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MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO SENTENÇA ESTRANGEIRA. STJ. OFENSA AMPLA DEFESA. CONTESTAÇÃO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO SENTENÇA ESTRANGEIRA. STJ. OFENSA AMPLA DEFESA. CONTESTAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Ministro …, Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Processo n. …

(nome, qualificação, endereço e CNPJ), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), nos autos da HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ajuizada por …, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 300 e ss. Do Código de Processo Civil e arts. 8º e ss. Da Resolução n. 9 deste Superior Tribunal de Justiça, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos seguintes fatos de direito adiante articulados:

I- TEMPESTIVIDADE

1. De acordo com a ficha de consulta processual do sítio virtual do Superior Tribunal de Justiça, a Carta de Ordem emitida para citar a ora Ré foi juntada nos autos virtuais em …

2. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 8º da Resolução n. 09 deste Superior Tribunal de Justiça foi iniciado no dia … e se finda em …

II- DAS RAZÕES PARA A NÃO HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA DE FALÊNCIA PROFERIDA NAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS

3. Como restará estabelecido ao final desta contestação, o pedido de homologação de sentença estrangeira está baseado em um processo alienígena que não pode ser considerado respeitoso às mais básicas lições sobre os princípios do contraditório e ampla defesa, razão pela qual não observa o requisito da inexistência de violação à ordem pública brasileira que permita a sua internação ao sistema jurídico nacional.

4. Ao longo desta peça e nos documentos ora anexos, ficará cabalmente comprovado que a decretação da falência da …, ora requerente e representada pelo seu liquidator, foi feita com base em uma dívida ilíquida, cujo saldo remanescente foi obtido com uma vexatória venda forçada de uma aeronave promovida nos Estados Unidos da América, na qual a própria … não teve possibilidade de participar.

5. Não fosse suficiente, a Requerida demonstrará que o procedimento para decretação da falência da … em BVI, também não se adequou aos princípios protegidos por nossa Constituição Federal, resultando, conjuntamente com os atos praticados em solo americano, em violação tão grande ao contraditório e ampla defesa que somente poderão ser entendidos como violação à ordem pública.

6. Não só isso. Estas razões demonstrarão que a atitude da Requerente não passa de uma malfadada tentativa de um só credor do grupo econômico do qual a Requerida faz parte (doravante Grupo …) de, ao arrepio de todas as normas que regem o processo de concurso de credores no Brasil (seja na recuperação judicial ou falência), promover a satisfação de seu crédito, em prejuízo a todos os demais credores sujeitos ao procedimento de Recuperação Judicial desse Grupo instaurado na Comarca de …

7. Com efeito, restará demonstrado que o Requerente deseja promover um processo de falência ad hoc, arrecadando e liquidando 99,50% (noventa e nove e meio por cento) de todas as ações representativas do capital social da Requerida, único bem da …, sem a supervisão de um juiz natural brasileiro, com o único intuito de satisfazer o crédito de seu único credor nas Ilhas Virgens Britânicas.

8. O expediente, caso bem sucedido, colocaria este único credor em posição de privilégio absoluto sobre todos os credores da Requerida, desrespeitando por completo a autoridade do juízo natural prevento para tratar sobre as questões de insolvência da …

9. Assim, é certo que ao final desta peça a Ré terá comprovado que a solução pela homologação da sentença estrangeira de falência, e consequente arrecadação e liquidação de suas ações, feriria de morte a soberania da jurisdição brasileira e a ordem pública. É o que se passa a demonstrar.

III- DOS FATOS OCORRIDOS NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E NAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS E DA EVIDENTE FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO- OFENSA À ORDEM PÚBLICA

10. Em apertadíssima síntese o …, financiou em favor da …, ora Autora, a aquisição de uma aeronave da marca Bombardier modelo Challenger 300 (a ‘Aeronave’).

11. Mais especificamente, e conforme comprovam os documentos anexos (doc. n. …), a … e a … celebraram um Loan Agreement (doc. n. …) por meio do qual a instituição financeira alemã concordou em financiar a Aeronave, cujo preço era de USD … (… de dólares norte-americanos).

12. Por razões que não merecem lugar aqui, uma vez que esta não é a sede apropriada para rediscussão da matéria decidida pela sentença alienígena, a … não efetuou o pagamento dos valores contratados e a … iniciou em … um procedimento de apreensão (Repossession/Replevin) e posterior venda da Aeronave perante o …, no Estado da Flórida, Estados Unidos da América (doc. n. …). Esse procedimento foi baseado em uma hipoteca (mortgage) detida pela … sobre a Aeronave e o valor da venda, obviamente, deveria ser abatido de eventual valor devido pela empresa.

