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MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÓCIOS DA FALIDA

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÓCIOS DA FALIDA

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

processo n. …

(nome), devidamente qualificada, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados em que contende com …, vem, respeitosamente, em atendimento ao despacho de fls. …, expor e ao final requerer:

1. A autora, embora seja sócia quotista da sociedade …, é de conhecimento público que a referida sociedade teve sua FALÊNCIA declarada por sentença em … (doc. n. …).

2. O fato de a autora ser sócia quotista de uma sociedade – falida – não é indício de que a mesma possua condições de arcar com as custas processuais, muito pelo contrário, data maxima venia.

3. Segundo a regra geral, a parte tem a obrigação de custear as despesas da tramitação processual. A exceção se dá nos casos em que a parte NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS MENCIONADAS DESPESAS, CASOS EM QUE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

4. A Lei 1.060/50, que disciplina a justiça gratuita, em seu artigo 4º, garante os benefícios da assistência judiciária àqueles presumivelmente pobres, nos seguintes termos:

Art. 4º – A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial“.

5. Consagrando o tema, a Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assim estabelece:

“…LXXIV – o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos“.

6. Assim sendo, a autora preenche integralmente os requisitos legais que lhes outorgam o direito aos benefícios da isenção do pagamento das custas judiciais prevista na constituição Federal e na Lei n. 1.060/50.

7. O Colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS não discrepa desse entendimento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INDÍCIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA – DECLARAÇÃO DE POBREZA E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA JUNTADAS AOS AUTOS – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA – DEFERIMENTO – AGRAVO PROVIDO. O sistema adotado pela Lei nº. 1.060/50 confere à declaração de pobreza presunção iuris tantum da carência de recursos financeiros, pelo que, inexistindo provas da suficiência financeira de quem pleiteou o benefício, este deve ser concedido. DIANTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA DE F. 08, TJ, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DE F. 20-24, 28-31, TJ, DEVE SER DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVANTE, nesse momento de cognição sumária, ainda que em termos. Fica ressalvada, expressamente, a possibilidade de futura impugnação e revogação do benefício ora concedido, em incidente próprio, caso sobrevenha comprovação de sua capacidade financeira. Agravo provido.” (TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0024.10.171119-0/003. Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha. Data de Julgamento: 03/05/2012. Data da publicação da súmula: 15/05/2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS HÁBEIS. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em atendimento ao disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República, de 1988. Se a parte apresenta nos autos comprovante de seus rendimentos e declaração de imposto de renda, aptos a indicar sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, os benefícios da gratuidade de justiça devem ser concedidos. Recurso provido.” (TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0024.11.257672-3/001. Rel. Des. Veiga de Oliveira. Data de Julgamento: 26/06/2012. Data da publicação da súmula: 10/07/2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDÍCIOS. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. RENDA MENSAL. CONCESSÃO. Para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, o artigo 4º da Lei nº1.060/50 exige simples afirmação, na petição inicial ou contestação, de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, como se sabe, tal regra não ostenta caráter absoluto, visto que comporta exceções, quando, diante do caso concreto, verifica-se a existência de indícios de que a parte requerente tem capacidade econômica para arcar com as custas e as despesas do processo. Nesses casos, compete ao Juiz, na busca da verdade real, determinar a comprovação da situação econômica da parte. Se dos elementos constantes nos autos, infere-se que não há indícios, e muito menos prova cabal, da condição econômica do agravante que a inviabilize, deve ser concedida tal benesse, sem prejuízo de sua eventual impugnação e revogação em incidente processual próprio.” (TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0024.11.082685-6/001. Rel. Des. Pedro Bernardes. Data de Julgamento: 12/06/2012. Data da publicação da súmula: 25/06/2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – DEFERIMENTO – RECURSO PROVIDO. Impõe-se deferir a assistência judiciária gratuita à parte que, embora se encontre fora da faixa de isenção tributária do Imposto de Renda, aufere rendimentos de cifra pouco significativa e que são integralmente consumidos pelas despesas pessoais da parte e de sua família.” (TJMG. Agravo de Instrumento N. 1.0024.11.198199-9/001. Rel. Des. Mauro Soares de Freitas. Data de Julgamento: 31/05/2012. Data da publicação da súmula: 11/06/2012).   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDÍCIOS. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. RENDA MENSAL. CONCESSÃO. Para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, o artigo 4º da Lei nº1.060/50 exige simples afirmação, na petição inicial ou contestação, de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Esta regra, entretanto, não possui caráter absoluto podendo o magistrado, na busca da verdade real, determinar a comprovação da situação econômica da parte. Inexistindo nos autos indícios ou prova suficiente de que o postulante ostente condição econômica e financeira favorável, devem ser concedidos os benefícios da Lei 1060/50, sem prejuízo de sua eventual impugnação e revogação em incidente processual próprio.” (TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0701.10.040362-8/001. Rel. Des. Luiz Artur Hilário. Data de Julgamento: 15/05/2012. Data da publicação da súmula: 28/05/2012).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO DO NECESSITADO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. O benefício da assistência jurídica gratuita é a garantia constitucional do mais amplo acesso ao Judiciário, e como tal necessita para ser deferido, apenas, de uma afirmação do requerente acerca de seu estado de pobreza (art. 4º, Lei 1.060/50), PODENDO SER PLEITEADO E RECONHECIDO A QUALQUER TEMPO DO PROCEDIMENTO.” (TJMG. Agravo de Instrumento n 1.0647.98.004889-4/001. Rel. Des. Duarte de Paula, 11ª Câmara Cível, DJ: 22/03/2010).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE – CONCESSÃO. Para o deferimento da assistência judiciária gratuita, é suficiente que a parte declare nos autos, por si ou por seu procurador, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, que não dispõe de recursos necessários para litigar em Juízo, devendo lhe ser deferido o benefício, com efeitos ‘ex nunc’, desde a data do requerimento, podendo, no entanto, ser revogada a benesse a qualquer momento, desde que a parte contrária comprove tratar-se de afirmação inverídica.” (TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0079.08.423004-8/001. Rel. Des. Batista de Abreu. DJ: 23/01/2009).

8. No mesmo sentido: TJMG, AI n. 1.0079.08.408715-8/001, Rel. Antônio Bispo, 15ª Câmara Cível, DJ: 06/03/2009; TJMG, AI. n.1.0024.08.272626-6/001, Rel. VALDEZ LEITE MACHADO, 14ª Câmara Cível, DJ: 30/06/2009; TJMG, Apelação Cível n.1.0079.08.410191-8/001, Rel. Des. MARCOS LINCOLN, 10ª Câmara Cível, DJ: 28/11/2008….

9. No caso vertente, mesmo tendo a autora constituído advogado particular, tal fato NÃO afasta, por si só, o benefício da assistência judiciária.

10. Além disso, a autora APRESENTOU PROVAS que apontam o seu ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, conforme se denota dos documentos acostados às fls. …, quais sejam, suas últimas declarações de imposto de renda.

11. Inarredável, pois, o direito da autora de ser alcançada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois fragrante sua situação de hipossuficiência econômica, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízos do sustento próprio e de sua família.

12. Destarte, diante da comprovação feita pela autora que faz jus ao citado benefício no que tange às custas e despesas processuais, O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

13. Por todo o exposto e em ATENDIMENTO AO D. DESPACHO DE FLS. …, A AUTORA REQUER A JUNTADA DAS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA que demonstram claramente sua condição de insuficiência econômica para arcar com as custas processuais, bem como o DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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