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MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO SENTENÇA ESTRANGEIRA. NEGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO SENTENÇA ESTRANGEIRA. NEGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rénan Kfuri Lopes

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Exma. Sra. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Processo n. …

(nome), nos autos da HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA supra identificada ajuizada em face de …, vem, respeitosamente, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 1.029 e seguintes do CPC, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra o v. acórdão de fls. …, integrado pelo v. acórdão lavrado em sede de Embargos de Declaração de fls. …, consubstanciado nos motivos exclusivamente de direito contidos nas razões anexas:

I- TEMPESTIVIDADE

1. Contra o v. Acórdão que negou provimento à Homologação de Sentença Estrangeira, a Recorrente opôs tempestivo recurso de Embargos de Declaração, tendo sido disponibilizado em … e publicado em …, o v. Acórdão que os rejeitou sendo, pois, o termo final para interposição do Recurso Extraordinário a data de …, porquanto não houve expediente forense nos dias … e …, conforme faz prova o documento anexo (doc. n. …)

2. Nesta oportunidade comunica e junta os comprovantes de recolhimentos de custas para interposição do recurso, bem como do porte de remessa e retorno e retorno dos autos, nos termos da Resolução n. 581 de 8 de junho de 2016 do Supremo Tribunal Federal (doc. n. …).

II- SÍNTESE

3. Trata-se de Pedido de Homologação de Sentença Estrangeira proferida nas Ilhas Virgens Britânicas que – com a decretação da falência da Recorrente – nomeou como seu representante Legal o Sr. …

4. Inobstante o preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 216-D do Regimento Interno do Excelso Superior Tribunal de Justiça, fato que restou incontroverso nos autos e na R. Decisão recorrida, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acabou por indeferir o pedido, sob o entendimento de que a homologação do provimento alienígena poderia resultar em ofensa à ordem pública e à soberania nacional, porquanto a Recorrente é sócia majoritária 99% (noventa e nove por cento) da empresa brasileira …, que se encontra em Recuperação Judicial.

5. Diante dos vícios vislumbrados no v. Acórdão de fls. …, a Recorrente opôs tempestivos Embargos de Declaração às fls. …, que foram, no entanto, rejeitados pela Corte Especial às fls. …, que manteve incólume o v. acórdão.

6. Conforme será demonstrado na sequência, o posicionamento externado – tanto no julgamento da Homologação de Sentença Estrangeira Contestada, quanto nos Embargos de Declaração adequadamente opostos – implica em negativa de vigência a dispositivos constitucionais, com repercussão geral, fazendo-se legítima e necessária a interposição do presente Recurso Extraordinário para estabelecer justiça e o necessário equilíbrio jurídico.

III- OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

7. O presente Recurso Extraordinário merece provimento em razão das violações aos seguintes dispositivos constitucionais:

– violação ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV e artigo 93, inciso IX, todos da CF, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, mesmo instado a se manifestar sobre os vícios do v. Acórdão, quedou-se inerte, resultando em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e necessidade de motivação judicial;

– violação ao artigo 5º, XXXV e LV da CF, porquanto a ausência da homologação pelo judiciário brasileiro da decisão que nomeou o Representante da Recorrente em Jurisdição alienígena, impossibilita a representação regular da Recorrente no processo de Recuperação Judicial da Recorrida, em afronta aos princípios de acesso à justiça, contraditório e ampla defesa.

– violação ao art. 5º, XXII, XXXV e LV da CF, na medida em que a manutenção do v. Acórdão, da maneira pela qual foi lançado equivale a injustificado e ilegal confisco de bens, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, porquanto impedirá a Recorrente de exercer o direito sobre o que legalmente lhe pertence, em absoluta afronta ao direito de propriedade.

IV – CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

8. No presente caso, o acesso à via extraordinária é cabível, posto que: (i) foram devidamente prequestionados os dispositivos constitucionais violados nos v. Acórdãos recorridos, tendo sido essas violações diretas e frontais ao texto constitucional; e (ii) as matérias devolvidas a esse Excelso Supremo Tribunal Federal dizem respeito única e exclusivamente a questões de direito.

