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MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO CREDORES

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO CREDORES

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Empresarial da Comarca de …

falência da …

processo n. …

MASSA FALIDA DE …, por seu síndico in fine assinado, vem, respeitosamente, manifestar sobre a petição de …, pelo que passa a aduzir:

I- O PROCESSO DE FALÊNCIA DA  “….”

1. Imperioso resumir a realidade estampada neste processo de falência para se concatenar um raciocínio lógico-jurídico e legal nesta manifestação da sindicância, data venia.

2. A petição inicial do requerimento da falência foi protocolizada em … [fls. …], tendo sido decretada a quebra em … [fls. …]. Os falidos entregaram os livros contábeis à secretaria em … [fls. …] e a relação de ações trabalhistas e penhora incidentes em … [fls. …]. O auto de arrecadação foi juntado em … [fls. …]. Denúncia ofertada e recebida contra os falidos, com base no laudo do perito pela prática dos crimes capitulados nos arts.186, V e 188, VII do DL 7.661/45 em … [fls. …]; proposta a suspensão do processo pelo MP com base no art. 89 da Lei 9.099/95 [fls. …].

3. Em … o ex-síndico … renuncia ao cargo [fls. …]. Nomeado o signatário/advogado, … [OAB/… …], assinando o termo de compromisso [fls. …]. Petição do síndico com várias diligências para agilizar o andamento do feito em … [fls. …]. Juntado o auto de reavaliação em … [fls. …].

4. Quadro Geral de Credores juntado em … [fls. …]. Relatório intermediário a que alude o art.66, XIX do DL 7.661 apresentado em … [fls …].

5. Realizado leilão com certidão do leiloeiro em …, auto de leilão e nota de arrematação de …, homologado o leilão em … [fls. …]. Remuneração do síndico arbitrada em 10% do ativo da massa falida em … [fls. …]. Ofício do Banco do Brasil S.A. de … informando a abertura de 02 [duas] contas, uma em nome da massa falida e a outra em nome do síndico/remuneração, com recursos advindos do leilão dos bens até então arrecadados [fls. …]. Requereu e se procedeu ao 1º rateio em favor dos credores trabalhistas que foi deferido em … [fls. …]. Em processo apensado foram prestadas as contas deste 1º rateio, proc. …, tendo sido julgadas boas e bem prestadas pela sentença de fls. … Requerida a expedição de vários alvarás para credores trabalhistas em … [fls. …]. O síndico em … requereu a juntada do rateio individualizado com os nomes dos credores e a expedição de alvarás individuais para os levantamentos fls. …. Deferida a expedição dos alvarás em … às fls. …

6. A União Federal em … informa ser credora de R$ … às fls. …

7. A massa falida promoveu em … ação de responsabilidade contra os falidos … e … por atos írritos contra a sociedade falida [proc. …] julgada procedente. Iniciado o cumprimento de sentença não foram encontrados bens suscetíveis de penhora, sendo extinta a execução [decisão transitada em julgado] para que se pudesse dar início ao pedido de insolvência civil contra o sócio … Em … foi pedido de insolvência foi distribuído perante o juízo da Comarca de …[processo n. …], tendo sido declarada a insolvência; posteriormente, em … os autos foram extintos pela falta de interesse de agir em virtude do falecimento do insolvente.

8. Em … o sindico requereu a juntada do auto de arrecadação dos bens de …e a venda por alvará do valor de R$ … fls.  … Em … o sindico apresentou o plano do 2º rateio para pagamento, individualizando os nomes e os valores dos credores trabalhistas às fls. … Esclareceu o síndico ainda que as contas do 2º rateio foram prestadas nos autos n. … [fls.  …], julgadas boas e bem prestadas pela sentença de fls. …

9. Em … o síndico esclareceu que o valor obtido na ação de desapropriação n. … [NU …] foi irregularmente levantado por  … e … perante o juízo da …ª Vara da Fazenda Municipal, desatendendo ao bloqueio ordenado pelo juízo desta vara empresarial no cumprimento de sentença da ação revocatória [inicial da revocatória às fls. …] promovida pela massa falida em … contra …, …, … e … nos n. … [NU …].

10. Em … a Massa Falida distribuiu ação de indenização contra o Banco …  e o Estado de …, proc. … [NU …], …ª Vara da Fazenda Publica Estadual de …, sob o fundamento de que a responsabilidade do Estado de … residia no proceder do juiz da vara da fazenda em autorizar a expedição de alvará em descumprimento à ordem do juízo falencial de bloqueio no cumprimento da sentença; e a responsabilidade do Banco … era solidária, pois também lhe foi oficiado para não liberar esse. Foi deferida a contratação do advogado, Dr. … para atuar juntamente com o síndico nestes autos, tendo sido aprovada a proposta apresentada pelo causídico às fls. … Juntada em … a petição inicial desta ação de indenização às fls. …

11. Diante da inexistência de bens suscetíveis de penhora pela massa falida, o processo de falência foi reiteradamente sendo suspenso, aguardando o desfecho da ação de indenização promovida pela massa falida contra o Banco … e o Estado de …

12. Foi juntada sentença e a decisão integrativa que em primeiro grau julgou IMPROCEDENTE a referida ação de indenização [fls. …]. A massa falida interpôs apelação [fls. …].

