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MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. ENCERRADA. EXECUÇÃO FISCAL REPRESENTAÇÃO PASSA A SER DOS SÓCIOS

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. ENCERRADA. EXECUÇÃO FISCAL REPRESENTAÇÃO PASSA A SER DOS SÓCIOS

Rénan Kfuri Lopes

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Exma. Sra. Juíza de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

execução fiscal n. …

exequente: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

executada: …

(nome, qualificação, endereço, OAB n. …), advogando em causa própria, vem, respeitosamente, em resposta à petição da exequente de fls. …, aduzir o que se segue:

I- A FALÊNCIA DA “…” FOI ENCERRADA POR SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO HÁ 06 ANOS (…)-

COM O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA A ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE RETORNA PARA OS SÓCIOS DESAPARECENDO A FIGURA JURÍDICA DA “MASSA FALIDA” –

OS SÓCIOS QUOTISTAS EM CONSONÂNCIA COM O CONTRATO SOCIAL RETOMAM A ADMINISTRAÇÃO INTEGRAL DA SOCIEDADE-

O MÚNUS DO AUXILIAR DO JUÍZO QUANDO DO CARGO DE SÍNDICO “NÃO É VITALÍCIO” –

AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DA MASSA FALIDA FORAM JULGADAS BOAS E BEM PRESTADAS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO –

I.1. O processo de falência tem princípio, meio e fim

1. Suma venia, desencontra amparo legal todos os pedidos formulados pela exequente às fls. …

2. Também não se pode olvidar, que o pedido de intimação deferido às fls. …, só se justifica em consideração ao excesso da carga de serviço da douta Magistrada, pois haveria de ser prontamente indeferido, data venia.

3. Ab initio, necessário conceituar que “massa falida” nada mais é do que o acervo de bens e direitos (que constituem o ativo) e os débitos da sociedade (o conjunto do passivo), apurados no transcurso do processo de falência. É a “massa” de créditos e débitos.

4. Há no iter processual da falência um concurso universal, cujo princípio maior é vender os bens arrecadados (ativo) para quitar as dívidas (passiva). E a ordem de pagamento dos credores deve obediência à classificação de créditos prescrita nos arts. 102 e 124 do DL 7.661/45.

5. A sociedade limitada, como a ora executada, não se dissolve pelo decreto de sua falência. Não há previsão legal nesse sentido na lei de quebra ou na legislação substantiva civil. Qualquer sociedade só poderá ser dissolvida quando ocorridas as hipóteses previstas nos arts. 1.033 e 1.034 do Código Civil, dentre as quais não está prevista o caso de falência.

6. E a figura do “síndico na falência” tem como função precípua administrar a sociedade falida. Porém, esse múnus de auxiliar o Poder Judiciário no transcurso do processo de falência não é vitalício ou ad eternum, como parece equivocadamente assim entender a exequente, permissa venia.

7. O processo de falência também não tramita infinitamente. Tem suas etapas previstas na lei de regência (DL 7.661/45) e seu ponto final sucede quando prolatada a sentença de encerramento da falência. Nessa oportunidade os livros contábeis e a administração da sociedade são devolvidos aos sócios quotistas, cabendo a estes deliberar sobre o reinício ou não de suas atividades comerciais.

8. Encontra-se no caderno processual a “Sexta Alteração Contratual” da sociedade então falida … às fls. …, registrada na Junta Comercial de … (vide fls. …).

9. E a sociedade executada está representada nos autos através de advogados regularmente constituídos, Dr. … (OAB/…) e Dr. … (OAB/…), conforme instrumento de procuração jungido às fls. …

10. Apenas para raciocinar, mutatis mutandis, o “espólio” também é uma “massa” de bens transitórios. Emerge quando acontece a morte de alguém possuidora de patrimônio e é necessário abrir o processo de inventário para distribuir os bens entre os herdeiros ou para quem de direito, bem como quitar as dívidas do inventariado. O espólio é representado pelo inventariante que finda sua atuação administrativa no processo com a sentença de encerramento do inventário.