9. Também restará demonstrado, na sequência, o cumprimento ao requisito do § 3º do artigo 102 da Constituição Federal, acrescentado ao texto pela Emenda Constitucional n. 45/2004, posto que se verifica na presente demanda de forma cristalina a repercussão geral das questões constitucionais aqui levantadas, em especial o direito de propriedade que está sendo violado e reciprocidade com as jurisdições estrangeiras.

10. Senão vejamos:

IV.1- PREQUESTIONAMENTO

11. A necessidade do prequestionamento foi devidamente atendida, considerando-se que as questões sobre as quais o presente recurso versa foram objeto de discussão no Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

12. Ressalta-se que o prequestionamento não se confunde com a necessidade de menção expressa e literal dos dispositivos indicados pela parte como violados no Acórdão recorrido, bastando para o seu pleno atendimento que a matéria tenha sido suscitada anteriormente, nos termos do artigo 1.025 do CPC:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

13. Na presente demanda, todas as violações trazidas à análise desse Excelso Supremo Tribunal Federal foram devidamente levantadas e debatidas nos v. Acórdãos recorridos.

14. Com relação à afronta ao artigo 5º, XXXV e LV, artigo 93, IX da CF, a mesma restou absolutamente cristalizada frente ao não enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça de aspectos basilares da controvérsia na decisão atacada, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração.

15. Nessa esteira, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os aclaratórios, limitando-se no sentido de que inexistiria qualquer vício.

16. No que diz respeito à violação ao artigo 5º, XXII, XXXV e IV da CF, verifica-se que restou suscitada a violação aos preceitos constitucionais referentes ao direito de propriedade, acesso à justiça, contraditório e ampla defesa, quando da oposição dos Embargos de Declaração, conforme se verifica do voto da Ministra Relatora:

Pretende, ainda, o prequestionamento de preceitos constitucionais referentes ao direito de propriedade, acesso à justiça, contraditório e ampla defesa…”

17. Portanto, indiscutível o fato de que o requisito do prequestionamento foi rigorosamente cumprido.

IV.2- AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº  279 DO STF

18. A admissão do Recurso Extraordinário decorre, também, da inexistência de irresignação recursal que tenha por objeto a rediscussão de matérias relativas a questões de prova ou fato. No presente caso, a matéria devolvida se restringe a aspectos unicamente de direito. Veja-se:

– Primeiro, na medida em que diz respeito à violação ao princípio do acesso à justiça, atrelado ao cerceamento do direito de defesa da Recorrente e necessidade de motivação das decisões e afronta ao devido processo legal, tudo isso em virtude do v. Acórdão recorrido permanecer eivado de vícios quanto a pontos fundamentais da controvérsia, mesmo após a competente oposição de competentes Embargos de Declaração pela Recorrente.

– Segundo, traz à baila a discussão da ilegalidade do confisco de bens, vedado pelo ordenamento jurídico no âmbito civil, porquanto a manutenção dos v. acórdãos recorridos impede a Recorrente de exercer o direito sobre sua propriedade em território brasileiro, posto que sem o reconhecimento da decisão alienígena, encontra-se obstada a participação da Recorrente no judiciário, especialmente no processo de Recuperação Judicial de empresa brasileira que é de sua titularidade.

19. Portanto, nenhum óbice à admissão do presente recurso pode ser encontrada na Súmula 279 desse Colendo Supremo Tribunal de Justiça.

IV.3- VIOLAÇÃO DIRETA E FRONTAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

20. Na presente demanda, todas as violações levantadas afrontam tanto a letra fria dos dispositivos da Constituição Federal, como também os princípios que decorrem do Poder Constituinte.

21. Por certo, a rejeição dos Embargos de Declaração da Recorrente, sem que sejam sanados ou justificados os vícios, representa uma violação frontal aos artigos relativos aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e necessidade de motivação judicial.

22. Com efeito, ao deixar de fundamentar o decisum mesmo após a oposição dos aclaratórios, o Superior Tribunal de Justiça violou, por consequência, de maneira frontal, os dispositivos que versam sobre a garantia ao devido processo legal e à ampla defesa da Recorrente, já que negou a homologação da sentença estrangeira, de forma arbitrária, impossibilitando a compreensão do raciocínio empregado.

