Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. TÍTULO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. INICIAL

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. TÍTULO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– A exceção de preexecutividade vem a ser um dos instrumento utilizados no processo de execução pelo devedor, através da provocação do órgão jurisdicional, como o intuito de suspender a ação executiva, mediante a arguição de uma nulidade processual. Sua utilização, porém, ainda é causadora de discursas entre os doutrinadores, pelo fato de não possuir uma previsão legal, todavia vem encontrando respaldo doutrinário e jurisprudencial, por se entender que, muito embora, caiba ao juiz se manifestar de ofício a respeito de algum vício ou mácula, logo de início na petição, ou no decorrer do trâmite processual executivo, é também papel do devedor, por ser o maior interessado em “barrar” a ação executiva, se pronunciar a respeito da existência de uma nulidade processual;

– É uma faculdade atribuída do devedor de submeter ao conhecimento do juízo determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação, tendo por objeto os pressupostos processuais, as condições da ação executiva, bem como a existência de nulidade no título executivo que seja evidente e flagrante. Esta possibilidade atribuída ao devedor, independe da ocorrência de penhora ou embargos, podendo ocorrer em qualquer fase do procedimento, já que se trata de arguição de matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer tempo, e nos próprios autos do processo de execução.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Empresarial da Comarca de …

Cumprimento de sentença n. …

(nome), executada, por seu advogado in fine assinado, nos autos em epígrafe que contende com a MASSA FALIDA DE …, exequente, vem, respeitosamente, aviar a presente exceção de preexecutividade em face da execução de cumprimento de sentença de fls. …, pelos motivos de direito adiante alinhavados:

1. Na peça de ingresso a autora, ora exequente, pediu fosse declarada ineficaz em relação à massa falida a cessão de crédito realizada entre a falida com a executada de fls. …, bem como revogada a cessão de crédito, condenando a demandada a devolver as quantias recebidas com correção monetária, juros e honorários (vide fls. …).

2. Em sua peça de resistência a ora excipiente/executada jamais disse ter recebido qualquer valor da combatida cessão de crédito, como se depreende da leitura de fls. …

3. Instada pelo douto juízo em várias oportunidades para apresentar os valores porventura pagos à aqui executada em virtude da discutida cessão de crédito, a … sempre informou que nada havia localizado em seus arquivos nesse sentido (fls. …).

4. A douta síndica veio aos autos e propugnou pela indispensabilidade de se saber “as datas e valores dos pagamentos efetuados à ré pela …, que serão necessárias para cálculos dos valores a serem restituídos pela ré à massa falida” [sic-fls. …]. E nem poderia ser de outra maneira, pois a exordial está pautada por pedido de natureza condenatória para devolver apenas o que foi recebido pela ora excipiente/executada, isso é evidente, data venia.

5. A v. sentença exequenda declarou a ineficácia da cessão de crédito junto à …de fls. … (fls. …) e determinou a devolução à massa falida dos “valores recebidos indevidamente“, acrescidos de correção monetária, juros de mora a partir da citação até a data do pagamento (fls. …).

6. O TJ… manteve integralmente a v. sentença (fls. …).

NULIDADE DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE FLS. …

ILIQUIDEZ MANIFESTA –

DEFESO A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO-

FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO –

7. Necessário de pronto afirmar a legitimidade do executado e o cabimento da objeção à execução através da exceção de preexecutividade quando a matéria discutida seja de ordem pública, independentemente de se garantir previamente o juízo com a penhora de bens.

8. Sobre a objeção de preexecutividade, disserta o emérito processualista mineiro HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “O mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo, já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício. Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos” (Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, Volume II, 36ª Edição, pgs. 284-285).

9. O ínclito SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem único posicionamento assentado quanto ao cabimento de exceção de preexecutividade quando a parte argui matéria de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória. Esse entendimento objetiva atender ao interesse público quanto à economia e a celeridade processual (STJ – 2ª T. – REsp. 410.755/SC – Rel. Min. Castro Meira – DJU 25.10.2004).

10. No mesmo sentido o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS: “A objeção de preexecutividade consiste na faculdade atribuída ao devedor, de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, sendo o vício ou a nulidade apontada evidente e flagrante” (TJMG, Apel. Cível 1.0441.06.006565-9/002, DJ 19.10.2009).

