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MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. ENCERRADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÓCIOS

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. ENCERRADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÓCIOS

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz do Trabalho da … Vara de …

– falência encerrada por sentença transitada em julgado –

– desapareceu a legitimidade de representação processual da massa falida pelo signatário (ex-administrador judicial) nos presentes autos –

– representação processual e retomada das atividades pelos sócios da “…” –

Processo n. …

(nome), brasileiro, advogado, inscrito na OAB/…sob o n. …, com escritório localizado na … n. …, …º andar, secretaria n. …, Bairro …, … (…), CEP …, inscrita no CNPJ sob o n. …, in fine assinado, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

FALÊNCIA ENCERRADA EM “…”-

1. Douto Magistrado, através de sentença transitada em julgada, proferida em … (DJe…) encerrada a falência da … pelo d. juízo da …ª Vara Cível de …, por tramitava o processo de falência (doc. n. …)

2. Como se sabe, com o encerramento da falência, desaparece do cenário jurídico a “massa falida“, retornando a sociedade (ex-falida) para a administração dos seus sócios quotistas, que passarão a lhes representar em juízo e fora dele na forma designada pelos seus estatutos sociais, ex vi o comando expresso do art. 75, inc. VII do CPC.

3. Sobreleva anotar que na própria sentença de encerramento ora granjeada foi ordenado que os sócios recebam os livros guardados na secretaria do juízo (LREF, art. 156).

4. O cargo do “administrador judicial” não é vitalício, ou seja, ad eternum, ele se inicia com a sua nomeação/termo nos autos e extingue com o encerramento da quebra. Assim, apenas no transcurso do processo de falência, só nesse ínterim, sucede sua legitimidade para representar a “massa falida” (CPC, art. 75, inc. VI).

5. Ex positis, o signatário requer a exclusão do signatário de vindouras publicações neste processado.

Pede Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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