23. A violação ao princípio da propriedade e acesso à justiça ampla defesa e contraditório também é frontal, tendo em vista que a manutenção do acórdão recorrido impede a Recorrente de exercer o direito sobre sua propriedade, qual seja, sobre as ações que detém na empresa brasileira …, visto que sem a homologação da sentença estrangeira da decisão que nomeou o Representante da Recorrente (pessoa jurídica estrangeira), não há como a Recorrente participar de processo em território brasileiro, em especial no processo de Recuperação Judicial, que trata justamente de seus ativos/propriedades (ações da empresa …), em esfera nacional.

24. Dessa forma, por mais essa razão, o cabimento do presente Recurso Extraordinário com fundamento no artigo 102, III, “a”, da CF.

IV.4- REPERCUSSÃO GERAL

25. Nos termos do artigo 1.035 do CPC, para efeito de repercussão geral será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

26. O caso em comento, certamente atende aos critérios acima lançados. Observe-se:

– A reiterada omissão por parte do Superior Tribunal de Justiça quanto aos aspectos relevantes à causa é assunto de interesse geral. De fato, diante da sobrecarga do Judiciário, cada vez mais há uma análise superficial das demandas ajuizadas. Contudo, não é justificativa suficiente para afastar o direito da parte em ter uma resposta completa e devidamente fundamentada, de forma a garantir o direito de defesa da parte sucumbente, a fim de viabilizar o entendimento do raciocínio empregado pelo Poder Judiciário para afastar as suas arguições, podendo, assim, a parte rebatê-lo.

– Inegável também é o interesse coletivo do ponto de vista econômico, político, social e jurídico quanto à segurança jurídica do empresário e investidores internacionais em exercer seus direitos em território brasileiro, haja vista que atualmente o investidor estrangeiro não possui a salvaguarda de acesso à justiça, ampla defesa e contraditório, considerando que o v. acórdão recorrido, em última análise, reflete de forma negativa e prejudicial aos empresários brasileiros e toda economia nacional, porquanto cidadãos brasileiros que tenham interesses comerciais em outras jurisdições estrangeiras, certamente sofrerão os efeitos da reciprocidade das decisões proferidas pelos juízos alienígenas.

27. Demonstrado o preenchimento de todos os requisitos para a admissão do Recurso Extraordinário, passa-se a demonstrar as razões de provimento do recurso.

V. RAZÕES

V.1- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV, LIV E LV E ARTIGO 93,IX DA CF

28. Excelentíssimos, não obstante diversos jurisdicionados utilizem o recurso de Embargos de Declaração como veículo de mero inconformismo, no caso dos autos salta aos olhos sua gritante necessidade, porquanto ininteligível a razão pela qual foi negado o reconhecimento da decisão estrangeira.

29. Veja-se

– Premissa equivocada: o v. acórdão parte da premissa equivocada – como se nota da leitura do voto do Excelentíssimo Ministro …- de que existiria uma suposta penhora de direitos da Recorrente sobre a Recorrida no exterior. Contudo, tal fato em momento algum foi trazido aos autos, posto que inexistente. E tanto assim o é que não foi arguido por qualquer das partes.

– Contradição: o v.  Acórdão é contraditório em virtude de as premissas invocadas no voto do Excelentíssimo Ministro …, para fundamentação do ato decisório, não guardam correlação com a equivocada conclusão nele contido. Dessa maneira, partindo de premissas verdadeiras chegou-se contraditoriamente à uma incorreta conclusão. Isto se diz porque, na fundamentação do voto do Excelentíssimo Min. … verifica-se que o Ministro formula silogismo com premissas corretas ao indagar: “Qual o direito da empresa falida, que é a que tem a participação na empresa brasileira”? E responde: “Essa empresa, que tem a participação na brasileira, tem os direitos de sócio no Brasil.” Contudo, conclui, equivocadamente, no sentido de que “Se homologássemos a sentença, poderíamos quebrar a empresa brasileira ou tirar a garantia universal dos credores aqui, que é o patrimônio da empresa nacional. A consequência é essa. E o patrimônio dessa empresa é a garantia universal dos seus credores, e não dos seus investidores, porque o acionista é um investidor.”

