Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO. CIRCULAÇÃO

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO. CIRCULAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da CENTRASE Cível da Comarca de …

processo n. …

– pagamento do IPVA e Seguro Obrigatório para regularizar a Circulação dos Veículos penhorados- Ofício ao Detran –

– a executada e seu marido são pessoas idosas e necessitam utilizar os veículos. Incidência do Estatuto do Idoso –

– não sendo o caso excepcional, prevalece o princípio da menor onerosidade –

– precedentes do TJMG e TJSP –

(nome), executada, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados, figurando como exequentes … e …, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

1. A executada … é uma senhora idosa [74 anos de idade] e adquiriu os veículos penhorados com benefício de isenção por 02 (dois) anos de IPVA por ser portadora de câncer de mama [mastectomia].

2. Estes 02 (dois veículos) são de copropriedade da executada/… e seu marido … [84 anos de idade], casados em comunhão universal de bens. Inclusive, conforme noticiado nos autos, o direito à meação desses veículos são objeto de discussão nos autos apensados dos “embargos de terceiro” promovidos por …, processo n. … [vide IDs …e …], a saber:

– … – Placa: …

– … – Placa: …

3. Em virtude da efetivação da penhora via RENAJUD, os veículos se tornarão “indisponíveis” [vide IDs …, …, …, …, …, … e …].

4. Como se sabe, o registro da constrição judicial é suficiente para assegurar a penhora e impeditivo da venda da propriedade destes veículos.

5. Todavia, o DETRAN/… não expediu a guia do IPVA do ano de …, o que inibe a circulação destes 02 (dois) veículos.

6. A executada/… foi informada que o DETRAN/… não expede a guia do IPVA/… em virtude da restrição/penhora deste juízo, o que é um absurdo e manifesta burla à lei.

7. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) deve ser renovado anualmente. Isto ocorre, com o pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e seguro obrigatório (DPVAT).

8. Data venia, óbvio e ululante que tanto a executada/… como seu marido … [74 e 84 anos, respectivamente] necessitam dos veículos regulares para a circulação rotineira. Esses veículos se prestam exclusivamente para o cotidiano da executada e seu marido se locomoverem, pois são os únicos meios de transporte que têm condições de utilizar para se deslocarem da sua residência [geralmente dirigidos por filhos ou netos] para visitas aos familiares em … ou …, levá-los a consultas médicas, hospitais e outras atividades correlatas à situação de vida do casal.

9. Ora, além de inexistir preceito e fundamento legal, verifica-se que a executada não cometeu qualquer infração penal ou tomou providência para alienar esses veículos. Muito ao contrário, o que almeja é utilizar normalmente dos mesmos e quitar os impostos devidos para sua regular circulação.

10. Noutra vértice, prevalece no direito pátrio o princípio da menor onerosidade a executado, pelo qual a execução deve prosseguir pelo meio menos gravosa, ex vi a regra do art. 805 do CPC.

11. E também ao permitir a circulação dos veículos propiciará a mantença de estado de conservação, sendo maneira saudável de afastar a depreciação em caso de uma eventual e vindoura alienação judicial.

12. Incide na espécie a observância do ESTATUTO DO IDOSO- Lei 10.741/2003, prescrevendo seu art. 2º como garantia maior lex specialis a garantia dos direitos inerentes à pessoa humana e as facilidades pra preservação de sua saúde física e mental, ex legis:

Art. 2º. O idoso goza de todos os direitos inerentes a pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidade e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.

13. O preclaro TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS num só tom entende ser descabida, desproporcional e írrita impedir a circulação de veículos objeto de penhora, cuja restrição de alienação já se encontra registrada no DETRAN, v.g.:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA RENAJUD. LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. MEDIDA EFICAZ E RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO.

1. Em regra, o bloqueio judicial através do sistema RENAJUD deverá restringir-se à transferência dos veículos, notadamente pelo fato de que a referida medida impede a alienação do bem a terceiros, sendo, a princípio, suficiente para que, futuramente, seja garantida a satisfação do crédito objeto da execução.

2. A utilização do sistema RENAJUD para impedir a circulação de veículos de propriedade do executado é medida extrema, não devendo prevalecer.” [TJMG, A.I n. 1.0003.15.004522-1/001, Rel. Des Cabral da Silva DJ  05/04/2019]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

– A restrição à circulação de veículos do executado é medida extremamente gravosa, que apenas se justifica se demonstrada, no caso concreto, sua imprescindibilidade para satisfação do crédito.

– Correto o indeferimento da medida, ante alegações genéricas de que benéfica à execução, mormente quando os veículos já são objeto de restrição de transferência, o que é suficiente para garantir que o executado não dilapide o patrimônio e frustre a execução.” [TJMG,  AI 1.0699.09.102634-3/003, Rel. Des. José Marcos Vieira DJ.  20/07/2018].