13. Levante-se desde já um ponto de suma importância para que se entenda como a homologação feriria a ordem pública e soberania do Juízo Natural Brasileiro: o crédito é oriundo de um Contrato de Empréstimo (Loan Agreement) com garantia fiduciária, em que o valor que eventualmente sobejar daquele obtido com a venda do bem é quirografário, não havendo sequer se cogitar a aplicação do art. 199 da Lei n. 11.101/2005, que diz respeito ao arrendamento mercantil (Leasing).

14. Pois bem. Conforme comprova o Notice of Hearing (doc. n. …) enviado da corte norte-americana para a … em seu endereço nas Ilhas Virgens Britânicas, a audiência para oitiva das partes foi designada para o dia …

15. Incrivelmente, em …, antes mesmo de retomar a Aeronave para poder pedir sua indecorosa venda, a … já havia ajuizado o pedido de falência da … perante a Corte das Ilhas Virgens Britânicas, o qual foi lastreado em uma dívida que supostamente montava em USD … (… de dólares norte-americanos) (doc. n. …).

16. Conforme se denota da leitura da Originating Application (doc. n. …), o pedido de falência foi baseado inteiramente em um depoimento juramentado (affidavit) da Sra. …, sócia do escritório … e patrona da …, em que simplesmente atestou a existência de uma dívida em aberto em favor da … Sequer uma planilha de cálculos ou mesmo menção de que a … estava em vias de ser privada de sua propriedade sobre a Aeronave (que poderia ser utilizada para quitação da dívida, dado seu preço de USD …) foi apresentada.

17. Assim, com base somente nesses documentos, o Juízo das Ilhas Virgens Britânicas decretou a falência da empresa e nomeou o Sr. …, indicado pelo próprio credor (doc. n. …). A sentença de quebra é suficientemente clara ao afirmar que sua prolação se deu exclusivamente após a petição da …, a oitiva de seus advogados e a leitura da declaração da Sra. …

18. Diante das rarefeitas chances que a legislação de BVI oferece aos réus em um pedido de falência, e estando a … privada de sua aeronave, cujo valor poderia servir de pagamento da dívida (e isto ficará mais claro a seguir, com o delineamento das ardilosas práticas da …), o Sr. …, representante da empresa, protocolou sua Ordinary Application (doc. n. …) em …, requerendo a revogação da nomeação do Liquidator.

19. A partir daí a via crucis à qual os representantes da … foram submetidos passou a atentar ao mais básico conceito da ampla defesa.

20. Em …, o Dr. …, advogado da …, apresentou declaração juramentada (affidavit) perante a Corte das Ilhas Virgens Britânicas para contestar a Ordinary Claim dos representantes da … e requerer a manutenção do processo de falência (doc. n. …).

21. Nesse mesmo documento, e sem qualquer elemento comprobatório, o Dr. … afirmou que a dívida da … em favor da … já montava em USD … (… de dólares norte-americanos).

22. Em resumo, segundo o representante da … o valor da dívida principal acrescida de juros havia subido e sido acrescido de valores referentes a manutenção da Aeronave e ‘honorários de suporte’.

23. Os representantes da … nada puderam dizer a respeito, uma vez que a declaração veio desacompanhada de qualquer detalhamento. A título de exemplo, note-se que o Sr. … mencionou em seu affidavit que existiriam valores em aberto referente aos chamados honorários de suporte, que somavam inacreditáveis USD … (de dólares norte-americanos). Essa afirmação veio desacompanhada de qualquer documento e/ou decisão transitada em julgado condenando a … ao pagamento deste montante.

24. Mas são as informações seguintes da declaração juramentada e aquelas constantes no segundo affidavit prestado pelo Liquidador (doc. n. …) que chamam atenção e denotam a má-fé com que agiu a … no processo para satisfação de sua dívida. Explica-se.

25. De acordo com o Dr. …, naquela ocasião a Aeronave valeria em torno de USD …, (… de dólares norte-americanos) a … já havia recebido uma proposta pela Aeronave da empresa …, em …, no valor de USD … (… de dólares norte-americanos), a qual teria sido recusada pela credora, pois, seria demasiadamente baixa.

26. No entanto, e para completo espanto dos representantes da …, de acordo com o second Affidavit of … a Aeronave  teria sido de fato vendida pela … pelo valor de USD … (… de dólares norte-americanos), em …

27. E não é somente isso. O Sr. … afirma em sua declaração que a … lhe apresentou uma habilitação de crédito (claim) no valor de USD (… de dólares norte-americanos). Essa habilitação foi aceita pelo Liquidator sem a oitiva dos representantes da … a respeito do seu valor e legalidade.

