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MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA E JUROS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DL 7.661/45.

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA E JUROS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DL 7.661/45.

Rénan Kfuri Lopes

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Empresarial da Comarca de …

Execução fiscal n. …

MASSA FALIDA DE …, por seu síndico in fine assinado, nos autos da execução fiscal epigrafada, vem, respeitosamente, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. Ab initio, mister vivificar que a falência da executada foi decretada quando ainda vigia o DL 7.661/45. Data venia, por ser matéria de ordem pública, possível se arguir via exceção de pré-executividade seja afastada a cobrança de multa em virtude da disposição expressa contida no art. 23, III do DL 7.661/45, cuja leitura por si só é esclarecedora. E os juros moratórios após o decreto da falência só se torna possível a cobrança, se a massa falida dispuser de recursos para seu pagamento, nas veredas do art. 26 do mesmo diploma da anterior lei de quebra.

2. No caso vertente, o ativo da massa falida está limitado ao valor de R$ …(…), objeto dos bens arrecadados, conforme avaliação ora anexada.

3. A matéria da impossibilidade de cobrar a multa contra a massa falida está cristalizada pelos anunciados das Súmulas 192 e 565 do STF, cuja leitura por si só são esclarecedoras, in verbis:

STF- Súmula 192: “Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa“. STF- Súmula 565:“A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência”.

4. Noutro canto, em caso de resistência à presente exceção por parte do exequente, venia permissa, denotando um tom contencioso, emerge daí a condenação da exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, consoante reiteradas decisões do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: REsp 794664/SP, DJ de13.02.2006.

5. Ex positis, a massa falida executada, requer SEJA ACOLHIDA A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para EXCLUIR A MULTA e LIMITAR OS JUROS ATÉ A DATA DA QUEBRA (…); condenando o excepto/exequente ao pagamento de honorários advocatícios em caso de litigiosidade instaurada no presente incidente.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Síndico)

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