Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. DANOS MATERIAL E MORAL. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. DANOS MATERIAL E MORAL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da  Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a empresa …, com sede na cidade de …, na rua …, inscrita no CPNJ sob o n. …, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O autor em data de …viajou da cidade de … para a cidade de …, conforme bilhete anexo, em ônibus de propriedade da ré.

2. Ao desembarcar na cidade de origem verificou que suas malas não mais se encontravam no compartimento reservado a tanto, cujas malas estavam sob a guarda da empresa ré (doc. n. …).

3. Assim, ocorreu o extravio ou o furto das malas do autor, que ficou em situação de desespero, pois que além de suas roupas, ali se encontravam outros objetos pessoais e documentos.

4. Apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor, se passageiro.

5. O Decreto-lei n. 2.521, de 20.03.98, regulamenta o transporte rodoviário, prevendo em seu art. 74, que no caso extravio, a empresa tem um prazo de até 30 (trinta) dias para indenizar o passageiro (§ 1º), na forma da letra “b” do § 2º do dispositivo citado, no valor equivalente a até 10.000 (dez) mil vezes o coeficiente tarifário.

6. A norma complementar STJ 010/98, publicada em 13.10.98, em seu art. 8º, a e b, prevê também essa indenização.

7. Que o valor do coeficiente tarifário é de …segundo informações prestadas pelo Ministério dos Transportes, devendo a indenização ser paga no patamar em apreço que importa em …

8. De se frisar que a responsabilidade da ré é manifesta a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, inclusive pelo dever de guarda que assumiu ao receber as malas, observando-se na espécie a responsabilidade objetiva da empresa ré.

9. Além disso o autor haverá de ser indenizado moralmente pelos transtornos que lhe foram ocasionados, verificando-se tratar de relação de consumo prevista no Código de Defesa do Consumidor. Ora, o passageiro ficou privado de seus bens e teve que adquirir outros para continuar sua viagem, sem se falar no desconforto, na dor íntima, na amolação, no desconforto que essa situação lhe ocasionou.

10. O posicionamento jurisprudencial é no sentido de que:

o fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala. Cumpre observar que a Carta Política da República – incisos V e X, do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil” (Ac. STF, no RE 172.720, publicado 21.02.97).

No mesmo sentido decidiu o STJ – “TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS – Ação indenizatória – Dano moral – Extravio definitivo de bagagem de passageiro de ônibus interestadual ao chegar ao local onde passaria suas férias acompanhada de filha menor – Verba devida, em face dos dissabores e desconforto ocasionados” (AgRg 198380, 2ª Turma, DJU 12.06.98).

Da mesma forma:

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. DANO MORAL. CABIMENTO. I. Cabível o ressarcimento por dano moral em face dos dissabores e desconforto ocasionados a passageira de ônibus interestadual com o extravio definitivo de sua bagagem ao chegar ao local onde passaria suas férias acompanhada de filha menor. II. Valor da indenização fixado em montante compatível com o constrangimento sofrido, evitado excesso a desviar a finalidade da condenação” (Ac. STJ, no REsp.  125685 – RJ, DJU 15.12.00).

11. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para condenar o réu ao pagamento das verbas indenizatórias pleiteadas pelo autor, acrescido de juros de mora, atualização monetária desde o evento, custas processuais e honorários advocatícios.

b) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334 caput e §8º), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

c) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência e documentos ora anexados (doc. n. …);

d) a produção de prova documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

e) a intimação do signatário para as vindouras publicações.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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