28. Assim, em resumo, o que se sucedeu foi isso:

– o representante da …, Dr. …, afirmou que o valor de USD… (… de dólares norte-americanos), seria baixo demais para a venda;

– Não obstante, a … realizou a venda da Aeronave em …, pelo valor que confessadamente achava baixo;

– o Liquidator majorou o crédito da … em USD … (… de dólares norte-americanos);

– Tudo isso foi realizado sem qualquer consulta aos representantes da … e sem que lhes fosse dado oportunidade para exercer o contraditório.

29. Em outras palavras, o sistema ao qual a … foi submetida a deixou completamente à mercê dos interesses do credor. A empresa teve seu bem vendido sem qualquer critério razoável e, principalmente, não teve chance sequer de discutir o valor da habilitação de crédito apresentada pela …

30. Este último ponto, aliás, é de suma importância para que se verifique como  absurda violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório acarretou na atual situação esdrúxula em que a empresa se encontra.

31. Basta dizer, Excelências, que não fosse a existência deste discutível crédito da habilitação de crédito, o valor da venda da Aeronave, mesmo que baixo, teria sido praticamente suficiente para quitar o alegado crédito da … que motivou o pedido de falência (USD …).

32. Ou seja, o credor e a jurisdição à qual a … foi submetida desrespeitaram de forma contumaz o direito à ampla defesa e ao contraditório da empresa e, como consequência, a venda da aeronave foi realizada por preço vil e sem a participação da devedora, sendo certo que o preço do bem seria mais do que suficiente para cobrir a totalidade da dívida.

33. Note-se que aqui não se busca discutir o valor exato da dívida da … perante a …, mas sim ressaltar que a falta de instrumentos adequados para garantir o contraditório e ampla defesa resultaram em um simulacro de processo, em frontal violação à ordem pública brasileira.

34. Tivesse a … oportunidade de ser ouvida em algum dos passos descritos acima, venda da Aeronave, valor do crédito que fundamentou o decreto de falência, habilitações de créditos, é possível e até provável que essa artificial situação de insolvência não tivesse perdurado.

35.  Assim, justamente em decorrência da falta de participação dos representantes da … nas principais etapas de liquidação da Aeronave e de apuração do valor envolvido no processo de falência, é necessário o reconhecimento de que os princípios do contraditório e ampla defesa foram frontalmente violados, o que não é tolerado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

36. Para que fique escancarada a falta de observâncias dos princípios constitucionais tão citados acima, é útil uma breve comparação com o sistema brasileiro.

37. Em primeiro lugar, sabe-se que o sistema  brasileiro admite a venda de bem alienado fiduciariamente (que guarda similitudes com a mortgage) por iniciativa particular, ficando o devedor obrigado pelo saldo da dívida.

38. No entanto, este próprio Superior Tribunal de Justiça já pacificou a posição de que a venda particular deve ser precedida de comunicação das condições de alienação ao credor para que possa exercer as defesas de seus interesses:

Recurso especial. Processo Civil. Alienação Fiduciária. Venda extrajudicial do bem alienado por valor superior ao da avaliação judicial. Condição não prevista em lei. – A venda extrajudicial do bem objeto de alienação fiduciária não está condicionada à prévia avaliação do mesmo por oficial de justiça, mas deverá o devedor ser previamente comunicado das condições da alienação para que possa exercer a defesa de seus interesses.” (STJ  Resp n. 327291/RS – Terceira Turma, Min. Rel. Nancy Andrighi, DJ 20.09.2001).

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Venda extrajudicial do bem apreendido. Acompanhamento pelo devedor. –  A  venda  do  bem apreendido pode ser feita extrajudicialmente, a critério  do  credor,  nos termos do art. 2º, § 3º, do DL nº 911/69, mas  o devedor tem o direito de ser previamente comunicado, a fim de que  possa  acompanhar  a  venda  e  exercer eventual defesa de seus interesses.” (STJ, Resp 209410/MG, Quarta Turma, Min. Rel. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 09.11.1999).

39. Em resumo, pode ser feita a venda privada do bem, desde que ouvido previamente o devedor.

40. Vale dizer que os precedentes citados deste Superior Tribunal de Justiça que apontam nesta direção não foram motivados pela vigência de alguma norma específica que obriga a comunicação do devedor, mas sim pela observância irrestrita aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados em nossa Constituição Federal, que devem nortear inclusive a satisfação extrajudicial do crédito.

