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MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA DE QUEBRA. INICIAL. STJ

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA DE QUEBRA. INICIAL. STJ

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Ministro Presidente do Colendo Superior Tribunal de Justiça

(nome, qualificação, endereço e CNPJ), (nome, qualificação, endereço) administrador Judicial, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente à presença de V. Exa. Com fulcro no artigo 105, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal Brasileira, bem como na Resolução nº 09 de 4 de maio de 2005, expedido por esse Colendo Superior Tribunal de Justiça, requerer a HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA em face de (nome, qualificação, endereço e CNPJ), pelas seguintes razões de fato e direito adiante articuladas:

I- FATOS

1. A Requerente, empresa internacional constituída nas Ilhas Virgens Britânicas, teve sua falência decretada pelo competente juízo da Ilhas Virgens Britânicas em …, oportunidade em que foi nomeado como seu liquidante o Sr. …, conforme se verifica da sentença estrangeira anexa que se pretende homologar na presente ação (doc. n. …).

II- VINCULAÇÃO COM O BRASIL

2. Em razão da decretação da falência do Requerente pelo juízo das Ilhas Virgens Britânicas, cabe ao Administrador Judicial arrecadar todos os ativos disponíveis em nome da falida e assim saldar o passivo existente.

3. Ao iniciar a gestão da Massa Falida da …, o Administrador, Sr. …, tomou conhecimento de que a Requerente é sócia majoritária da pessoa jurídica …, inscrita no CNPJ sob o n. …, com …% das ações da empresa que conta com capital social de R$ …, (…), conforme se comprova do documento em anexo (doc. n. …).

4. Assim, com vistas à arrecadação de ativos, a Requerente enviou Notificação à empresa … (doc. n. …), determinando que essa resolvesse quaisquer pendências perante seus credores nas Ilhas Virgens Britânicas, num prazo de … dias a contar do seu recebimento, pois, conforme já dito, a Requerente é sócia majoritária dessa empresa.

5. Em oportunidade anterior, a ora Peticionante também valeu-se de Notificação Judicial (doc. n. …), informando acerca da Liquidação então em andamento perante o MM Juízo das Ilhas Virgens Britânicas.

6. Contudo, a empresa …, quedou-se inerte, não se manifestando sobre o quanto contido na Notificação, não restando outra opção à Requerente, senão a propositura da presente com vistas a legitimar em território nacional, o Administrador Judicial Sr. …, para a tomada de todas as medidas necessárias à satisfação dos créditos constituídos pela Requerente, inclusive para exercer todos os direitos de sócio da …

III- REQUISITOS LEGAIS PARA A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º, DA RESOLUÇÃO DE Nº 9, DE 4 DE MAIO DE 2005

7. Consoante previsão legal disposta no art. 5º, da Resolução n. 9 de 04 de maio de 2005, emanada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, todos os requisitos para a homologação da sentença estrangeira proferida pelo Juízo das Ilhas Virgens Britânicas foram obedecidos, conforme se verifica da documentação em anexo (doc. n. …)

8. Vejamos o disposto no mencionado artigo 5º:

Art. 5º Constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira:

I – haver sido proferida por autoridade competente;

II – terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia.;

III – ter transitado em julgado; e IV – estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.”

9. A sentença foi proferida pelo MM. Juiz …, sendo esse o único juiz competente para proferir decisão na falência (doc. n. …).

10. As partes foram regularmente citadas, bem como compareceram perante a HIGH COURT OF JUSTICE DAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS- DIVISÃO COMERCIAL, conforme faz prova a petição de um dos seus diretores, Sr. …, que compareceu em Juízo em …, para requerer o encerramento do processo de falência, o que foi indeferido pelo MM. Juiz … (doc. n. …).

11. A sentença transitou em julgado, bem como foi devidamente autenticada pelo Cônsul brasileiro (doc. n. …).

IV-PEDIDOS

12. Ex positis, requer:

a) determinar a citação da empresa …, inscrita no CNPJ …, na pessoa de seu Presidente, Sr. …, CPF n. …, (endereço), para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;

b) homologar a r. sentença estrangeira proferida pelo Juízo das Ilhas Virgens Britânicas para que produza todos os seus efeitos legais no território brasileiro, de modo a intitular o Sr. … como representante legal da …, e;

c) a juntada dos comprovantes de recolhimento das custas judiciais;

f) requer, por fim, que todas as publicações sejam feitas em nome dos patronos signatários, a saber, Dr. … OAB/… e Dr. … OAB/…, sob pena de nulidade;

g) a produção de provas admitidas em direito.

Valor da causa: R$ … (…).

P. Deferimento

(Local e data)

(Assinatura e OAB dos Advogados)

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