– Obscuridade: o v. acórdão é obscuro, na medida em que um dos fundamentos utilizados para o indeferimento do pedido tem seu assento na premissa de que a internalização do provimento alienígena conferiria amplos poderes ao Liquidante para liquidar a empresa brasileira, o que frustraria o objetivo da recuperação judicial em afronta à ordem pública. Nesse particular, fazia-se necessário o provimento dos Embargos de Declaração para que fosse esclarecida qual a fundamentação jurídica de tal entendimento, ou seja, de que forma poderia a Recorrente liquidar a …, que se encontra submetida à processo de recuperação judicial – posto que a Lei Pátria não lhe confere poderes?

– Omissão: o v. Acórdão é omisso quanto ao pedido de reconhecimento da má-fé da Recorrida. Isto porque restou evidente na presente demanda que o escopo da Recorrida se restringe a tão somente impedir a atuação da Recorrente na Recuperação Judicial, em verdadeira ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça estampados na Constituição Federal de 1988.

30. Não obstante a relevância dos vícios suscitados pela Recorrente que afetam diretamente no mérito da controvérsia, nenhuma dessas questões levantadas nos Embargos de Declaração foram enfrentadas de forma adequada pelo Superior Tribunal de Justiça, posto que o v. Acórdão às fls. … simplesmente transcreveu trechos do v. Acórdão embargado.

31. De fato, a interposição do presente recurso não se funda simplesmente de um Acórdão mal fundamentado, mas nulo, nos termos do art. 93, IX:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

(…)

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;”

32. Sobre a importância da fundamentação das decisões, Nelson Nery Júnior sustenta que:

A fundamentação tem implicação substancial e não meramente formal, donde é lícito concluir que o juiz deve analisar as questões postas a seu julgamento, exteriorizando a base fundamental de sua decisão.

33. Ainda sobre essa matéria, o professor Arruda Alvim complementa que a ausência de fundamentação:

… acarreta a nulidade do ato decisório, devendo outro ser proferido em substituição ao nulo, mercê de provimento de recurso interposto pelo interessado”.

34. Dessa maneira, ante a ausência de fundamentação do v. Acórdão recorrido, não restam dúvidas que o Superior Tribunal de Justiça violou frontalmente e de forma direta o princípio da inafastabilidade da jurisdição e da necessidade de motivação das decisões judiciais.

V.2- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXII, XXXV E LV DA CF

a) Direito de ação, contraditório e ampla defesa

35. Nos termos do artigo 961 do CPC, a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação. A homologação mostra-se, portanto, indispensável para que a sentença proferida no exterior – ou qualquer ato não judicial que, pela lei brasileira, tenha natureza de sentença – possa produzir efeitos em território brasileiro. Nas lições do Ilustre Amilcar de Castro:

Nenhum Estado pode pretender que os seus julgados de seus tribunais tenham força executória, ou valor jurisdicional estranha.”

36. No presente caso, o escopo da Recorrente se restringe ao pedido de homologação da decisão judicial proferida pelo competente Juiz das Ilhas Virgens Britânicas que, ao decretar a falência da Recorrente, nomeou como Representante Legal, a pessoa do senhor …, para a necessária administração dos interesses da falida.

37. Contudo, como demonstrado nos tópicos antecedentes, foi negado provimento ao pedido, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a alegação não fundamentada de que a homologação supostamente afrontaria à ordem pública e à soberania nacional, uma vez que a Recorrida se encontra atualmente em processo de Recuperação Judicial.

38. No entanto, frise-se, a Recorrente é somente acionista da Recorrida e nada mais, sendo o único objetivo da presente demanda viabilizar a defesa de direitos e interesses em território nacional brasileiro, de forma que sobrevenha ou não, a homologação de sentença estrangeira. A Recuperação Judicial permanecerá sob o controle imutável do poder judiciário brasileiro. Não se trata de filial, mas de relação societária.