13. O MP em … peticionou de acordo com o pedido do sindico de fls. … para que se aguardem os andamentos e a suspensão do processo por 06 meses [fls …].

14. Foi DADO PROVIMENTO ela …ª Câmara Cível do TJ…a apelação interposta pela massa falida [fls. …].

15. Foram interpostos recursos especiais pela massa falida [objetivando não incidir em relação à instituição financeira/… a limitação de juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e majoração da verba honorária sucumbencial]; pelo Banco … [objetivando seja analisada a prescrição ou reforma do v. acórdão]; pelo Estado de … [objetivando seja decretada a prescrição, reforma do acórdão quanto ao mérito, seja a correção monetária fixada a partir do trânsito em julgado, e os juros incidirem só a partir da citação].

16. O Banco … e o Estado de … interpuseram recurso extraordinário. A instituição financeira alegou violação aos arts. 5º, LXXV e 37, § 6º da CF; enquanto o Estado sustentou a matéria prescricional.

17. A massa falida respondeu aos 02 recursos especiais e aos 02 recursos extraordinários.

18. No juízo de admissibilidade, a …ª Vice-Presidência do TJ… ADMITIU os recursos especiais interpostos pela massa falida e …; inadmitiu o do Estado de …  Inadmitidos os 02 recursos extraordinários.

19. O Recurso Especial foi cadastrado no STJ sob o número …. No despacho inaugural, a relatora, Min. … determinou a devolução dos autos ao TJ… para que o feito fique suspenso até o julgamento definitivo do Tema 810 de repercussão geral junto ao STF acerca da incidência dos juros moratórios em órgãos públicos [CPC, art. 1.040]. A massa falida interpôs agravo interno contra esta decisão, com pedido de tutela provisória, sob a alegação de que no recurso especial apresentado pelo Estado de … não houve insurgência sobre o Tema 810, mesmo porque não foi aplicado no acórdão do TJ…. Os autos estão conclusos com a relatora desde …

20. A massa falida e o advogado … promoveram o cumprimento provisório de sentença perante a …ª Vara da Fazenda Estadual de … […], que se encontra suspenso por determinação do STJ.

21. Em … o advogado e auxiliar do síndico, Dr.  …, peticiona nos autos informando que o crédito da massa atualizado é de R$ … […] houve uma proposta de acordo formulada pelo Banco …, se propondo a pagar à vista para a massa falida o valor de R$ … […], extinguindo contra referida instituição financeira as obrigações da decisão judicial/acórdão TJ…; prosseguindo a execução do saldo devedor em discussão perante o STJ apenas contra o Estado de …

22. Do valor proposto do pagamento serão deduzidos e apartados em contas especiais os honorários advocatícios quando da contratação do Dr. …/20% e a remuneração arbitrada do síndico/10% [fls. …].

II- O ACORDO HÁ DE SER DEFERIDO

23. Meritíssimo Juiz e Douto Representante do Ministério Público, verifica-se que o presente processo de falência tramita desde os idos de “…”, ou seja, há quase 23 anos!

24. A massa falida promoveu todas as demandas possíveis em prol de angariar recursos em favor dos credores, como sói do caderno deste vetusto processo falimentar.

25. Ocorreram apenas 02 [dois] rateios dos bens arrecadados pelo ex-síndico, com rateios para os credores em …

II.1Do Direito Fundamental a uma Duração Razoável do Processo

26. Em circunstâncias como a sub examine não se pode olvidar e invocar um direito fundamental do cidadão/jurisdicionado deste país, tão almejado e não raramente esquecido ou sem prática por parte dos operadores do direito: a duração razoável do processo.

27. A Emenda Constitucional nº 45/04 determinou a inclusão do inciso LXXVIII, no art. 5º, que dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

28. Quiçá um tanto deslocado, o parágrafo único do art. 75 da LREF dispõe: “Art. 75….Parágrafo Único: O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual”.

29. A celeridade, impõe-se como valor inerente à prestação jurisdicional, sob pena de configurar-se o chamado “dano patológico do processo”, ocasionado pela duração exagerada do feito. As coisas mudaram ou haverão de tomar outros rumos, derruindo de vez a sensação de morosidade nos processos de falência, data venia.

30. A perspectiva instrumentalista da jurisdição das varas empresariais haverão de ser no sentido único da efetividade da jurisdição, afastando-se o formalismo exagerado.

