Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA. CUMPRIMENTO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA. CUMPRIMENTO

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS

– O novo caderno processual civil, trouxe estipulado em seu art. 891 a proibição de aceitação de lance que ofereça preço vil, determinou ainda em seu parágrafo único, vil, o preço inferior ao fixado pelo magistrado e constante do edital, esclarecendo ainda, que na falta de estipulação por parte do juízo, considerar-se-á vil o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

– É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (CPC. art. 876).

– Se o exequente pedir a adjudicação e seu crédito exequendo for inferior à avaliação do bem levado à praça, terá de depositar de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Agora, se o crédito do exequente for superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (CPC, art. 876, § 4º).

– Enquanto não expedida a carta de arrematação, admite-se o conhecimento ex officio sobre os vícios da arrematação. Não deve admitir, p. ex., que se concretize a arrematação (com assinatura do auto e expedição da carta) se o leiloeiro tiver alienado o bem por preço vil, ou se presente outro vício processual.

– Expedida a carta (CPC, art. 903, § 3.º), a invalidação da arrematação deve ser pleiteada em ação autônoma (CPC, art. 903, § 4.º). Nesse ponto, o CPC/2015 incorporou solução que já vinha sendo adotada pela jurisprudência, na vigência do CPC/1973 (STJ, 4.ª T., REsp 100.706/ RO, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 29.10.1998; STJ, 2.ª T., REsp 130.911/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 02.12.2004; STJ, REsp 1006875/RS, rel. Min. Castro Meira, 2.ª T., j. 19.06.2008; STJ, AgRg no CC 116.338/SE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 1.ª S., j. 08.02.2012; STJ, REsp 1219329/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, 3.ª T., j. 11.03.2014).

– A ação deve ser movida também contra o arrematante, “com as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa” (STJ, 3.ª T., RMS 22.286/PR, rel. Min. Gomes de Barros, j. 22.05.2007; no mesmo sentido, STJ, 2.ª T., REsp 855.863/RS, rel. Min. Castro Meira, j. 26.09.2006; STJ, 1.ª T., REsp 577.363/SC, rel. Min. Denise Arruda, j. 07.03.2006; STJ, AgRg no REsp 1328153/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 25.11.2014). Nesse ponto, o CPC/15 é claro ao estabelecer, no § 4.º do art. 903, que do “processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário”.

– Salutar que a tese do embargante seja ilustrada com boa doutrina e repertório jurisprudencial, sempre destacando a fonte de pesquisa.

– O valor da causa corresponderá ao valor do crédito oferecido do exequente que se pretende desconstituir.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Execução n. …

(nome), executado, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), nos autos da execução epigrafada promovida por …., exequente, vem, respeitosamente, opor os presentes EMBARGOS À ARREMATAÇÃO com fulcro nos arts. 903, §1º, inciso I e §2º, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. Foi levado a leilão o imóvel constituído pelo …de propriedade do executado, embargante, objeto da penhora realizada nos autos da execução (doc. n. …).

2. Procedeu-se à avaliação do imóvel para fins de ser levado à praça, atingindo o valor de R$ … (…), conforme auto de avaliação ora anexado (doc. n. …).

3. O d. juízo designou o leilão judicial para os dias … e …, publicando os editais na forma legal (doc. n. …).

4. Na primeira oportunidade não houve lançador.

5. Todavia, no 2º leilão, o imóvel foi arrematado pelo exequente, aqui embargado, pelo valor de R$ … (…), ou seja, 1/3 (um terço) da avaliação judicial, tendo sido lavrado o auto de arrematação na data de anteontem, ou seja , há 03 dias (doc. n. …).

6. Primeiramente, há de ser ressaltada a tempestividade dos presentes embargos à arrematação, pois dentro da dezena legal estipulada no art. 903, §2º do CPC.

7. In casu, sucedeu fato que justifica tornar sem efeito a arrematação, vez que o valor do lance vencedor é de apenas 30% (trinta por cento) da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, o que caracteriza à evidência se tratar de um lance vil, ex vi art. 891 do CPC.

8. Firme o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça em situação idêntica à sub cogitabondo:

ARREMATAÇÃO – PEDIDO DE NULIDADE – DIREITO DE REMIÇÃO NÃO EXERCIDO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Havendo prova de inequívoco conhecimento pelo devedor da realização da praça, supre-se a exigência da comprovação nos autos de sua intimação pessoal, em face da inexistência de prejuízo. É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado. De acordo com a jurisprudência do STJ, a caracterização do preço vil depende das peculiaridades do processo, sendo que, em regra, é de se considerar vil o preço ofertado que não alcance cinquenta por cento do valor de avaliação. A assinatura do auto de arrematação sem a observância do prazo de vinte e quatro horas não acarreta a nulidade se inexistir qualquer elemento hábil a comprovar o exercício do direito de remição.” (STJ, REsp 793.725-SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 02/10/2006).

ATENTADO – PREÇO VIL. Deve ser anulada a arrematação, tanto que o magistrado verifique o valor irrisório pago pelo bem arrematado. O conceito de preço vil não decorre, unicamente, da comparação entre o valor da arrematação e o valor da dívida, mas, e principalmente, na comparação entre a oferta e o valor real do bem, evitando que o devedor sofra prejuízo vultoso e desproporcional.” (TJMT, Ag. Inst. 6324, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Pompeu de Barros, julg. 26/08/1996).

PROCESSUAL  CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. 1. Considera-se preço vil se a arrematação ocorrer por menos da metade da avaliação. 2. Caracteriza-se a vileza quando a alienação judicial ocorre por apenas 33,3% do valor do bem. 3. Recurso especial provido. (STJ, Resp. n. 938778/SP, rel. Min. Castro Meira, DJ 26.06.2007)

EXECUÇÃO – ARREMATAÇÃO – IMÓVEL – “PREÇO VIL” – CONCEITO.

1. O conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e aquele da arrematação.

2. Em se tratando de arrematação de imóveis, presume-se vil o lance inferior a 50% do valor da avaliação atualizado. O respeito aos arts. 620 e 692 do CPC exige a atualização dos valores dos bens que irão à hasta pública.

3. Recurso provido.” (STJ, Resp. n. 448.575, rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJ 22.09.2003)

9. Ex positis, o embargante requer:

a) sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À ARREMATAÇÃO para tornar sem efeito a arrematação atacada, determinando ao final, a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

b) seja citado o embargado, no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar;

c) caso o embargado desista da arrematação, como lhe faculta a legislação instrumental civil, seja de plano homologada a desistência, devolvendo-lhe o valor por ele depositado como lançador (CPC, art. 903, §5º);

d) a produção de provas em direito admitidas;

e) a distribuição por dependência ao processo principal da execução n. …

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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