11. Pois bem. Verifica-se que a parte dispositiva da v. sentença condenou à executada restituir à exequente apenas o que houvera recebido pela anulada cessão de crédito.

12. Bem por isso o d. juízo reiteradamente oficiou à … para obter esses elementos indispensáveis de se saber para identificar o suposto débito, verbi gratia:.

13. Entretanto, a petição de cumprimento/execução de sentença de fls. …não se alinha à parte dispositiva do r. decisum de mérito que impôs condenação apenas ao que a ora excipiente houvera recebido da …- isso é lógico, sob pena de emergir ao processo o abominável enriquecimento ilícito.

14. Assim, a exequente falseou e modificou a v. sentença exequenda ao asseverar que “a ré foi condenada a restituir à autora os valores recebidos indevidamente em decorrência da cessão de fls. …, corrigidos monetariamente…Dessa forma, a exequente é credora da executada no valor de R$ … apurada conforme cálculos anexos” [sic- fls.  …].

15. E os mencionados “cálculos anexos” tiveram como base dados diversos da sentença, presumindo sponte sua que a executada teria recebido todo o valor anotado na cessão de crédito anulada e nas datas nela constante [vide fls. …].

16. Ora, é defeso modificar a sentença na fase de sua execução, como previsto no art. 509 § 4º do CPC.

17. De sorte que a v. decisão exequenda é ilíquida, NÃO TEM VALOR CERTO que se alcança por um simples cálculo aritmético, ou seja, in casu é inaplicável o ditame do art. 509 § 2º do digesto instrumental, vez que a natureza da sentença exige que seja demonstrado o que efetivamente constitui o pretenso crédito da exequente, noutras palavras: o que foi pago e recebido pela executada.

18. E só depois de apurado esse quantum, aí sim estaria a exequenda apta a prosseguir no cumprimento do decisório. Bem por isso, prescreve o art. 509, caput, do CPC dita que “quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação“.

19. E não há nos autos a comprovação, sequer indiciária ou hipotética do que foi recebido pela executada oriundo da mencionada cessão de crédito.

20. Daí, diante das características da specie in judicio, incumbiria à exequente que a priori procedesse à liquidação por arbitramento (CPC, art. 509,I), possibilitando, assim, alcançar um valor determinado com esteio no que constou na parte dispositiva da sentença.

21. No período anterior do processo de conhecimento não se procedeu ao levantamento do quantum debeatur, muito embora se tenha por várias oportunidades oficiado à …nesse sentido. Mas as respostas ofertadas pelo nosocômio sempre foi no sentido de não identificar qualquer valor pago à executada.

22. E, como a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo são condições para qualquer execução e podem ser apreciadas de ofício pelo julgador, impõe-se seja por sentença extinta a execução de fls. …, pois o recebimento das parcelas relacionadas no documento de fls. … totalizando a elevada quantia exequenda de R$ … (…) está condicionada à demonstração de que esse valor ou qualquer outro tenha sido pago pela …e recebido pela executada.

23. A propósito, para que não paire mais incertezas, a executada afirma que nunca recebeu qualquer valor da …em virtude da cessão de crédito de fls. …!

24. É reinante no seio da jurisprudência emanada do r. TRIBUNAL DE JUSTIÇA que enquanto não apurado o valor líquido para atingir a um quantum certo, não se poderá dar início à execução do título judicial, conforme transmitem os excertos dos precedentes agora granjeados ad ilustrandum:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ. NULIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. Se a sentença não fixa o valor certo da condenação a título de honorários advocatícios de sucumbência, incabível ao credor promover desde logo o cumprimento desta parte da sentença, por ausência de liquidez do título, necessitando de prévia liquidação na forma do art. 475-A e ss. do CPC.” (TJMGA.I n. 10145.07.426043-002, Rel. Des. IRMAR FERREIRA CAMPOS, DJ: 17ª CÂMARA CÍVEL  20/10/2009)

EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEPÓSITO JUDICIAL – CONVERSÃO EM RENDA – ILIQUIDEZ E INCERTEZA – A exceção de pré-executividade deve ser admitida e acolhida quando faltar ao título a certeza e a liquidez para embasar a execução, em razão de depósito judicial convertido em renda, não levado em consideração para apuração do ‘quantum’ cobrado. Acolhida a exceção, os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia suficiente para remunerar o trabalho do profissional, sem onerar excessivamente a parte vencida, atendida a equidade determinada no § 4º do art. 20 do CPC, o que foi realizado no caso concreto, dadas as peculiaridades.” (TJMG – Apel. Cível n. 10145.07.424631-8/00, Rel. Des. EDILSON FERNANDES, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJ. 09/12/2008)

EXECUÇÃO – SENTENÇA ILÍQUIDA – FALTA DE INDICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR – DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA COGNITIVA DE APURAÇÃO DE PARTE DOS VALORES EM NOVA LIQUIDAÇÃO – EXECUÇÃO DECLARADA EXTINTA POR FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO – INCIDÊNCIA DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC – SENTENÇA CONFIRMADA. A finalidade do procedimento de liquidação de sentença é determinar o valor certo da condenação, providência imprescindível para que a decisão possa ser executada, eis que todo título executivo deve revestir-se de liquidez, certeza e exigibilidade. Iniciada a execução sem esses requisitos, CORRETA SE EVIDENCIA A SENTENÇA QUE A JULGA EXTINTA. Nas causas de pequeno valor, valor inestimável e naquelas em que não houver condenação, os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme § 4º do art. 20, do CPC.” (TJMG Apel. Cível n. 1.0702.05.213192-8/001, Rel. Des. ANTÔNIO DE PÁDUA, 14ª CÂMARA CÍVEL, DJ. 23/04/2008).

EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CRÉDITO ILÍQUIDO – EXECUÇÃO FORÇADA – IMPOSSIBILIDADE – Faltando o requisito de liquidez ao crédito posto em execução, consubstanciado em um contrato de compra e venda de imóvel, instalações industriais e outras avenças, ACOLHE-SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ANULAR A EXECUÇÃO E EXTINGUIR O PROCESSO.” (TJMG – Apel. Cível n. 1.0024.05.630184-9/001, Rel. Des. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES, 15ª CÂMARA CÍVELDJ:25/05/2006)

APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ILÍQUIDO – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. Não fixando o acórdão exequendo o valor da condenação, incabível ao credor promover desde logo o cumprimento da sentença, por ausência de liquidez do título, necessitando do prévio procedimento de liquidação na forma do art. 475-A e seguintes do CPC. Extinguese a execução, por falta de condição da ação, na hipótese de se verificar que o título executivo é ilíquido.” (TJMG – Apel Cível n. 1.0024.04.259180-0/003, Rel. Des. ELIAS CAMILO, 14ª CÂMARA CÍVEL, DJ. 10/01/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO- INOBSERVÂNCIA DE DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO. Tendo sido determinada, pela decisão transitada em julgado, a realização de liquidação de sentença para apuração do ‘quantum debeatur’, incabível ao credor promover desde logo o cumprimento da sentença, POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. Necessidade do prévio procedimento de liquidação na forma do art. 475-A e seguintes do CPC. Observância determinada na decisão passada em julgado, conforme dispõe o inciso I do art. 475-C do CPC.” (TJMG, AI n. 1.0035.00.004822-9/001, Rel. Des. VALDEZ LEITE MACHADO, 14ª CÂMARA CÍVEL, DJ 05/07/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ. NULIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. Se a sentença não fixa o valor certo da condenação, incabível ao credor promover desde logo o cumprimento da sentença, por ausência de liquidez do título, necessitando de prévia liquidação na forma do art. 475-A e ss. do CPC.” (TJMG, AI 1.0024.02.788047-5/002, Relator: Des. Irmar Ferreira Campos, DJ. 25/08/2009).

VII – PEDIDOS

25. Ex positis, sendo a liquidez pressuposto básico do processo de execução, patenteado na espécie a falta dessa condição para dar seguimento à execução de sentença manejada pela exequente, a excipiente-executada REQUER ao douto juízo:

a) seja acolhida a presente exceção de preexecutividade, extinguindo-se a execução de sentença de fls. …sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV);

b) seja condenada a massa falida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da excipiente-executada, diante da litigiosidade instaurada pelo presente incidente.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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