11. Afirma-se que a ex-síndica perdeu a representação dos interesses da massa falida desde a sentença de encerramento da quebra em …, pois ela agora é da própria sociedade (CPC, art. 75, VIII). E também a representação processual, pois a sociedade outorgou poderes ad judicia aos advogados retro mencionados para lhe representar nesses autos.

12. E a perda da capacidade postulatória da signatária é lógica, pois findo o estado de falência, retira-se do palco jurídico a figura do síndico, não mais se aplicando a regra do art. 12, inc. III da Lei de Ritos Civil.

13. Destarte, importante pontuar para a nobre Magistrada que encerrada a falência da executada, através de sentença transitada em julgado, a signatária, ex-síndica, não tem mais a obrigação de representar a sociedade executada (que não é mais falida), e muito menos capacidade postulatória para peticionar em nome da contribuinte em juízo.

I.2. A sentença de encerramento da falência

14. A signatária foi nomeada por V. Exa. para ocupar o cargo de síndico no processo da falência da sociedade executada …, tendo assinado o “Termo de Compromisso” há 18 anos e 02 meses, precisamente na data de … (doc. n. …).

15. Depois de realizar o ativo e pagar os credores dentro da ordem preferencial de créditos, a signatária no exercício da sindicância, em autos especiais, procedeu à sua “prestação de contas”, processo n. … Por sentença transitada em julgado, as contas foram consideradas BOAS E BEM PRESTADAS, inclusive sem impugnação de qualquer credor, adjetivando V. Exa., a sentenciante que:

“… A prestação de contas foi instruída com documentos, e não houve impugnação por parte do falido, dos credores ou das Fazendas, e o Ministério Público ressaltou que, diante da exatidão de contas, as mesmas devem ser julgadas boas.

Efetivamente, as contas foram prestadas de forma clara e precisa, demonstrando, mais uma vez, o zelo, competência e retidão da Síndica, a quem ora se cumprimenta e agradece pelo exato cumprimento do munus. DOU POR BOA E BEM PRESTADAS AS CONTAS E DETERMINO QUE SE DÊ BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONCLUSÃO. PRIC. … (a) …. Juíza de Direito” [sic – doc. n. …]

16. Sobreveio a sentença de encerramento da falência foi proferida em “…”, também pronunciada por V. Exa., juíza …, na qual deixou patenteado que:

(i) ocorreu o pagamento de 98% (noventa e oito por cento) dos credores trabalhistas;

(ii) não foram encontrados bens ou ativos suficientes para o pagamento dos demais credores quirografários e fiscais;

(iii) foi instaurado o inquérito judicial e encaminhado ao juízo criminal;

(iv) declarada encerrada a falência, ressalvando a responsabilidade do falido [naturalmente se referia aos sócios da sociedade] pelos débitos quirografários e fiscais;

(v) tornava definitiva a entrega de todos os documentos da sociedade para os seus representantes legais;

(vi) determinou a publicação do edital de encerramento de falência para o conhecimento dos interessados;

(vii) ordenou que a secretaria do juízo, após o trânsito em julgado, que se juntasse cópia da sentença A TODOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO CONTRA A MASSA FALIDA PARA OS DEVIDOS FINS.

17. Foi publicada a v. sentença de encerramento em “…”; intimado o Ministério Público, não teve interesse em recorrer, conforme manifestação de “…”, certidão do trânsito em julgado do dia “…” (doc. n …).

18. Nesse desiderato é possível afirmar que a signatária NÃO TEM QUALQUER OBRIGAÇÃO PESSOAL E LEGAL, como ex-síndica ou advogada de apresentar nos autos da presente execução fiscal “informações” [sic] quanto à situação do processo falimentar e “juntada” do “QGC” e “auto de arrecadação” como requerido às fls. …

19. E se aflora precipitada a petição de fls. …, posto que a própria exequente reconheceu que a falência foi decretada há seis anos! Significa dizer, que mesmo sabendo que não mais existe falência em curso, insiste em qualificar a sociedade executada como “Massa Falida” no cabeçalho da petição; e ao mesmo tempo pede a intimação da “síndica”. Fato raro, merecedor de destaque negativo, pois não há mais massa falida e nem síndico, agora sem vênia.

