Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. INFOJUD

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. INFOJUD

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca e …

Processo n. …

(nome do exequente), por seu advogado in fine assinado, nos autos de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL que move contra …, vem, respeitosamente, expor e requerer o seguinte:

1. Conforme se constata dos autos, o executado vem dificultando a realização da penhora, ocultando bens suscetíveis de expropriação, em prejuízo dos direitos do credor e em desprestígio à atividade jurisdicional.

2. Nota-se que os atos que estão sendo praticados pelo executado constituem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V), cabendo à V. Exa. repeli-los (CPC, art. 139, III), aplicando  ao mesmo multa (CPC, art. 774, parágrafo único) por tais atitudes.

3. Em situações análogas como a sub examine firme o repositório do nosso colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA CONSTANTES EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS – POSSIBILIDADE – BUSCA DA CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O sistema INFOJUD é uma ferramenta eletrônica para fornecimento de dados e declarações do contribuinte junto à Receita Federal, a qual o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aderiu por meio de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2. Referida ferramenta confere maior celeridade à prestação jurisdicional, motivo pelo qual é cabível sua utilização, haja vista que a parte desincumbiu do dever de diligenciar na procura de bens da executada e não obteve êxito. 3. Recurso conhecido e provido.  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0024.01.040444-0/005, Relator(a): Des.(a) Mariza Porto , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 29/02/2016).”

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. SISTEMAS INFOJUD. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial.

V.v. É legítima a pretensão de se buscar informações acerca da existência de bens que sejam passíveis de penhora, pois é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os meios necessários para exercerem o seu direito.  (TJMG -Agravo de Instrumento-Cv 1.0324.07.055260-3/003, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2014, publicação da súmula em 28/04/2014).”

4. Ex positis, considerando que os bens patrimoniais do devedor estão sujeitos à execução, esgotadas todas possibilidades de busca, requer seja realizado consulta através do sistema INFOJUD para que se anexe aos presentes autos a íntegra das últimas 05 (cinco) Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica da Executada …, CPF ou CPNJ n. … .

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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