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MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. ENCERRADA. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DO EX-SÍNDICO. DL 7.661/45

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. ENCERRADA. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DO EX-SÍNDICO. DL 7.661/45

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz Federal da …ª Vara – Seção …

processo n. …

Autor: …

Réu : MASSA FALIDA DE …

MANIFESTAÇÃO PELO EX-SÍNDICO DA EXTINTA MASSA FALIDA DE…

(nome do ex-síndico), brasileiro, advogado, inscrito na OAB/… sob o n. …, com escritório localizado na … n. …, …º andar, secretaria n. …, Bairro …, … (…), CEP …, respeitosamente, aduzir o que se segue:

I- A FALÊNCIA DA “…” FOI ENCERRADA POR SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO HÁ 11 ANOS (…)

COM O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA A ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE RETORNA PARA OS SÓCIOS DESAPARECENDO A FIGURA JURÍDICA DA “MASSA FALIDA” –

OS SÓCIOS QUOTISTAS EM CONSONÂNCIA COM O CONTRATO SOCIAL RETOMAM A ADMINISTRAÇÃO INTEGRAL DA SOCIEDADE-

O MÚNUS DO AUXILIAR DO JUÍZO QUANDO DO CARGO DE SÍNDICO “NÃO É VITALÍCIO” –

AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DA MASSA FALIDA FORAM JULGADAS BOAS E BEM PRESTADAS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO

O PROCESSO DE FALÊNCIA TEM PRINCÍPIO, MEIO E FIM

1.  Ab initio, necessário conceituar que “massa falida” nada mais é do que o acervo de bens e direitos (que constituem o ativo) e os débitos da sociedade (o conjunto do passivo), apurados no transcurso do processo de falência. É a “massa” de créditos e débitos.

2. Há no iter processual da falência um concurso universal, cujo princípio maior é vender os bens arrecadados (ativo) para quitar as dívidas (passiva). E a ordem de pagamento dos credores deve obediência à classificação de créditos prescrita nos arts. 102 e 124 do DL 7.661/45.

3. A sociedade limitada não se dissolve pelo decreto de sua falência. Não há previsão legal nesse sentido na lei de quebra ou na legislação substantiva civil. Qualquer sociedade só poderá ser dissolvida quando ocorridas as hipóteses previstas nos arts. 1.033 e 1.034 do Código Civil, dentre as quais não está prevista o caso de falência.

4. E a figura do “síndico na falência” tem como função precípua administrar a sociedade falida. Porém, esse múnus de auxiliar o Poder Judiciário no transcurso do processo de falência não é vitalício ou ad eternum.

5. O processo de falência também não tramita infinitamente. Tem suas etapas previstas na lei de regência (DL 7.661/45) e seu ponto final sucede quando prolatada a sentença de encerramento da falência. Nessa oportunidade os livros contábeis e a administração da sociedade são devolvidos aos sócios quotistas, cabendo a estes deliberar sobre o reinício ou não de suas atividades comerciais.

6. Data venia, o signatário não é mais síndico da massa falida de …, pois o encerramento dessa falência ocorreu há mais de 11 (onze) anos (doc. n. …).

7. E a perda da capacidade postulatória do signatário é lógica, pois findo o estado de falência, retira-se do palco jurídico a figura do síndico, não mais se aplicando a regra do art. 12, inc. III da Lei de Ritos Civil.

8. O síndico representa a massa falida e não a sociedade falida (art. 75, V, do CPC).

9. Destarte, importante pontuar que encerrada a falência através de sentença transitada em julgado, o signatário, ex-síndico, não tem mais a obrigação de representar a sociedade (que não é mais falida), e muito menos capacidade postulatória para peticionar em nome da contribuinte em juízo.

10. Preleciona o Prof. RUBENS SANT´ANNA em sua consagrada “Falências e Concordatas” (Ed. Aide, 1988, p.71) que “não tem a massa falida personalidade jurídica, mesmo porque o falido perde a posse, mas não a propriedade de seus bens. A massa falida é uma universalidade de bens, um patrimônio confiado à administração do síndico que no transcurso da quebra o aliena para satisfazer aos credores. Encerrada a falência, o síndico não pode mais constituir ou receber mandatos que digam respeito aos interesses da massa. A representação retorna para os sócios ou controladores, que a partir de então podem em nome da ex-falida, agora sociedade, constituir mandatário com poderes ad judicia, para ser representado por advogado no que lhes aprouver“.

11. Portanto, rogando venia, o signatário não tem legitimidade para se manifestar em nome de uma massa falida que não existe.

12. E muito menos lhe foi outorgado procuração em nome da sociedade demandada com poderes especiais para receber citação e representá-la ad judicia nos presentes autos (CPC, art. 105, caput).

13. Ex positis, manifesta-se o signatário por se encontrar consoante a legislação vigente não ter qualquer legitimidade para representar a massa falida diante do encerramento por sentença da falência; ou representar a sociedade …, por não lhe ter sido outorgado procuração ad judicia.

P. Deferimento

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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