41. Ora, a satisfação de um crédito, apesar de sua grande importância para o mercado financeiro e a segurança jurídica do País, não pode de maneira alguma se sobrepor à aplicação de preceitos tão relevantes para o nosso ordenamento.

42. A Ministra Nancy Andrighi vai além e fundamenta a posição também no equilíbrio da relação contratual:

A fim de assegurar a real concretização dos conceitos norteadores do equilíbrio da relação contratual, como o da igualdade entre as partes, o devedor deverá ser previamente comunicado das condições do negócio, a fim de que possa exercer, querendo, a defesa de seus interesses perante o juiz da causa.”

43. Assim, seja pelo dever de observância dos princípios processuais citados, seja por princípio de direito contratual (equilíbrio contratual), é evidente que a participação do devedor na alienação de bem dado em garantia (no caso mortgage) é essencial aos olhos da ordem jurídica brasileira.

44. De se concluir, assim, que o não atendimento deste critério ofende todos os princípios acima citados e, por conseguinte, a ordem pública consagrada no texto constitucional.

45. Mas não é só neste tocante que estes princípios foram violados pelo procedimento alienígena.

46. A Lei n. 11.101/05 consagra o direito ao contraditório do devedor ao lhe franquear espaço para manifestação sobre as habilitações de crédito realizadas no bojo de um processo falimentar.

47. É o que dispõe o art. 12, ao conceder ao devedor o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar sobre as habilitações retardatárias e impugnações de crédito apresentadas pelos credores. Pelos termos da Lei, aquele que deve poderá discutir amplamente a existência, valor e classificação dos créditos sujeitos ao procedimento recuperacional/falimentar, inclusive com a produção de provas admitidas pelo direito.

48. Trata-se evidentemente de um sistema que garante o devido contraditório para que o devedor possa discutir perante o Poder Judiciário seu passivo.

49. No entanto, à … não foi sequer permitido discutir as características dos créditos sujeitos À sua falência. O procedimento resumiu-se a um ato administrativo realizado pelo Liquidator, que, convenientemente, foi apontado justamente pela …

50. Trata-se de evidente ofensa ao direito ao contraditório que, como demonstrado acima, resultou em uma artificial situação de insolvência.

51. Por estas razões, mostra-se evidente que todo o procedimento a que a … se sujeitou para a cobrança do valor referente ao Loan Agreement e, em paralelo, o decreto de sua falência, foi praticado em total desrespeito ao direito a contraditório e ampla defesa. Por essa razão, deverá ser reconhecida a violação à ordem pública e, nos termos do art. 6º da Resolução n. 09 desta Superior Corte, negada a homologação da sentença estrangeira.

52. E, para que fique evidente a ofensa à ordem pública, é necessária uma breve digressão a respeito de seus contornos, conforme entendido por nossa doutrina e pela jurisprudência deste Superior Tribunal.

53. Não há dúvidas a respeito do conceito de ordem pública ser do tipo indeterminado, cujo halo conceitual, na concepção de Karl Engisch, deve ser preenchido pelo intérprete com a utilização das regras de hermenêutica.

54. Neste tocante, a melhor maneira de ser revelar o significado do conceito no caso concreto é a interpretação sistemática, que, nas palavras do Professor Tércio Ferraz Jr., significa que “é preciso ver as condições específicas do tempo em que a norma incide, mas não podemos desconhecer as condições em que ocorreu a sua gênese.

55. Portanto, o primeiro passo neste caminho é descobrir a razão do instituto da ordem pública; ou melhor, a razão pela qual foi trazido a nosso ordenamento jurídico.

56. O professor Jacob Dolinger, em artigo comentando a ordem pública no âmbito das relações contratuais de direito internacional, afirma que em “primeiro nível funciona para garantir o império de determinados valores no plano do direito interno (…)”.

57. O professor da Universidade de Coimbra, João Baptista Machado, complementa este conceito, afirmando que a ordem pública se refere ao “bom funcionamento das instituições indispensáveis à colectividade, eis que ela coordena e limita os institutos e princípios basilares do sistema jurídico, em ordem a garantir a subsistência de cada uma, só possível dentro do equilíbrio do todo. Representa, por assim dizer, o sector-piloto do sistema”.

58. Assim, no que diz respeito à homologação de competência deste Superior Tribunal de Justiça, haverá ofensa à ordem pública toda vez que a sentença estrangeira resultar em violação de tal grandeza que represente um risco ao império da lei brasileira e dos princípios que a inspiraram.

59. O devido processo legal, que tem como base o contraditório e ampla defesa negados ao Requerente, é princípio de tamanha importância em nosso ordenamento jurídico que foi alçado a cláusula pétrea no art. 5º, LIV da nossa Constituição Federal.

