado do …, informar o porquê do pagamento de cerca de R$ … aos falidos, esclarecer quais os valores que foram incluídos no PERT, e quais as condições de tal programa de parcelamento/anistia, informar sobre a possibilidade de ainda se quitar a parcela de R$ … e falar sobre as contas de custas apresentadas (doc. n. …).
  52. Ainda, determinou-se à CEF que providencie a habilitação de seu crédito ou ao menos realize penhora no rosto dos autos para poder pleitear reserva de crédito, indeferindo-se tal pedido, determinou-se que as dívidas de IPTU dos anos de … e … são de responsabilidade da Massa Falida, devendo o Município de … promover ou a habilitação de seu crédito perante a falência ou proceder a penhora no rosto dos autos da falência, determinou-se ao Banco … que comprovasse o pagamento do IPTU entre … e …, determinou-se a publicação do Quadro Geral de Credores juntado no doc. n. …, para depois de decorrido o prazo para eventuais impugnações seja iniciada a fase de pagamento e deferiu-se a expedição de alvará previsto no item g.1 da petição de fls. …
  53. Publicação do Quadro Geral de Credores consolidado. Em … foi certificada a expedição do edital disposto no artigo 18 da Lei nº 11.101/2005, com previsão de publicação no E-DJ em … (fls. …) sendo este publicado na Edição … do DJe, veiculada em … (doc. n. …).
  54. Esclarecimentos do anterior Administrador Judicial. em … o então Administrador Judicial manifestou-se prestando esclarecimentos (fls. …).
  55. Embargos de Declaração da CEF (FGTS). … a CEF opôs Embargos de Declaração aduzindo que já havia realizado penhora no rosto dos autos, pedindo fosse deferido “o pagamento dos débitos relacionados ao FGTS, face a expressa concordância do síndico (fls. …)” (doc. n. …).
  56. Pedido de pagamento dos credores trabalhistas. A Falida veio aos autos informando que “todas as impugnações e habilitações de crédito já foram definitivamente julgadas e, bem assim, passados 15 (quinze) dias da publicação do QGC nenhuma outra impugnação foi interposta”, pedindo fosse iniciado os pagamentos dos credores trabalhistas (doc. n. …).
  57. Depósito de valores a título de IPTU pelo Banco …. O Banco …informou que “ficou com o ônus de pagamento de IPTU do imóvel arrematado referente aos meses de … a …”, que verificara que “todo o ano de … encontra-se integralmente quitado” e que então depositaria nos autos o valor por si devido (fls. …), o que fez em sequência (doc. n. …).
  58. Substituição do anterior Administrador Judicial. Em … foi proferida decisão substituindo o então Administrador Judicial … pelo advogado que subscreve a presente (fls. …), tendo o atual Administrador Judicial assinado o Termo de Compromisso em … (fls. …) e apresentado em sequência manifestação pugnando pela conversão da nomeação para a sociedade de advogados da qual faz parte na qualidade de sócio (doc. n. …).
  59. Embargos de Declaração do anterior Administrador Judicial. Em … o anterior Administrador Judicial opôs Embargos de Declaração à decisão de fls. …, não tendo contudo apresentado contas na forma do item 35 daquela decisão (doc. n. …).
  60. Nomeado o signatário que ora subscreve (fls. …), foi publicado edital de aviso aos interessados, com indicação do endereço do Síndico, nas fls. …
  61. Extrato bancário da Massa Falida. A CEF enviou extrato integral da conta da Massa Falida, aberta quando do pagamento da arrematação do imóvel sede (fls. …), e demonstrou que transferiu os valores de titularidade da Massa Falida para a Conta Judicial …, cujo saldo em … era de R$ … (…) (doc. n. …).
  62. Depósito oriundo da Justiça do Trabalho. Em … foi juntado comprovante de depósito, aparentemente oriundo da …ª Vara do Trabalho de …, no valor de R$ … (…), estando o valor deposita na CEF, Conta Judicial … (doc. n. …).
  63. Petição da UNIÃO referente a débitos em aberto. Por fim, a UNIÃO se manifestou procedendo à juntada dos extratos de débitos previdenciários e fazendários da Massa Falida e esclarecendo que as inscrições que então relacionou não foram incluídas na conta de parcelamento PERT cadastrada junto à PFN pelo contribuinte, encontrando-se em aberto (doc. n. …).
  64. Este é o relato do contido nos autos de Falência até a presente data.

II – EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO ART. 22, III, “e” C/C art. 186, caput e parágrafo único da Lei 11.101/2005