20. A petição da exequente de fls. … se torna ainda mais quebradiça, sem qualquer robustez jurídica, mínima que seja, quando menciona a anterior manifestação de fls. … da então síndica, datada de “…”, pois as informações ali trazidas esclareceram exatamente o que interessa à exequente, permitindo-se transcrever ipissis litteris et virgulisque:

MMa. Juíza,

Todos os créditos da Fazenda Nacional foram incluídos no Q.G.C., inclusive foram fornecidos ao juízo pela própria Fazenda Nacional, quando da elaboração do referido quadro, que por sua vez, foi apresentado muito tempo posterior à execução.

Quanto à possibilidade de pagamento da dívida aqui cobrada, não há nenhuma possibilidade, uma vez que os créditos trabalhistas ainda não foram quitados.

Ademais, não existe nenhum ativo disponível  [sic- fls. …].

21. Ora bolas, a signatária quando síndica já respondeu em “…” o mesmo que a exequente quer saber em “…”:

– informou que os créditos da Fazenda Nacional foram incluídos no QGC, com base na própria informação da ora exequente e,

– da impossibilidade de pagamento por falta de ativo.

22. E a manifestação da ex-síndica em “…” foi chancelada e referendada por 02 (duas) posteriores decisões judiciais, ambas proferidas por V.Exa e transitadas em julgado, a saber:

– A SENTENÇA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (datada de …) e,

– a SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA (datada de …).

23. Trocando em miúdos, desde “…” tem a exequente pleno conhecimento da sentença prolatada de prestação de contas que destacou a impossibilidade do pagamento dos créditos fiscais.

24. Noutra vértice, bastaria a exequente consultar o processo da falência, que é público e suscetível de lhe fornecer (ao exequente) a certidão dos autos, e constataria a existência do teor dos termos da sentença de prestação de contas, que anunciava em sua parte de fundamentação a inexistência de bens suficientes para pagar os créditos fiscais (sentença esta de …) e a sentença de encerramento da falência, retornando a administração da sociedade para os seus sócios (decisão do ano de …).

25. Com isso, não houve em qualquer instante omissão da signatária quando ocupava a sindicância da massa falida da sociedade, que viesse a impedir a então massa falida quitar seu débito tributário.

26. Simplesmente o ativo arrecadado não foi suficiente para pagar a integralidade dos créditos trabalhistas, bem como os demais classificados na ordem falimentar, inclusive os fiscais.

27. Não há espaço legal para ao menos aventar a aplicação da norma prevista no art. 134 do CTN, pois a transferência de responsabilização a terceiros é subjacente, subsidiária, excepcional e restrita.

28. Além do mais, há patente preclusão para arguir a incidência do art. 134, inc. V do Código Tributário Nacional, pois com as sentenças de prestação de contas proferida em “…” e a do encerramento da falência em “…”, sem qualquer insurgência recursal, cristalizou-se a COISA JULGADA MATERIAL quanto à conduta escorreita da signatária.

II- PEDIDOS

29. Ex positis, a signatária, advogando em causa própria, requer:

a) sejam indeferidos os pedidos formulados pela exequente de fls. … para que a mesma apresente nos autos informações sobre a situação atual do processo [já de pleno e reconhecido conhecimento de que a falência se encerrou por sentença transitada em julgado], juntada do quadro geral de credores e auto de arrecadação [com o encerramento da falência também finda as obrigações da ex-síndica quanto à administração da sociedade da ex-massa falida, pois não mais representa a proteção dos interesses da ex-falida diante dos credores e não tem capacidade postulatória em processos judiciais] e da solidariedade subjetiva na condição de terceiros por débitos fiscais da executada cujos fatos geradores foram anteriores ao decreto da própria falência [a signatária, quando síndica, prestou todas as informações solicitadas pela executada a tempo e modo; tendo sido reconhecida excelente a sua administração por V. Exa., consolidada a imutabilidade dessas sentenças, transitadas em julgado], tudo bem alicerçado nos princípios de direito acima explanados;

b) seja determinada à ilustrada secretaria, em cumprimento à v. sentença de encerramento da falência, que junte a cópia desta sentença em todos os processos de execução contra a massa falida;

c) sejam cadastrados para as vindouras publicações os nobres advogados da sociedade executada.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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