60. Não é demais destacar que o princípio é tão arraigado em nossa cultura jurídica que evidentemente fundamentou normas legais anteriores à Carta Magna, podendo ser citados como exemplo o próprio Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal, a Lei de Execuções Fiscais, a antiga Lei de Falências, dentre outros. Todos estes diplomas, em maior ou menor grau, foram criados pelo legislador em atenção a este caro princípio de direito.

61. É inclusive esta atenção que levou o legislador a incluir a violação ao princípio da ampla defesa – uma das bases do devido processo legal – como hipótese de negativa de homologação de sentença arbitral estrangeira, conforme o art. 37, inciso III, da Lei n. 9.307/96.

62. Em outras palavras, a própria Lei reconhece o tamanho da sua importância ao determinar que a ofensa impede que atos alienígenas tenham lugar em nosso ordenamento.

63. E se a lei reconhece que essa ofensa impede a homologação da sentença arbitral, por que razão deveria ser diferente para a homologação de uma sentença de órgão jurisdicional? Ora, se a concepção moderna atribui aos órgãos arbitrais status análogo aos ‘tradicionais’, existiria alguma razão para o critério de homologação ser diferente? Evidente que não!

64. Portanto, é mais do que claro e reconhecido até pelo legislador que a violação às bases do devido processo legal – contraditório e ampla defesa – ofende nossa ordem pública irremediavelmente, impedindo que atos eivados por tal violação tenham lugar em nosso ordenamento jurídico.

65. E nem se afirme que aqui está a se lançar retórica alarmista sem fundamento ou base. Imaginem estes Nobres Julgadores o que ocorreria caso toda sentença estrangeira viesse a ser homologada sem passar pela análise do critério da observação de tão caro princípio. Obviamente que a situação seria inaceitável, não podendo este Superior Tribunal de Justiça se furtar de analisar este aspecto do ato alienígena.

66. Isto posto, tendo sido comprovado que a sentença do Juízo das Ilhas Virgens Britânicas violou o devido processo legal e que isso resulta na ofensa à ordem pública, requer-se que seja reconhecida a impossibilidade de homologar o ato e julgada improcedente esta ação.

67. Além das violações incorridas pelo Liquidator e …, que foram expostas acima, a homologação não seria possível por outras razões que denotam a violação à soberania nacional.

68. Como mencionado, a …, através do Liquidator, intenta se privilegiar e obter posição de destaque sobre todos os outros credores da …, que está em recuperação judicial. Não bastasse isso, a solução buscada por ela retiraria, na prática, os poderes do juiz natural da Recuperação Judicial da empresa, violando frontalmente os mais comezinhos princípios de direito recuperacional e falimentar. É o que se passa a expor.

IV- DA ILEGAL TENTATIVA DA … DE SE PRIVILEGIAR COM A FALÊNCIA DA … E DO TOTAL DESRESPEITO AO PROCESSO RECUPERACIONAL BRASILEIRO E AOS CREDORES SUBMETIDOS – OFENSA À SOBERANIA NACIONAL

69. Como mencionado acima, é preciso sempre destacar que o crédito que a … pretende ver satisfeito de maneira absolutamente privilegiada é oriundo de um Contrato de Empréstimo (Loan Agreement) garantido por mortgage, que pode ser equiparada à nossa alienação fiduciária.

70. É cediço que o saldo (valor do crédito menos o produto da venda) deve ser considerado como um crédito quirografário, sem garantia ou proteção legal especial. Portanto, em hipótese alguma poder-se-ia cogitar a aplicação do § 1º do art. 199 da Lei n. 11.101/2005 e outorgar privilégio irrestrito ao crédito da …

71. Dito isso, e antes de se passar às razões pelas quais o reconhecimento da falência ocasionaria um privilégio exacerbado da … em detrimento a todos os outros credores do Grupo …, é necessário um breve resumo da estrutura societária da …, da estrutura do passivo da … e do processo pelo qual o grupo passa atualmente.

72. Como consta na fl. … destes autos (folha do Diário Oficial Empresarial de …), a … é detentora de 99,5% das ações representativas do capital social da …, sendo que o restante pertence diretamente ao Sr. …

73. As demais empresas do grupo … estão abaixo da …, que detém suas quotas/ações nas seguintes proporções:

(descrever as divisões e percentuais)

74. Em …, a …, em conjunto com outras 09 (nove) empresas do mesmo grupo, impetrou pedido de recuperação na Comarca de …, em litisconsórcio ativo em razão das dificuldades na superação da crise econômico-financeira pelo qual passavam (doc. n. …).