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RENAJUD – POSSIBILIDADE DA MEDIDA – CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.

A utilização do RENAJUD para lançamento de restrição à circulação de veículo é medida excepcional e está condicionado à demonstração de sua adequação e efetiva necessidade.” [TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0699.05.052196-1/003, Rel.  Des. Aparecida Grossi, DJ. 21/11/2017].

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA RENAJUD. LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOB PRONTUÁRIO DE VEÍCULO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. MEDIDA EFICAZ E RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. I – O lançamento de impedimento judicial do veículo para proibir sua livre circulação afigura-se assaz onerosa, e somente deve ser determinado em casos excepcionais, mormente porque, implicitamente, transfere ao Estado a função de localizar o bem objeto do contrato ou seu devedor. II – A restrição de transferência é a medida que se mostra adequada para assegurar a execução e terceiros de boa-fé.”  [TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0701.13.030770-8/002, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, DJ 06/10/2017]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – RENAJUD – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO – RISCO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA – RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO – MANUTENÇÃO – BENS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA – DAR PARCIAL PROVIMENTO.

A jurisprudência tem entendido que a restrição total do veículo deve ser determinada apenas em situações excepcionais que justifiquem a aplicação de tal medida severa, seja por razões de segurança jurídica ou por circunstâncias do caso concreto, como na hipótese de o devedor atentar contra o cumprimento da ordem judicial constritiva.

Embora a execução deva se realizar no interesse do credor, por força do princípio da máxima efetividade do processo executivo, o artigo 805 do Código de Processo Civil consagra o princípio da menor onerosidade, garantindo ao devedor que a execução se dê pelo meio menos gravoso.

Quando os veículos forem essenciais ao exercício da atividade empresarial do executado, a determinação de bloqueio judicial via RENAJUD deve evitar a restrição de circulação, por ser medida mais severa.

A retirada do gravame de alienação fiduciária não se procede de forma automática após a quitação do financiamento e a consequente consolidação da propriedade do bem em favor do fiduciante, devendo restar cabalmente comprovada a manutenção da reserva à instituição financeira.” [TJMG, agravo de  Instrumento n. 1.0443.17.002242-2/001,Rel. Des. Leite Praça, DJ. 19/12/2018]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO VIA RENAJUD – IMPOSSIBILIDADE.O sistema RENAJUD tem como propósito interligar o Poder Judiciário ao DETRAN, com a finalidade de viabilizar a consulta e o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de veículos. Diante dessa finalidade, observa-se que a medida não tem amparo legal, sendo certo que o bem já se encontra gravado com cláusula de bloqueio de transferência, o que resguarda o direito do agravante.” [TJMG, AI 1.0699.14.010351-5/002, Rel.  Des.  Alberto Henrique,  DJ.  17/08/2018]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RENAJUD. PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS.

– A restrição de circulação de veículo, por meio do Sistema Renajud, é cabível quando comprovada a dificuldade de localização do bem.” [TJMG, AI 1.0699.09.102912-3/003, Rel. Des. Pedro Aleixo, DJ.  06/04/2018].

14. Não destoa o r. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – IMPOSSILIBIDADE. O bloqueio de circulação e licenciamento de veículo é medida extrema, que deve ser deferida apenas em casos excepcionais. – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.”  [TJSP, AI 2187395-77.2018.8.26.0000, Rel.  Des. Eduardo Siqueira, DJ. 29/10/2018]

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PENHORA – O bloqueio de licenciamento e circulação de veículo é medida extrema, que deve ser deferida apenas em casos excepcionais – Mantida apenas a vedação de transferência dos bens móveis a terceiros – Recurso provido”.

[TJSP, AI 2101301-29.2018.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken,  DJ.13.06.2018]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS DO EXECUTADO JUNTO AO DETRAN – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO QUE FOGE DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, QUE É A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR, NA MEDIDA EM QUE APENAS IMPOSSIBILITA A FRUIÇÃO DO BEM – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE PROCEDER-SE DE MANEIRA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR – BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA QUE É MEDIDA SUFICIENTE PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO E DA UTILIDADE DE EVENTUAL PENHORA. – RECURSO PROVIDO.” [TJSP, Agravo de Instrumento 2033786-40.2019.8.26.0000; Rel. Des. Francisco Giaquinto; DJ. 08/04/2019]

15. Ex positis, a executada requer seja oficiado ao DETRAN/… para expedir no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em relação aos 02 (dois) veículos penhorados nestes autos [abaixo identificados], encaminhando-os via postal para os endereços cadastrados naquele órgão, as respectivas guias para fins do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e seguro obrigatório (DPVAT) e posterior expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano de …:

– … – Placa: …

– … – Placa: …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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