  1. Cf. art. 22, III, “e” da lei 11.101/2005, é dever do Administrador Judicial, na Falência, dentre outros que a lei impõe, “apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei”.
  2. Ainda, consigna o art. 186, caput, da lei 11.101/2005, que “No relatório previsto na alínea e do inciso III do caput do art. 22 desta Lei, o administrador judicial apresentará ao juiz da falência exposição circunstanciada, considerando as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença, e outras informações detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis, se houver, por atos que possam constituir crime relacionado com a recuperação judicial ou com a falência, ou outro delito conexo a estes”, e do parágrafo único do art. 186 consta que “A exposição circunstanciada será instruída com laudo do contador encarregado do exame da escrituração do devedor”.
  3. O anterior Administrador Judicial apresentou, nas fls. …, sua Exposição Circunstanciada, apresentando laudo pericial (doc. n. …), e consignando na oportunidade que “a empresa falida apresentou um decréscimo significativo em suas receitas nos últimos anos [e que] Em …, a empresa possuía uma receita anual em torno de R$ … milhões de reais, com quedas significativas até o ajuizamento da demanda (…), alcançando a cifra de … milhões, ou seja, pouco mais do que 10% (dez por cento) da receita obtida em …”.
  4. Asseverou, ainda, que “Aliada a este movimento de queda de receitas, a empresa em …, apresentou um último resultado do exercício positivo, sendo que a partir de então, acumulara prejuízos anuais, atingindo o patamar de R$ … milhões de prejuízo acumulado no ano de …”.
  5. Da leitura do Relatório Pericial Contábil, elaborado pelo Contador …, prestador de serviços contratado pela Massa Falida, anexado no doc. n. …, e fundado em documentos contábeis elaborados regularmente pelo escritório de contabilidade que prestava serviços à companhia antes da Falência, não se nota a existência de nenhuma conduta omissiva ou comissiva dos sócios e/ou dos administradores que, de forma dolosa, tenha levado à quebra, sendo factível o relato contido na petição de pedido de autofalência de fls. n. …
  6. Em decorrência disto, o anterior Administrador Judicial não vislumbrou a existência de indícios de condutas que acarretassem “a responsabilidade civil e penal dos envolvidos”, e de igual forma o atual Administrador Judicial não vislumbra, a princípio, a ocorrência de nenhum crime previsto nos arts. 168 a 178 da lei 11.101/2005, ou de danos que ensejem responsabilidade civil.
  7. Assim, não se verifica necessidade, ao menos neste primeiro momento, de apresentação de nova Exposição Circunstanciada fundada no art. 22, III, “e” c/c art. 186, caput e parágrafo único, todos da lei 11.101/2005, sem prejuízo de eventual apuração e condutas passíveis de averiguação em surgindo elementos neste sentido.

III – PROVIDÊNCIAS DO ART. 22, I, DA LEI 11.101/2005

  1. Dispõe o art. 22, I, da lei 11.101/2005, que:

“Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:

I – na recuperação judicial e na falência:

  1. a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito;
  2. b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;
  3. c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos;
  4. d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações;
  5. e) elaborar a relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei;
  6. f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei;
  7. g) requerer ao juiz convocação da assembleia-geral de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões;
  8. h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções;
  9. i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei;”
  10. Não há pendências em relação à tais providências, sendo certo que mesmo a relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º foi publicada e o Quadro Geral de Credores foi consolidado e publicado.
  11. É certo, por outro lado, que sendo dinâmico o Quadro de Credores, passível de alteração a qualquer momento, cf. hipóteses legais para tanto, este poderia ser revisto.
  12. Por outro lado, quanto à contratação, mediante autorização judicial, de profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliar o Administrador Judicial no exercício de suas funções, já ocorreu nestes autos e deverá ser, oportunamente, revista, o que se tratará em item próprio.

IV – PROVIDÊNCIAS DO ART. 22, III, DA LEI 11.101/2005

  1. Dispõe o art. 22, III, da lei 11.101/2005, que:

“Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:

[…]

III – na falência:

  1. a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido;
  2. b) examinar a escrituração do devedor;
  3. c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida;
  4. d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for

assunto de interesse da massa;