39. Em verdade, o fato da Recorrida se encontrar em processo de Recuperação Judicial no Brasil não constitui óbice algum á homologação de sentença estrangeira, mas tão somente confirma a sua necessidade em razão da competência territorial, porquanto a legislação brasileira estabelece o juízo da recuperação judicial e da falência como uno, indivisível e universal, competente para o exercício da jurisdição sobre todas as demandas relacionadas a bens, aos interesses e aos negócios do devedor (no caso a …).

40. Sendo assim, a homologação que se pretende com a presente demanda não somente é legítima, como é indispensável, sendo a única maneira jurídica e válida pela qual a Recorrente poderá exercer seus direitos e deveres junto ao juízo da Recuperação Judicial da Recorrida, através da pessoa do senhor …, liquidante da Recorrente e responsável pela tomada de todas as medidas necessárias à satisfação dos créditos constituídos por ela, inclusive para exercer todos os direitos de acionista na Recorrida.

41. Com efeito, da leitura dos autos se verifica claramente que, ao contrário da afirmação conferida no v. Acórdão recorrido, não há o que se falar em violação à ordem pública, porquanto o reconhecimento da sentença estrangeira de falência da … bem como, a nomeação do Sr. … como liquidante não é hábil à causar prejuízos nem ao interesse social e nem à ordem econômica brasileira.

42. No mais, vale lembrar que no Brasil, adota-se o princípio da simples deliberação, de maneira que, o reconhecimento (homologação) não acresce efeito algum à sentença estrangeira, mas tão somente permite a extensão territorial dos efeitos originais.

43. Portanto, os efeitos da homologação da presente demanda se restringem à eficácia da decisão que nomeou como Representante Legal da Recorrente, tão somente isso, não conferindo para tanto “poderes” à Recorrente, por meio do seu Representante, sem obstar os objetivos do processo recuperacional da Recorrida.

44. Vale dizer que com o deferimento da homologação, a Recorrente na qualidade de acionista majoritária da Recorrida, permanecerá limitada a agir, nos termos da legislação (como qualquer outra empresa, inclusive brasileira), no que concerne aos direitos e deveres de um sócio/acionista no âmbito da Recuperação Judicial. Veja-se:

– Nos termos do artigo 66 da Lei n. 11.101/2005, a alienação de ativos após a distribuição do pedido de Recuperação Judicial está condicionada à aprovação do Comitê de Credores, bem como autorização judicial:

Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.”

– Nos termos do artigo 43 da Lei n. 11.101/2005, o acionista com participação superior a 10% (como no caso da embargante), não possui sequer direito a voto na assembleia geral de credores:

Art. 43. Os sócios do devedor, bem como as sociedades coligadas, controladoras, controladas ou as que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do devedor ou em que o devedor ou algum de seus sócios detenham participação superior a 10% (dez por cento) do capital social, poderão participar da assembleia-geral de credores, sem ter direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica ao cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, colateral até o 2º (segundo) grau, ascendente ou descendente do devedor, de administrador, do sócio controlador, de membro dos conselhos consultivo, fiscal ou semelhantes da sociedade devedora e à sociedade em que quaisquer dessas pessoas exerçam essas funções.”

– Nos termos do artigo 83 da Lei n. 11.101/2005, eventuais créditos de sócios ou acionistas serão os últimos a serem pagos:

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

(…)

VIII – créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.”

– Nos termos do artigo 52, § 4º da Lei 11.101/2005, é vedada a desistência da Recuperação Judicial, após o deferimento do seu processamento:

Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:

(…)

§ 4º O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembléia-geral de credores.”

45. Por certo que o v. Acórdão recorrido nega vigência ao artigo 5º, XXII, XXXV, e LV da CF, visto que a arbitrária ausência da homologação, impede, por consequência, a devida participação da Recorrente na Recuperação Judicial da Recorrida, bem como impede a sua participação em qualquer outro processo no Brasil obstante, assim, o acesso à justiça e a defesa dos interesses da Recorrente em território brasileiro, o que é defeso nos termos da Carta Magna. E mais, configura injusto e ilegal confisco de bens.