31. E o prejuízo pelo retardamento incide única e exclusivamente para os credores, pois os demais atuantes num processo de falência mensalmente recebem por seu merecido labor. Mas isso não acontece com os trabalhadores da sociedade falida, também merecedores.

32. Nesse sentido, devem as dicções dos dispositivos legais retro ser lidas como alerta destinado aos sujeitos processuais, no sentido de que o processo tem uma finalidade que deve ser objetivamente alcançada, reprimindo-se qualquer conduta que o desvie de seu objetivo.

33. A presente falência da … é um processo judicial de execução concursal do patrimônio do devedor empresário/pessoa jurídica, cujo objetivo é angariar recursos/ativo para o pagamento dos credores e encerrar [bem] a prestação jurisdicional. Essa é a regra de relevo, trazendo consigo os princípios de direito alhures talhados, não importando a complexidade e os números de credores, valendo-se em todo momento procedimental, fazer valer e aplicar o expediente e decisões mais céleres.

34. A segurança jurídica e a previsibilidade quanto aos seus efeitos deveriam ser objetivos colimados por toda e qualquer lei que viesse a lume. É imprescindível que as normas relativas à falência confiram previsibilidade e clareza ao mercado.

35. De certo que dar solução rápida ao litígio não significa solução apressada, precipitada. O magistrado da vara empresarial deve determinar a prática dos atos necessários ao julgamento, buscando um ponto de equilíbrio entre rápida solução e segurança na decisão judicial, o que se sabe, nem sempre fácil ser encontrado.

36. Observa-se que noutras veredas a LREF busca concretizar o princípio da duração razoável do processo. O art. 79 da LREF, por exemplo, dispõe que os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância: “Art. 79. Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância”.

37. Igualmente, faz-se referência à previsão do art. 40 da LREF, o qual impede o deferimento de qualquer medida judicial para a suspensão ou adiamento da assembleia-geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, quantificação ou da classificação de créditos.

38. E, ainda, as regras que possibilitam a prática imediata de atos ao longo do procedimento falimentar [e.g. alienação dos ativos do falido logo após a arrecadação, independentemente da formação do quadro-geral de credores, de acordo com os arts. 139 e 140, § 2º].

II.2 É interessante para a massa falida

39. Indubitavelmente, a proposta apresentada ao advogado/auxiliar da massa falida pelo Banco … é interessante para a massa falida, pois:

– com esse ativo serão quitados em valores substanciais os credores da massa, inclusive, possibilitando quitar o saldo remanescente dos credores trabalhistas com juros moratórios;

– evita-se o risco de provimento de quaisquer dos Recursos Especiais, o que significaria a ausência completa de recursos e o breve encerramento da falência sem oportunizar mais qualquer outro pagamento aos credores;

– o saldo remanescente [deduzido o valor pago pelo Banco …] persistirá contra o Estado de … em caso de desprovimento do seu recurso especial.

II.3 Detalhamento do acordo e do destino dos recursos

40. Imprescindível que, desde já, o d. juízo proceda à autorização do acordo a ser firmado pela massa falida, restando detalhado as suas condições e o destino a ser dado aos recursos angariados, respeitando, evidentemente, os direitos e a legislação pátria, renovada venia.

41. Assim, o acordo obedeceria às seguintes regras a serem homologadas pelo d. juízo:

III- PEDIDOS

42. Ex positis¸ o síndico opina favoravelmente à realização do acordo avençado, consoante os termos colocados acima, bisados para não pairar qualquer dúvida:

1. O Banco …. pagaria à massa falida o valor de R$ …[…] à vista;

2. Deste valor seriam pagos os honorários do advogado contratado pela massa falida com autorização do d. juízo [Dr. …];

3. Deste valor seriam apartados o percentual de 10% [dez por cento] da remuneração do síndico em conta corrente bancária especial junto ao Banco …. para ser liberado depois de realizado o 3º rateio e prestadas as suas contas deste rateio;

4. A massa falida e o Banco …desistiriam dos seus respectivos recursos especiais [ressalvada a parte relativa à majoração da verba honorária sucumbencial, cuja legitimidade é do advogado contratado], dando-se, mutuamente, plena e geral quitação; prosseguindo a demanda [recurso especial] exclusivamente contra o Estado de … pelo saldo remanescente;

5. Os valores líquidos recebidos pelo ativo advindo deste acordo serão utilizados para que o síndico promova ao 3º rateio entre os credores trabalhistas, podendo incidir [se houver sobra] os juros moratórios de 1% [um por cento] a contar da data da quebra, e satisfeitos os credores laborais pagar-se-ia os créditos fiscais; estando o síndico autorizado a contratar um contador para elaboração dos cálculos do rateio e que servirão para instruir a sua prestação de contas.

Outrossim, requer o indispensável parecer do Parquet.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Síndico)

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