  1. e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei;
  2. f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei;
  3. g) avaliar os bens arrecadados;
  4. h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições técnicas para a tarefa;
  5. i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores;
  6. j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa, nos termos do art. 113 desta Lei;
  7. l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;
  8. m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos;
  9. n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores;
  10. o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração;
  11. p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa;
  12. q) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade;
  13. r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.”
  14. Passa a tratar das providências pertinentes ao atual Administrador Judicial, dentre aquelas elencadas no art. 22, III, da lei 11.101/2005.
  15. Aviso aos credores sobre acesso à livros e documentos. Em relação à alínea “a”, o atual Administrador Judicial já informou, no doc. n. …, que está à disposição dos credores e demais interessados, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, através do telefone … ou pessoalmente (mediante agendamento prévio) no endereço … e, ainda, através do e-mail …, sendo, também, que visando facilitar o acesso e consulta às peças principais da Falência a interessados, foi criado o link …
  16. Pede-se, portanto, seja publicado aviso, no órgão oficial, com as informações contidas no item …, acima, fundado no art. 22, III, “a”, da lei 11.101/2005.
  17. Exame de escrituração do devedor. Quanto à alínea “b”, examinar a escrituração do devedor, o atual Administrador Judicial manteve contato com o Contador …, o qual foi contratado pela Massa Falida, na forma da proposta de fls. …, para proceder ao exame nos Livros Contábeis da Falida (art. 22, III, “b” e “e” e art. 186), tendo este informado que a documentação contábil estava depositada em imóvel da MASSA FALIDA … (autos de falência … deste D. Juízo), na qual figura como Administrador Judicial o escritório …
  18. Em … o atual Administrador Judicial esteve no imóvel da MASA FALIDA DE …, situado na Rua …, em …, acompanhado do advogado …, representante legal do escritório …, estando também presente o Contador …
  19. Verificou-se que há significativo acervo contábil da MASSA FALIDA DE …, o qual necessita ser objeto de triagem para verificação acerca da possibilidade de eventual descarte de documentos não mais necessários, e precisa ser removido.
  20. Ainda, cf. narra o representante legal do escritório … em petição de fls. … dos autos de Falência de … (doc. n. …), havia no local vigilância exercida pela pessoa de …
  21. O Sr. … foi também contratado desta MASSA FALIDA DE …, vez que era um dos prestadores de serviço indicados na petição do anterior Administrador Judicial de fls. …, sendo que seu contrato findou, na presente Falência, quando alienado o imóvel sede, cf. consta da petição de fls. … do anterior Administrador Judicial:
  22. A princípio não se vê irregularidade na contratação, pois da petição do escritório …, … nos autos de Falência de … consta que foi informado que o Sr. … “comparece periodicamente no imóvel”, pelo que é possível que os documentos contábeis da presente Falência tenham sido removidos para o imóvel da … apenas quando vendido o imóvel nestes autos.
  23. De toda sorte, é fato que os documentos precisam, como acima dito, ser removidos, depois triados (visando apresentação, ao Juízo, de relação de documentos passíveis de descarte), e precisam ser adequadamente armazenados, inclusive para fins de preenchimento, quando solicitado por ex-empregados, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)[1].
  24. Sem que se coloque em dúvida o trabalho realizado pelo prestador de serviços …, mas considerando que o atual Administrador Judicial deve sempre cercar-se de profissionais cujo trabalho já conheça e com os quais tenha relação de confiança irrestrita, visto que é sua, pessoalmente, a responsabilidade pessoal pela condução da falência, entende-se pertinente a contratação de outro profissional para tais tarefas.
  25. Assim, indica-se …, inscrita no CNPJ sob o nº …, sob a responsabilidade do Contador …, inscrito no CRC/… sob o nº … para que proceda à retirada, organização, inventário, triagem e guarda da documentação contábil da Massa Falida, ficando ainda responsável pelo auxílio ao Administrador Judicial no fornecimento de informações aos interessados, inclusive preenchimento de PPPs quando disponível documentação pertinente, atualização de Quadro de Credores e elaboração de relatórios de Prestação de Contas.
  26. Para tais funções, apresenta-se proposta elaborada por …, no valor de R$ … (…) mensais (doc. n. …), destacando-se que as funções que desempenhará eram antes desempenhadas por dois profissionais diferentes, ao custo, para a Massa Falida, de 02 (dois) salários mínimos para cada, valor que hoje corresponde a R$ … (…), rogando-se seja deferida sua contratação nos moldes acima.
  27. Via de consequência, pede-se seja autorizada a rescisão da contratação do Contador …, visto que na petição de fls. … o anterior Administrador Judicial consigna que a ele incumbia “o exame nos Livros Contábeis da Falida […] bem como exarar pareceres contábeis em habilitações de crédito e ou impugnações, bem como, a formatação das Prestações de Contas do Administrador”, vigendo seu contrato “a partir do mês de … até o encerramento da falência”.
  28. Por fim, mas ainda no que pertine ao exame da escrituração do devedor, o atual Administrador Judicial solicitará ao Contador … e à Falida que procedam à entrega do pendrive (ou cópia idêntica, contendo os mesmo arquivos) citado no Termo de Comparecimento da Falida (fls. …), no qual certificou-se que fora entregue um pendrive contendo os documentos contábeis, sendo que em … lavrou-se Termo de Entrega dos Livros Obrigatórios, certificando-se desta feita a entrega do pendrive ao então Administrador Judicial … (fls. …) e sendo certo que tal pendrive foi depois entregue ao Contador …, cf. (doc. n. …).
  29. Relação de processos e assunção da representação judicial da Massa Falida. Em relação à alínea “c”, o atual Administrador Judicial reuniu-se com advogados do escritório …, em …, contratado pela Massa Falida, cf. petição de fls. … do anterior Administrador Judicial, “para darem continuidade na defesa dos direitos e interesses da Falida em …(…) ações cíveis e … (…) ações trabalhistas já em andamento, mediante a remuneração de 05 (cinco) salários mínimos mensais a partir de … até a consolidação do Quadro Geral de Credores (art. 18, LFRE)”.