75. Na ocasião, a impetrantes apontaram que:

– o centro econômico e de atividades das empresas se localiza em …, sendo que 90% (noventa por cento) de seus funcionários estão naquela região;

– possuem o mesmo corpo de administração, o mesmo contador, o mesmo controller, funcionários em comum, obrigações acessórias recíprocas, credores em comum, dependência econômica, sede na mesma comarca e um plano de recuperação judicial único para superação da crise.

76. Naquela ocasião, as empresas detalharam que muitos dos seus credores seriam comuns, em especial os trabalhistas – em razão do reconhecimento do óbvio Grupo Econômico – e os financeiros, detentores de créditos com garantias fidejussórias e reais prestadas pelas empresas.

77. Também restou explícito que as empresas eram todas controladas pelos mesmos sócios, quais sejam o Sr. … e seus familiares, conforme detalhado no quadro acima.

78. Vale dizer que a decisão de propor a Recuperação Judicial em … foi tomada observando a mais escorreita boa-fé e intenção de recuperar as atividades de todas as empresas. Quando formularam o pedido, os controladores da empresa estavam cientes do risco inerente de todas as empresas caso o processo de recuperação não fosse bem sucedido.

79. Não por outro motivo, o D.  Juízo da Vara Cível de …, concedeu a ordem de processamento da Recuperação Judicial em …, nomeando o Dr. … como Administrador Judicial (doc. n. …).

80. No despacho, o D. Juízo deixa claro que “é bem verdade que na Comarca de … é público e notório que as empresas requerentes pertencem a um mesmo grupo, são geridas pela mesma família e perseguem a mesma finalidade, configurando-se um grupo econômico de fato”, encerrando qualquer questionamento a respeito.

81. Atualmente, em razão de recursos interpostos pelos credores, pende de decisão pelo E. Tribunal de Justiça do … a questão sobre a competência para processamento da Recuperação Judicial e do litisconsórcio ativo, que a requerida acredita que será decidida em breve (doc. n. …).

82. De qualquer modo, a premissa de que as empresas do Grupo … devem buscar uma solução em conjunto para superação da crise econômica que enfrentam em nada se abalou.

83. De todo modo, sejam as recuperações judiciais processadas em conjunto ou separado, na comarca de … ou em outra comarca, o certo é que a solução para superação da crise deverá ser feita em conjunto, sob risco de ruptura da lógica econômico-financeira que existe entre as empresas, que, como mencionado, são interdependentes.

84. Como destacado no Plano de Recuperação Judicial apresentado em Juízo, e não submetido à apreciação dos credores justamente por conta dos percalços processuais, as empresas tÊm uma administração que dinamiza as tomadas de decisões e aproveitam a sinergia para um ganho de eficiência no processo industrial (doc. n. …).

85. No que diz respeito especificamente à empresa …, ora requerida, seu centro de atividades econômicas se localiza em …, cidade que concentra o principal estabelecimento do Grupo … e onde se realizam o plantio, moagem e industrialização da cana-de-açúcar para a venda de álcool, além de ser o local onde ficam as fazendas para criação de gado.

86. A área industrial do Grupo na cidade detém …m² de extensão e o potencial para processar 5 mil toneladas de cana-de-açúcar por dia e produzir … litros de álcool etílico hidratado e é dali que saem todas as ordens administrativas e financeiras do Grupo …

87. É absolutamente cristalina, portanto, a existência de um grupo de empresas no qual a … detém posição superior na organização societária (pois é detentora das quotas/ações representativas de grande parte do capital social das empresas, conforme exposto acima) e que é dirigido pelos membros de uma mesma família, cuja atuação é essencial para o soerguimento da atividade empresarial.

88. É a partir desta irrefutável constatação que se chega à conclusão de que a homologação da sentença estrangeira de falência da … – detentora de quase a totalidade das ações da …- criaria uma situação verdadeiramente aberrante em nosso direito.

89. Caso seja homologada, a sentença estrangeira implicará (i) no privilégio de um credor do Grupo … em detrimento de todos os demais; e (ii) na liquidação das ações da …, com criação de um processo falimentar ad hoc em que a liquidação dos ativos do Grupo … não respeitaria a competência do Juízo natural brasileiro e muito menos os ditames da Lei 11.101/2005.

