Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

– aproveitamento do processo –

– pedido de exclusão do cadastro negativo dos requerentes perante a Fazenda Pública Estadual

Execução Fiscal n. …

ESPÓLIO DE … representado por seu inventariante (nome, qualificação, endereço eletrônico e residencial) e (nome, qualificação, endereço eletrônico e residencial), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vêm, respeitosamente, aduzir e ao final requerer o que se segue:

1. Em consulta à Secretaria da Fazenda de …, para surpresa dos ora peticionários, foi verificado que seus nomes constam no rol dos devedores tributários em virtude dos PTA- Processos Tributários Administrativos números … e …que constituíram as Certidões de Dívida Ativa-CDA objeto da presente execução, juntadas às fls. …, respectivamente.

2. A CDA de fls. … informa um crédito tributário constituído por saldo remanescente de recolhimento de ICMS referente ao mês de “…”, ou seja, há 20 (vinte) anos ! (vide fls. …).

3. Já a CDA de fls. … informa um crédito tributário constituído por saldo remanescente de recolhimento de ICMS referente ao mês de “…”, ou seja, também há 20 (vinte) anos ! (vide fls. …).

4. A presente execução foi autuada em …, quer dizer, há 19 (dezenove) anos ! (vide capa dos autos).

5. Outrossim, a presente execução foi promovida apenas contra a Massa Falida de … (fls. …), citada na pessoa do seu síndico em … (fls. …), não sendo redirecionada para os ora peticionários, cujos nomes apenas constam nas CDA´s. Daí, evidente a ocorrência da prescrição intercorrente para a cobrança dos créditos tributários contra os ora requerentes.

6. Embora não figurem no polo passivo da presente execução, o direito hodierno preserva o princípio do aproveitamento do processo, sobremaneira em questões de singeleza ímpar como se afigura na hipótese vertente, evitando a propositura absolutamente desnecessária de uma ação incidental com o fito declaratório de excluir o nome dos requerentes por créditos tributários rigorosamente prescritos, data venia.

7. Insta pontuar que não houve qualquer ato interruptivo da prescrição (art. 125, III, do CTN); não houve redirecionamento da execução contra os ora peticionários, então sócios da executada no prazo legal de 05 anos da citação da devedora principal e dos lançamentos do créditos tributários nas aludidas CDA´s (CTN, art. 174 e LC 118/2005).

8. Acerca da prescrição aplicada em relação aos peticionários, inibindo a possibilidade de lhes exigir o crédito tributário ora exequendo, único é o posicionamento do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 2. Agravo regimental improvido.” (STJ, 1. Seção, AgRg nos EREsp 761488/SC, rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 25/11/2009, DJe 07/12/2009).

EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – O redirecionamento da execução contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes” (STJ, 2. Turma, AgRg no REsp 958846/RS, rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 15/09/2009, DJe 30/09/2009).

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 174 DO CTN. I – “O redirecionamento da execução contra o sócio deve  dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830⁄80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve  harmonizar-se com as hipóteses de suspensão previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes“. (REsp n. 73511⁄PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, in DJ 06.09.2004, p. 186). II – Agravo regimental desprovido”. (AgRg no RESP 445658⁄MG, Rel.Min. Francisco Falcão, DJ de 16⁄05⁄2005)

EXECUÇÃO FISCAL – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRECEDENTES DO STJ. Decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios. Precedentes. 4. Recurso especial provido.” (REsp 766.219⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 3.8.2006, DJ 17.8.2006)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRAZO QÜINQÜENAL (ART. 174 DO CTN). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. É uníssona a posição desta Casa Julgadora no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve-se dar no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Precedentes. No caso, verifica-se que a empresa executada foi citada no dia 29⁄03⁄1996 e o sócio, ora recorrido, apenas em 10⁄10⁄2002, ou seja, além do prazo qüinqüenal. Ocorrência da prescrição intercorrente. 7. Recurso especial não-provido.” (REsp 758.934⁄RS, Rel. Min. José Delgado, julgado em 6.10.2005, DJ 7.11.2005)

19. Não discrepa o venerando TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS como se depreende de recentes julgados, in litteris:

EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. SÓCIOS-COOBRIGADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução fiscal, contra os sócios que constam na certidão de dívida ativa na condição de coobrigados, é possível desde que os mesmos sejam citados até o prazo de 5 (cinco) anos contados da citação válida da empresa executada – na hipótese de execução ajuizada anteriormente à Lei Complementar n. 118/2005.” (AI: 0587419-18.2010.8.13.0000, Relatora Desa. MARIA ELZA, DJ 15/02/2011)

EMBARGOS DO DEVEDOR – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – CITAÇÃO DO SÓCIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que ocorre a prescrição intercorrente se a citação dos sócios só é efetivada após transcorridos cinco anos contados da citação válida da pessoa jurídica devedora.- Requerido aqui o redirecionamento da execução fiscal à sócia quando já passados mais de cinco anos da citação da empresa executada, está configurada a prescrição intercorrente em seu favor.” (Número do processo: 1.0024.03.138025-6/002, Relator Des. WANDER MAROTTA, DJ 15/01/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O COOBRIGADO – CITAÇÃO DO SÓCIO – PRESCRIÇÃO – PRAZO – TERMO INICIAL – CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. – O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio coobrigado deve operar-se no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica executada, quando se concretiza a prescrição da dívida fiscal.” (Número do processo 1.0145.02.010420-7/001, Relator Des. ELIAS CAMILO, DJ 06/08/2009, DJ 25/08/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – CABIMENTO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS COOBRIGADOS – PRESCRIÇÃO – DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS – EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO. – É cabível a alegação de prescrição em sede de exceção de pré-executividade quando desnecessária dilação probatória. – Decorridos mais de 5 anos da citação da sociedade executada, ocorre a prescrição da pretensão da Fazenda Pública de redirecionamento da execução fiscal em face dos coobrigados. Precedentes do STJ. – Considerando o princípio da causalidade em matéria de fixação de ônus sucumbenciais, bem como o caráter contencioso da exceção de pré-executividade, é cabível a fixação de honorários de sucumbência no caso de extinção parcial da execução fiscal. – Recurso desprovido.” (Numeração Única: 0320226-67.2010.8.13.0000, Relator: Des.(a) SANDRA FONSECA, DJ 18/03/2011)

Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Redirecionamento contra sócio. Mais de 05 anos. Prescrição. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio coobrigado, após decorridos 5 (cinco) anos desde a citação da pessoa jurídica, autoriza a declaração da ocorrência da prescrição.” (Agrafo de instrumento nº 1.0702.00.021272-1/001, rel. Des. Carreira Machado, j. 01/09/2009, p. 09/09/2009)

20. Ex positis, os peticionários requerem:

a) seja decretada a prescrição do direito de cobrança pelo exequente contra os ora peticionários dos créditos oriundos das CDA´s objeto da presente execução de fls. … (PTA- Processos Tributários Administrativos números … e …), e , cumuladamente, ordenado que retire seus nomes no rol negativo de débitos com a Fazenda Pública do Estado de … em relação aos títulos de crédito tributários exequendos, por ser de lídima justiça;

b) seja intimada a exequente para se manifestar sobre o presente pleito, cujo propósito, repita-se, é evitar uma desnecessária ação declaratória de prescrição, cujo conteúdo será o mesmo desse pedido. Assim, evita-se o acionamento do já assoberbado Poder Judiciário em matéria de direito tão simples e cujos elementos probatórios documentais encontram-se carreados nesse processado;

c) seja cadastrado o signatário para as vindouras publicações, sob pena de nulidade (CPC, art. 272, § 2º).

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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