  30. Embora o anterior Administrador Judicial tenha consignado que a remuneração se daria “até a consolidação do Quadro Geral de Credores (art. 18, LFRE)”, e embora o referido edital tenha sido publicado na Edição … do DJe, veiculada em … (fls. …), fato é que o referido escritório segue atuando nas demandas envolvendo a Massa Falida.
  31. Assim, para que o atual Administrador Judicial inteire-se acerca de todas as demandas que envolvem a Massa Falida, pede-se prazo adicional de 30 (trinta) dias para relatório sobre o tema, oportunidade em que se proporá a manutenção ou não da contratação do escritório …, tudo sem prejuízo de, se necessário, antes de vencido o prazo ora solicitado, serem pleiteadas nestes autos autorização para tomada de eventuais medidas urgentes.
  32. Correspondências dirigida ao devedor. Em relação à alínea “d”, os credores com advogado nestes autos e as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Município de … foram intimadas acerca da decisão de nomeação do atual Administrador Judicial via PROJUDI.
  33. Por cautela, contudo, requer seja expedido ofício para a Direção dos Fóruns Trabalhistas de … e de …, comunicando-se acerca da substituição do Administrador Judicial e pedindo-se sejam cientificados do fato os Juízos do Trabalho onde existam demandas envolvendo a Massa Falida.
  34. Apresentação de relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos. Em relação à alínea “e”, embora o anterior Administrador Judicial já tenha apresentado tal relatório, no sentir do atual Administrador Judicial, e mesmo para resguardar-se e para certificar-se acerca da necessidade ou não de tomada de medidas na forma do art. 186 da lei 11.101/2005, entende-se pertinente a realização de novo relatório com tal escopo.
  35. Aqui, mais uma vez, se faz a ressalva de que não se está pondo em dúvida a qualidade ou idoneidade do trabalho desenvolvido pelo Contador …, mas se verifica que há pontos que merecem mais acurada análise, como, por exemplo, a demonstração, via análise da contabilidade, da destinação dos bens móveis (maquinário, mobiliário, etc.) e sua relação, documental, com pagamentos levados a efeito anteriormente à Falência, na medida em que quando decretada a quebra, em …, somente se arrecadou o imóvel, embora a atividade tenha perdurado até o ano de …, cf. narrado na petição de fls. … (pedido de autofalência), segundo a qual “em …, depois de 110 anos de história, a empresa se viu obrigada a encerrar sua atividade fabril”, sendo ainda narrado, em tal petição, datada de …, que “Atualmente, o único ativo da Requerente é o seu direito à diferença entre o valor da dívida com o Banco … (R$ … em …) e o valor que será pago quando da venda do imóvel”.
  36. Tal análise visa, na forma imposta pela lei, verificar acerca da possível existência de atos ineficazes ou passíveis de revogação praticados antes da falência, na forma do art. 129 e seguintes da lei 11.101/2005.
  37. Portanto, para elaboração deste novo relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, no qual se apresentará ao juiz da falência exposição circunstanciada na forma do art. 186 da lei 11.101/2005, o atual Administrador Judicial visa valer-se do trabalho da já indicada …, inscrita no CNPJ sob o nº …, sob a responsabilidade do Contador …, inscrito no CRC/… sob o nº …, a qual apresentou proposta no valor de R$ … (…) (doc. n. …), rogando-se seja deferida sua contratação nos moldes acima, salvo se entender este Juízo pela desnecessidade de tal relatório, caso em que se consolidará o entendimento do anterior Administrador Judicial no sentido de inexistência de atos ineficazes, revogáveis, ou passíveis de responsabilização civil ou criminal.
  38. Arrecadação dos bens e documentos do devedor e elaboração do auto de arrecadação. No que toca à alínea “f”, a princípio o único bem a ser ainda arrecadado são os direitos adquiridos pela Falida, antes da decretação da quebra, em face do Estado do …, nos autos de ação de indenização nº …, tendo o credor … consignado que “ainda que a Massa Falida não detenha 100% dos direitos de crédito, os valores foram reconhecidos como existentes em fase de cumprimento de sentença nº …, contudo destacado a parte da Massa Falida”.
  39. Em análise prévia do atual Administrador Judicial verificou-se que ainda não houve a expedição do Precatório e que pediu a remessa dos autos ao Contador para adequação de cálculos. Assim, pede-se maior prazo para que sejam prestadas informações sobre o tema.
  40. Ainda, é praxe do atual Administrador Judicial, ao ser nomeado para a função em processos de Falência, requerer sejam feitas consultas nos sistemas BACENJUD (dinheiro), INFOJUD (veículos) e CNIB (bens diversos[2]), para verificação acerca de eventual patrimônio passível de arrecadação, pelo que requer sejam consultados estes sistemas visando a busca de bens porventura registrados no CNPJ …
  41. Por outro lado, no que se refere aos documentos do devedor, é certo que o Administrador Judicial substituído ainda não prestou contas após sua substituição, na forma da alínea “r” do inciso III art. 22 da lei 11.101/2005 (“Art. 22. Ao administrador judicial compete […] III – na falência […] r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo”).
  42. Assim, uma vez que o atual Administrador Judicial já teve acesso aos documentos, e na medida em que já solicitou autorização para contratação de auxiliar para retirada, organização, inventário, triagem e guarda da documentação contábil da Massa Falida, pede seja autorizado o atual Administrador Judicial a lavrar o Auto de Arrecadação dos documentos, na forma do art. 108, caput, c/c art. 110, § 2º, I[3] da lei 11.101/2005, após autorizada e procedida a remoção.
  43. Avaliação dos bens arrecadados. No que toca às alíneas “g” e “h”, a princípio não há bens a avaliar.
  44. Atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores. No que toca à alínea “i”, a Massa Falida tem forças para pagamentos dos credores trabalhistas e para quitação do passivo fiscal federal, sendo premente a tomada de medidas visando tais pagamentos.
  45. No que pertine aos credores trabalhistas, o anterior Administrador Judicial, em petição de fls. n. …, afirmou que “o Quadro Geral de Credores foi consolidado, ocorrendo, por conseguinte, as premissas para o início do pagamento aos credores, conforme dispõe o art. 149, da Lei 11101/05”, consignou que “Na presente falência não existem decisões determinando reserva de créditos” (e de fato o atual Administrador Judicial não encontrou qualquer decisão neste sentido).
