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MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONVOCAÇÃO. QUORUM LEGAL. MEMORIAL. DL 7.661/45.

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONVOCAÇÃO. QUORUM LEGAL. MEMORIAL. DL 7.661/45.

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo.Des. …, DD … Vogal do Agravo de Instrumento n. …– …ª Câmara – TJ …

Agravante: …

Agravada: … 

MEMORIAL PELA AGRAVADA (massa falida)

Eminentes Desembargadores

– IMPROVIMENTO DO RECURSO –

– INDEMONSTRADO O QUORUM LEGAL DE 1/4 (um quarto) DOS CREDORES “HABILITADOS” PARA FINS DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CREDORES REGULADA PELO ART. 122 DO DEC. LEI 7.661/45 –

– O RECORRENTE SEQUER DEMONSTROU O VALOR DO PASSIVO DA MASSA FALIDA DE MANEIRA A JUSTIFICAR A SUA LEGITIMIDADE PARA EM NOME PRÓPRIO SE ARVORAR CREDOR DE 1/4 (hum quarto) DO TOTAL DOS CRÉDITOS “HABILITADOS” QUE JUSTIFICASSE A INSURGÊNCIA RECURSAL –

– O CRÉDITO OBJETO DE “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO” NÃO SE ENCAIXA COMO CREDOR HABILITADO, POIS SE TRATA DE UM CRÉDITO EXTRACONCURSAL –

– O PRETENSO CRÉDITO DO AGRAVANTE ORIUNDO DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO ENCONTRA-SE SUB JUDICE, SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO –

1. Data venia, nesta derradeira manifestação, efetivamente, nada há para ser acrescentado em relação ao voto já prolatado pelo douto relator, Des. …, em relação à inadequação COMPLETA e ABSOLUTA do pedido de reforma da r. decisão a quo para fins de designação de assembleia geral de credores.

2. Na hipótese em testilha a falência está sendo processada sob a égide da anterior lei de quebra, o Decreto-Lei n. 7.661 de 1.945.

3. A ratio legis do art. 122 caput do DL 7.661/45 é propiciar aos credores habilitados que correspondam 1/4 (um quarto), outorgando-lhes o direito de pedir a convocação de assembleia de credores para decidir sobre a forma de realização do ativo, in verbis:

Art. 122. Credores que representem mais de um quarto do passivo habilitado, podem requerer ao juiz a convocação de assembleia que delibere em termos precisos sobre o modo de realização do ativo, desde que não contrários ao disposto na presente lei, e sem prejuízo dos atos já praticados pelo síndico na forma dos artigos anteriores, sustando-se o prosseguimento da liquidação ou o decurso de prazos até a deliberação final.

…omissis…

4. E nesse ambiente legal a dicção do art. 122 caput em clara interpretação exige, norma cogente, que a assembleia geral de credores só pode ser pedida por credores habilitados que representem o percentual de 1/4 (um quarto) do passivo falimentar, ou seja, daqueles credores que passaram sob o crivo do procedimento de habilitação de crédito previsto no art. 82 usque 101 da vetusta Lei de Quebra. E somente A PARTIR DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS “HABILITAÇÕES DE CRÉDITO” é que se forma o “Quadro Geral de Credores“, oportunizando ao credores habilitados (aqueles previstos no art. 122 caput), dentro do quórum legal (1/4) vir perante o juízo e pedir a designação de assembleia geral de credores para deliberar sobre o destino do ativo arrecadado.

Art. 92. Voltando os autos, o escrivão os fará imediatamente conclusos ao juiz, que, no prazo de cinco dias:

I – julgará os créditos não impugnados, e as impugnações que entender suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a classificação;

…omissis…

Art. 96. Na conformidade das decisões do juiz, o síndico imediatamente organizará o quadro geral dos credores admitidos à falência, mencionando as importâncias dos créditos e a sua classificação, na ordem estabelecida na art. 102 e seu parágrafo 1º.

1º. Os credores particulares de cada um dos sócios solidários serão incluídos no quadro, em seguida aos credores sociais, na mesma ordem.

2º. O quadro, assinado pelo juiz e pelo síndico, será junto aos autos da falência e publicado no órgão oficial dentro do prazo de cinco dias, contados da data da sentença que haja ultimado a verificação dos créditos.

…omissis…

5. In casu, são vários os motivos para o improvimento do recurso. Ei-los de per se.

6. Primus: o agravante não demonstrou nos autos qual seria o valor do passivo para fins de demonstrar a sua (do agravante) legitimidade que representasse 1/4 (um quarto) dos créditos habilitados.

7. Secundus: o agravante nem mesmo demonstrou ser titular de crédito habilitado com decisão transitada em julgado. Muito ao contrário! Não trouxe aos autos que tenha crédito habilitado e em qual seria esse valor que atingisse ao percentual previsto na legislação, representando 1/4 (um quarto) da somatória dos créditos habilitados.

8. E a alegação de que está discutindo a existência de um crédito em sede de “restituição” não se enquadra no parâmetro legal de “crédito habilitado“, na forma prescrita pelo art. 122 caput do DL 7.661/45. Isso porque os credores objeto de restituição não se enquadram no processo de habilitação, vez que seus direitos creditórios são extraconcursais (bens que não pertencem à massa falida – arts. 76 a 79), ou seja, têm um super privilégio, com tratamento diferenciado na lex specialis.

