Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INICIAL

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Execuções da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço e CNPJ), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …) , vem respeitosamente, propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de (nome, qualificação, endereço e CPF); pelos seguintes fatos de direito adiante articulados:

I. DOS FATOS

1. A primeira Executada emitiu em favor do Exequente “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO” nº …para concessão de crédito no valor de R$ …(…), com vencimento final em …

2. Consequentemente assumiu a obrigação de pagar o crédito concedido em 83 prestações mensais consecutivas, conforme descrito na cláusula 2 da Cédula, acrescidas dos encargos financeiros estipulados na cédula.

3. Ocorre que este não cumpriu com a obrigação assumida, deixando de disponibilizar ativos financeiros em sua conta corrente para débitos oriundos dessa operação. Assim, em razão do inadimplemento, o saldo devedor, apurado de acordo com as condições ajustadas na Cédula (doc. n. …) é de R$ … (…), conforme demonstra planilha anexa (doc. n. …).

4. Desta forma, com o inadimplemento, resta aos Executados a obrigação de pagarem a quantia de R$ … (…), conforme demonstra planilha de saldo devedor anexa, valor apurado de acordo com as condições ajustadas na Cédula objeto da presente ação (doc. n. …).

II – DO DIREITO

5. O título executivo apto a embasar a ação de execução de título extrajudicial é aquele revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, cuja existência seja incontroversa, o valor determinado e seu pagamento não dependa de termo ou condição, nos termos da norma do artigo 783 do Código de Processo Civil.

6. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito líquido, certo e exigível por expressa disposição legal prevista na norma do art. 28 da Lei 10.931/04 (Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto- Lei no 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências), constituindo título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil:

Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. (grifei)

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, liquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

7. Corroboram os dispositivos acima a norma do art. 784 do CPC/2015, a saber:

Art. 784 (CPC). São títulos executivos extrajudiciais:

XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

8. A dívida encontra-se vencida, por imposição de cláusula contratual de vencimento antecipado, tendo ocorrido a mora, evidenciada pelo descumprimento da obrigação.

9. Sendo assim, no caso em análise, o título executivo extrajudicial, objeto da presente demanda, atende aos requisitos exigidos pelo sistema normativo, restando incontroversa a certeza do crédito exigido e a inadimplência do devedor, por não ter havido o pagamento no tempo e modo acordados.

10. Os avalistas são corresponsáveis pelo cumprimento da obrigação conforme art. 899 do Código Civil.

11. Destarte, tendo ocorrido o termo da Cédula pelo vencimento da dívida em razão do inadimplemento, é a presente demanda para vindicar o pagamento do débito.

III-PEDIDOS

12. Ex positis, requer:

a) seja acolhida a presente ação, com pedido de Execução por quantia certa contra devedor solvente, a fim de se deferir as formas coercitivas para o cumprimento da obrigação, depois de cumpridas as formalidades legais;

b) sejam condenados os Executados ao pagamento das despesas processuais;

c) ao despachar a inicial, sejam condenados os Executados ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sob o valor do débito, nos termos do art. 827, CPC, no caso de pagamento;

d) a citação dos Executados nos endereços constante do preâmbulo, por mandado, para pagar em 03 (três) dias a quantia de R$ … (…), referente ao valor do saldo vencido, apresentar embargos do devedor, no prazo de 15 dias, ou requerer o parcelamento do débito, na forma prevista pela norma do art. 916 do CPC/2015;

e) caso não haja pagamento voluntário no prazo supracitado, seja expedido mandado de penhora dos bens suficientes à garantia integral da obrigação, junto ao mandado de citação, indicando-se, desde já, os valores em contas-correntes em nome do executado, a serem bloqueados através do sistema BACENJUD, com intimação da penhora por termo nos autos;

f) não sendo encontrado dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, proceda-se a imediata penhora dos bens dado sem garantia, descrito na Cláusula Garantias;

g) não dispondo de todos os dados qualificativos previstos na norma do art. 319, II, do CPC, e estando a petição inicial apta para a citação dos executados (Art. 319, §2º, CPC), caso entenda necessário, que este juízo realize as diligências necessárias para obtenção dos dados faltantes, nos termos da norma do art. 319, § 1º, do CPC;

h) a produção de provas admitidas em direito;

i) Considerando o volume de audiências infrutíferas designadas pelo Judiciário para cumprimento da norma prevista no art. 334, do CPC, manifesta o autor seu desinteresse na referida audiência conciliatória, não obstante estar à disposição do devedor, caso tenha interesse em uma composição civil, podendo contatar o escritório por meio do e-mail …; telefones (…) …

j) Não obstante, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, requer seja expedida certidão comprobatória da presente ação de execução para fins de averbação premonitória nos Cartórios de Registro de Imóveis, registro de veículos, bem como na Junta Comercial.

k) nos termos da norma do artigo 272, § 2º, do CPC, que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado …, inscrito na OAB/…, sob pena de nulidade absoluta.

Valor da causa R$ … (…).

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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