  46. Pela decisão de fls. …, este D. Juízo determinou que “publique-se o Quadro Geral de Credores juntado nas fls. …, de acordo com o artigo 18 da Lei 11.101/2005” e pontuou que “Quanto ao pedido de pagamento dos credores do movimento 1223, primeiramente deve ser publicado o QGC, para depois de decorrido o prazo para eventuais impugnações, seja iniciada a fase de pagamento”.
  47. O Quadro Geral de Credores consolidado foi então publicado na forma do art. 18 da Lei 11.101/2005, cf. se vê do doc. n. …, tendo sido veiculado na Edição nº … do DJe, de …
  48. Não há, nos autos, qualquer impugnação ao Quadro Geral de Credores consolidado, pelo que efetivamente se mostra possível o pagamento dos créditos por acidente de trabalho e créditos trabalhistas, na medida em que há ativos suficientes para tanto.
  49. Assim, no doc. n. …, a Falida consignou que “Considerando-se que todas as impugnações e habilitações de crédito já foram definitivamente julgadas e, bem assim, passados 15 (quinze) dias da publicação do QGC nenhuma outra impugnação foi interposta, é premente seja iniciado os pagamentos dos credores da Classe I (trabalhistas decorrentes de acidentes de trabalho e demais trabalhistas)”, pedindo fosse oficiada a Caixa Econômica Federal para abrir contas poupança judiciais individualizadas para cada um dos credores nominados no QGC, fosse determinada a transferência bancária do numerário a eles correspondentes, no total de R$ …, conforme previsto no QGC, e quanto aos créditos trabalhistas já em fase de execução perante a Justiça do Trabalho, os listou, pediu a expedição dos competentes alvarás de levantamento.
  50. Note-se, outrossim, que os valores citados na petição de fls. … a título de indenizações por acidente de trabalho e créditos trabalhistas somam R$ … (…).
  51. O saldo da Conta Judicial …, em …, era de R$ … (…) (doc. n. …).
  52. Assim, ainda que se considere o ativo como sendo de, no mínimo, R$ … (…) (valor pago pelo imóvel – fls. …), e ainda que se revisem os honorários do Administrador Judicial, mesmo o teto de 5% (cinco por cento) do valor de venda dos bens na falência (cf. art. 24, § 1º, da lei 11.101/2005), tais honorários não ultrapassariam o valor de R$ … (…), não havendo risco aos Administradores Judiciais, no que pertine às suas remunerações.
  53. Por outro lado, há discussão acerca de valores devidos a título de FGTS, mas é fato que a CEF pleiteia o pagamento de R$ … (…) a este título (fls. … e fls. …), pelo que mesmo com o pagamento dos credores a título de indenizações por acidente de trabalho e créditos trabalhistas, e mesmo com reserva valores para pagamento dos honorários dos Administradores Judiciais (considerado o teto legal), também não haveria risco à CEF.
  54. Tudo considerado, de fato impõe-se o pagamento dos credores por acidente de trabalho e credores trabalhistas.
  55. Todavia, o atual Administrador Judicial entende que o melhor procedimento é que seja instaurado Incidente de Pagamentos, em autos apartados, o que tem sido adotado por este D. Juízo em Recuperações Judiciais e Falências aqui em trâmite, o que facilita em muito o recebimento dos créditos pelos credores, visto que toda a movimentação de alvarás se dará em tal Incidente, não ficando dificultada a movimentação financeira como ocorreria nos autos de Falência, onde são muitas as questões a serem discutidas e decididas.
  56. Assim sendo, nos próximos dias o Administrador Judicial distribuirá o Incidente de Pagamentos, listando na petição inicial os nomes dos credores, os créditos devidos, os advogados cadastrados nos autos de Falência constituídos pelos credores, e pedindo a abertura das contas individuais.
  57. Destaca-se, outrossim, que ainda que se reconheça a existência de posicionamentos minoritários no sentido de que o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos deva ser calculado com base no valor do salário mínimo vigente quando da apresentação do Quadro Geral de Credores, o posicionamento deste Administrador Judicial alinha-se à doutrina e jurisprudência majoritárias, no sentido de que o cálculo dos 150 (cento e cinquenta) salários mínimos deve ter base o valor do salário mínimo vigente quando do pedido de pagamento, in casu o ano de …
  58. Por outro lado, mas ainda no tema dos atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores (alínea “i”), em referência ao passivo fiscal federal, relembre-se que em petição de fls. …o então Administrador Judicial afirmou que os débitos que restaram pendentes após a adesão ao PERT, passíveis de serem também quitados com o benefício do PERT, somavam R$ … e poderiam ser quitados com o pagamento, em dinheiro, até …, de R$ … (5% atualizado), e o restante através do uso de prejuízos fiscais acumulados, nos termos do art. 7º da IN RBF 1855/18.
  59. Como antes citado, nesta mesma petição o então Administrador Judicial aduziu que em … fora publicada a Instrução Normativa RFB nº 1855, que regulamentou o procedimento de consolidação do PERT, a ser realizado através do sítio eletrônico da Receita Federal.
  60. Pontuou, ainda, que o procedimento foi realizado pelo expert contratado pelo Juízo e que auxiliava o então Administrador Judicial e que os respectivos comprovantes da consolidação estavam sendo então anexados, e de fato constam do doc. n. …
  61. No entanto, continuou o então Administrador Judicial, a Massa Falida não pôde fazer o pagamento no vencimento, em …, visto que dependia de decisão do Juízo da Falência liberando os recursos, pedindo então “a liberação de numerário equivalente a R$ … (…), a serem destinados ao pagamento da parcela de 5% calculada no recibo de negociação e consolidação do PERT) e que se determinasse à Receita Federal que impute o sobredito pagamento para a quitação dos respectivos débitos de acordo com os benefícios da Lei nº 13.496/17, de acordo com a modalidade a que aderiu a Massa Falida”.
  62. Pois bem. Dias atrás a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) manifestou-se nos autos, através da I. Procuradora …, efetuando “juntada dos extratos de débitos previdenciários e fazendários da Falida” e esclarecendo “que as inscrições abaixo relacionadas não foram incluídas na conta de parcelamento PERT cadastrada junto à PFN pelo contribuinte encontrando-se em aberto” (doc. n. …).
  63. Acessando-se a lista de devedores da PGFN[4], constam débitos no montante de R$ 4.650.937,07 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil, novecentos e trinta e sete reais e sete centavos), assim distribuídos:

