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MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. FAZENDAS PÚBLICAS. ABERTURA. ADMINISTRADOR JUDICIAL

7/10/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. FAZENDAS PÚBLICAS. ABERTURA. ADMINISTRADOR JUDICIAL

MODELO DE PETIÇÃO

FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. FAZENDAS PÚBLICAS. ABERTURA. ADMINISTRADOR JUDICIAL

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Rénan Kfuri Lopes

Exma. Sra. Juíza de Direito da … Vara Empresarial da Comarca de …

Falência – PJe …

– Incidentes de Classificação de Créditos s –

PELO  ADMINISTRADOR  JUDICIAL

  1. MMa. Juíza, a Lei 11.101/05- LRF sofreu alterações substanciais a partir de 24.01.21 quando passou a vigorar a Lei 14.112/20, que possui aplicabilidade imediata [art. 5º da Lei 14.112/20][1].
  2. O art. 7º-A organizou a habilitação dos créditos das Fazendas Públicas nos procedimentos falimentares, valendo registrar para o caso concreto de falência decretada:

– a previsão de ofício para o juízo instaurar, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a intimação eletrônica [art.99, § 2º] que o credor apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das demais informações sobre a situação atual [art. 7º-A, caput];

– o propósito de se apurar os valores devidos e a correspondente classificação dos créditos tributários, podendo ser extraconcursais [art. 84, V]; concursais preferenciais [art.84, III] ou multas tributárias [art. 83, VII].

  1. In casu, a falida não apresentou até o momento sua relação de credores tributários, só o fazendo os próprios órgãos públicos, a saber: o ESTADO DE MINAS GERAIS [Id …], a FAZENDA PÚBLICA DE BELO HORIZONTE [Id …] e a UNIÃO FEDERAL [Ids …e …].
  2. Ex positis, o Administrador Judicial requer seja determinada a abertura de 03 incidentes específicos para a apuração dos créditos tributários do ESTADO DE MINAS GERAIS, da FAZENDA PÚBLICA DE … e da UNIÃO FEDERAL, com as devidas intimações eletrônicas destes entes, cumprindo-se nos termos da lex specialis a determinação do juízo no Id …
  3. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Administrador Judicial)

[1] Art. 5º. Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º. Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei:… II – as alterações sobre a sujeição de créditos na recuperação judicial e sobre a ordem de classificação de créditos na falência, previstas, respectivamente, nos arts. 49 , 83 e 84 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005;…

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