90. Quanto ao primeiro ponto, é necessário antes de mais nada deixar claro que a … indiscutivelmente faz parte do Grupo …, uma vez que a empresa era administrada pela mesma família e atualmente tem como único ativo as ações da …

91. Está demonstrado, ainda, que a própria … afirma ser praticamente a única credora da falência processada nas Ilhas Virgens Britânicas, conforme se depreende do Second affidavit prestado pelo Sr. …, em que afirma que o financiador detém 97% (noventa e sete por cento) dos créditos contra a empresa. De acordo com o Second affidavit do liquidator, o valor exato do crédito da … submetido (doc. n. …) aos efeitos da falência montaria em USD … (… de dólares norte-americanos).

92. Também não resta dúvida que o crédito da …, se colocado em comparação com os demais credores do Grupo …, detém um crédito quirografário, pois, oriundo de um Loan Agreement cuja garantia (mortgage) já foi excutida pelo credor (sem observância dos princípios legais, repita-se).

93. Quando bem delineados, os fatos demonstram cabalmente que caso o Liquidator tenha sucesso na homologação da falência, poderá promover a arrecadação e venda das ações da … para pagamento imediato de um crédito que, se existir, é na realidade de um único credor quirografário (…) e contra o Grupo …

94. Ora, Excelências, é de se considerar que a consequência da homologação não será outra que não a possibilidade da arrecadação destas ações por um agente do exterior, que, como ocorre em toda a falência, deverá proceder com a liquidação destes bens para pagamento dos credores (no caso a …). Todos os outros credores das empresas no Brasil estariam irremediavelmente prejudicados e impossibilitados de defender seus interesses, pois a sentença estrangeira teria sua eficácia plena incluída em nosso ordenamento jurídico.

95. Ora, privilegiar o credor alienígena da Holding não-operacional em detrimento de toda a coletividade presente em território nacional, incluindo os credores trabalhistas, é algo que seria impensável caso essa mesma empresa estivesse em território nacional. Não existe razão para ser diferente no caso de empresa em território estrangeiro.

96. A desmedida vantagem intentada pela …/Liquidator com a homologação da sentença estrangeira viola frontalmente o princípio do par conditio creditorum, um dos mais caros princípios de nosso direito falimentar/recuperacional. De acordo com este princípio, os credores em condições iguais devem ser tratados igualmente, sem nenhum tidpo de privilégio no recebimento de seu crédito.

97. Trata-se, a toda evidência, de mais uma ofensa à ordem pública, na medida em que o princípio constitui um dos pilares do direito recuperacional/falimentar.

98. E ainda que se pudesse admitir essa hipótese, apenas em atenção ao princípio da eventualidade, é certo que a decretação de quebra, para atingir os efeitos pretendidos, deveria advir do Juízo Natural brasileiro, único competente para presidir um processo de insolvência de empresas em território nacional.

99. Atribuir a um Juízo das Ilhas Virgens Britânicas e a um Liquidator o poder para dirigir a liquidação de empresas existentes e constituídas em território nacional – que têm atividade, geram emprego e possuem credores submetidos a uma recuperação judicial – com o objetivo de satisfazer um único credor é algo que viola frontalmente a nossa soberania nacional e não deve ser admitido por este Superior Tribunal de Justiça.

100. Notem, ainda, Excelências, que caso a sentença venha a ser homologada, sua eficácia será plena, o que quer dizer que todas as ações representativas de um grupo que o próprio Liquidator afirma valer R$ … (… de reais) deverão ser arrecadadas para o pagamento de uma (suposta) dívida de aproximadamente USD … (… de dólares norte-americanos). Tudo isso em detrimento do interesse de diversos credores, repita-se.

101. Assim, a conclusão de que o expediente buscado pelo Liquidator implicaria o afastamento dos poderes do Juiz brasileiro denota a absoluta ofensa à soberania nacional.

102. Em julgado recente, na Homologação de Sentença Estrangeira n. 1734, este Superior Tribunal de Justiça privilegiou a norma da legislação falimentar que determina que a falência do devedor deve ser decretada no local do centro de atividades:

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I – Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II – In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem mantém sociedade empresária, para fins do disposto no parágrafo único do artigo 1.030 do novo Código Civil (exclusão de sócio declarado falido). III – Ocorre, não obstante, que a legislação pátria aplicável prescreve que a declaração de falência está restrita, como regra, ao juízo do local onde o devedor possui o centro de suas atividades, haja vista o princípio da universalidade (artigo 3º da Lei n.º 11.101/2005). IV – Nesse sentido, incabível a homologação de sentença estrangeira para os fins pretendidos pelo requerente, uma vez que a declaração de falência é de competência exclusiva da justiça brasileira, sob pena de ofensa à soberania nacional e à ordem pública. Pedido indeferido”. (STJ – Sentença Estrangeira Contestada n. 1734-PT, Min Rel. Fernando Gonçalves, DJ 15.09.2010).