Relação de Inscrições

Nome/Razão Social: …

CPF/CNPJ: …

Domicílio do Devedor: …

CNAE: …

Valor Total Devido: R$ …

Dívida de FGTS: R$ …

Valor Total: R$ …

  1. Diante destes fatos, antes de se pugnar pelo pagamento de valor que não se sabe se hoje será reconhecido para quitação do passivo tributário federal, pede-se seja intimada a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) manifestou-se nos autos, através da I. Procuradora …, para que informe, olhos postos no documento de fls. … (Recibo de Negociação), se o pagamento de R$ … (…), ou deste valor atualizado, quitará as pendências tributárias federais da Massa Falida e, em caso positivo, para que indique a forma de recolhimento do valor.
  2. Venda antecipada de bens. Em referência à alínea “j”, não há bens a serem vendidos de forma antecipada.
  3. Prática de atos conservatórios de direitos e ações. Em referência à alínea “l”, faz-se remissão ao quanto dito no que pertine à alínea “c”, itens … a … da presente petição.
  4. Remição, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos. Em referência à alínea “m”, não há bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos.
  5. Representação da Massa Falida em Juízo, contratando, se necessário, advogado. Em referência à alínea “n”, faz-se remissão ao quanto dito no que pertine à alínea “c”, itens … a … da presente petição.
  6. Requerimento das medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento da 11.101/2005. Em referência à alínea “o”, as medidas necessárias para o cumprimento da lei 11.101/2005, a proteção da Massa Falida ou a eficiência da administração constarão dos pedidos, ao final.
  7. Contas demonstrativas da administração. Em referência à alínea “p”, o atual Administrador Judicial apresentará suas contas em autos apartados, a serem distribuídos em sequência.
  8. Entregar ao substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder e prestação de contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo. As alíneas “q” e “r” não se aplicam ao atual Administrador Judicial.

V – FGTS

  1. Tema que merece análise acurada é o valor devido pela Massa Falida a título de FGTS.
  2. No Quadro Geral de Credores Consolidado consta crédito devido à CEF, a título de FGTS, na Classe dos Credores Tributários (art. 83, III, da lei 11.101/2005) (doc. n. …).
  3. Como dito, entretanto, a CEF pleiteia o pagamento de R$ … (…) a título de FGTS (fls. … e …).
  4. É certo, primeiramente, que o crédito de FGTS não é tributário, mas sim equiparado ao crédito trabalhista, cf. art. 2º, § 3º da lei 8844/94.
  5. A questão de FGTS é sempre tormentosa em falências, pois os trabalhadores via de regra propõem demandas trabalhistas e via de regra a Massa Falida é condenada (ou acorda) a pagar-lhes diretamente verbas devidas a título de FGTS.
  6. Por outro lado, a CEF, em sua petição de fls. …, pontua que “o FGTS não tem como beneficiário exclusivo o trabalhador, e sim, toda a sociedade, que recebe os benefícios do Fundo [que] Se o empregador não efetuar os depósitos devidos, não haverá a respectiva aplicação [e] Consequentemente, não somente o empregado, mas toda comunidade será prejudicada”.
  7. Diz ainda que “À CEF cabe analisar o débito no sentido de consistência dos valores (além da conferência da instrumentalização do processo visando à cobrança judicial), verificando se todos os abatimentos com datas posteriores à apuração do débito (confissão ou levantamento fiscal), sejam recolhimentos, deduções de reclamatórias trabalhistas, ou rescisões de não-optantes, servem para dedução das dívidas, e em caso positivo, incluir no Sistema de Controle das Empresas no Âmbito do FGTS – FGE e inserir nos processos os comprovantes dessas deduções”.
  8. No caso destes autos, não havendo prejuízo aos credores trabalhistas, que receberão seus haveres na íntegra, e considerando que de fato é a CEF legítima para gerir o FGTS, entende o Administrador Judicial ser devido o pagamento os valores demandados pela CEF a título de FGTS, cabendo a esta destinação e vinculação adequadas.
  9. Note-se que a própria CEF detém controle sobre os valores que compõem as contas individuais vinculadas ao FGTS, pelo que ao se pagar a CEF, os empregados tem a garantia de recebimento, nas hipóteses legais, dos valores depositados em suas contas vinculadas, diferentemente do que ocorreria se os valores não fossem destinados à CEF.
  10. Isto considerado, entende este Administrador Judicial ser pertinente intimar-se a CEF para que informe o valor atualizado do débito a título de FGTS (valor que garanta quitação à Massa Falida), desde já autorizando-se o pagamento (nos autos de Incidente de Pagamento a serem instaurados).
  11. Como último destaca, ressalta-se, já por cautela e antecipação, que se conhecem decisões judiciais atuais que limitam o valor devido à CEF a título de FGTS a 150 salários mínimos, na forma do art. 83, I da lei 11.101/2005, pois o crédito se equipara ao crédito trabalhista.. Tal, contudo, não é a posição deste Administrador Judicial, não havendo que se falar no limitador no caso do FGTS, afinal o crédito “global” a ser destinado à CEF decompõe-se em créditos a serem alocados nas contas vinculadas ao FGTS de cada ex empregado.

