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MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. PETIÇÃO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. PETIÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da …. Vara Empresarial da Comarca de …

Distribuição do incidente em apenso ao processo principal da falência de …

Processo n. 

MASSA FALIDA DE …, sito à Rua …, Bairro …, nesta Comarca, CNPJ n. …, por seu administrador judicial in fine assinado, vem, respeitosamente, promover o presente incidente de extensão dos efeitos da falência com pedido de tutela antecipada (CPC, art. 300) contra (pessoa jurídica: nome, qualificação e endereço) e (pessoas físicas: nome, qualificação e endereço), pelas razões de direito adiante articuladas:

I- CABIMENTO DO INCIDENTE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA

1. Embora não haja previsão legal expressa tratando da extensão dos efeitos da falência, a jurisprudência capitaneada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça verificando a utilização abusiva da sociedade falida por empresas do mesmo grupo não partícipes do processo de falência, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, verificando evidências de abuso de direito e fraude à lei para prejudicar os terceiros credores, abriu ensanchas para se permitir a extensão dos efeitos da falência (STJ, Resp.228.357/SP, DJ 02.02.2004).

II- A PROVA DOS ATOS ILÍCITOS

2. O perito oficial do juízo, corroborando com as conclusões do relatório final do Banco Central do Brasil, constatou a presença latente de indícios de fraudes e crimes alimentares perpetrados pelas sociedades demandadas e seus diretores (desenvolver as matérias fáticas que traduzem o procedimento írrito dos demandados, valendo a ressalva que a mera insuficiência de bens não é motivo para se pedir a desconsideração da personalidade jurídica).

3. Nessa moldura fática, incide a regra do art. 50 do Código civil, in verbis:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

4. Junge-se por estreita relação com a disposição consagrada no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, ex legis:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provados por má administração”.

5. A desconsideração da pessoa jurídica é instituto com raízes do Common Law (disregardof legal entity). Porém, não constitui a anulação da personalidade jurídica em toda a sua extensão, mas apenas a declaração de sua ineficácia para determinado efeito concreto. Assim, somente em casos determinados, quando se verificar que houve abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos da pessoa jurídica, é que o juiz ignora a sua personalidade jurídica e projeta os efeitos desde logo em face da pessoa física que se beneficiou ou que praticou o ato.

6. Bem identificadas as atuações pessoais dos administradores dessas companhias, litisconsortes passivos, a responsabilidade haverá de lhes ser extensivas (CDC, art. 28 c.c. art. 159 da LSA).

7. Noutro canto, flagrou-se a completa confusão patrimonial diante da coincidência de datas entre os desvios de recursos da companhia falida noticiados na perícia com a imediata aquisição de imóveis pelos ora demandados.

(*** descrever e juntar documentos para demonstrar a alegação***).

8. Nesta senda é o posicionamento do colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

FALÊNCIA – EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS A OUTRA SOCIEDADE – POSSIBILIDADE – DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – REQUISITOS – AUSÊNCIA. – O recurso cujas razões impugnam os fundamentos da sentença deve ser conhecido. – Caracterizada a confusão patrimonial entre sociedades formalmente distintas, torna-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades envolvidas. – Impedir a desconsideração da personalidade jurídica nesta hipótese implicaria prestigiar a fraude à lei ou contra credores. (STJ – 3ª Turma, RMS n. 16.105/GO, Rela. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJU de 22.09.2003). – A pessoa do sócio, contudo, não se confunde com a sociedade, e se a ele não é imputada conduta específica não cabe a sua responsabilização pessoal” (TJMG. Apel. Cível n. 1.0024.04.460243-1/001 – Rel. Des. WANDER MAROTTA – D.J. 10/06/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA À EMPRESA SUPOSTAMENTE SUCESSORA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS – DECISÃO CASSADA. Embora o colendo STJ tenha posicionamento no sentido de que a extensão dos efeitos da falência à sociedade empresária coligada ou sucessora dispensa o ajuizamento de ação autônoma, não se afigura razoável afetar todos os bens e atividade de uma empresa terceira e de seus respectivos sócios, sem, de alguma forma, garantir-lhes o devido processo legal e seus consectários do direito ao contraditório e ampla defesa, como exige o artigo 5º, LV, da Constituição da República. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica só deve gerar efeitos perante os respectivos sócios se precedida da citação de todos” (TJMG. AI n. 1.0145.02.003103-8/001 – Rel. Des. SILAS VIEIRA – 17/06/2010).

II- PEDIDOS

II.1- TUTELA ANTECIPADA

9. Douto Magistrado, provado às escancaras os requisitos de verossimilhança das alegações, do receito e do dano irreparável (CPC, art. 300 e 303), o que se verifica pela inarredável confusão patrimonial entre os patrimônios da falida e da sociedade-ré, pertencente ao mesmo grupo econômico e familiar, pede-se a concessão da tutela antecipada initio lidis para que se determine a indisponibilidade dos bens e a arrecadação dos mesmos pelo administrador judicial, permanecendo os devedores como seus depositários, até ulterior decisão transitada em julgado do presente incidente.

10. O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA decidiu situação idêntica, cujo aresto foi assim ementado:

PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CITAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. 2. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desvio patrimonial. Não há nulidade no exercício diferido do direito de defesa nessas hipóteses. 3. A extensão da quebra a pessoas físicas que participem desses grupos demanda que se demonstre a efetiva participação de cada um a quem os efeitos da falência serão estendidos. 4. Na hipótese em que as pessoas físicas se limitaram à constituição de uma empresa, com sua posterior transferência a sociedades integrantes do grupo econômico falido, sem qualquer ingerência posterior demonstrada, a extensão da quebra demanda prévia citação, possibilitando-se o exercício, pelos destinatários da ordem, de seu direito de defesa. 5. Recurso especial conhecido e provido” (Resp 1.125.767/RJ, DJe 25.08.2011.  No mesmo sentido: Resp 1.211823/SP, DJe 04.10.2011).

II.2- PROCEDÊNCIA

11. Ex positis, a massa falida autora requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA à sociedade …, que integra o mesmo grupo econômico da sociedade falida, ordenando a arrecadação dos bens indisponibilizados e futura alienação dos mesmos para com o produto pagar os credores da massa falida;

cumuladamente,

decretar a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da sociedade …, para que sejam atingidos os patrimônios pessoais dos sócios e administradores, igualmente arrecadados e a posteriori alienados das pessoas físicas e litisconsortes passivos (nomes e qualificações);

b) a condenação dos vencidos aos pagamentos dos honorários advocatícios e custas processuais;

c) a produção de provas admitidas em direito;

d) a intimação do douto Representante do Ministério Público;

e) o deferimento da assistência judiciária por não ter a massa falida-autora condições financeiras para arcar com as custas processuais;

f) a distribuição em apenso ao processo principal da falência n. …

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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