46. Nesse sentido, os direitos de ação, contraditório e ampla defesa, são todos regulados pelo art. 5º, XXXV e LV da CF, donde se depreende que todos são iguais perante a Lei, havendo garantias de direito aos brasileiros e aos estrangeiros de obterem tutela jurisdicional para o exercício da defesa dos seus interesses, de modo equivalente em território brasileiro.

47. Sobre a questão da violação de princípio constitucional, o professor Antonio Bandeira de Melo defende que:

Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos.”

48. Nesses termos, resta configurada a negativa de vigência aos dispositivos constitucionais arrolados neste tópico, o que deve ser devidamente reconhecido e declarado por esse Excelso Supremo Tribunal Federal.

b) Direito de Propriedade

49. Pela análise teleológica da Constituição Federal é possível afirmar que a propriedade privada é uma criação social que se justifica por ser essencial à existência de um Estado Democrático de Direito.

50. Dessa maneira, deve ser entendida como um dos elementos garantidores da manutenção das estruturas econômicas necessárias para que sejam perseguidos os interesses de uma nação como o Brasil.

51. Um país economicamente fortalecido está assentado em comércio, indústria e serviços, e essas atividades só florescem em terreno institucional firme.

52. Nessa esteira, o empresariado nacional e na mesma medida o empresariado estrangeiro, necessita de segurança jurídica, de estabilidade e de norte claro para investir, porquanto a previsibilidade é considerada um fator de progresso e deve estar presente tanto no ambiente da realização do investimento, quanto no de solução de eventuais disputas que ele venha a ensejar.

53. A despeito da importância do princípio da propriedade privada na presente demanda, observa-se que a Recorrente como pessoa jurídica estrangeira, encontra-se absolutamente impedida de exercer o direito sobre a sua propriedade, bem como defendê-lo, visto que ante a ausência do reconhecimento pelo Brasil da decisão que nomeou seu Representante não haverá representação regular que possibilite a defesa dos interesses da Recorrente perante o Judiciário Brasileiro, principalmente no processo de Recuperação Judicial da Recorrida.

54. Com efeito, o v. Acórdão, da maneira pela qual foi lançado, viola de maneira frontal e direta o artigo 5º, XXII da CF, porquanto equivale a injustificado e ilegal confisco de bens no âmbito civil, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

55. A Constituição na Emenda Constitucional 32/2001, artigo 62, parágrafo 1º, inciso II, proíbe de forma expressa toda e qualquer medida provisória que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro:

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.”

56. Vale destacar  que no Brasil, o confisco de bens é criminal e tem previsão geral no artigo 91, inciso II, do Código Penal, de maneira que a efetivação da medida sempre seguirá o processo penal. Como exceção, pode-se citar apenas o artigo 243 da Constituição Federal, que prevê a expropriação, sem indenização, de glebas utilizadas para culturas ilegais, quadro que não se encaixa ao cenário em questão.

57. Sendo assim, resta caracterizado a negativa de vigência aos dispositivos constitucionais arrolados neste tópico, em especial o direito de propriedade, o que deve ser reconhecido e declarado por esse Excelso Supremo Tribunal Federal.

VI- PEDIDOS

58. Ex positis, a Recorrente requer:

a) seja declarada a nulidade do v. acórdão lavrado pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto é evidente a violação aos artigos 5º, XXXV, XXXXVII, LIV e LV e artigo 93, IX, da CF, determinando-se o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que sejam apreciados os Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, sanando-se os vícios apontados, fundamentando o decisum nos limites da lide;

b) subsidiariamente, caso esse Excelso Supremo Tribunal Federal entenda não ser hipótese de anulação do v. Acórdão recorrido, seja reconhecido o presente Recurso Extraordinário e, no mérito, analisadas as violações apontadas nos tópicos acima, a fim de lhe dar integral provimento para reformar o v. acórdão recorrido, homologando-se a Sentença Estrangeira, de forma a assegurar o direito de propriedade e manter a reciprocidade com as jurisdições estrangeiras.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB dos Advogados)

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