VI – HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL

  1. Dispõe o art. 24, caput, da lei 11.101/2005, que “O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes”.
  2. Todavia, conquanto caiba exclusivamente ao juiz a fixação do valor e da forma de pagamento da remuneração do Administrador Judicial, nestes autos o anterior Administrador Judicial sugeriu “Fixar a remuneração do administrador judicial em 3% (três por cento) dos ativos realizados, sendo 40% (quarenta por cento) na realização dos ativos e o saldo de 60% (sessenta por cento) ao final, tudo conforme os artigos 24, § 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05 – LFRE”, afirmando “que todas as contratações e respectivas remunerações foram previamente definidas com os falidos e seus representantes legais” (doc. n. …).
  3. Em … o Juízo falimentar decidiu que “homologo o valor acordado entre as partes referente à remuneração do administrador judicial de fls. …” (doc. n. …).
  4. Da leitura dos autos, nota-se que não houve “acordo entre as partes” (ao menos não há petição da Falida “concordando” ou discordando dos honorários do Administrador Judicial), o que seria mesmo impossível na medida em que, na forma do art. 103 da lei 11.101/2005, “Desde a decretação da falência ou do sequestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor”.
  5. É certo, por outro lado, que os honorários fixados em favor do Administrador Judicial em processo de Falência são passíveis de revisão a qualquer tempo, tendo em vista que podem surgir situações, por exemplo, em que mais de um profissional exerça a função, sem que se possa, todavia, ultrapassar o teto legal de 5% na somatória das remunerações dos Administradores Judiciais.
  6. Faz-se este destaque pois, primeiramente, não se consolidou o ativo, o qual deverá depois computar o valor do Precatório devido pelo Estado do …, eventuais recebíveis da Massa Falida, etc e, em segundo lugar, o anterior Administrador Judicial já recebeu R$ … (…), correspondentes a 40% (quarenta por cento) de 3% (três por cento) incidentes sobre o valor de venda do imóvel (R$ …).
  7. Assim, quando fixados em definitivo os honorários dos Administradores Judiciais, em percentual a ser definido por este D. Juízo, e quando definido pelo D. Juízo o percentual que caberá a cada Administrador Judicial dentro dos honorários fixados, os valores adiantados ao anterior Administrador Judicial deverão ser abatidos ou, se superiores ao que então lhe for devido, restituído o montante pertinente.

VI – MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS OCORRIDAS – ANÁLISE DOS AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº … – PAGAMENTOS NÃO NOTICIADOS OS AUTOS DE FALÊNCIA

  1. O anterior Administrador Judicial instaurou autos de Prestação de Contas autuados sob o nº …, dos quais se depreende que houve pagamentos, salvo engano, não noticiados nestes autos de Falência, como por exemplo pagamento de custas judiciais à Varas do Trabalho.
  2. A análise acerca dos pagamentos já realizados, movimentações financeiras e dos pagamentos pendentes a prestadores de serviço, dependem, smj, de mais acurada análise dos autos de Prestação de Contas nº …, inclusive para que se afiram quais custas (encargos da Massa Falida) já foram pagas.
  3. Assim, pede-se a suspensão da expedição do alvará deferido no item … da r. decisão de fls. …, até posterior manifestação do atual Administrador Judicial sobre o tema, a qual será trazida aos autos em sequência.
  4. Destaca-se que os prestadores de serviço que atuam/aturam em favor da Massa Falida terão seus haveres preservados, apenas sendo necessária melhor apuração dos períodos ainda devidos.

VII – AVERIGUAÇÃ ACERCA DA REMUNERAÇÃO PELA INSTALAÇÃO DE OUTDOORS

  1. Na r. decisão de fls. …, item …, determinou-se ao anterior Administrador Judicial que se manifestasse “expressamente sobre a existência de outdoors no imóvel da falida, conforme fotografias de fls. …, informando a que título eram alugados os espaços, qual o valor e quem recebia”.
  2. O anterior Administrador Judicial afirmou que “quanto aos outdoors existentes sobre o imóvel, esclarece que o terreno tinha a propriedade consolidada em favor do Banco …, isto a partir de … até …, quando leiloado pela Massa Falida, sendo competência do referido proprietário a autorização dos citados painéis de propaganda”.
  3. Todavia, a consolidação da propriedade do imóvel não implica, necessariamente, na transmissão da posse, tanto que o art. 27, § 8º da lei 9514/1997 prevê que “Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse”.
  4. Assim, tendo em vista que, smj, a Falida manteve-se no imóvel por determinado período após a consolidação da propriedade fiduciária pelo Banco …, requer sejam ambos intimados a prestar informações acerca da cessão do imóvel para uso de outdoors.