9. Enquanto, por seu turno, os créditos habilitados previstos no art. 122 caput do DL 7.661/45 têm de passar por um procedimento próprio e na medida das decisões proferidas nas habilitações de crédito vão se inserindo no quadro geral de credores dentro de suas respectivas classificações previstas no art. 102, parágrafo único. E dentre o rol dos credores habilitados previstos no art. 102, parágrafo único, o crédito originado de pedido de restituição (como tem expectativa o agravante) não se encontra relacionado na legislação falencial, in expressis:

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sobre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que for proferida na Justiça do Trabalho, e, depois deles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem:

I – créditos com direitos reais de garantia;

II – créditos com privilégio especial sobre determinados bens;

IIl – créditos com privilégio geral;

IV – créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I – os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II – os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sobre o mobiliário respectivo:

III – os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sobre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sobre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I – os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II – os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

10. A guisa de ilustração, transcrevem-se trechos de doutrinadores de escol no trato da matéria falitária, com posicionamentos uníssonos quanto à ius cogens EXCLUSIVA da legitimidade dos credores habilitados para reivindicar a designação de assembleia geral de credores, moldura legal que NÃO SE ENCAIXA O AGRAVANTE, data venia:

Quem pode requerer ao juiz a convocação da assembleia de credores.

Os credores que representem mais de um quarto do passivo habilitado podem requerer ao juiz a convocação da assembleia. Não se cogita do número de credores, mas de fração do montante dos créditos declarados, incluindo os créditos com garantia real e privilegiados. Pode um único credor, se representa fração igual ou superior a um quarto do passivo, requerer a convocação. Note-se que não trata de convocação direta, mas apenas de requerimento ao juiz, para a convocação. O juiz, sendo-lhe dirigido o requerimento, defere ou indefere a convocação. Não esta obrigado a deferir, se o meio de liquidação adotado é o mais idôneo e não há justificativa razoável para a adoção de outra forma, se o requerimento tiver caráter meramente protelatório, se revestir-se de notório conluio com o falido ou com grupos interessados na aquisição por preço vil, se for manifestamente temerário ou se for requerido por quem não represente um quarto do passivo habilitado” (José da Silva Pacheco in Processo de falência e concordata. – Rio de Janeiro : Ed. Forense, 1995. p. 519).

Reservou a lei ainda a possibilidade de ser o modo de realização do ativo deliberado’ em termos precisos pela assembleia-geral de credores, quando a sua convocação for requerida ao juiz por credores que representem mais de um quarto do passivo habilitado, desde que a deliberação não seja contrária ao disposto na Lei de Falências, isto é, no que concerne à venda englobada ou separadamente, em público leilão ou por propostas (…) As deliberações serão tomadas por maioria calculada sobre a importância dos créditos” (José Cândido Sampaio Lacerda in. Manual de direito falimentar, 11. Ed. Rio de Janeiro, 1982. p. 206/208).

A assembleia de credores com “quorum” de mais de 1/4 do passivo habilitado.

Pode haver esta assembleia, para tratar das diretrizes sobre a alienação dos bens, antes do início das vendas, mas também pode acontecer durante o prazo que o juiz marcou para a realização do ativo, se os credores não estão satisfeitos com as iniciativas do síndico. Há que se anotar que a convocação da assembleia de credores deve ser requerida ao juiz e os credores devem representar mais de 1/4 do passivo habilitado e sendo deferida pelo juiz, cabe ao síndico mandar publicar edital para a convocação dos credores, com antecedência de 8 dias, designando local, dia e hora” (Jorge Pereira Andrade in Manual de falências e concordatas. 2 ed. – São Paulo : Ed. Revista dos Tribunais, 1984. p. 195/196).

A ASSEMBLEIA DOS CREDORES. A liquidação ou realização do ativo pode em caso especial comportar formas especiais, por decisão de assembleia dos credores. A lei abre tal oportunidade em seu artigo 122. Uma vez representando mais de um quarto do passivo habilitado; os credores podem requerer ao juiz uma assembleia com a finalidade de deliberar sobre um modo preciso de realização do ativo, não contrário à lei nem prejudicial aos atos já praticados pelo síndico, ficando sustado o prosseguimento da liquidação ou o decurso de prazos, até a deliberação final” (Rubens Sant´annain Falências e concordatas. Rio de Janeiro, AIDE Ed., 1985. p. 119/120).

11. Tercius: o agravante é devedor da massa falida da importância aproximada de R$ … (…), em virtude da inadimplência de vários anos de alugueis impagos quando ocupava exatamente o único imóvel da massa falida que agora pretende avocar para se estabelecer como um “credor” a idealizar a forma de sua venda. Ora, na verdade, o agravante não é credor da massa falida, mas sim seu devedor! E vem ao longo dos anos engendrando argumentos destoantes do processo falencial para retardar a prestação jurisprudencial com o encerramento da falência, para num lance eventual “arranjar” uma maneira de quitar seu débito perante a massa falida, redobrada venia.

12. Ex positis, a massa falida requer seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, em homenagem aos princípios legais e de justiça!

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Síndico)

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