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MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. ENCERRADA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. NÃO MAIS OCUPA O MUNUS. DEVOLUÇÃO MANDADO DE INTIMAÇÃO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. ENCERRADA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. NÃO MAIS OCUPA O MUNUS. DEVOLUÇÃO MANDADO DE INTIMAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara do Trabalho da Comarca de …

Processo n. …

Autor: …

Réu: …

– devolução de carta de intimação remetida pela Justiça do Trabalho equivocadamente para quem não é o representante legal da MASSA FALIDA DE … e …

– informação da atual síndica da massa falida unificada destas duas sociedades –

(nome), advogado, inscrito na OAB/… sob o n. …, recebeu intimação deste r. juízo laboral através da carta ora anexada, na equivocada premissa de que seria  o signatário síndico dos processos pelos quais tramitam as falências das empresas … e … [doc. n. …].

1. Mister esclarecer ao d. juízo que o advogado-signatário HÁ 18 (dezoito) ANOS ocupou por curto espaço de tempo a sindicância desta massa falida unificada [as falências de … e … por serem do mesmo grupo empresarial tramitam num só processo].

2. Destarte, o signatário não é o representante legal da referida sociedade falida, motivo pelo qual se procede à devolução da referida carta de intimação que se junta nesta oportunidade.

3. Outrossim, data venia, sugere-se a correção para que seja reenviada esta intimação a atual síndica , ilustrada advogada DRA. …, OAB/… …, com escritório à …, pois quem legalmente representa a massa falida, ex vi a dicção do art. 75, IV do CPC.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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