VIII – PEDIDOS

  1. Ex positis, respeitosamente requer:
  2. a) seja deferido o pedido … de … (“seja [a nomeação] convertida para a sociedade de advogados da qual faz parte na qualidade de sócio, a saber …, inscrita no CNPJ sob o nº … (cf. Contrato Social ora anexado), sob a responsabilidade pessoal do ora signatário, medida esta que é atualmente praxe neste D. Juízo e que assegura aos profissionais nomeados uma atuação regular inclusive no campo tributário”).
  3. b) seja corrigida a autuação, passando a constar MASSA … (atualmente consta da autuação a denominação social anterior, …).
  4. c) seja intimado o anterior Administrador Judicial, …, a proceder na forma dos incisos “q” e “r” do art. 22 da lei 11.101/2005.
  5. d) seja publicado aviso, no órgão oficial, com as informações contidas no item …, acima, fundado no art. 22, III, “a”, da lei 11.101/2005.
  6. e) seja deferida a contratação de …, inscrita no CNPJ sob o nº …, sob a responsabilidade do Contador …, inscrito no CRC/… sob o nº …, para que proceda à retirada, organização, inventário, triagem e guarda da documentação contábil da Massa Falida, ficando ainda responsável pelo auxílio ao Administrador Judicial no fornecimento de informações aos interessados, inclusive preenchimento de PPPs quando disponível documentação pertinente, atualização de Quadro de Credores e elaboração de relatórios de Prestação de Contas, mediante remuneração mensal no valor de R$ … (…) mensais.
  7. f) seja autorizada a rescisão do contrato de prestação de serviços junto ao Contador …
  8. g) seja concedido prazo adicional de 30 (trinta) dias para relatório sobre o tema, oportunidade em que se proporá a manutenção ou não da contratação do escritório … Advogados Associados, tudo sem prejuízo de, se necessário, antes de vencido o prazo ora solicitado, serem pleiteadas nestes autos autorização para tomada de eventuais medidas urgentes.
  9. h) seja expedido ofício para a Direção dos Fóruns Trabalhistas de Curitiba/…e de …, comunicando-se acerca da substituição do Administrador Judicial e pedindo-se sejam cientificados do fato os Juízos do Trabalho onde existam demandas envolvendo a Massa Falida.
  10. i) seja deferida a contratação de …, inscrita no CNPJ sob o nº …, sob a responsabilidade do Contador …, inscrito no CRC/… sob o nº …, para elaboração de novo relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, no qual se apresentará ao juiz da falência exposição circunstanciada na forma do art. 186 da lei 11.101/2005, mediante remuneração única no valor de R$ … (…), salvo se entender este Juízo pela desnecessidade de tal relatório, caso em que se consolidará o entendimento do anterior Administrador Judicial no sentido de inexistência de atos ineficazes, revogáveis, ou passíveis de responsabilização civil ou criminal.
  11. j) seja autorizado o atual Administrador Judicial a lavrar o Auto de Arrecadação dos documentos, na forma do art. 108, caput, c/c art. 110, § 2º, I[5] da lei 11.101/2005, após autorizada e procedida a remoção.
  12. k) seja concedido prazo adicional para que sejam prestadas informações sobre a arrecadação dos direitos adquiridos pela Falida, antes da decretação da quebra, em face do Estado do …, nos autos de ação de indenização nº …
  1. l) sejam feitas consultas nos sistemas BACENJUD (dinheiro), INFOJUD (veículos) e CNIB (bens diversos), para verificação acerca de eventual patrimônio passível de arrecadação, visando a busca de bens porventura registrados no CNPJ …
  2. m) seja intimada a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) através da I. Procuradora …, para que informe, olhos postos no documento de fls. … (Recibo de Negociação), se o pagamento de R$ … (…), ou deste valor atualizado, quitará as pendências tributárias federais da Massa Falida e, em caso positivo, para que indique a forma de recolhimento do valor.
  3. n) seja intimada a CEF para que informe o valor atualizado do débito a título de FGTS (valor que garanta quitação à Massa Falida), bem como seja desde já autorizado o pagamento (nos autos de Incidente de Pagamento a serem instaurados).
  4. o) seja determinada a suspensão da expedição do alvará deferido no item … da r. decisão de fls. …, até posterior manifestação do atual Administrador Judicial sobre o tema, a qual será trazida aos autos em sequência, ressalvando-se que os prestadores de serviço que atuam/aturam em favor da Massa Falida terão seus haveres preservados, apenas sendo necessária melhor apuração dos períodos ainda devidos.
  5. s) sejam intimados a Falida e o Banco … a prestar informações acerca da cessão do imóvel para uso de outdoors.

Pede Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Administrador Judicial)

[1] O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário que possui campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, como por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa. O formulário deve ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (origem da concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição). Além disso, todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, de acordo com Norma Regulamentadora nº 9 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, também devem preencher o PPP (em http://www.previdencia.gov.br/saude-e-seguranca-do-trabalhador/politicas-de-prevencao/o-perfilprofissiografico-previdenciarioppp/).

[2] Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Em https://www.indisponibilidade.org.br/institucional.

[3] Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias. Art. 110. O auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, será assinado pelo administrador judicial, pelo falido ou seus representantes e por outras pessoas que auxiliarem ou presenciarem o ato. […] § 2o Serão referidos no inventário: I – os livros obrigatórios e os auxiliares ou facultativos do devedor, designando-se o estado em que se acham, número e denominação de cada um, páginas escrituradas, data do início da escrituração e do último lançamento, e se os livros obrigatórios estão revestidos das formalidades legais;

[4] https://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/devedores/listaDevedores.jsf

[5] Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.

Art. 110. O auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, será assinado pelo administrador judicial, pelo falido ou seus representantes e por outras pessoas que auxiliarem ou presenciarem o ato. […] § 2o Serão referidos no inventário: I – os livros obrigatórios e os auxiliares ou facultativos do devedor, designando-se o estado em que se acham, número e denominação de cada um, páginas escrituradas, data do início da escrituração e do último lançamento, e se os livros obrigatórios estão revestidos das formalidades legais;

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