Empresarial

MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA ENCERRADA. SÍNDICO E ADMINISTRADOR. PERDA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA ENCERRADA. SÍNDICO E ADMINISTRADOR. PERDA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Juiz do Trabalho da … Vara de …

– falência encerrada por sentença transitada em julgado –

– desapareceu a legitimidade de representação processual da massa falida pelo signatário (ex-síndico) nos presentes autos –

– representação processual e retomada das atividades pelos sócios da “…” –

Processo n. …

(nome), brasileiro, advogado, inscrito na OAB/…sob o n. …, com escritório localizado na … n. …, …º andar, secretaria n. …, Bairro …, … (…), CEP …, inscrita no CNPJ sob o n. …, in fine assinado, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

FALÊNCIA ENCERRADA EM “…”-

1. Douto Magistrado, através de sentença transitada em julgada, proferida em … (DJe…) encerrada a falência da … pelo d. juízo da …ª Vara Cível de …, por tramitava o processo de falência (doc. n. …)

2. Como se sabe, com o encerramento da falência, desaparece do cenário jurídico a “massa falida“, retornando a sociedade (ex-falida) para a administração dos seus sócios quotistas, que passarão a lhes representar em juízo e fora dele na forma designada pelos seus estatutos sociais, ex vi o comando expresso do art. 75, inc. VII do CPC.

3. Sobreleva anotar que na própria sentença de encerramento ora granjeada foi ordenado que os sócios compareçam à secretaria para receber os livros guardados, submisso ao comando esculpido pelo art. 132, § 3º do DL 7.661/45 aplicável na falência da …

4. O cargo do síndico não é vitalício, ou seja, ad eternum, ele se inicia com a sua nomeação/termo nos autos e extingue com o encerramento da quebra. Assim, apenas no transcurso do processo de falência, só nesse ínterim, sucede sua legitimidade para representar a “massa falida” (CPC, art. 75, inc. VI).

5. Ex positis, o signatário requer a exclusão do signatário de vindouras publicações neste processado.

Pede Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.