Empresarial

MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DO ATIVO ARRECADADO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DO ATIVO ARRECADADO

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– O art. 142 prevê 03 modalidades de venda: I – leilão, por lances orais; II – propostas fechadas e III – pregão.

– Na petição o interessante é apontar uma dentre as modalidades previstas nos incisos I, II e III do art. 142.

– O “leilão” é a venda realizada em hasta pública judicial, em que os lançadores, de viva voz, apresentam os lances dos valores que estão dispostos a pagar. “Venda por proposta” se faz mediante a entrega em cartório, pelos interessados, do preço que estão dispostos a pagar pelos bens, através de envelope lacrado. No dia, hora e local designados pelo edital, o juiz abre os envelopes e decide qual a vencedora. O “pregão” consiste na combinação das duas modalidades anteriores. A venda inicia-se com a apresentação, em envelopes lacrados das propostas. Conhecidas estas propostas, prossegue-se com aqueles que ofertaram o valor não inferior a 90% da maior oferta. Daí em diante, o vencedor será aquele que, de viva voz, no leilão designado, apresentar a melhor proposta. Caso ausente o melhor proponente na etapa do leilão, qualquer dos demais proponentes legitimados ao leilão pode dar como lance inicial o preço idêntico ao da melhor proposta. Se frustrado o leilão, continuará válida a proposta apresentada em envelope lacrado.

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falências da Comarca de …

Falência n. …

(LEGITIMIDADE: Administrador Judicial e Credor), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), nos epigrafados da falência de …, vem, respeitosamente, com fulcro no inciso … do art. 142 da Lei 11.101 de 09.02.05, requerer a alienação do ativo da mencionada empresa, na modalidade de … , pelo que passa a aduzir:

1. Adentrando à fase de realização do ativo, mister proceder-se à alienação dos bens arrecadados pela administração, relacionados e avaliados no auto de arrecadação de fls. …

2. Ex positis, o Administrador Judicial requer:

a) após ouvido o Comitê de Credores (se houver), seja deferida a alienação dos bens arrecadados, relacionados e avaliados no auto de arrecadação, pela modalidade de …;

b) a publicação de edital em jornal de ampla circulação, com 15 dias de antecedência, em se tratando de móveis (ou de 30 dias se a alienação for da empresa ou de bens imóveis), facultando-se a divulgação por outros meios, para amplo conhecimento da venda (art.142 § 1º);

c) o produto recebido pela massa falida será depositado em conta remunerada à disposição do juízo (art. 147).

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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