Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PRESTAÇÃO ANUAL NÃO PAGA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PRESTAÇÃO ANUAL NÃO PAGA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de …

Precatório Judicial n. …

MUNICÍPIO DE …

(nome da empresa), sociedade em fase de falência, por seu administrador judicial in fine assinado, nos autos do precatório epigrafado, com fincas nos arts.78 caput e § 4º do ADCT, vem, respeitosamente, requerer o sequestro dos recursos junto a conta municipal do devedor desse precatório, MUNICÍPIO DE …, pelas razões de direito adiante articuladas:

I- 3ª. PARCELA DO PRECATÓRIO VENCIDA E NÃO DEPOSITADA –

Eminente Des. Presidente,

1. O débito do Município de …estampado no presente Precatório, foi apurado e calculado em “…” no valor de R$ … (…), HOMOLOGADO POR SENTENÇA e determinada a expedição de precatório (vide fls. …).

2. O Município de …veio aos autos e solicitou o parcelamento em 10 (DEZ) ANOS do débito em questão, na forma do art. 78 do ADTC, conforme se vê às fls. … deste feito, pleiteando ainda a atualização do mesmo para fins de pagamento.

3. Naquela oportunidade, a douta Assessoria de Precatórios realizou o cálculo da primeira parcela vencida em …, quando encontrou a importância total de R$ … (…) – fls. …

4. Assim, procedeu o Município de … ao depósito judicial da primeira parcela, no valor de R$ … ( …) – vide fls. …

5. No entanto, já no final do mês de janeiro de …, e o Município ainda não realizou o pagamento da 3ª. parcela, devidamente atualizada.

II- SEQUESTRO DE RECURSOS JUNTO À CONTA MUNICIPAL, PARA A QUITAÇÃO DE PRECATÓRIO QUE SE ENCONTRA INADIMPLENTE – PREVISÃO CONTIDA NO ART.78 § 4º do ADCT E PRECEDENTES DO TJMG E STF –

6. Ab initio, insta acentuar a V.Exa. que a falência da  … foi decretada em “…”. O processo falencial se encontra suspenso (processo n. …), aguardando, apenas e tão somente A QUITAÇÃO DOS CREDORES TRABALHISTAS (leia-se: alimentos), através deste único crédito remanescente.

7. Destarte, invoca-se o comando do § 4º do art.78 do ADCT, incluído pela EC n. 30 de 2.000, que se encaixa como luvas a feito para o intento de que, acaso não depositada a 3ª parcela V.Exa. determine o sequestro de recursos financeiros da entidade executada suficientes à satisfação da prestação devida, in verbis:

Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditosomissis…§ 4º O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de omissão no orçamento, ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o sequestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação

8.  Assim sendo, despiciendo delongas pois a matéria é vivificada a todo instante por V. Exa., a credora, MASSA FALIDA DE … por seu síndico, requer:

– seja encaminhado os autos para a ilustrada contadoria a fim de atualizar o valor da 3ª. parcela do débito do MUNICÍPIO com incidência de correção monetária e juros de mora a partir do vencimento, nos moldes legais  (CF, art.100 § 1º ) e,

concomitantemente

– ad cautelam, seja intimado o Município de …para efetivar ao pagamento da 3ª. (terceira) parcela vencida, no prazo limite de 05 (cinco) dias do recebimento do ofício, sob pena de lhe ser determinado o sequestro de recursos junto à sua conta municipal, suficientes para a satisfação em dinheiro do saldo total remanescente do precatório atualizado na forma legal ou da parcela inadimplida (CF, art.78 § 4º);

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Síndico)

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