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MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. NÃO HÁ PRESUNÇÃO. RESPOSTA RECURSAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. NÃO HÁ PRESUNÇÃO. RESPOSTA RECURSAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Des. … – DD Relator do Agravo de Instrumento n. … – …ª Câmara Cível do TJ…

(nome), agravada, através do seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), nos autos do agravo de instrumento em epígrafe, figurando como agravante a MASSA FALIDA DE, vem, respeitosamente, apresentar sua resposta recursal, pelas razões de direito adiante articuladas:

I- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

1. A agravante é uma massa falida que recebe mensalmente valor significativo a título de alugueis dos imóveis arrecadados, depositados em conta judicial à disposição do d. juízo falimentar, conforme documentação ora juntada aos autos (doc. n. …).

2. Indubitável esse poderio financeiro da massa falida/agravante, como se verifica dos saldos bancários elevados, informados pelo próprio Administrador Judicial em sua última e recente prestação de contas relativa ao mês de … (doc. n. …).

3. Ademais, a agravante/massa falida em virtude das suas possibilidades financeiras, requereu ao juízo de piso e lhe foi deferida a contratação e pagamento mensal de auxiliares advogados da área trabalhista, contador e pagamento destinado ao depositário dos bens móveis arrecadados, o que se prova pelos documentos que se apresenta nesta oportunidade (doc. n. …).

4. Destarte, diante dos números apurados pela derradeira “Prestação de Contas” ora juntada, constata-se a prima facie que a massa falida tem confortável situação financeira, não sendo o caso na espécie, de ser beneficiada pela assistência judiciária, posto não suceder a hipótese legal prevista no art. 2º, § 2º da Lei 1.060/50, in verbis:

Art. 2º. …

Parágrafo Único. Considerar-se-á necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família

5. Noutra vértice, a agravantes não demonstra num único documento a impossibilidade de isenção ao pagamento do preparo recursal.

6. Verifica-se de pronto que as agravantes descumpriram às escancaras a norma cogente do art. 1.007, caput do Código de Processo Civil, deixando de preparar o recurso, in verbis:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção….

omissis…

7. Sedimentado no colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pela sua Corte Especial no sentido “de que o preparo e a sua comprovação devem acompanhar o ato de interposição do recurso, não sendo permitida sua realização ulterior, ainda que dentro do prazo assinado pela lei para recorrer” (STJ- Corte Especial – Resp. n. 135.612, Min. Garcia Vieira, DJ 29.06.1998). No mesmo sentido, verbi gratia, STJ, 3ª Turma, AI 471.502-AgRg, Min. Gomes de Barros, DJ 18.12.2006; Resp 492.978, Min. Nancy Andrighi, DJU 09.12.2006, dentre outros) .

8. E nem se fale em presunção de pobreza em favor da massa falida: “Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita.” (STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.292.537 – MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.08.2010).

9. No julgamento do Agravo Regimental no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.292.537/MG, DJe 18.08.2010 relatoria do Min. LUIZ FUX, restou ementado em hipótese idêntica à sub examine que não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da Assistência Gratuita:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060⁄50) HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045⁄RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296⁄SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998;  REsp 8.353⁄SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF – RE 95.146⁄RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)

5 Agravo regimental desprovido.”

10. No bojo do voto condutor, o Min. LUIZ FUX assevera com base em múltiplos arestos do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que o fato da parte estar em processo de falência não gera a presunção da impossibilidade do pagamento das custas processuais, sendo permitido excepcionalmente a extensão desse benefício à pessoa jurídica, desde que demonstre de forma inequívoca a absoluta falta de recursos, circunstância esta não ocorrida no presente agravo de instrumento.

11. Com a palavra o Min. LUIZ FUX:

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA – MASSA FALIDA, com fulcro no art. 544, do Código de Processo Civil, no intuito de ver reformada a r. decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dessa C. Corte.

Noticiam os autos que a ora agravante interpôs agravo interno em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida. Em suas razões aduz que é notório e incontroverso a sua incapacidade econômica e financeira tendo em vista que teve sua falência decretada.

Relatados, DECIDO.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de a massa falida poder gozar do benefício da assistência judiciária gratuita, disposto na Lei 1.060⁄50.

Deveras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo.

Destarte, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas é admitida em casos excepcionalmente justificados, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade.

Com efeito, a Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 388.045⁄RS, da relatoria do e. Ministro Gilson Dipp, assim se pronunciou sobre o tema:

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI.

I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060⁄50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em “estado de perplexidade”; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado.

II- Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade.

III- A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc.

IV- No caso em particular, o recurso não merece acolhimento, pois o embargante requereu a concessão da justiça gratuita ancorada em meras ilações, sem apresentar qualquer prova de que encontra-se impossibilitado de arcar com os ônus processuais.

V- Embargos de divergência rejeitados.” (EREsp 388.045⁄RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003).

Outrossim, tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.

Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Colhem-se as ementas dos seguintes julgados do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA.

1. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

2. Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: Ag 1031939⁄MG, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 01.09.08;  REsp 148.296⁄SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998;  REsp 8.353⁄SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF – RE 95.146⁄RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)

3. Recurso especial não provido. ( REsp 1.075.767, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25.11.2008, DJ 18.12.2008)

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060⁄50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.

1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953⁄MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045⁄RS, Rel. Min.

Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).

2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.

3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296⁄SP, Rel. Min.

Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998;  REsp 8.353⁄SP, Rel.Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF – RE 95.146⁄RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985) 4. Recurso especial desprovido.” (REsp 833.353⁄MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p⁄ Acórdão Ministro  Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17.05.2007, DJ 21.06.2007) (doc.n. …)

12. Destarte, não há necessidade de desenvolver outras matérias recursais, pois insuperável a presente preliminar de FALTA DE PREPARO, levando-se obrigatoriamente essa d. …ª Câmara Cível do TJ…a NÃO CONHECER DO RECURSO, sob pena de vulnerar a disposição contida no art. 1.007, caput do Código de Processo Civil.

II- PREQUESTIONAMENTO

13. Ad cautelam, para fins de superar óbices legais, regimentais e sumulares, o agravado prequestiona expressamente a transgressão ao art. 1.007 do Código de Processo Civil e remansosa jurisprudência do ínclito Superior Tribunal de Justiça, vez que se trata de requisito de admissibilidade de eventual recurso especial (CF, art. 105, inciso III, alíneas ´a´ e ´c´).

III- REQUERIMENTO

14. Ex positis, requer SEJA ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO PELA FALTA DE PREPARO (CPC, art. 1.007, caput).

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

DOCUMENTOS ANEXADOS:

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