Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO IMÓVEL POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO IMÓVEL POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA

Rénan Kfuri Lopes

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– Súmula 394 (STJ) É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome), executado, por seu advogado in fine assinado, nos autos do processo de execução epigrafado promovido por …, vem, respeitosamente, com fundamento no art. 848, parágrafo único do CPC, postular a substituição de penhora, pelo que passa a expor e ao final requerer:

1. É direito assegurado do executado a substituição de bem de sua propriedade, objeto de penhora, sobremaneira quando a substituição se fará através de fiança bancária, cuja garantia é ofertada por instituição financeira renomada, sólida, em valor não inferior ao débito constante na inicial, acrescida de mais 30% (trinta por cento), ex vi art. 848 parágrafo único do CPC.

2. Noutro canto, a lei instrumental civil prevê que o “dinheiro” encabeça a ordem preferencial para penhora (CPC, art. 835, I). In casu, a carta de fiança bancária, mutatis mutantis, se equipara à penhora em dinheiro.

3. In casu, foi penhorado o imóvel de propriedade do executado, constituído pelo apartamento n. …, localizado na Rua … n. …, na cidade do …, conforme auto de penhora de fls.

4. Destarte, data vênia, não se justifica manter a constrição judicial recaída sobre o apartamento penhorado.

5. Insta ressaltar que nenhum prejuízo trará ao executado. Muito ao contrário. O imóvel sofre com depreciação reduzindo seu valor venal, enquanto a carta de fiança (equivalente a dinheiro) se assenta em crédito garantido, líquido, certo e exigível, sem qualquer risco para o credor.

6. Ex positis, o executado requer seja deferida a substituição da penhora do imóvel penhorado às fls. …pela carta de fiança bancária expedida nas condições retro.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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