Empresarial

MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DO ATIVO. IMPUGNAÇÃO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DO ATIVO. IMPUGNAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falências da Comarca de …

Falência n. …

(LEGITIMIDADE: Credor, Falido ou Ministério Público), qualificado nos autos da falência da empresa …, vem, respeitosamente, com fulcro no art. 143 da Lei 11.101 de 09.02.05, promover a presente IMPUGNAÇÃO à alienação do ativo deferida às fls. …, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. A pedido da falida, e mediante parecer favorável do administrador judicial, fora deferida a alienação do ativo da empresa mencionada, através da modalidade de … (leilão, propostas fechadas ou pregão).

2. A alienação ocorreu em data de …, pelo valor de … conforme consta dos autos.

3. Ocorre que a alienação não poderia ter sido deferida e realizada, eis que … (bem esclarecer os motivos impeditivos, circunstâncias e juntar documentos).

4. Ex positis, requer o acolhimento da presente impugnação, decretando-se nulo o leilão realizado, por desatender ao rigor legal previsto no art. …

Outrossim, ad cautelam, REQUER sejam ouvidos os credores, falidos, Administrador Judicial e Ministério Público.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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