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MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. ENCERRADA POR SENTENÇA. ILEGITIMIDADE REPRESENTAÇÃO PELO EX-SÍNDICO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. ENCERRADA POR SENTENÇA. ILEGITIMIDADE REPRESENTAÇÃO PELO EX-SÍNDICO

Rénan Kfuri Lopes

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Exma. Sra. Juíza do Trabalho da … Vara da Comarca de …

Processo: …

Reclamante: …

Reclamada: MASSA FALIDA DE …

– falência encerrada por sentença –

– desapareceu a legitimidade de representação processual da massa falida pelo signatário (ex-síndico) nos presentes autos –

– retomada as atividades pelos sócios da “…”.

(nome, advogado, OAB/… n. …, CPF n. …, com escritório à …), nos autos epigrafados, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

1. Foi encerrada através da r. sentença de mérito prolatada pelo d. Juízo de Direito da …ª Vara Cível de … a falência da …, conforme cópia desse decisum datada de … [DJe …] ora anexado [doc. n. …].

2. Como se sabe, com o encerramento da falência, desaparece do cenário jurídico a “massa falida“, retornou a sociedade [ex-falida] para a administração dos seus sócios quotistas, que passarão a lhes representar em juízo e fora dele na forma designada pelos seus estatutos sociais, ex vi o comando expresso do art. 75, inc. VII do CPC.

3. Imperioso salientar que na própria sentença de encerramento ora granjeada foi ordenado que os sócios compareçam à secretaria para receber os livros guardados, submisso ao comando esculpido pelo art. 132, § 3º do DL 7.661/45, aplicável na falência da …

4. O cargo do síndico não é vitalício, ele se inicia com a sua nomeação/termo nos autos e extingue com o encerramento da quebra. Assim, apenas no transcurso do processo de falência, só nesse ínterim, sucede sua legitimidade para representar a “massa falida” (CPC, art. 75, inc. V).

5. Ex positis, o signatário requer:

a) seja intimado o reclamante por si ou através do seu ilustre advogado [caso tenha constituído causídico] para tomar ciência da v. sentença de encerramento da falência da sociedade reclamada proferida em …, transitada em julgado;

b) seja excluído o signatário das vindouras publicações, pois não mais tem legitimidade para representar em juízo perante esse d. juízo laboral; estando os dados dos sócios da… registrados perante a JUCE…, podendo ser facilmente conhecidos pelos doutos patronos do reclamante.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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