103. Assim, este próprio Superior Tribunal já tem precedente que reconhece o impedimento da homologação pretendida pelo Liquidator, pois, carretaria em uma liquidação das empresas localizadas no Brasil sem a supervisão do Juízo do local onde está o centro das atividades.

104. Isto posto, a Requerida requer que, nos termos acima, este Superior Tribunal de Justiça reconheça que a homologação da sentença estrangeira, como pretendida pelo Requerente, implicará na ofensa à ordem pública, por ofensa ao par conditio creditorum, e à soberania nacional, por ofensa à jurisdição do Juiz Natural brasileiro.

III- DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO

105.Caso este Superior Tribunal não entenda da maneira disposta acima, o que se admite em atenção ao princípio da eventualidade, a Requerida requer em caráter subsidiário que seja concedida apenas a parcial homologação da r. sentença para que o crédito da … seja reconhecido como existente, mas sujeito à recuperação judicial do Grupo …

106. Em primeiro lugar, a homologação parcial da sentença é permitida pelo art. 4º § 2º da Resolução n. 09 deste Superior Tribunal de Justiça.

107. Em segundo lugar, a r. sentença tem como pressuposto a exigibilidade do crédito da … contra a …, que, como visto, é indissociável parte do Grupo …, sendo apenas sua Holding não operacional.

108. Assim, tendo sido comprovado que a homologação completa da sentença estrangeira violaria frontalmente o princípio da ordem pública, por ofensa ao par conditio creditorum, e o da soberania do Juiz Natural brasileiro, e se caso Vossas Excelências não entendam pelo integral acolhimento dos argumentos acima, requer-se nesta ocasião que seja a decisão apenas parcialmente homologada para que o crédito seja considerada como existente e exigível contra o Grupo …

109. Apesar do pedido ser feito em caráter subsidiário, uma vez que a Requerida não concorda com a existência do crédito, a alternativa preserva os dois citados princípios – par conditio creditorum e Juiz Natural brasileiro -, resultando em uma solução que poderia melhor se adequar ao respeito à ordem pública e soberania nacional.

110. Sem prejuízo deste pedido, a Requerida reitera todos os termos lançados nos itens acima e espera que esta Superior Corte rechace por completo o pedido de homologação formulado pelo Liquidator.

IV- CONCLUSÃO E PEDIDOS

111. A Requerida demonstrou claramente que seu direito ao contraditório e ampla defesa, como consagrados em nossa Constituição Federal, doutrina e Jurisprudência, foi ferido de morte pelas práticas maliciosas da … e pelo expediente do Liquidator agindo sob a Lei das Ilhas Virgens Britânicas.

112. Com efeito, todo o processo de excussão da Aeronave foi feito em completo desrespeito ao direito de participação dos representantes da …, direito este já consagrado na jurisprudência deste Superior Tribunal.

113. Além disso, estes mesmos representantes não tiveram sequer a oportunidade de discutir a existência e o valor dos créditos submetidos ao processo falimentar, o que também é um direito previsto na Lei n. 11.101/05, conforme seus arts. 12 e seguintes.

114. Tudo isso, Excelências, configura violação à ordem pública, que deve ser reconhecida por este Tribunal.

115. Também deve ser acolhida a alegação de que a homologação da sentença ofenderia a soberania nacional.

116. De fato, conceder ao Juízo das Ilhas Virgens Britânicas e ao Liquidator o completo poder sobre todas as empresas do Grupo …, com o único objetivo de pagar o crédito da …, nem de longe se coaduna com os princípios falimentares, que concede ao Juízo do local do centro das atividades do grupo empresarial a competência para decidir sobre seu futuro e eventual liquidação.

117. Ex positis, requer:

a) que o presente pedido de homologação de sentença estrangeira seja julgado completamente improcedente, devendo ser a Requerente condenada ao pagamento de verbas sucumbenciais e custas incorridas;

b) caso este Superior Tribunal de Justiça não entender pelo acolhimento dos argumentos acima para que se afaste por completo a homologação da sentença estrangeira, o que se admite em atenção ao princípio da eventualidade, a Requerida requer que seja acolhido seu pedido subsidiário para que a homologação se dê de forma parcial, conforme autorizado pela Resolução n. 09 deste Tribunal;

c) a produção de provas em direito admitidas, e requer o a juntada em 05 (cinco) dias da tradução juramentada daqueles poucos que não vieram acompanhados;

d) requer, ainda, que qualquer intimação referente a este processo seja direcionada aos advogados aqui subscritos pela Imprensa Oficial, sob pena de nulidade.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB dos Advogados)

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